Câmara Municipal de Serran
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussioe votação
na 6° sessão ordinária em
16/04/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
MENSAGEM DO LEGISLATIVO N2 01/2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto
de Decreto Legislativo n° 08/2024, que "dispõe sobre a reprovação das Contas do Poder
Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2020."
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a esta Casa de
Leis os autos do Processo TC-003259.989.20-0, referente as contas do Poder Executivo
Municipal de Serrana do exercício de 2020.
Na sequência, os autos do Processo TC-004911.989.19-2 foram encaminhados a
esta Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos para pronunclarnento nos termos
doart.367, §19-, do Regimento Interno, assim como foi expedida notificação ao responsável
pelas contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2020, o ex-prefeito Valeria
Antonio Galante, para exercer o seu direito de defesa, de acordo com o art. 370. aaragrafo
único, do Regimento Interno.
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi
lido no expediente da 1-P- Sessão Ordinária desta Edilidade, realizada no dia 06/02/2024, os
Vereadores receberam copias do referido parecer e foram informados a respeito do prazo
para solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos, nos termos doart. 367 do Regimento Interno, bem como foi dada publicidade
as contas do Município que ficarão a disposição de qualquer contribuinte para exame e
apreciação, durante 60 (sessenta) dias, após sua chegada a Câmara, em atenção ao
disposto noart. 371 do Regimento Interno.
Câmara Municipal de Serrana
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Diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas Estadual, este emitiu
parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serrana, referente
ao exercício de 2020.
Neste sentido, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos concorda com
o parecer prévio elaborado pelo Egrégio Tribunal de Contas Estadual, a fim reprovar as
Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2020, de acordo com os
argumentos técnicos expostos no referido parecer.
Desse modo, o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, visa reprovar as
contas da Poder Executivo Municipal de Serrana, referentes ao exercício de 2020.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Decreto Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 12 de março de 2024.
WALDE i DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISA LUCIA LIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N208/2024
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2020.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1' Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana,
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2020, conforme parecer prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC003259.989.20-0.
Art.2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 12 de março de 2024.
WALDE&E ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIAtrAIEOLIVEIRA XAVIER i
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
TCESP GABINETE DA DIRETORIA - UR-6 Tribunal deContas
Ettado de SS* Petib
0022891/2023-50 0884639
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos olinkde acesso ã cópia do Processo TC-003259.989.20-0, referente
prestação de contas da Prefeitura Municipal de Serrana, exercido de 2020, para os fins previstos no artigo 31, § 2°, da Constituição
Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.
link:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/F3041188DBB8F28B8374B7D62C643D8D/sftp/00003259989200eoutros0022891202350.zip
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os
protestos de distinta consideração.
Respeitosamente,
DO.,(1,11Vritf
0022891/2023-50 0884639
Respeitosamente,
Declaro ter recebido oslinksindicados, assinando.
•
u•similma
stentoka
Documento assinado eletronicamente por FLAVIO HENRIQUE PASTRE, Diretor Técnico de Divisão, em 05/12/2023, às 18:02, conforme horário oficial
deBrasilia,com fundamento noart. 22, Inciso V, alinea "b", e noart.62do AtoGP01/2019, de 15 de janeiro de 2019.
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Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto Cassiolato Filho, Presidente daCamaraMunicipal, em 08/12/2023, às 15:49, conforme
horário oficial deBrasilia,com fundamento noart. 22, inciso V, alinea "b", e noart. 62do AtoGP in/201,2 de 15 de jgneiro de 2019.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PARECER
TC-003259.989.20-0
Prefeitura Municipal: Serrana.
Exercício: 2020.
Prefeito(a): Valério Antônio Galante.
Advogado(s): Adriano Pucinelli (OAS/SP n° 132.731), Daniel Fernandes de
Freitas (OAB/SP n° 265.992), PaolaDonata Celino Paiola Restini (OAB/SP n°
283.113) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
DESEQUILÍBRIO FISCAL. PIORA DOS NÍVEIS DE
ENDIVIDAMENTO. DEFICIT FINANCEIRO SUPERIOR
AO TOLERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
PRECATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DOS DEPÓSITOS
DEVIDOS NO REGIME ESPECIAL. SEQUESTRO DE
RECEITAS PÚBLICAS. ENCARGOS SOCIAIS.
PAGAMENTOS PARCIAIS AO RPPS. INADIMPLÊNCIA
UNILATERAL. DISCUSSÃO DE VALORES NO ÂMBITO
JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA.
DESPESA DE PESSOAL. SUPERAÇÃO DO LIMITE
LEGAL. SITUAÇÃO REMANESCENTE DE ANOS
ANTERIORES. INOBSERVÂNCIA As VEDAÇÕES DO
ART.22, PARAGRAFO ÚNICO, DA LRF. APLICAÇÃO
INSUFICIENTE DE RECURSOS DO FUNDEB.
RESULTADOS OPERACIONAIS. DESEMPENHO
PRECÁRIO NAS VERTENTES DO IEGM. PARECER
DESFAVORÁVEL. COMRECOMENDAÇÃO. COM
OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMOFÍCIO AO
CORPO DE BOMBEIROS.
Aplicação total no ensino: 27,57% (mínimo 25%).
Investimento no magistério — verba do FUNDEB:
82,93% (mil-limo 60%). Total de despesas com
FUNDEB: 98,69% (mínimo 100% - parcela diferida não
comprovada). Investimento total na saúde: 31,40%
(minimo 15%). Transferências à Câmara: Em ordem.
Despesa de Pessoal: 57,03% (máximo 54%) (após
ajustes). Descumprimento das vedações aoart.22,
Parágrafo Onico, da LRF. Encargos sociais: INSS,
FGTS e PASEP — Em ordem. RPPS — recolhimentos
patronais parciais. Subsídios dos AgentesPoliticos:
Em ordem. Precatórios e Obrigações Judiciais:
Requisitórios de Baixa Monta — Em ordem. Precatórios —
descontrole contábil e sequestro de insuficiências do
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
período. Resultado da execução orçamentária: Déficit
de R$ 723.275,47 (0,53%). Resultado financeiro:
Negativo em R$ 40.702.238,50. Restrições do Ultimo
Ano de Mandato: Em ordem.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 18 de outubro de 2022, pelo voto da Conselheira Cristiana
de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente,
eRobsonMarinho, ante o exposto no voto, juntado aos autos, emitiu PARECER
PRÉVIO DESFAVORÁVEL às contas da Prefeitura Municipal de Serrana,
relativas ao exercício de 2020, excetuando aqueles atos, porventura, pendentes
de julgamento neste e. Tribunal.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição
de oficio ao Executivo Municipal, com as recomendações constantes do aludido
voto, devendo a Fiscalização acompanhar o cumprimento das recomendações
e determinações expedidas, em suas próximas inspeções.
Determinou a expedição de ofícios, acompanhados do
mencionado voto e seu relatório: (i) ao Corpo de Bombeiros, para conhecimento
das pendências na regularização do AVCB em escolas e unidades de saúde;(ii)
ao subscritor do expediente TC-013478.989.21-3, esclarecendo que não foram
identificadas irregularidades na revisão dos subsídios dos agentespoliticos, com
seu posterior rearquivamento; e(iii) ao subscritor do TC-023581.989.21-7, em
atendimento às informações solicitadas, com seu posterior arquivamento.
Determinou a expedição de oficio ao Exmo. Senhor
Procurador— Geral de Justiça, encaminhando-lhe cópia do referido voto e seu
relatório, tendo em vista a possível incidência do responsável nas condutas
tipificadas nos artigos 359-D e 337-H do Código Penal, para as providências que
Sua Excelência entender cabíveis.
Determinou, ademais, que o processo TC-014463.989.20-
2 — Acompanhamento Especial da Covid-19 e os expedientes TC022536.989.20-5, TC-017793.989.20-3, TC-006486.989.21-3 e TCENDEREÇO: Av. Range! Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
008750.989.21-2 permaneçam arquivados, haja vista o exaurimento das
matérias neles tratadas.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão,
cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a
inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução n° 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que
compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no
Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, napágina www.tce.so.gov.br.
Presente oDr. José Mendes Neto, DD. Representante do
Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de novembro de 2022.
RENATO MARTINS COSTA — Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
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Câmara Municipal de Serrana
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Serrana, 05 de fevereiro de 2024.
OFÍCIO CMS/SP n2021/2024
REFERENCIA: TC-003259.989.20-0
ASSUNTO: Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao
exercício de 2020.
Com meus atenciosos cumprimentos, e em atenção aoart. 370, parágrafo
único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, venho por intermédio
deste, intimar V. Exa., para exercer o direito de defesa, no prazo 10 (dez) dias, sobre
o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a respeito do
julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Serrana, referente ao exercício de
2020.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para maiores
esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade para, uma
vez mais, remeter-lhe meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
EX—PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANA
VALÉRIOANTONIOGALANTE
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OFÍCIO CMS/SP n2021/2024
REFERENCIA: TC-003259.989.20-0
ASSUNTO: Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao
exercício de 2020.
Com meus atenciosos cumprimentos, e em atenção aoart. 370, parágrafo
único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, venho por intermédio
deste, intimar V. Exa., para exercer o direito de defesa, no prazo 10 (dez) dias, sobre
o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a respeito do
julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Serrana, referente ao exercício de
2020.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para maiores
esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade para, uma
vez mais, remeter-lhe meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANA
VALÉRIO ANTONIOGALANTE
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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DECLARAÇ ÃO
IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito no RG sob n2
43.280.714-4 e CPF sob n2361.182.548-42, Chefe de Gabinete da
Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, DECLARO para
os devidos fins que diligenciei diversas vezes no endereço doEx.Prefeito
Valério Antônio Galante para oportuniza-lo à apresentar defesa em relação
ao parecer do Tribunal de Contas referente as Contas do Executivo relativo
ao exercicio 2020, porém consegui intima-lo durante o período noturno na
sua residência no dia 25/03/2024.
Esclareço também que na última sessão ordinária realizada no dia
02/04/2024 não fora possível realizar a votação pois naquela oportunidade
não havia esgotado o prazo para apresentação de defesa/ manifestação do
interessado.
E por último esclareço que conforme posicionamento do Presidente
as contas relativo ao exercicio 2020 do Executivo Municipal esta incluso em
pauta para votação na próxima sessão ordinária designada para o dia
16/04/2024 e tão logo após a votação será encaminhado o resultado ao
Ministério Público.
Serrana SP, 08 de Abril de 2024.
IVANÉSIO DE 0 IVEIRA SANTOS
Chefe de Gabinete da Presidência
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Decreto Legislativo ns? 08/2024.
Assunto: "DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020."
Autoria: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §19. do Regimento Interno, emitir parecer
quanta aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Decreto Legislativo ri908/2024, que dispõe sobre a reprovação das contas do poder
executivo municipal, relativas ao exercício de 2020, de autoria da Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento.
De acordo com a mensagem, diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal
de Contas Estadual, que emitiu parecer desfavorável ã aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Serrana, referente ao exercício de 2020, a Comissão Permanente de Finanças
e Orçamentos concorda com o parecer prévio elaborado pelo Egrégio Tribunal de Contas
Estadual, a fim reprovar as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de
2020, de acordo com os argumentos técnicos expostos no referido parecer.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto ã legalidade e ã
constitucionalidade, tendo em vista que a Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento observou os argumentos técnicos apresentados pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, na análise das Contas de 2020 da Prefeitura Municipal de Serrana,
ao manifestar pela reprovação das referidas Contas, bem como observou o
procedimento para julgamento das contas disciplinado nosarts.366 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
juridica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 02 de abril de 2024.
Relatora
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n208/2024, de iniciativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
opinou pela sua aprovação.
Serrana, OZcJe abril de 2024.
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Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA SILVA
Relatora da Comissão Permanen de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO#ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Processo TC-003259.989.20-0.
Assunto: Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2020.
Responsável: Ex-Prefeito Valério Antonio Galante.
I — RELATÓRIO:
0 Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a esta Casa de
Leis os autos do Processo TC-003259.989.20-0, referente as contas do PoderExecutive
Municipal de Serrana do exercício de 2020.
Na sequência, os autos do referido processo foram encaminhados a esta Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento para pronunciamento nos termos do art.367, §19, do
Regimento Interno, assim como foi expedida notificação ao responsável pelas contas do Poder
Executivo Municipal do exercício de 2020, oex-prefeito Valério Antonio Galante, para exercer
o seu direito de defesa, de acordo com oart. 370, parágrafo único, do Regimento Interno.
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo foi
lido no expediente da 1-g Sessão Ordinária desta Edilidade, realizada no dia 06/02/2024, bem
como os Vereadores receberam cópias do referido parecer e foram informados a respeito do
prazo para solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos, nos termos doart. 367 do Regimento Interno.
Ressalta-se ainda que estão disponíveis as Contas Anuais da Prefeitura, referente
ao exercício de 2020, para exame e apreciação por qualquer contribuinte, nos termos do art.
371 do Regimento Interno, nositee na sede daCamaraMunicipal de Serrana.
1
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Sendo assim, diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas
Estadual, este emitiu parecer desfavorável â aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Serrana, referentes ao exercício de 2020, em face da decisão da segunda Câmara, sob a
Relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, na qual foram apontadas impropriedades
suficientes para a reprovação das contas, quais sejam, desequilíbrio econômico-financeiro,
insuficiência de pagamento de precatórios, pagamentos parciais de encargos sociais, despesa
de pessoal acima do paradigma legal, inobservância das restrições doart. 22, parágrafo único,
da LRF, deficiência na gestão de pessoal, aplicação insuficiente de recursos do FUNDEB e
gestão ineficiente sob a ótica operacional (IEGM).
Assim, em reunião realizada, os membros desta Comissão acordaram em expedir
parecer pela rejeição das Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, referente ao
exercício de 2020,conforme os argumentos técnicos acima apresentados pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC-003259.989.20-0.
II CONCLUSÃO:
Em face dos argumentos técnicos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, na análise das Contas de 2020 da Prefeitura Municipal de Serrana, conclui-se
que os apontamentos a seguir mencionados são suficientes por si só para ensejar a rejeição
das Contas.
No que tange à execução orçamentária, verificou-se um desequilíbrio econômicofinanceiro, tendo em vista o déficit de R$ 723.275,47, equivalente a 0,53% das receitas
realizadas, o qual não encontrou amparo em superávit financeiro do exercício anterior
(Resultado Financeiro de 2019 = Negativo em R$ 40,3 milhões) e representou uma sequência
de nove fechamentos desfavoráveis sucessivos, o quarto sob gestão do responsável.
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Somado a isso, houve o crescimento de 8,79% na Receita Corrente Liquida e o
Excesso de Arrecadação superior a R$ 10 milhões, equivalente a 7,98% do inicialmente
previsto, circunstâncias que, contudo, não se mostraram suficientes para amparar o
descontrole na gestão das despesas, marcada por R$ 54,8 milhões em movimentações
orçamentárias (43,60% da fixação inicial) e inobservância aos requisitos legais para abertura
de créditos suplementares e extraordinários.
Quanto aos precatórios, constatou-se o extenso rol de inconsistências nos
registros contábeis e desatendimento de requisições documentais, situação que não apenas
comprometeu objetivamente a fidedignidade das demonstrações como afrontou o dever de
prestar contas insculpido na Constituição Federal e na Lei Orgânica desta Corte.
Além disso, apurou-se que o Município se manteve inadimplente em face das
parcelas mensais devidas conforme sistemática do Regime Especial, bem como inerte frente
as notificações expedidas pelo Poder Judiciário, situação solvida após a retenção
compulsória de valores mediante sequestro de rendas públicas.
No que tange aos encargos sociais, houve pagamentos parciais da contribuição
patronal ao longo de todo o exercício financeiro, descumprindo com a alíquota determinada
na Lei Municipal n° 1.751/2016, com redação estabelecida pela Lei Municipal n° 1.869/2018,
perfazendo, apenas no período em exame, R$ 4.679.317,19 em valores não recolhidos,
situação que se arrasta desde setembro/2017, totalizando o débito de R$ 18.574.759,04.
Outro aspecto relevante para a reprovação das Contas foi a extrapolação do
limite de gastos com pessoal durante todo o exercício, que atingiu 57,03% da Receita
Corrente Liquida no 3' quadrimestre, após ajustes lançados pela fiscalização.
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No mais, no período em análise, não foram observadas as restrições doart.22,
parágrafo único da LRF, houve imperfeições na gestão de pessoal e aplicação insuficiente de
recursos do FUNDEB.
Não o bastante, durante todo o período de gestão do responsável observou-se
baixo desempenho no contexto geral do IEGM, sempre avaliado com o conceito C, o que
caracteriza uma ineficiente atuação do Poder Executivo no oferecimento de serviços
públicos.
Desse modo, a elaboração de decreto legislativo pela rejeição das Contas de
2020 da Prefeitura Municipal de Serrana é medida que se impõe, diante dos argumentos
acima expostos.
III — VOTO:
Em face do exposto, voto pela elaboração de decreto legislativo para rejeição das
Contas de 2020 da Prefeitura Municipal de Serrana.
Serrana, 12 de março de 2024.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante dos argumentos técnicos
expostos nos autos do Processo TC-003259.989.20-0 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, opinou pela elaboração de decreto legislativo para rejeição das Contas de 2020 da
Prefeitura Municipal de Serrana.
Serrana, 12 de março de 2024.
WALDE4VOL ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISALU E OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2024
DE 17 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2020.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana,
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2020, conforme parecer prévio emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC-003259.989.20-0.
Art.2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUWCIPA E SE A/SP 17 e abril de 2024.
-
Presidente Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal
de Serrana/SP e no Diário Oficial do Município.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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OFÍCIO N2 89/2024 — CMS/SP
Serrana, 17 de abril de 2024.
REFERENCIA: Processo TC-003259.989.20-0
ASSUNTO: Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, referente ao
exercício de 2020 —Ex-Prefeito Municipal Valério Antônio Galante.
Com meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, conforme
determina o artigo 369, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Serrana/SP, encaminhar a cópia do Decreto Legislativo n° 8/2024, que dispõe sobre a rejeição
das Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício de 2020.
Sem mais para o momento apresentamos nossas considerações.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO
Rua Adolfo Zeo, n2 426 - Bairro Ribeirânia
CEP:- 14096-470 — Ribeirão Preto/SP.