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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO n.('59/2020
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos do art. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal as seguintes informações a respeito da contratação da empresa WG, para
prestação de serviços no Município de Serrana:
1 - Se foi realizado processo licitatório para contratação da empresa WG;
II - Se está sendo realizada a fiscalização do contrato firmado com a empresa
WG, mediante a comprovação do pagamento de salário, de auxílio
alimentação e de encargos sociais aos funcionários da referida empresa.
Justificativa:
O presente requerimento faz-se necessário em razão de reclamações de
funcionários de que a empresa WG, contratada pela Prefeitura de Serrana para prestação de
serviços no Município, não está realizando o pagamento de salário, de auxílio alimentação e
de encargos sociais aos seus funcionários. Sendo assim, tendo em vista a obrigação da
Municipalidade de fiscalizar os seus contratos, inclusive, mediante a exigência de
comprovação do pagamento de salário, de auxílio alimentação e de encargos sociais aos
funcionários da empresa contratada, sob pena de responder por este pagamento, o nobre Edil
apresenta os questionamentos em questão.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2020.
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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