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materia nº 59/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaSolicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações a respeito da contratação da empresa WG para prestação de serviços no Município de Serrana.
native_id340

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-14 Resposta obtida — Resposta obtida mediante Ofício SG nº 79/2020, e entregue ao respectivo interessado, mediante comprovante de entrega e ciência nº 6/2020.
2020-03-04 Documento entregue/protocolado — Proposição enviada à Prefeitura, via Ofício nº 23/2020.
2020-03-03 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.
2020-03-02 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T20:31:03.028782-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n.('59/2020 
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos do art. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito 
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal as seguintes informações a respeito da contratação da empresa WG, para 
prestação de serviços no Município de Serrana: 
1 - Se foi realizado processo licitatório para contratação da empresa WG; 
II - Se está sendo realizada a fiscalização do contrato firmado com a empresa 
WG, mediante a comprovação do pagamento de salário, de auxílio 
alimentação e de encargos sociais aos funcionários da referida empresa. 
Justificativa: 
O presente requerimento faz-se necessário em razão de reclamações de 
funcionários de que a empresa WG, contratada pela Prefeitura de Serrana para prestação de 
serviços no Município, não está realizando o pagamento de salário, de auxílio alimentação e 
de encargos sociais aos seus funcionários. Sendo assim, tendo em vista a obrigação da 
Municipalidade de fiscalizar os seus contratos, inclusive, mediante a exigência de 
comprovação do pagamento de salário, de auxílio alimentação e de encargos sociais aos 
funcionários da empresa contratada, sob pena de responder por este pagamento, o nobre Edil 
apresenta os questionamentos em questão. 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2020. 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 

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