Prefeitura Municipal de Serram
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MENSAGEM N° 15/2024
uamara municipal cie serrana
APROVADO em primeira e
segunda discussãoe votação
em regime de urgência especial,
na 5a sessão ordinária em
02/04/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de. V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 03/2024, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E .1/4.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que a recomposição salarial dos servidores públicos municipais,
conforme previsão contida no artigo 323, da Lei Complementar 300/2012, esta sendo no percentual
de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), que aplicando aos padrões salariais dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias não atingira o piso salarial
mínimo nacional da categoria, conforme previsão contida no parágrafo 9°, do artigo 198, da
Constituição Federal.
Assim, visando garantir que referidos cargos tenham seus vencimentos na forma . das
disposições contidas na Emenda Constitucional n° 120/2022, encaminhamos o presente Projeto para
apreciação dessa Edilidade.
Cabe-nos ainda o esclarecimento de que, desde janeiro de 2024, vistas o reajuste do
salário-mínimo do Governo Federal, os servidores publicos municipais ativos ocupantes dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle a Endemias, estão percebendo a titulo de
complementação salarial garantindo que seus vencimentos não sejam inferiores a 02 (dois) saláriosmínimos do Governo Federal, conforme previsão legal.
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Por ser matéria urgente. solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de
Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo
para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MLINICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de abril de 2024. / / , • ,-
/// ." , /-
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, OCUPANTES DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DE
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana. Estado de
São Paulo. no usodcsuas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. I°. Fica concedido, excepcionalmente, aos servidores municipais ativos ocupantes
dos cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de
Saúde, o reajuste de 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento) sobre os vencimentos.
Parágrafo Único. Face as disposições contidas no caput do presente artigo, o quadro
de salários dos Agentes de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, passa a vigorar
com a redação constante no Anexo I, da presente Lei.
Art.r. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 d?) ril de 2024. f>
LEONARDO CARESSATOCAMEL,'
PREFEITO MUNICIPAL
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Anexo I
Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde
Padrões de Referência
Situação Atual Situação Nova
reajuste 6,97%
AG-01 R$ 2.640,00 R$ 2.824,01
AG-02 R$ 2.732,40 R$ 2.922,85
AG-03 R$ 2.828,03 R$ 3.025,15
AG-04 R$ 2.927,02 R$ 3.131,03
AG-05 R$ 3.029,46 R$ 3.240,61
AG-06 .- R$ 3.135,49 R$ 3.354,04
AG-07 R$ 3.245,23 R$ 3.471,43
AG-08 R$ 3.358,82 R$ 3.592,93
AG-09 R$ 3.476,38 R$ 3.718,68
AG-10 R$ 3.598,05 R$ 3.848,83
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Oficio n° 136/2024 — RII
Serrana, 02 de Abril de 2024.
A. Assessoria e Neg. Jurídicos
C/C
Departamento da Fazenda
Assunto: Projeto de Lei — Ajuste Padrão Salarial
Considerando a proposta de reajuste salarial venho por meio desse solicitar
o reajuste salarial, conforme projeto de lei, no percentual de 4,62% com aplicação em
todos os servidores exceto para os Agentes Comunitários de SaUde e Agentes de Controle
de Endemias, esses por sua vez devido a lei federal,(EC120/2022) para adequação dessa,
torna-se necessário o reajuste de 6,97%.
Sem mais para o momento,
cie
Robson Claytonde Lima
I)epartamento de Recursos Humanos
Atenciosamente,
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LEI COMPLEMENTAR N" 569/2023
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO
SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1°. Fica criado junto ao quadro de salários dos servidores de provimento efetivo
do Município o "Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de
Saúde", na forma do Anexo I da presente Lei.
Art.2'. Os cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente
Comunitário de Saúde, terão transformado o padrão salarial dos respectivos cargos de P-30 para AG01, cujo vencimento inicial é fixado em R$ 2.640.00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).
Parágrafo Único. Os cargos de que trata o caputLem garantido o vencimento previsto
no parágrafo 9°, do artigo 198, da Constituição Federal.
Art.3°. Face às disposições contidas na Lei Federal n° 12.994/2014 e Emenda
Constitucional n° 120/2022, o percentual do reajuste do salário mínimo do Governo Federal poderá
ser deduzido do percentual de reajuste ou recomposição de vencimentos, dispostos no artigo 323, da
Lei Complementar n° 300/2012 e alterações posteriores, para os cargos de Agente de Controle de
Endemias e Agente Comunitário de Saúde.
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Art.40. Ficam mantidos demais incentivos funcionais de que trata o respectivo plano
de carreira, assim como, quinquênio, licença prêmio, sexta parte, progressão por titulação e outros,
na forma estabelecida nas Leis Complementares n° 300 e 301/2012 e suas alterações posteriores.
Art.50. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentualmaximavigente.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e
validadeal' de maio de 2023.
Art.T. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
18 de. dezembro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQ9IVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PU ICADO NOSITE WWW.S.FiRRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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Anexo 1
Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário deSande
Padrões de Referência
Situação Atual
AG-01 R$ 2.640,00
AG-02 R$ 2.732,40
AG-03 R$ 2.828,03
AG-04 R$ 2.927,02
AG-05 R$ 3.029,46
AG-06 R$ 3.135,49
AG-07 R$ 3.245,23
AG-08 R$ 3.358,82
AG-09 R$ 3.476,38
AG-10 R$ 3.598,05
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Anexo
Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde
Padrões de Referência
Situação Atual Situação Nova
AG-01 R$ 2,640,00
AG-02 R$ 2.732,40
AG-03 R$ 2.828,03
AG-04 R$ 2.927,02
AG-05 R$ 3.029,46
AG-06 R$ 3.135,49
AG-07 R$ 3.245,23
AG-08 R$ 3.358,82
AG-09 R$ 3,476,38
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n203/2024.
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana, ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, e dá
outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46,gig. do Regimento interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar n203/2024, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos
vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Serrana, ocupantes
dos cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente
Comunitário de Saúde, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem ng 15/2024, considerando que a recomposição salarial
dos servidores públicos municipais, conforme previsão contida no artigo 323, da Lei
Complementar 300/2012, esta sendo no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenr.a
e dois por cento), que aplicando aos padrões salariais dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias não atingirá o piso salarial
minimo nacional da categoria, conforme previsão contida no parágrafo 90
, do artigo
198, da Constituição Federal.
Assirn, visando garantir que referidos cargos tenham seus vencimentos na
forma das disposições contidas na Emenda Constitucional n° 120/2022,
encaminhamos o presente Projeto para apreciação dessa Edilidade.
Cabe-nos ainda o esclarecimento de que, desde janeiro de 2024, vistas o
reajuste do salário-mínimo do Governo Federal, os servidores públicos municipais
ativos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário deSandee de Agente de Controle
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a Endemias, estão percebendo a titulo de complementação salarial garantindo que
seus vencimentos não sejam inferiores a 02 (dois) salários-mínimos do Governo
Federal, conforme previsão legal.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e â
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal legislar remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos
doart. 44, §1-9, inciso I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Serrana;,02 de abril d 2024.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 03/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
'MARIA-DA-SILVA
Relatora da Comissão Permanente 1 e Legislação, Justiça e Redação
THIAGOHENQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanerite de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n5203/2024.
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana, ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, e da
outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n°
03/2024, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do Município de Serrana, ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, e da
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n215/2024, considerando que a recomposição salarial
dos servidores públicos municipais, conforme previsão contida no artigo 323, da Lei
Complementar 300/2012, esta sendo no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta
e dois por cento), que aplicando aos padrões salariais dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias não atingirá o piso salarial
mínimo nacional da categoria, conforme previsão contida no parágrafo 9°, do artigo
198, da Constituição Federal.
Assim, visando garantir que referidos cargos tenham seus vencimentos na
forma das disposições contidas na Emenda Constitucional n° 120/2022,
encaminhamos o presente Projeto para apreciação dessa Edilidade.
Cabe-nos ainda o esclarecimento de que, desde janeiro de 2024, vistas o
reajuste do salário-mínimo do Governo Federal, os servidores públicos municipais
ativos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário deSandee de Agente de Cor trole
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a Endemias, estão percebendo a titulo de complementação salarial garantindo que
seus vencimentos não sejam inferiores a 02 (dois) salários-mínimos do Governo
Federal, conforme previsão legal.
II CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em analise visa garantir o piso nacional mínimo dos Agentes de Controle de Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com a Emenda Constitucional n2120/2022,
oriundo de recursos financeiros federais, os quais não serão objeto de inclusão no
cálculo do limite de despesa com pessoal, conforme previsto noart. 198, §11 da CF.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto
impacto negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n203/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
INALDENI4}VDE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
si
,
MARISALUCIAr OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
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AUTÓGRAFONg 16/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg3/2024 - EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia 2 de abril de 2024, aprovou, em regime de urgência especial, o
Projeto de Lei Complementar n23/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica concedido, excepcionalmente, aos servidores municipais ativos ocupantes
dos cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde,
o reajuste de 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento) sobre os vencimentos.
Parágrafo Único. Face as disposições contidas no caput do presente artigo, o quadro
de salários dos Agentes de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, passa a vigorar com
a redação constante no Anexo I, da presente Lei.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrario.
CÂMARA M NICI AL DE S RANA
id'abri/de 20
VE PAZ-1210'41RTO CdS1ÓrA O FIL
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VE EDSO FILHO
12 Secretário unicipal de Serrana
1
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Anexo I
Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde
Padrões de Referência
Situação Atuai Situação Nova
reajuste 6,97%
AG-01 R$ 2.640,00 R$ 2.824,01
AG-02 R$ 2.732,40 R$ 2.922,85
AG-03 R$ 2.828,03 R$ 3.025,15
AG-04 R$ 2.927,02
R$ 3.029,46-
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' AG-05 R$ 3.240,61
AG-06 R$ 3.135,49 R$ 3.354,04
AG-07 R$ 3.245,23 R$ 3.471,43
AG-08 R$ 3.358,82 R$ 3.592,93
AG-09 R$ 3.476,38 R$ 3.718,68
AG-10 _ R$3.598,05 R$3..848,83
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