materia nº 12/2024

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
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MENSAGEM N° 13/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda 
Camara,o incluso Projeto de Lei n° la/2024, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
0 presente projeto foi editado em atendimento ao Ato da Mesa Diretora 
dessaCamaraMunicipal n° 02/2024, o qual versa sobre a necessidade de adequação do 
Orçamento vigente vistas ao levantamento contábil realizado que identificou um saldo 
orçamentário que nãoserasuplementado pelo legislativo no presente exercício, havendo a 
necessidade de adequação. 
Destarte, esclarecemos que a suplementação se dará por anulação de 
dotação 3.3.90.93 Indenização e restituição, em atendimento ao Ato da Mesa n° 02/2024 
dessa E. Casa de Leis. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exma. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAQ UNICIPAL ESTRELA D' ALVA 
0 abril de 2024. 
• 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
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PROJETO DE LEI 12/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2024. 
Art.20. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De 
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE 
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De 
01.310.0000.0000 SAÚDE-GERAL 
150.000,00 
150.000,00 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de: 
I — Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
01.000 - CAMARA MUNICIPAL 
01.002 - .qperp,ta-ria 
01.002.01.031.0024.2.002.3.3.90.93. - Indenizações 
01.110.0000.0000-GERAL 300.000,00 
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
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proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2246/2022, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
01 de abril de 2024 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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