Câmara Municipal de Serrana
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(16)3987-1320 / (16)3987-2268
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PROJETO DE LEI N2 16/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE EDMI
FERREIRA DE LIMA, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussàoe votação,
na 78sessão ordinária em
07/05/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que!heconfere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2024, aprovou o Projeto de Lei n° 16/2024, de autoria da Vereadora !Aida
Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de EDMI
FERREIRA DE LIMA, como nomenclatura de via pública.
Art.2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 9 de abril de 2024.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 16/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de EDMI FERREIRA DE LIMA como nomenclatura de
via pública.
Autoria: Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 16/2024, de
autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de EDMI
FERREIRA DE LIMA como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III—VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 06 de maio de 2024.
MARI b S LVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
16/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 06 de maio de 2024.
(
ssacr
_.,
--------
II I: sk I PAPPIAlka 40am
_
Presidente da Com - I) t -Crnanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA Co)k.VA ---
Relatora da Comissão Permanente e Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N2 30/2024
PROJETO DE LEI N2 16/2024 - VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE EDMI FERREIRA DE LIMA, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de maio de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n° 16/2024, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de EDMI FERREIRA
DE LIMA, como nomenclatura de via pública.
Art.29-. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
4?,
VER. PAULO 'ROBERT -0 CASSIOL'AT O FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSON JOSEWUPIt.HO
Secretário da Câmara Municipal de Serrana
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
de maio de 2024.
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