Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussãoe votação
na 6asessão ordinária em
16/04/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serram
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150
www.sefrana.sp.gov.tir e.trao intotOserrana.sp.gov.brTelefone 11(
MENSAGEM NI' 16/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 13/2024, que "Estabelece a desafeta cão de
bem público, e dá outras providencias."
Como cediço, a Leiif2261/2024, originou-se por recente aprovação por
parte dessa E. Casa Legislativa do Projeto de lei n° 10/2024, deste Executivo Municipal.
Ocorre que por um equivoco quando da digitação e transferência de arquivos,
da redação foi suprimido do texto do mesmo a desafetação daAreaconstante da matricula
n° 6192, abaixo descrita:
"AreaInstitucional, situada nesta Cidade e Comarca, na Rua 01, constituído pela
Quadra A do loteamento do Jardim São Luiz. Inicia-se em um ponto de
intersecção do alinhamento predial da Rua 1 e divisa comareade propriedade
de Beatriz de Freitas, dai, segue na confrontação com a Rua 1 no azimute de AZ
89°50'07" numa distancia de 29,00 metros até encontrar o fundo do lote 01 da
quadra 1 do azimute de AZ 179°50'07' numa distancia de 76,25 metros até
encontrar aAreade propriedade de Beatriz Junqueira de Freitas, dai deflete a
direita e segue confrontando comareade Beatriz Junqueira de Freitas com os
seguintes azimutes e distância de 292°05'07' numa distância de 9,99 nietros; dai
deflete a direita e segue com o azimute AZ 352°55'06' numa distância de 10,01
metros; dai deflete a direita e segue com o azimute de AZ 01°43"05" numa
distância de 32,78 metros, até encontrar o alinhamento predial da Rua 1, ponto
este que teve inicio e finda a presente descrição perimétrica, perfazendo a área
total de 1.991,38 metros quadrados. Cadastro na Prefeitura local sob o n°
1005520.
De modo a evidenciar que o Presente Projeto é meramente para ajustar uma
falha material, anexamos a este a mensagem do Projeto de Lei n° 10/2024, onde
mencionamos que a solicitação da desafetação incide sobretits Areasinstitucionais,
conforme abaixo descrito:
"A solicitação de desafetação em tela, se subsidia e se ampara no
Art.5°, § 2° da Lei Complementar 537/2021 que define o
PROINDES. Segue abaixo a indicação das matriculas objeto de
desafetação:
N° Matricula Origem Destino
I 7269 Área Institucional Institucional para
desenvolvimento económico
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
minftserrans.sp.gov.br&mat; tnfoOserrana.sp.gov.brTelefone UB) 3987-9244
7 6192 Área Institucional Institucional para
desenvolvimento econômico
3 11592 Área Institucional Institucional para
desenvolvimento econômico
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveito
ensejo para transmitir minha renovação de distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de abril de 2024.
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPITELE30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.04.05 13:23:56 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
vAvw.sefrana.sp.gov.brernad into4asefrana.sp.gov.toTelefone i1.6) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 13/2024
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM
PÚBLICO, QUE ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana. Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica estabelecida a desafetação dos bens públicos correspondentes a:
I-Areaconstante da matricula sob o n° 7269, junto ao Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana abaixo descrita:
"AreaInstitucional — 02 do loteamento Jardim Paranoi., com as seguintes
medidas e confrontações: tem inicio em um ponto comum de divisas situado
entre aAreaVerde, a Rua 08 e aareaem descrição: dai, segue em linha reta na
distancia de 72,79 metros, confrontando pela esquerda com aAreaVerde, dai
deflete a direita e segue me linha reta na distancia de 100,42 metros,
confrontando pela esquerda comAreade Preservação Permanente; dai, deflete
a direita se segue em linha reta na distancia de 114,95 metros, confrontando pela
esquerda com o Prolongamento da Rua Fortunato Selegato; dai, deflete a direita
e segue em curva com um raio de 9,00 metros, cujo seu desenvolvimento é de
14,14 metros, confrontando pela esquerda com o Prolongamento da Rua
Fortunato Selegato, esquina com a Rua 08; dai, segue em linha reta na distancia
de 79,22 metros, confrontando pela esquerda com a Rua 08, chegando ao ponto
inicial desta descrição, perfazendo aareatotal de 8.672,78 metros quadrados.
Cadastrado na Prefeitura local sob o n° 1004040, registrada no CRI de Serrana
sob uma única matricula sob o número 7.269 — Folha 01 — Livro 2- Registro
Geral de modo aglutinado, com a desafetação de 6.022,54 metros quadrados e
arearemanescente '2.650,24 metros quadrados, onde encontra-se instalada EEE
— Estação Elevatória de Esgoto, que permanecera afetada a municipalidade."
II-areaconstante da matricula sob o n° 11.592, junto ao Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana abaixo descrita:
"AreaInstitucional 01, situada nesta Cidade e Comarca, no loteamento Jardim
do Alto Serrana, com as seguintes medidas e confrontações: tem inicio em um
ponto comum de divisas situado entre aAreaVerde — 03, a Rua C e aareaem
descrição; dai, segue em linha reta na distancia de 86,58 metros, confrontando
pela esquerda com a Rua C; dai, deflete a direita e segue em curva com raio de
9,00 metros, cujo seu desenvolvimento é um arco de 17,06 metros, confrontando
pela esquerda com a Rua C, esquina com a Rua Manoel Parreira; dai, deflete a
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tanereclo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
www serrana.sP.gov.br ema,I nfoOserrana,sp.gov.brTelefone i1.6) 3987-9244
direita e segue em linha reta na distancia de 32,69 metros; dai, deflete a esquerda
e segue em linha reta na distancia de 10,01 metros, dai, deflete a esquerda e
segue em linha reta na distAncià de 6,99 metros; dai, deflete a esquerda e segue
em linha reta na distância de 5,39 metros; dai, deflete a esquerda e segue em
linha reta na distancia de 9,92 metros; dai deflete a esquerda e segue em linha
reta na distancia de 7,00 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na
distancia de 9,99 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na
distancia de 7,11 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na
distancia de 1,61 metros, confrontando pela esquerda nestas nove ultimas faces
comAreaInstitucional da matricula n° 72.127, do 2° Registro de Imóveis de
Ribeirão Preto; dai, deflete a direita e segue em linha reta na distância de 42,54
metros, confrontando pela esquerda comAreaVerde — 03, chegando ao pontro
inicial, fechando assim o poligonal, perfazendo a área total de 2.800,59
metros quadrados. Cadastro na prefeitura local sob o n° 1005520."
III-Área constante da matricula sob o n° 6192, junto ao Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana abaixo descrita:
AreaInstitucional, situada nesta Cidade e Comarca, na Rua 01, constituído pela
Quadra A do loteamento do Jardim São Luiz. Inicia-se em um ponto de intersecção
do alinhamento predial da Rua 1 e divisa comAreade propriedade de Beatriz de
Freitas, ddi, segue na confrontação com a Rua 1 no azimute de AZ 89°50'07" numa
distância de 29,00 metros até encontrar o fundo do lote 01 da quadra 1 do azimute
de AZ 179°50'07' numa distância de 76,25 metros até encontrar a Areade
propriedade de Beatriz Junqueira de Freitas, dai deflete a direita e segue
confrontando comAreade Beatriz Junqueira de Freitas com os seguintes azimutes
e distância de 292°05'07' numa distância de 9,99 metros; dai deflete a direita e
segue com o azimute AZ 352°55'06' numa distância de 10,01 metros; dai deflete a
direita e segue com o azimute de AZ 01°43"05" numa distância de 32,78 metros,
até encontrar o alinhamento predial da Rua 1, ponto este que teve inicio e finda a
presente descrição perimétrica, perfazendo a área total de 1.991,38 metros
quadrados. Cadastro na Prefeitura local sob o n° 1005520."
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2261/2024, de 03 de abril de 2024.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' A LVA
04 de abril de 2024.
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.04.05 13:24:22 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 . CEP 14.150.000
www5errana.sp.gov.bremail infofifserrenesp.gov.brTelefone 16) 39874244
MENSAGEM N° 10/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n" 10/2024, que "Estabelece a
desafetação de bem público, e clei outras providências."
Para o desempenho das funções institucionais da Administração
Pública assumem importante papel os bens de domínio público, os quais, por serem
instrumentos de promoção dos interesses da coletividade, se cercam de determinadas
proteções legais, tais como a inalienabilidade, imprescritibilidade e
impenhorabilidade.
Os bens de uso comum do povo destinam-se A utilização
coletiva, apesar de pertencerem ao Ente Público, no caso, ao Município. Trata-se de
Areasde livre acesso ás pessoas, podendo o Poder Público estabelecer regras para sua
adequada utilização, corno ruas,pimps,rios, e outros legalmente enumerados.
HA, ainda, os bens de uso especial, que são os bens utilizados
para a prestação de serviços públicos, tais como os prédios das repartições públicas,
as escolas públicas, os hospitais públicos,etc.E os bens dominiais, que são aqueles
que não possuem finalidade pública, não são de uso comum do povo e não são de
uso especial como, por exemplo, um terreno baldio, as terras devolutas.
A finalidade da utilização dos bens públicos é determinada
pelos institutos da afetação e desafetação. Diz-se que um bem público submetido
afetação éurnbem público que está vinculado a uma finalidade pública especifica,
enquanto na desafetação ocorre a desvinculação do bem da finalidade pública
primária, propiciando-lhe nova destinação.
Assim, para ampliar e aprimorar a finalidade pública do bem se
torna fundamental desvinculá-lo de uma destinação inicial para atribuir-lhe outra de
caráter mais amplo e eficiente.
A modificação da finalidade e destinação do bem dar-se-A, em
regra, mediante Lei, sendo de competência do próprio Ente Público, tendo em vista
a autonomia que lhe foi atribuida pela Constituição Federal.
Sendo assim, observadas as limitações legais, o Município pode
dispor dos bens que estão sob o seu domínio, inclusive alterando a sua finalidade
para atender o interesse público.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tent:led° de Almeida Neves, 376 CEP 14.150000
www.serrana.sp.gov.brernail infoeserrarta.sp.gov.bslelefone416) 3987-9244
Esse é exatamente o objetivo do presente Projeto de Lei, alterar
a finalidade do bem público e a sua classificação, possibilitando a alienação do
mesmo, por meio de Plano de Desenvolvimento Econômico do Município
PRO1NDES, o que propiciará a continuidade do avanço econômico do município, o
que é de grande relevância para a população, verificando-se, portanto, a supremacia
do interesse público.
Insta salientar que a Conselho de Desenvolvimento Econômico,
aprovou e finalizou o chamamento públicoIIIdo Proindes, estando nele inseridos
Areasobjeto desta desafetação. pode-se consultar o certame no
http ://www.serrana.sp..,',.ov .brilicitacoes/1245
0 CRI — Cartório de Registro de Imóveis solicitou em nota devolutiva (anexo)
a autorização legislativa para a realização das desafetações deAreastendentes a
receber $ (cinco) novas empresas em Serrana. 0 chamamento público do Proindes
respeitou a legislação especifico no tocante A. realização de chamamento público, que
atendeu a transparência pública, a ampla concorrência e critérios objetivos de seleção
com encargos de retorno apreciável ao município de Serrana.
Para subsidiar o referido chamamento público, foram editados
decretos municipais que definiram as desafetações objeto desta mensagem, sendo os
seguintes: Decreto Municipalif14/2023, Decreto Municipal n° 15/2023 e Decreto
Municipal n° 129/2023 (anexo).
O resultado do chamamento público foi a seleção de 5 (cinco)
novas empresas que irão gerar emprego e renda e ainda garantirão efetivo incremento
de novas receitas tributárias, bem como irão requalificar asAreas,tendo em vista que
a municipalidade a décadas não as utiliza.
N° Empresa Segmento I Sede Geração
de
Emprego
Investimentos (RS)
01 Oaskem Química Indústria de
Cosméticos
Santo Antônio
da Alegria
10 1.637.400,00
02 BellaMed Produtos
Hospitalares
Industria e
Di gtri bu i 950 de
Produtos para a Saúde
Serrana 50 2.275.097,20
03 Escudeiro
Uniformes
Industria Têxtil Sertaozinho 31 1.100.000.00
04 Agriquimica
Indústria
Industria Química Sertãozinho 31 1.300.000,00
05 .1R Montagem Metalúrgica Serrana 32 1.175.475,00
Total 154 R$ 7.487.972,20
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tamed° øeAlmeidaNeves. 176 - CEP 14,150000
v.ponv serrane.sp gov e mind intorttnerrana.sp.gov.brTelefone1.6) 3987 9244
A solicitação de desafetação em tela, se subsidia e se ampara no
Art.5', § 20 da Lei Complementar 537/2021 que define o PROINDES. Segue abaixo
a indicação das matriculas objeto de desafetação:
N° Matricula Origem Destino
1 7269 AreaInstitucional Institucional para desenvolvimento
econômico
2 6192 AreaInstitucional Institucional para desenvolvimento
econômico
3 11592 Area institucional Institucional para desenvolvimento
econômico
Nesse contexto, verifica-se a prevalência do interesse coletivo,
de modo queseraassegurada a continuidade do crescimento econômico e financeiro
do município, com a geração de empregos e renda.
Informamos que as alterações propostas no presente Projeto de
Lei, não desrespeitarão o disposto na Lei Complementar n° 175/2006, estando
garantidas asAreasnecessárias para implementação de espaços de uso público,
sistemas de lazer. Areasinstitucionais eAreasverdes. Não estão inseridas na referida
solicitação, a desafetaçãoAreasverdes ou sistemas de lazer, e asAreasinstitucionais
remanescentes serão suficientes para implementação de serviços públicos.
Por tudo isso, justifica-se a proposição do presente Projeto de
Lei, pelo que o submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando a
análise da proposta e decorrente aprovação.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveito o ensejo para transmitir minha renovação de distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
080e março de 2024.
C..
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
e Assis Silva
on
Vereador
s
Vereador
Mari de Oliveira Xavier
ereadora Segu aSecretária
'
Ros eire Apífecida Barbosa Storari
Vereadora
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N° 68/2024
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
13/2024, QUE ESTABELECE A DEFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, QUE ESPECIFICA,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart.195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do PROJETO DE LEI
N° 13/2024, ESTABELECE A DEFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, QUE ESPECIFICA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates
Vereadora
Ricardo Adriano deLunaFarias
Vereador
Edson JoséFelixFilho
Vereador Primeiro Secretário
oes, 16 de Abril de 2024
RubensClaytonde Carvalho
Vereador Vice Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n213/2024.
Assunto: Estabelece a desafetação de bem público que especifica e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n213/2024, que estabelece a desafetação de bem público, que especifica, e dá
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n216/2024, o objetivo do presente projeto de lei é
corrigir a Lei 2261/2024 no tocante ao equivoco de digitação no qual foi suprimido do
texto área de desafetação da área constante na matricula 6192.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto A legalidade e 6
constitucionalidade, uma vez o Município tem competência para legislar sobre assuntos
de interesse local compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e
a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo, conforme previsto na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (ADI 6602-SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j.
14.06.2021) e noart. 11, inciso IX da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário
desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de abril de 2024.
MARIA D SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
13/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serran3146 de abril de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MA4Il
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFONg25/2024
PROJETO DE LEINg13/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o
inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,ernsessão
ordinária realizada no dia 16 de abril de 2024, aprovou o Projeto de Lei ng 13/2024, do Executivo
Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica estabelecida a desafetação dos bens públicos correspondentes a:
I-Areaconstante da matricula sob o n° 7269, junto ao Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana abaixo descrita:
"AreaInstitucional — 02 do loteamento Jardim Parano6, com as seguintes
medidas e confrontações: tem inicio em um ponto comum de divisas situado
entre aAreaVerde, a Rua 08 e a área em descrição: dai, segue em linha reta na
distância de 72,79 metros, confrontando pela esquerda com aAreaVerde, dai
deflete a direita e segue me linha reta na distância de 100,42 metros,
confrontando pela esquerda comAreade Preservação Permanente; dai, deflete
a direita se segue em linha reta na distância de 114,95 metros, confrontando pela
esquerda com o Prolongamento da Rua Fortunato Selegato; dai, deflete a direita
e segue em curva com um raio de 9,00 metros, cujo seu desenvolvimento é de
14,14 metros, confrontando pela esquerda com o Prolongamento da Rua
Fortunato Selegato, esquina com a Rua 08; dai, segue em linha reta na distância
de 79,22 metros, confrontando pela esquerda com a Rua 08, chegando ao ponto
inicial desta descrição, perfazendo a área total de 8.672,78 metros quadrados.
Cadastrado na Prefeitura local sob o n° 1004040, registrada no CRI de Serrana
sob uma única matricula sob o número 7.269 — Folha 01 — Livro 2- Registro
Geral de modo aglutinado, com a desafetação de 6.022,54 metros quadrados e
1
Câmara Municipal de Serrana
Av._ Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
área remanescente '2.650,24 metros quadrados, onde encontra-se instalada EEE
— Estação Elevatória de Esgoto, que permanecerá afetada à municipalidade."
II- área constante da matricula sob o n211.592, junto ao Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana abaixo descrita:
"AreaInstitucional 01, situada nesta Cidade e Comarca, no loteamento Jardim
do Alto Serrana, com as seguintes medidas e confrontações: tem inicio em um
ponto comum de divisas situado entre aAreaVerde — 03, a Rua C e a área em
descrição; dai, segue em linha reta na distância de 86,58 metros, confrontando
pela esquerda com a Rua C; dai, deflete a direita e segue em curva com raio de
9,00 metros, cujo seu desenvolvimento é um arco de 17,06 metros, confrontando
pela esquerda com a Rua C, esquina com a Rua Manoel Parreira; dai, deflete a
direita e segue em linha reta na distancia de 32,69 metros; dai, deflete a esquerda
e segue em linha reta na distancia de 10,01 metros, dai, deflete a esquerda e
segue em linha reta na distânci5 de 6,99 metros; dai, deflete a esquerda e segue
em linha reta na distância de 5,39 metros; dai, deflete a esquerda e segue em
linha reta na distancia de 9,92 metros; dai deflete a esquerda e segue em linha
reta na distancia de 7,00 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na
distancia de 9,99 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na
distancia de 7,11 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na
distancia de 1,61 metros, confrontando pela esquerda nestas nove ultimas faces
comAreaInstitucional da matricula n272.127, do 2° Registro de Imóveis de
Ribeirão Preto; dai, deflete a direita e segue em linha reta na distância de 42,54
metros, confrontando pela esquerda comAreaVerde — 03, chegando ao pontro
inicial, fechando assim o poligonal, perfazendo a área total de 2.800,59
metros quadrados. Cadastro na prefeitura local sob o n° 1005520.
2
CAMAR UNI AL DE ANA
7 de
VE . P&OLRO RTO S I
p elL
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Ill-Areaconstante da matricula sob o n26192, junto ao Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana abaixo descrita:
AreaInstitucional, situada nesta Cidade e Comarca, na Rua 01, constituído pela
Quadra A do loteamento do Jardim São Luiz. Inicia-se em um ponto de intersecção
do alinhamento predial da Rua 1 e divisa com área de propriedade de Beatriz de
Freitas, dái, segue na confrontação com a Rua 1 no azimute de AZ 89°50'07" numa
distância de 29,00 metros até encontrar o fundo do lote 01 da quadra 1 do azimute
de AZ 179°50'07' numa distância de 76,25 metros até encontrar a área de
propriedade de Beatriz Junqueira de Freitas, dai deflete a direita e segue
confrontando com área de Beatriz Junqueira de Freitas com os seguintes azimutes
e distância de 292°05'07' numa distância de 9,99 metros; dai deflete a direita e
segue com o azimute AZ 352255'06' numa distância de 10,01 metros; dai deflete a
direita e segue com o azimute de AZ 01P-43"05" numa distância de 32,78 metros,
até encontrar o alinhamento predial da Rua 1, ponto este que teve inicio e finda a
presente descrição perimétrica, perfazendo a área total de 1.991,38 metros
quadrados. Cadastro na Prefeitura local sob o n° 1005520."
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2261/2024, de 03 de abril de 2024.
VER. EDSON J. LHO
1. 2Secretário da Câmara Municipal de Serrana
3