materia nº 13/2024

Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br -camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 13/2024 
Dispõe sobre a criação e implantação do 
Programa de Educação Financeira e dá outras 
providencias. 
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA 
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Programa de 
Educação Financeira nas escolas no âmbito do município de Serrana/SP. 
Parágrafo único. 0 programa que trata o caput deste artigo consiste em difusão 
de conhecimentos sobre ingresso, participação e promoção de atividades 
empreendedoras no mercado, além de noções sobre planejamento financeiro e 
participação em mercados de capitais e investimentos aos alunos das escolas sob 
gestão municipal, relativos à educação financeira e empreendedora. 
Art.2° - O conteúdo do Programa poderá ser ministrado em aulas 
extracurriculares das disciplinas regulares de ensino formal, à distância, 
contraturnos ou projetos de temas transversais desde que o conteúdo proporcione 
aos alunos o desenvolvimento de competências para empreender em 
conformidade com as exigências atuais em grau de competitividade no mercado, 
conhecimentos em inovação, planejamento financeiro e participação em 
mercados de capitais e investimentos financeiros. 
Art.3° - Poderão ser abordados os seguintes conceitos de empreendedorismo, 
visando oferecer aos alunos noções sobre: 
I - Perfil pessoal e vocacional; 
II - Desenvolvimento profissional, escolhas e planejamento; 
III- Oportunidades de mercado, novas tecnologias e criação de novas 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
modalidades de negócios e atividades econômicas; 
IV - Mercado de Trabalho; 
V - Inovação; 
VI- Gestão de negócios; 
VII - Avaliação de riscos de mercado e mensuração de custos e obrigações; 
VIII - Noções de ética profissional, "compliance" e"accountability"; 
IX - Outros temas correlatos; 
Art.40 
 - 0 Poder Executivo poderá abordar na Rede Municipal de Ensino os 
seguintes conceitos de educação financeira, visando oferecer aos alunos noções 
sobre: 
I - Conceitos básicos de economia; 
II - Orçamento Pessoal e organização financeira; 
III- Planejamento financeiro visando investimento em educação pessoal e 
formação profissional; 
IV - Noções básicas sobre mercado de capitais e investimentos; 
V - Aplicação de recursos e escolha de investimentos em aplicações bancárias, 
mercado de ações e aquisição de títulos; 
VI - Formas de financiamento pessoal e para atividades profissionais, escolha, 
planejamento e revisão; 
VII - noções básicas de psicologia do mercado; 
VIII - Outros temas correlatos; 
Art.5° - Para o alcance do objetivo do programa, os professores da Rede Pública 
Municipal do Ensino poderão ser capacitados para ensinar os temas propostos, 
permitindo que cada unidade escolar lecione o conteúdo em conformidade com 
sua estratégia educacional, características socioculturais, desde que ajustado aos 
objetivos acima enunciados. 
Parágrafo único. As capacitações dos docentes poderão ser oferecidas pela 
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Finanças do 
município, por meio de cursos presenciais ou a. distancia. 
Art. 6' - 0 Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições financeiras 
c/ou organizações não governamentais para a realização de atividades 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
complementares em educação financeira. 
Art.7° - Compete A. Secretaria Municipal de Educação fiscalizar o cumprimento 
desta Lei, bem como promover ações para aprimorar a qualidade do ensino de 
Educação Financeira nas escolas municipais. 
Art.8° - A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatórios 
periódicos sobre a implementação da disciplina de Educação Financeira nas 
escolas municipais, bem como os resultados alcançados pelos alunos. 
Art. 9° - As escolas poderão incentivar a participação dos pais e responsáveis no 
processo de educação financeira dos alunos, bem como promover eventos e 
palestras sobre educação financeira para a comunidade escolar e para a 
comunidade em geral. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá criar canais de 
comunicação com os alunos e seus pais para esclarecer dúvidas e receber 
sugestões sobre a educação financeira. 
Art.10° - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as 
normas que se fizerem necessárias. 
Art.11° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art.12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 01 de Abril de 2024. 
MARISA LUCIANA OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora egunda Secretária