Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussãoe votação
na 6a sessão ordinária em
16104/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N°. 10/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
BENEDITO DOS SANTOS ARAÚJO, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que!heconfere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2024, aprovou o Projeto de Lei n° 10/2024, de autoria da Vereadora !Aida
Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome BENEDITO
DOS SANTOS ARAÚJO, como nomenclatura de via pública.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4g. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e abril de 2024.
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Justificativa
Nascido em 1943, e 12 de fevereiro, na cidade de Altinópolis, sendo o terceiro
filho de oito irmãos.
Em 1966 mudaram para SERRANA, onde receberam o amigável apelido de
família dos Baianos, sendo que daquele estado nada tinham de familiar.
Foram morar na Rua Duque de Caxias esquina com a Rua Vicente de Paula
Lima, onde hoje é a AUTO ESCOLA MORAES, e foram trabalhando e crescendo
construindo sua família.
Casou-se em 1972 com D. ALICE LANZA ARAÚJO e tiveram três filhas,ERIKA,
CASSIA,e RAQUEL e dois netos, SOPHIA E OTÁVIO.
Trabalhando por esse imenso brasil nunca deixou de cumprir com sua
responsabilidade de um cidadão e em 2018 devido a Pandemia perdeu sua esposa por
causa do COVID.
2
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n2 10/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de BENEDITO DOS SANTOS ARAÚJO como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n2 10/2024, de
autoria da Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de
BENEDITO DOS SANTOS ARAÚJO como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 15 de abril de 2024.
7) _
MARIA
)i
A SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
10/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 15 de abril de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
M RI VA
r
Relatora da Comissão Permanerite de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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VEk. PAULO OB Riele TO FILHO
17 de abril / 7 2024-
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AUTÓGRAFONg22/2024
PROJETO DE LEINg10/2024 - VEREADORALUCIAPOIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE BENEDITO DOS SANTOS ARAÚJO, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de abril de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n210/2024, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de BENEDITO DOS
SANTOS ARAÚJO, como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana