Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 14/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamarao incluso Projeto de Lei Complementar 02/2024, que DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALA.RIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por objetivo conceder revisão salarial aos servidores e
empregados públicos municipais, de acordo com o previsto noart.37, inciso X, da
Constituição Federal.
Seraconcedida revisão salarial de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por
cento), para o mês de competência demat-go,com base na meta de inflação perseguida pelo
Banco Central e definida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM).
Encaminhamos o presente em atendimento As disposições contidas no artigo
323, Lei Complementar n° 300/2012:
"Art. 323. Fica estipulada a data base para reajustes ou recomposição
de vencimentos o mês de Abril de cada ano."
Sabe-se da importância da valorização de quadro funcional do município, diante
da dedicação e comprometimento com os serviços. A revisão concedida está dentro das
condições financeiras e planejamentos no orçamento, e não comprometerá o Município
financeiramente, que continuará entregando serviços públicos de qualidade, com seu quadro
funcional devidamente valorizado.
camara Municipal de serrana
APROVADO em primeira e
segundadisc ussãoe votação
em regime de urgência especial,
na 5a sessão ordinária em
02/04/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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www serrana.sp gov,47 es-matl tnfofliserrana.sp.gov,br Telefone t16) 3987,9244
Importante frisar que se encaminha este projeto com o intuito de valorização
aos servidores, sendo que tal proposta foi aprovada pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais em Assembleia, conforme Oficio 18/2024- SSPMS anexado ao presente.
Sendo assim, solicita-se seja o mesmo colocado em Regime de Urgência. na
forma doart. 47 da LOM. para que possamos incluir este reajuste na folha de pagamento
referente ao mês de março de 2024.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 a abril de 2024.
/ LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
,
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LE1 COMPLEMENTAR N° 02/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 4,62% (quatro
virgula sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos.
Parágrafo Único. O reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e
validade a 1° demaw()de 2024.
Art. 3°. Excetuam-se das disposições contidas na presente Lei os cargos de Agente de
Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde.
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'AI.VA
02 de abril de 2024.
/ 1;
•
/ LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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OFÍCIOSG n° 39/2024
Serrana, 27 de março de 2024
Resposta ao Oficio n". I4/2024-SSPMS
limo. Sr.ELVISJOSÉ RIBEIRO
Considerando o pedido de agenda para reunião para com
este executivo municipal,corna finalidade de tratati.vas de reajuste salarial para Os
servidores municipais para o ano 2023:
Considerando a informação de rejeição da proposta
apresentada pelo executivo (4,62%), este executivo tem a ponderar:
Ao considerar a estimativa para 2024 quanto ao intervalo
da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC e definida pelo Conselho
Monetario Nacional (CMN), a meta é 3% para este ano,cornintervalo de tolerância de
1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o
superior 4,5%.
Os analistas do mercado financeiro reduziram as
estimativas de inflação para 2024 e 2025, ao mesmo tempo em quo também projetaram
urn crescimento maior da economia neste ano. Para o comportamento da inflaçâo, os
analistas das instituições financeiras reduziram a expectativa para 2024 — o que recuou de
3,79% para 3,75%. Com isso, a estimativa dos analistas para a inflação de 2024 se mantem
abaixo do teto da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o que justifica a
proposta do município, posto que benéfica e considera-se acima da expectativa do mercado
flIlanCeir0.
I'M de se observar ainda que a Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral),
em seuart.73 prevê:
Art, 73. Mo proibidas aos agentes públicos, servklores ou nil°,as seguintes
condutas tendentes a atetara igualdade de oportunkkules entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
rill - ficer, na circunscrição do pleito, revisão geral da reniuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição daperda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do inicio do praw
estabelecido noart. 7" desta Lei e ate a posse .dos eleitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Diante do acima apresentado, e acrescida das análises
financeiras internas realizadas, mantem a municipalidade sua proposta primária, não
havendo respaldos para de forma diversa se proceder.
Certo de v. compreensão, coloco-me à disposição de V.
As..
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por LEONARDO LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.03.27 15:45:44
-0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
SSPMS
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUOLICOS MUNICIPAISOESERRANA
TR Nu ''It 'FtiORES
CNN :68.322.437/000-85 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO
Serrana, 02 abril de 2024
Oficio n° 18/2024 —SSPMS
Excelentíssimo Sr. Leonardo Caressato Capitelli.
Prefeito Municipal
Serrana — SP
Assunto: ACORDO COLETIVO/DATA BASE ANO 2024,
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
SERRANA, entidade representativa da classe dos servidores públicos deste
município, por seu representante legal, (Presidente) ElvisJose Ribeiro, no uso
de suas atribuições legais e estatutárias, vem, por meio deste, informar a Vossa
Excelência nos seguintes termos:
Que a contraproposta de reajuste salarial de 4,62%, com aplicação
a todos os servidores municipais ativos e aposentados, com inicio de vigência
no mês de março/2024, encaminhada a esta entidade sindical, foi apresentada,
deliberada e votada em Assembleia Geral realizada no dia 01/04/2024, sendo
aprovada peia maioria dos servidores presentes.
Cumpre-nos informar que, tendoernvista o pagamento da folha de
abril, solicitamos a Vossa Excelência que seja informada a data de pagamento
da folha complementar referente a marco, para que os servidores tenham ciência
em razão do principio da transparência e demais que regem os atos públicos.
Diante do exposto acima, requeremos o cumprimento do ato, a fim
de que sejam garantidos os direitos dos servidores municipais de Serrana.
Rua Amazonas, 341 — JD. Bela Vista — CEP: 14150-000
Tel: (16) 3489-1032Serrana—SP
sindiservserrana4yahoo.com
S S F3M S
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS BE SERRANA
TRABALHANDO EM PROL DOS SERVIDORES
CNN:68.322.437/000-85 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO
Certos da atenção e diligência de Vossa Excelência, permanecemos
disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ribeiro
Presidente do Sindicato
Rua Amazonas, 341 - JO. Bela Vista - CEP: 14150-000
Tel: (16) 3489-1032Serrana-SP
E-mail: sindiservserrana@yahoo.com
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150 000
Mtew.Serrana.sp.gorit r emadinfotherrana.splov.brTelefone (16) 3981.9244
Oficio n° 136/2024 - Ru
Serrana, 02 de Abril de 2024.
Assessoria e Neg. Jurídicos
C/C
Departamento da Fazenda
Assunto: Projeto de Lei - Ajuste Padrão Salarial
Considerando a proposta de reajuste salarial venho por meio desse solicitar
o reajuste salarial, conforme projeto de lei, no percentual de 4,62% com aplicação em
todos os servidores exceto para os Agentes Comunitários de SaUde e Agentes de Controle
de Endemias, esses por sua vez devido a lei federal,(EC120/2022) para adequação dessa,
torna-se necessário o reajuste de 6,97%.
Sem mais para o momento,
Lt?..vtort irm
Atenciosamente,
Robson Claytonde Lima
Departamento de Recursos Humanos
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n2 02/2024.
Assunto: Dispõe sobre a Concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana, e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto os aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar n9 02/2024, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos
vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Serrana, e da outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n2 14/2024, o presente projeto tem por objetivo
conceder revisão salarial aos servidores e empregados públicos municipais, de acordo
corno previsto noart. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Seraconcedida revisão salarial de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por
cento), para o mês de competência de março, com base na meta de inflação
perseguida pelo Banco Central e definida pelo Conselho Monetário Nacional (CNIV1).
Encaminhamos o presente em atendimento as disposições contidas no artigo
323, Lei Complementar n° 300/2012:
"Art. 323. Fica estipulada a data base para reajustes ou recomposição
de vencimentos o mês de Abril de cackt ano."
Sabe-se da importância da valorização de quadro funcional do município,
diante da dedicação e comprometimento com os serviços. A revisão concedida esta
dentro das condições financeiras e planejamentos no orçamento, e não comprometera
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o Município financeiramente, que continuará entregando serviços públicos de
qualidade, com seu quadro funcional devidamente valorizado.
Importante frisar que se encaminha este projeto com o intuito de valorização
aos servidores, sendo que tal proposta foi aprovada pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais em Assembleia, conforme Oficio 18/2024 - SSPMS anexado ao
presente
11 — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e â
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privat iva do
Prefeito Municipal legislar remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos
doart. 44, §12, inciso I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
111 VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnicalegislative.
Voto„ portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
M 1 A SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAPS.0
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 02/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
Presidente da Comissão PerManente de Legislação, Justiça e Redação
Relatora da Comissão Permanen de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n202/2024.
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
02/2024, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n214/2024, o presente projeto tem por objetivo
conceder revisão salarial aos servidores e empregados públicos municipais, de acordo
corno previsto noart. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Será concedida revisão salarial de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por
cento), para o mês de competência de março, com base na meta de inflação
perseguida pelo Banco Central e definida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM).
Encaminhamos o presente em atendimento às disposições contidas no artigo
323, Lei Complementar n° 300/2012:
"Art. 323. Fica estipulada a data base para reajustes ou recomposição
de vencimentos o mês de Abril de cada ano."
Sabe-se da importância da valorização de quadro funcional do município,
diante da dedicação e comprometimento com os serviços. A revisão concedida está
dentro das condições financeiras e planejamentos no orçamento, e não comprometerá
Câmara Municipal de Serrana
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o Município financeiramente, que continuará entregando serviços públicos de
qualidade,cornseu quadro funcional devidamente valorizado.
Importante frisar que se encaminha este projetocorno intuito de valorizagEio
aos servidores, sendo que tal proposta foi aprovada pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais em Assembleia, conforme Oficio 18/2024 - SSPMS anexado ao
presente.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise dispõe sobre a revisão geral anual, referente ao índice acumulado do IPCA
de dezembro de 2023, que não representa aumento real, apenas recomposição do
poder aquisitivo do servidores públicos municipais, nos moldes doart. 37, X da CF, razão
pela qual não se exige o estudo da estimativa do impacto orçamentário financeiro, de
acordo com oart. 17, §62da LRF e se enquadra na ressalva do ar. 22, parágrafo único, I
da LRF.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto
impacto negativo ao orçamento público municipal.
III —VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora
2
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n° 02/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISA LUCIAN • JoOLIVEIRA XAVIER 4.
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFONg15/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N22/2024 - EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia 2 de abril de 2024, aprovou, em regime de urgência especial, o
Projeto de Lei Complementar n22/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 4,62% (quatro
virgula sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e
validade a 10 de março de 2024.
Art.3°. Excetuam-se das disposições contidas na presente Lei os cargos de Agente de
Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde.
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA RANA
VE/P ÓBTd '4 Fl/HO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSO X FILHO
12Secretário mara Municipal de Serrana