Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussdoe votação
na 68sessão ordinária em
16/04/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N211/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
LOURDESFERREIRA PESSOA CORREA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso III, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2024, aprovou o Projeto de Lei n° 11/2024, de autoria da Vereadora Lida
Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome LOURDES
FERREIRA PESSOA CORREA, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.4.9. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARt‘ NICIPAL DE SERRANA
Serrana, 1 de abril de 2024.
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Vereadora clCâmarsMunicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
tatps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Justificativa
LourdesFerreira PessoaCorrea
Natural de Cajuru sp
Batalhadora
Costureira
Mãe de
SoniaAparecidaCorrea
Clélia BentaCorreaFerreira
MarilisaCorreaMedeiros
Foi Esposa de
JoséCorreaFilho
Faleceu aos 50 anos
Moradora
Rua Antônio Honorário Ribeiro 673
Amava Serrana
7
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 11/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de LOURDESFERREIRA PESSOA CORREA como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n211/2024, de
autoria da Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de
LOURDESFERREIRA PESSOA CORREA como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III —VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 15 de abril de 2024.
_
7
MARIA DA gL-VA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
MAR LVA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordináriarig
11/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 15 de abril de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Relatora da Comissão Permanen 'ede Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HFNRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N2 23/2024
PROJETO DE LEI N2 11/2024 - VEREADORALUCIAPOIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DELOURDESFERREIRA PESSOA CORREA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de abril de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n° 11/2024, autoria da Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de LOURDES
FERREIRA PESSOA CORREA, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
17 de abril de 2024 -
VER.410 R BE r0 CASSIOLATÓ FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSON.. ' EiiX FILHO
•
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana