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Ricardo A iano de Luna Farias
RoseweApa e ida Barbosa Storari ç
onciano Prates
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se de Oliveira
Andréia de
CamaraMunicipal de Ser
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-226E
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REQUERIMENTO N262/2024
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
3/2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA,
OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar
n° 3/2024, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e
salários dos servidores públicos do município de Serrana, ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, e dá outras
providências.
Sala das Sessões, 2 de abril de 2024.
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Marisa Luciande Oliveira Xavier
Lúcia Rosa da Silva Polares
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Rubens Clayt n de Carvalho
Thiago Henrique de Assis
de Assis Silva
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