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Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única
discussaoe votação
na 6asessão ordinária em
16/04/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N9 12/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ
DE BRITO FILHO, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
/ / , aprovou o Projeto de Lei n° 12/2024, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ DE BRITO FILHO,
como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICI AL DE SERRANA
Serrana, 02 Abril de 2024.
THIAGO HE/NRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JOSEDE BRITO FILHO
NASCEU EM SERRA AZUL NO DIA 01/12/1938, TRABALHOU 40 ANOS NA USINA MARTINOPOLIS,
FOI CASADO COM TEREZINHA DA COSTA BRITO (IN MEMORIAN) POR 52 ANOS, TEVE 4 FILHAS
(CLAUDIA, MARCIA, RENATA, CAMILA) E 11 IRMÃOS, TRABALHOU TAMBÉM EM ALGUMAS
USINAS DA REGIÃO COMO AJUDANTE E NA USINA MARTINOPOLIS ERA ENCARREGADO NA
TURBINA CALDEIRA.
FALECEU NO DIA 27/02/2024.
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n912/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de JOSÉ DE BRITO FILHO como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n912/2024, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome deJOSE
DE BRITO FILHO como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 15 de abril de 2024.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
12/2024, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 15 de abril de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ILVA
Relatora da ComissãoPermanent/de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
17 de abril de 2024.
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N224/2024
PROJETO DE LEI N212/2024 — VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ DE BRITO FILHO, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de abril de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n212/2024, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ DE BRITO
FILHO, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
V LO RT aw T
6:9
FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDS LIX FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana