Camara Municipal de Serra.
APROVADO em primeira e
segunda discussãoe votação, em
regime de urgência espcial,
na 7° sessão ordinária em
07/05/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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MENSAGEM N° 17/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 04/2024 que autoriza a cessão
de uso de bem público municipal e dá outras providências.
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a fim
que seja submetida à. apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa,
-Autoriza o Poder Executivo a outorgar o uso de imóvel público que especifica".
Nobres Vereadores, o estabelecimento de parcerias entre a Administração e outros
entes, sejam do setor privado ou público, parece-nos sempre de bom alvitre, diante da
intensificação das possibilidades, face à unido de esforços em busca de interesses comuns,
sempre a bem da coletividade.
No caso de parceria envolvendo uso de bem público, almeja-se não apenas extrair a
mais valia e intensificar a função social do patrimônio público destinado ao uso especial,
regularmente afetado a uma finalidade precipua, como também fomentar o próprio
desenvolvimento social, a fim de gerar atividades até então não verificadas ou aperfeiçoar e
incrementar aquelas já em execução e, concomitantemente, reunir e atribuir utilização
sustentável de imóvel até então subutilizado, mormente quando se alcança a efetiva oferta de
novos serviços e oportunidades aos administrados.
notória a escassez de recursos próprios que há muito a Administração Pública
Municipal enfrenta, mesmo porque advimos de um longo período de calamidade financeira
formalmente declarada, com passivo de precatórios absurdo deixados por administrações
anteriores, seguido da crise desencadeada pela famigerada pandemia que afligiu ao mundo e,
ainda, sob os efeitos de guerra entre nações, que acabam implicando também na nossa economia,
situação concreta que exige cada vez mais o estabelecimento de estratégias capazes de
concretizar a maior eficiência administrativa possível e a boa governança, para o bem de todos.
Fato outro, não se pode olvidar que o município vem respondendo desde muito
tempo — administração anteriores — por reprimendas perante o ministério público ambiental
acerca da necessidade de regularização com RCC e ATT no município.
Sendo assim, a presente se funda na intenção de fixar o uso do espaço público
sob o cunho do interesse social, consoanteart. 2°, I, da Lei Federal n° 4.132/62, sem
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abdicação da propriedade e, assim, mantendo-se a caracterização de imóvel público
municipal.
0art.76 da Lei Federal 14.133/2021, em seu parágrafo 6°. disponibiliza que
será:
LG
... dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente
justificado."
Sendo assim, iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e fomentadas, a
bem da coletividade, sendo este o norte da Proposição, pelo que aguardamos a pronta aprovação
por essa Casa Legislativa, solicitando a adoção do regime de urgência, nos termos doart.47 da
Lei Orgânica Municipal.
PAÇO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
15 e bril de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona promulga a
seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
Vanderli Morais Jerônimo ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita
no CNPJ n°. 15.358.964/0001-83, com sede na cidade de Serrana (SP), na Rua Minervino
Monteiro de Souza, n°. 212, Bairro Jd. Das RosasIII,e a empresa Lázaro Ribeiro de
Souza Neto ME, devidamente inscrita no CNPJ n°. 12.162.302/0001-45, com sede na
Rua Quirino José do Bem, n°. 391, Jd. Boa Vista, em Serrana (SP), o direito de uso na
modalidade onerosa, de parte determinada do imóvel a seguir especificado, as pessoas
jurídicas legalmente constituídas, para fins de instalação, operação, manutenção e
exploração de uma Estação de Triagem e Transbordo de Resíduos de Construção Civil
(RCC) e de Triagem, Transbordo e Reciclagem de Resíduos Volumosos (ATT).
Parágrafo Primeiro: A área de terras cedida localiza-se na área rural do
município de Serrana e está localizada na Estrada Municipal SRR 490 na divisa entres
as Fazendas Transwaal, Santa Balbina e Figueira tendo como descrição:
"Inicia-se a descrição no ponto 01, localizado na Estrada Municipal SRR 490 na divisa
entres as fazendas Transwaal, Santa Balbina e Figueira, deste ponto segue com azimute
de 93°54'03" e distância de 15,5475 metros até o vértice 02, onde inicia-se a descrição
do perímetro; dai deflete para a esquerda com azimute 24°12'29" e distancia de 75,961
metros até o vértice 03; dai deflete à esquerda com azimute de 172°51'44" e distância de
138,3215 metros até o vértice 04; dai deflete A, direita com azimute de 80°14'26" e
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distância de 64,91 metros até o vértice 05; dai deflete à direita com azimute de
172°01'44"e distancia de 154,7362 metros até o vértice 06; dai deflete à esquerda com
azimute de 116°55'08" e distância de 6,951 metros até o vértice 07; dai deflete à direita
com azimute de 170°55'14" e distância de 14,903 metros até o vértice 08; dai deflete A.
direita com azimute de 237°53'09" e distância de 26,803 metros até o vértice 09; dai
deflete à esquerda com azimute de 192°00'53" e distância de 50,001 metros até o vértice
10; dai deflete à direita com azimute de 287°48'01" e distância de 34,807 metros até o
vértice 11; dai deflete à esquerda com azimute de 281°56'03" e distância de 24,241
metros até o vértice 12; dai deflete à esquerda com azimute de 273°54'03" e distância de
15,7397 metros até o vértice 02; ponto de inicio deste descrição do perímetro, encerrando
umaAreatotal de 15.009,7067 metros quadrados", a ser destacada de uma área maior,
matriculada no Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, SP, sob n.° 12.315, havida por
doação a municipalidade.
Art.2° A cessão de usoseraonerosa e com prazo de (20) vinte anos, a
contar da data de publicação dessa lei, podendo ser prorrogada por igual período se a
finalidade da cessão estabelecida no artigo 1° desta Lei estiver sendo cumprida.
Art.3' Dentre outros aspectos de interesse público e social que possam ser
explicitados oportunamente, conforme a necessidade, e conveniência do Poder Público
Municipal, a cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar:
- A população empregos que possam ser fomentados a partir do uso da
areaobjeto da cessão;
II - a oferta de eficiência pela cessionária, relacionados aos eixos
ambientais pertinentes à suaareade atuação, abrangendo ações de interesse social e
universal, a bem da coletividade;
III- realização de projetos sociais e ambientais, especialmente, no âmbito
da educação e praticas saudáveis, promovidos pela cessionária;
IV - fomento ao estabelecimento de parcerias especificas entre a
cessionária e o Poder Público para desenvolvimento social e de educacional;
V - a adequação acerca de debates judiciais existentes, já de longa data,
acerca da matéria especifica.
Art.4°. As cessionárias deverão utilizar aareacedida exclusivamente para
os fins da presente cessão, observadas as regras e normas aqui contidas e aquelas
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constantes dos Anexos I, II eIII,da presente, em consonância as legislações Federais,
Estaduais e Municipais, observando os seguintes prazos:
I - 06 (seis) meses para o inicio das adequações daAreae instalação;
II - 18 (dezoito) meses para a conclusão dos projetos e licenças
operacionais devidamente aprovadas;
III-20 (vinte) anos de manutenção das atividades iniciais.
Art.5°. As cessionárias poderão realizar no imóvel as obras e melhorias
necessárias ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso, sempre mediante prévia
anuência do Município e previamente aprovadas pelo Setor competente da Prefeitura
Municipal, devendo ainda observar:
Se a implantação e funcionamento atende as normas ambientais
vigentes;
II- Se a execução do Projeto de Reciclagem da Construção Civil e
ATT não afetará a área e/ouAreasparalelas;
III- Se a recepção de RCC, atende a legislação municipal de uso e
ocupação do solo vigente, de impacto de trânsito, legislação de
controle da poluição ambiental, bem como a legislação estadual e
federal afeita, devendo ainda ser constituída dos seguintes
documentos:
a) Areasde Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção
Civil e Demolição ATT, emitido pela CETESB;
h)Areasde reciclagem;
c) Aterros de Resíduos da Construção Civil e Demolição.
Parágrafo Primeiro. Caberá as cessionárias todos os ônus e encargos de
conservação, manutenção e licenciamento do imóvel concedido.
Parágrafo Segundo. As demais normas e condições desta cessão de uso
serão estabelecidas nos Anexos I. II eIIIque fica fazendo parte integrante da presente.
Art.6°. Implicará na reversão ou retrocessão daAreacedida ao domínio do
Município, se as cessionárias:
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I - não respeitarem as normas estabelecidas na presente, assim como
aquelas constantes do anexo I, II eIIIdesta lei;
II - se forem desativadas, ainda que por sucessores;
III - se for destinado o imóvel para outra finalidade que não prevista nesta
lei;
IV - se for alterado radicalmente o objeto social das cessionárias;
V — se for identificado estarem as cessionárias recebendo materiais de
outros municípios além de Serrana.
Parágrafo Único. No caso de retrocessão ou reversão as cessionárias
deverão remover todos os bens instalados no terreno, no prazo máximo de 06 (seis)
meses, a contar da data em que for notificada pela Administração, sob pena de serem
incorporados ao patrimônio público, sem direito à indenização.
Art.7° Em contrapartida à cessão de uso a que trata esta Lei, além dos
encargos permanentes destacados noart. 3°. e 5°, caberá As cessionárias aqueles
constantes do Anexo II da presente lei.
Art.8° As cessionárias, sob pena de rescisão antecipada, não poderão:
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a cessão de
uso de que trata esta Lei;
II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação;
III- desviar a finalidade da cessão de uso ou executar atividades contrárias
ao interesse público ou abster-se de cumprir compromissos assumidos
injustificadamente.
IV - deixarem de executar encargos e/ou contrapartidas estabelecidas.
V - negar o uso do espaço público objeto da cessão ao Poder Público
Cedente, quando for do interesse deste, a bem da coletividade, sob observância dos
termos previamente estabelecidos para o uso compartilhado de toda a estrutura.
Art.9° Ocorrerá retomada da posse integral e exclusiva do imóvel pelo
Poder Público Cedente nos casos em que:
I - ocorrer quaisquer das hipóteses previstas noart.8';
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II - findarem as razões que justificaram a cessão de uso, devidamente
fundamentada;
III- findar o prazo concedido para a cessão de uso, sem que ocorra sua
renovação formal; premente;
IV - necessitar do imóvel para uso próprio, para atender ao interesse
público;
V - houver desistência por parte da Cessionária;
VI - ocorrer o descumprimento de condições fixadas em ajustes ou
parcerias firmadas entre o Poder Público Cedente e a Cessionária, relacionados à cessão
tratada nesta Lei;
Parágrafo único: 0 procedimento para retomada do imóvel atenderá aos
preceitos relativos à regularidade processual, oportunizando-se o contraditório e a ampla
defesa.
Art.10. Após a publicação desta Lei, o Poder Público Cedente e as
cessionárias firmarão instrumento contratual para formalizar a cessão de uso
compartilhado, com a finalidade de estabelecer direitos e obrigações pertinentes,
devendo-se observar as áreas reservadas, dentre outros de interesse público.
Art.11. Não será permitida a transferência da titularidade da outorga de
§ 10 Em caso de desinteresse na continuidade de uso pelas cessionárias de
origem, caberá a esta realizar formal restituição do bem ao Poder Púbico, quem poderá,
convocar outra para dar seguimento, nas mesmas condições, conforme sugerir o interesse
público.
§ 2° Aplica-se o parágrafo anterior também em caso de abandono ou
extinção da outorga.
§ 3° Será considerado abandono ou desinteresse por parte das Cessionárias,
a justificar a extinção da outorga, o desuso do bem público por período superior a (60)
sessenta dias, ressalvando-se motivo justo e expressa anuência pelo Poder Público
Cedente.
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Art.12. A cessão de que trata esta lei é declarada de relevante interesse
público, vistas a necessidade de destinação final dos resíduos sólidos da construção civil
gerado no Município de Serrana, para preservação e recuperação do meio ambiente.
Art.13. As despesas do Município decorrentes desta Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
15 abril de 2.024.
, .
r °LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
TERMO DE ENCARGOS E EXIGÊNCIAS PARA UTILIZAÇÃO
DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO - RCC - AU
Concessão administrativa de uso de área pública para a instalação e operação de uma Estação
de Triagem e Transbordo de Resíduos de Construção Civil e Triagem, Transbordo e Reciclagem
de Resíduos Volumosos.
SUMARIO
1. Objeto;
2. Justificativa;
3. Do inicio da operação;
4. Da concessão da AU;
5. Prazo da cessão;
6. Condições gerais para a execução dos serviços;
7. Sistema de Controle;
8. Qualidademinimados serviços prestados;
9. Recebimento de material;
10. Requisitos para estruturação da AU;
11. Veículos, máquinas e equipamentos;
12. Da Outorga Onerosa;
13. Subconcessão;
14. Disposições Finais;
15. Anexo- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA 0 PLANO GERAL DE TRABALHO;
1. Objeto:
1.1. Este Termo de Encargos e Exigências tem por objeto estabelecer os parâmetros técnicos e
econômicos, para a realização de Cessão de área objeto a Concessão Administrativa do Uso de
área pública, para a instalação e operação de uma Estação de Triagem e Transbordo de
Resíduos de Construção Civil (RCC) e de Triagem, Transbordo e Reciclagem de Resíduos
Volumosos (AU) para implantação da referida unidade;
1.2. 0 cessionário será o único responsável pela elaboração e aprovação do projeto de Ar-,
pela implantação, pelo licenciamento ambiental e pelo passivo ambiental quando do
encerramento das atividades;
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1.3. 0 cessionário fará uso da área através de cessão de uso onerosa de terreno público de
propriedade da Prefeitura Municipal de Serrana, determinada para finalidade exclusiva de
implantação operação da respectivaAll.
1.4. Do Projeto e Implantação: Estes devem se dar de acordo com a norma técnica
NBR15112/2004 (resíduos de construção civil e volumosos —Areade transbordo triagem -
Diretrizes para projeto, implantação e operação), aprovados e licenciados perante ao órgão
ambiental;
1.5. Da operação: A operação compreende as atividades de: Recepção, triagem e
armazenamento temporário de resíduos da construção civil (Classes "A", "B", "C","D", nos
termos da Resolução CONAMA n° 307/2002) e a recepção, triagem, reciclagem e
armazenamento temporário de resíduos volumosos;
1.6. Dos rejeitos: Os rejeitos gerados após a triagem dos resíduos deverão ser encaminhados
para disposição final em áreas devidamente licenciadas;
1.7. A disposição dos resíduos da ATT deverá respeitar o estabelecido noArt.10 da Resolução
CONAMA n° 307/2002, sendo que os resíduos de Classe "C" e, especialmente, os de Classe "D",
deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas
técnicas especificas;
1.8. Para a implantação e operação dos serviços deve ser observada a norma técnica ABNT
NBR 15.112/2004 já citada, e as normas NBR 15.113/2004, NBR 15.114/2004, NBR
15.115/2004 e NBR 15.116/2004 no que couber;
1.9. Os resíduos "Classe C" e, especialmente, os de "Classe D", devem ser destinados a aterro
sanitário Classe I ou outras instalações autorizadas a recebê-las em até 30 (trinta) dias do
recebimento, observadas as normas técnicas para transporte e destinagão final aplicáveis a
cada classe de resíduos;
1.10. 0 cessionário deve arcar com todos os custos daAllem todas as suas fases.
2. Justificativa:
2.1. Este termo de encargos e exigências visa o atendimento da Lei Federal 12.305/2010 e em
seu cumprimento dar solução a problemática referente a pequenos volumes de RCC e aos
resíduos volumosos, já que existem na cidade diversos locais em que ocorre o descarte
irregular e a PMS não disponibiliza pontos para tal.
3. Do inicio da operação:
3.1. 0 cessionário deverá apresentar projeto de acordo com as normas da ABNT citadas neste
termo.
3.2. 0 projeto apresentadoseraanalisado e aprovado pelo corpo técnico da Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
3.3. Imediatamente após a aprovação do projeto poderá ser iniciada a implantação/operação
daAll.
3.4. A Prefeitura Municipal de Serrana fica previamente isenta de qualquer responsabilidade
relativa a danos ambientais que impliquem ânus ou penalidade, sendo responsabilidade (Mica
e exclusiva do cessionário sua compensação ou remediação;
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4. Da cessão da AU:
4.1. A cessão esta sendo efetuada através da Lei Municipal n°.
4.2. 0 cessionário, fará utilização daarea,por intermédio de cessão de uso onerosa de terreno
público, pelo tempo que durar a delegação e para a finalidade exclusiva de projeto,
implantação e operação de AU;
4.3. A área cedida localiza-se naarearural do município: Estrada Municipal SRR 490 na divisa
entres as fazendas Transwaal, Santa Balbina e Figueira tendo como descrição:
"Inicia-se a descrição no ponto 01, localizado na Estrada Municipal SRR 490 na divisa entres as
fazendas Transwaal, Santa Balbina e Figueira, deste ponto segue com azimute de 93°5403" e
distancia de 15,5475 metros até o vértice 02, onde inicia-se a descrição do perímetro; dai
deflete para a esquerda com azimute 24°12'29" e distância de 75,961 metros até o vértice 03;
dai deflete à esquerda com azimute de 172°51'44" e distância de 138,3215 metros até o
vértice 04; dai deflete à direita com azimute de 80214'26" e distância de 64,91 metros até o
vértice 05; dai deflete à direita com azimute de 172°01'44"e distância de 154,7362 metros até
o vértice 06; dai deflete à esquerda com azimute de 116°55'08" e distância de 6,951 metros
até o vértice 07; dai deflete a direita com azimute de 170255'14" e distância de 14,903 metros
até o vértice 08; dai deflete a direita com azimute de 237°53'09" e distancia de 26,803 metros
até o vértice 09; dai deflete a esquerda com azimute de 192°00'53" e distancia de 50,001
metros até o vértice 10; dai deflete a direita com azimute de 287°48'01" e distância de 34,807
metros até o vértice 11; dai deflete à esquerda com azimute de 281256'03" e distância de
24,241 metros até o vértice 12; dai deflete a esquerda com azimute de 273°54'03" e distância
de 15,7397 metros até o vértice 02; ponto de inicio deste descrição do perímetro, encerrando
umaareatotal de 15.009,7067 metros quadrados."
Anexo Ill — Mapa daarea.
4.4. A cessão de uso de terreno público é condicionada a implantação e a operação da
respectiva AU, objeto deste Termo. 0 não atendimento de tais finalidades implica na
revogação da cessão, com as penalidades previstas, posto que ao não atender ao objeto
especifico, configura, por conseguinte, desvio de finalidade;
5. Prazo da cessão:
5.1. A cessão terá o prazo de 20 (vinte) anos. Prorrogáveis por igual período;
5.2. Para a realização da prorrogação, o cessionário devera encaminhar a Prefeitura Municipal
de Serrana (Cedente) manifestação expressa de interesse até o primeiro mês do último ano da
delegação. 0 documento encaminhado pelo cessionário não implica direito adquirido a
prorrogação;
6. Condições gerais para a execução dos serviços:
6.1. No local de execução dos serviços objeto deste edital deverá haver condições adequadas
para a triagem e para a reciclagem dos resíduos de modo que possam reinseridos no ciclo
produtivo;
7. Sistema de Controle:
7.1. 0 cessionário fica obrigado a seguir as orientações da norma ABNT NBR 15.112/2004;
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7.2. Posteriormente, quando indicado pela PMS, deverá ser usado o SIGOR, Sistema Estadual
de GerenciamentoOnlinede Resíduos Sólidos — Modulo de Construção Civil;
7.3. Os resíduos recebidos devem ser controlados quanta à procedência, quantidade conforme
o controle de transporte de resíduos CTR (presente no Anexo da NBR 15.112/2004), cuja
apresentação é obrigatória;
7.4. 0 controle da entrada de todos os resíduos recebidos e das saídas de materiais triados
deverão ser realizados diariamente pelo cessionário, devendo ser apresentados, mensalmente,
na forma impressa e arquivo digital, para a Prefeitura Municipal de Serrana, mais
especificamente na secretaria de lnfraestrutura Urbana que fará a conferência e arquivará
todas as informações.
8. Qualidademinimados serviços prestados:
8.1. NaAllo cessionário deverá estar apto a realizar os serviços de transbordo, triagem e
reciclagem, operados em conjunto no mesmo local, de acordo com as normas técnicas da
ABNT citadas no item 1.9;
8.2. 0 cessionário deverá assegurar a recepção de cargas encaminhadas respeitando o horário
de 7h (sete horas) às 17h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h
(sete horas) ás 12hrs (doze horas), exceto nos feriados nacionais e municipais;
8.3. 0 cessionário deverá adotar os seguintes procedimentos no momento da recepção do
resíduo:
8.3.1. Inspecionar o material de forma a identificar o tipo de resíduo e garantir o não
recebimento de material diverso ao que já foi especificado neste Termo;
8.3.2. Quantificar o material recebido;
8.3.3. Encaminhar o resíduo para área de armazenamento de material bruto, ou, dependendo
das características do resíduo, diretamente para a triagem; emitir certificado de recebimento
do material especificando data, hora, volume e responsável pelo recebimento;
8.3.4. Orientar o motorista cuja carga for rejeitada, sobre o destino correto daquele tipo de
resíduo. O cessionário deverá estar habilitado para tal;
8.4. Os rejeitos, devidamente separados, devem ser armazenados temporariamente em área
coberta e com pavimento impermeável, protegidos de intempéries, de forma a evitar riscos de
contaminação do solo, da água e do ar, devendo ser encaminhados pelo cessionário para
destinagão adequada conforme a tipologia dos mesmos;
8.5. Os rejeitos equiparados aos resíduos sólidos domiciliares, eventualmente acumulados na
AU, após a triagem do RCC e volumosos, serão coletados pela empresa incumbida da coleta
deste tipo de resíduo no município e destinados a aterro sanitário devidamente licenciado.
9. Recebimento de material:
9.1. 0 cessionário poderá receber RCC das classes "A", "B", "C" e "D", tal como definidas na
Resolução CONAMA n° 307/2002 e suas alterações, bem como resíduos volumosos oriundos
de particulares e/ou da Administração Pública;
10. Requisitos para estruturação da AU:
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10.1. 0 cessionário deverá armazenar separadamente os resíduos: RCC bruto, RCC triado,
volumosos e os rejeitos;
10.2. A AU deverá contar com soluções para diminuição e controle da poluição atmosférica
por material particulado (ABNT NBR 9547:1997 e ABNT NBR 13.412: 1995) e da poluição
sonora produzida pelos equipamentos, não sendo admitido, nos limites da AU, ruído superior
aos limites estabelecidos pelas normas ABNT NBR 10.151:2000 e NBR 10.152:1987, com errata
de 1992;
10.3. A AU deverá ser mantida cercada, protegida por barreira vegetal em todo o seu
perímetro, e ter os acessos controlados para coibir o trânsito de pessoas não autorizadas em
suas instalações;
10.4. 0 cessionário da AU deverá garantir a condição de limpeza do pavimento das vias
públicas utilizadas como acesso, bem como manter e garantir a condição de limpeza nas
estradas municipais que dão acesso à AU, retirando todo e qualquer resíduo depositado ou
descartado por terceiros evitando assim o acúmulo de resíduos nas propriedades lindeiras As
estradas municipais de acesso;
10.5. 0 cessionário da AU deverá destinar um espaço com cobertura e com piso impermeável
(laje de concreto) devidamente protegido da chuva para acondicionamento dos rejeitos;
10.5. 0 cessionário deverá seguir as Especificações Técnicas para o Plano Geral de Trabalho
contido no Anexo II;
11. Veículos, máquinas e equipamentos:
11.1. 0 cessionário que projetar, implantar e operar a AU deverá apresentar os veículos,
máquinas e equipamentos a serem utilizados nos serviços, em perfeitas condições
operacionais, inclusive mantendo a cobertura da carga para transporte. Em nenhuma hipótese
será permitido a utilização de veículos, máquinas e de equipamentos com qualquer
deficiência, inclusive àqueles referentes a sinalização, pintura, programação visual, limpeza e
cobertura de carga;
11.2. A Prefeitura Municipal de Serrana não se responsabilizará, em casos de greves,
perturbações da ordem pública e quaisquer outros, pela integridade dos veículos e
equipamentos do cessionário;
11.3. Serão de inteira responsabilidade do cessionário todas as consequências decorrentes de
sinistros (roubo, colisão, danos a terceiros e outros) ocasionados aos e/ou pelos seus veículos
e equipamentos;
11.4. Os veículos, máquinas e equipamentos deverão atender aos padrões de controle
ambiental quanto à poluição atmosférica e sonora, sempre em estrita observância as normas
especificas aplicáveis. Em particular, destacam-se as emissões aerodispersgides, que devem
atender as prescrições do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores
(PROCONVE);
11.5. Todos os veículos, máquinas e equipamentos devem estar disponíveis, de segunda-feira
a sexta-feira das 7h (sete horas) às 17h (dezessete horas) e aos sábados das 7hrs às 12hrs,
sendo de responsabilidade do cessionário garantir os meios necessários para tal;
11.6. 0 cessionário deverá prover durante todo o período da cessão os equipamentos de
segurança necessários à prevenção e ao combate a incêndios na área da AU;
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11.7. É de responsabilidade do cessionário, cumprir e fazer cumprir todas as normas de
segurança exigidas pela legislação, fornecendo uniformes com padrões de segurança exigidos
para atividade em tela, mantendo em seus quadros profissionais especializados devidamente
registrados, em quantitativos compatíveis com a operação. Expedir os Laudos Técnicos por
atividade de risco, plano de distribuição e reposição de EPIs para as atividades que demandem
o uso recomendado, bem como a elaboração de mapeamento de risco anual;
11.8. 0 cessionárioseraresponsável por eventuais danos causados ao patrimônio público ou
privado, as pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes da execução direta ou indireta das
atividades previstas no presente procedimento administrativo;
11.9. 0 cessionário deverá cumprir as normas de trabalho, notadamente a Norma
Regulamentadora n° 24 da Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego;
12. Da Cessão Onerosa:
12.1. Trata-se de cessão de uso deareapública, por outorga onerosa, sem que haja
pagamento em numerário à Prefeitura Municipal de Serrana, SP, no entanto, devera:
12.2. 0 cessionário, sem ônus ao poder público, devera:
12.2.1. Instalar Eco Pontos, naareaurbana, em local indicado, fornecido e preparado pela
Prefeitura Municipal de Serrana, SP, que deverão ser devidamente cercados com um único
portão de acesso e possuir uma placa com as informações referentes ao seu horário de
funcionamento e orientações para os descartes. 0 cercamento daareae colocação do portão
serão obrigações do cessionário. 0 Eco Ponto deverá possuir no mínimo 03 (três) caçambas,
sendo: 01 (uma) caçamba devidamente identificada para o recebimento de pequenos volumes
de Resíduos de Construção Civil (RCC); 01 (uma) caçamba devidamente identificada para o
recebimento de Resíduos Recicláveis e 01 (uma) caçamba devidamente identificada para o
recebimento Resíduos Volumosos (independente de seus volumes) / Massa Verde
transportados e entregues voluntariamente pela comunidade local;
12.2.1.1. Fazer a substituição das caçambas do Eco Ponto tão logo estejam cheias,
diariamente, quantas vezes se fizer necessário;
12.2.1.2. Remover e higienizar semanalmente as caçambas, mesmo se não usadas;
12.2.1.3. Manter limpos o local destinado ao Eco Ponto, disponibilizados pela prefeitura;
12.2.1.4. 0 Eco Ponto, funcionará diariamente, de segunda a sexta feira no período das 07:00
as 17:00 horas, e sábado no período das 07:00 as 12:00 horas sendo o cessionário o
responsável pela abertura e fechamento dos referidos locais;
12.2.1.5. Os resíduos acumulados nas caçambas serão destinados para a AU;
12.2.2. Receber na AU, mensalmente, o máximo de 50,00 m3, resíduos da Construção Civil,
gerados e/ou recolhidos pela PMS;
12.2.3. Receber na AU, resíduos volumosos gerados e/ou recolhidos pela prefeitura,
independentemente da quantidade;
12.2.4. Quando solicitada, fornecer os resíduos de classe "A", que sirvam para aterros e
pavimentação não asfaltica deareaspúblicas, na quantidade de até a 30% da produção na
AU;
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12.3 0 cessionário deverá também fornecer mensalmente de 40 (quarenta) caçambas, para
armazenamento de resíduos de Construção Civil, atendimento este intitulado como "Caçamba
Social";
12.4 0 cessionário deverá instalar 05 (cinco) Eco Pontos, naAreaurbana, em local indicado,
fornecido e preparado pela Prefeitura Municipal de Serrana, SP, conforme especificação do
item 12.2.1, que deverão ser instalados 01 (um) a cada ano após a aprovação da Lei de cessão
de uso;
12.5 0 cessionário deverá instalar no mil-limo 01 (um) Ponto de recebimento de inserviveis de
eletroeletrônicos em espaço próprio ou locado, em endereço localizado dentro da cidade de
Serrana, que seja coberto, fechado e com horários pré-estabelecidos diários para o
recebimento dos objetos descartados. Deverá ainda realizar divulgação do serviço de forma
impressa na frequência trimestral nas escolas do município e no formato de mídia digital na
frequência mensal, sendo essa divulgação deverá ser aprovada pela equipe de imprensa do
município.
12.6. A fiscalização dos locais citados no item 12.2.1 caberá a Secretária Municipal de
Infraestrutura Urbana;
12.7. 0 cessionário poderá receber naAreaconcedida resíduos de construção civil, volumosos
recicláveis de terceiros gerados única e exclusivamente no perímetro do município de Serrana,
tendo em vista que um dos motivos do interesse público para cessão da área é justamente
regularizar o descarte de resíduos no município;
12.8. A não continuidade da exploração dos serviços, objeto deste Termo, no decorrer do
contrato, implicará penalidades legais pecuniárias.
13. Subcessão:
13.1. É vedada qualquer subcessão pelo cessionário;
13.2. Nos casos em que o cessionário não for capaz de executar os serviços, caberá a esta
prefeitura, a seu critério, ceder a outra empresa habilitada, em operação ou não, a área
cedida;
14. Disposições Finais:
15.1. Eventuais questões não mencionadas neste, deverão ser deliberadas por intermédio de
Comissão da Prefeitura Municipal de Serrana, a ser constituída para os fins específicos.
Serrana, de de 202_.
Secretário Municipal de Infraestrutura
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ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA 0 PLANO GERAL DE OPERAÇÃO DE TRABALHO
A. Dos regulamentos e normas aplicáveis:
Na operação da AU o cessionário deverá observar.
a) Norma ABNT NBR 15.112:2004, que fixa os requisitos exigíveis para projeto, implantação e
operação de áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos;
b) Norma ABNT NBR 15.113:2004, que apresenta as diretrizes para projeto, implementação e
operação de resíduos sólidos da construção civil e inertes;
c) Norma ABNT NBR 15114:2004, que fixa os requisitos mínimos exigíveis para projeto,
Implantação e operação de áreas de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil classe
A;
d) ABNT NBR 15115:2004, que estabelece os critérios para execução de camadas de reforço do
subleito,sub-base e base de pavimentos, bem como camada de revestimento primário com
agregado reciclado de resíduo sólido da construção civil, denominado agregado reciclado, em
obras de pavimentação;
e) ABNT NBR 15116:2004, que estabelece os requisites para o emprego de agregados
reciclados de resíduos sólidos da construção civil;
f) ABNT NBR 10.151:2000, que estabelece o procedimento para avaliação do ruído em áreas
habitadas, visando o conforto da comunidade;
g) ABNT NBR 10.152:1987, com errata de 1992, que fixa os níveis de ruído compatíveis com o
conforto acústico em ambientes diversos;
h) Resolução CONAMA n 307/2002 e suas eventuais alterações, que estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;
I) Resolução CONAMA n 348/2004, que altera a Resolução CONAMA n 307/2002, incluindo o
amianto na classe de resíduos perigosos;
j) Resolução CONAMA n 431/2011, que altera oart. 3° da Resolução CONAMA n 307/2002,
estabelecendo nova classificação para o gesso;
k) Resolução CONAMA n 448/2012, que altera osart. 20, 40, 50, 60, 80, 90, 10 e 11 cia
Resolução CONAMA n 307/2002;
I) Resolução CONAMA n 452/2012 e suas eventuais alterações, que dispõe sobre os
procedimentos de controle de importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela
Convenção da Basileia sobre o controle de movimentos transfronteirigos de resíduos perigosos
a seu deposito;
m) Norma Regulamentadora n 18— Programa de Condições e Meio Ambiente, do Trabalho da
Indústria da Construção Civil — PCMAT (MTE);
n) Norma Regulamentadora n 7— Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional PCMSO
(MTE);
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o) Norma Regulamentadora n 9 — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA
(MTE);
p) Norma Regulamentadora n 6— Equipamento de Proteção Individual — EPI (MIE);
q) Norma Regulamentadora n 24— Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
(MTE);
r) Norma Regulamentadora n 26— Sinalização de Segurança (MTE);
B. Das especificações técnicas das instalações:
As especificações técnicas a serem obedecidas para a implantação da AU, objeto do presente,
deverão seguir as determinações das NBR 15.112/2004, 15.113/2004 e 15.114/2004 para as
condições da implantação, de projeto e de operação da área.
C. Condições gerais para o projeto da An":
a) 0 projeto de implantação, da ATT deverá contemplar os seguintes elementos;
I - Memorial descritivo;
II - Planta do empreendimento;
Ill - Informações cadastrais da concessionária;
IV - Anotação de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Engenharia e AgronomiaCREA, ou Conselho Regional de Arquitetura - CAU do profissional autor do projeto;
b) 0 projeto de implantação da AU deverá ser de responsabilidade e subscrito por profissional
habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de
Arquitetura - CAU, o qual firmará todos os documentos que o compõem, indicando, em cada
um deles, o número de seu registro naquele Conselho;
c) 0 memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente;
I - Descrição da implantação da AU;
II - Descrição da operação da AU;
Ill - Equipamentos utilizados no empreendimento;
IV - Equipamentos de segurança;
V - Equipamentos de controle de poluição ambiental;
VI- Medidas mitigadoras;
d) A planta do empreendimento deverá conter os seguintes dados;
I — Dimensões;
II - Confrontantes;
Ill - Dispositivos de drenagem superficial;
IV - Acessos;
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V - Edificações (guarita, área administrativa e área coberta para resíduos que não possam
sofrer ações de intempéries);
VI- Local de recebimento dos resíduos;
VII- Local de triagem;
VIII - Local do material triado de acordo com as características de cada um;
IX - Local pare resíduos volumosos;
X - Local para rejeitos;
e) o projeto geral da AU deverá ser apresentado na escala 1:500 com indicação de
confrontantes; os detalhes em escala 1:100.
D. Condições de Operação:
a) Controle de Recebimento dos Resíduos;
I - Somente devem ser recebidos resíduos de construção civil e resíduos volumosos;
II - Os resíduos recebidos na AT1-devem ser preferencialmente triados na fonte geradora;
Ill - Para fins de controle, a carga de RCC recebidaseradevidamente cubicada;
IV - Os resíduos recebidos devem ser controlados quanto a procedência, quantidade e
qualidade, conforme o controle de transporte de resíduos — CTR (presente no Anexo A da
NBR 15.112/2004), cuja apresentação é obrigatória;
V - Os resíduos recebidos na AU deverão ser triados em área especifica em conformidade com
a NBR 15.112/2004, devendo ser evitado o acúmulo de material nãotriad();
VI — Os resíduos da construção civil bem como os volumosos poderão, a critério do
cessionário, ser encaminhados para desmontagem e reciclagem ou reutilização;
b) Destinação final dos rejeitos:
I — Os resíduos de construção civil e volumosos não recicláveis ou não reutilizáveis, bem como
os rejeitos resultantes das atividades da AU deverão ser encaminhados para disposição final
ambientalmente adequada, sendo necessário que sua remoção seja acompanhada de CTR;
c) Relatórios de controle:
I — Devem ser elaborados e disponibilizados pelo cessionário, relatórios mensais com controle
qualitativo e quantitativo dos resíduos recebidos, processados e comercializados;
II - O relatório deverá constar;
a) as quantidades dos resíduos triados, reciclados e rejeitados;
b) o controle da quantidade e qualidade dos produtos gerados;
c) a quantidade de agregados reciclados comercializados;
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d) Controle de poluição ambiental no processamento de resíduos:
I - Os equipamentos e instalações deverão ser dotados de dispositivos de controle de
vibrações, de ruídos, de poeiras e emissão de poluentes atmosféricos de acordo com as
normas em vigor;
e) Treinamento e equipamentos de segurança:
I - O cessionário deverá observar os critérios dasNR06,NR07,NR09,NR18,NR24 eNR26 do
ministério do Trabalho e Emprego na implantação e operação da AU;
II - O cessionário é responsável por desenvolver programa permanente de treinamento e
capacitação dos seus funcionários nas questões pertinentes de segurança e saúde do trabalho;
Ill - A AU deve contar com sistemas adequados de proteção contra descargas atmosféricas e
de combate a incêndio;
f) Manutenção de veículos, equipamentos e instalações:
I - O cessionário deverá realizar a manutenção preventiva e corretiva, visando manter em
bom estado seus veículos, equipamentos e demais instalações, garantindo a continuidade e
regularidade na prestação dos serviços;
II - Deve ser prevista sistemática de monitoramento do sistema de drenagem, da dispersão de
material particulado e da emissão de ruídos e vibrações;
g) Do pessoal:
I - Competirá ao cessionário admissão de funcionários necessários ao desempenho dos
serviços, correndo por sua conta também os encargos necessários e demais exigências das leis
trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e outras de qualquer natureza;
II — Só deverão ser admitidos candidatos que se apresentarem com boas referências e tiverem
seus documentos em ordem. Os funcionários deverão ser capacitados para que efetuem com
presteza as atividades delegadas e que observem os principias de cortesia, boa vontade e
cuidado no atendimento aos usuários dos serviços;
Ill - Cabe ao cessionário assegurar que seus empregados se apresentem devidamente
uniformizados, providenciando equipamentos, inclusive, os equipamentos de proteção
individual exigidos para as tarefas que vierem a desempenhar;
Serrana, de de 202 .
Secretário Municipal de Infraestrutura
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Serrana, 09 de abril de 2.024.
CO TOI•II0PEREIRA
En enheiro civil — CREA 50605334-02
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 -- CEP 14.150-000 Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail:infogserrana.sp.gov.br
Telefone: (16)3987-9244
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA
Inicia-se a descrição no ponto 01, localizado na Estrada Municipal SRR 490 na divisa
entres as fazendas Transwaal, Santa Balbina e Figueira, deste ponto segue com azimute
de 930
541
03" e distância de 15,5475 metros ate o vértice 02, onde inicia-se a descrição
do perímetro; dai deflete para a esquerdacornazimute 24°12'29" e distância de 75,961
metros ate o vértice 03; dai deflete à esquerda com azimute de 172051'44" e distância
de 138,3215 metros ate o vértice 04; dai deflete à direita com azimute de 80'14'26" e
distância de 64,91 metros até o vértice 05; dai deflete à direita com azimute de
172°01'44"e distância de 154,7362 metros até o vértice 06; dai deflete à esquerda com
azimute de 116°55'08" e distância de 6,951 metros até o vértice 07; dai deflete à direita
cornazimute de 170'55'14" e distância de 14,903 metros ate o vértice 08; daideleteà
direitacornazimute de 237°53'09" e distância de 26,803 metros ate o vértice 09; dai
deflete A esquerda com azimute de 192°00'53" e distância de 50,001 metros ate o
vértice 10; dai deflete à direitacornazimute de 287'48'01" e distancia de 34,807
metros ate o vértice 11; dai deflete à esquerda com azimute de 281°56'03" e distância
de 24,241 metros até o vértice 12; dai deflete a esquerda com azimute de 273°54'03" e
distância de 15,7397 metros até o vértice 02; ponto de inicio deste descrição do
perímetro, encerrando umaAreatotal de 15.009,7067 metros quadrados.
Página 1 de 1
50,96
t\I-97 -71
tv
92042
319,601
se.447
OS
kz=8014.26.
17
Ste,166
eo
ANEXO lj
c.”
ti
5012)2
FAZENDA TRANSWAAL
915
r.
es,
(0; fk,24,241M
11 0.4867m/
WO.
7m
FAZENDA SANTA BALBINA
9 011
10
301,796
14;24
PROJETO TOPOCRAFICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SERRANA - SP
Rcrunketo now.
ttTeS
ATERRO
MUNICIPAL
i M ,1PA. 490 RURAL
...
PARTE AAF UAW PIGUERM1-MATItAVM A044020 ERMA: (ifESCALA
29.425,094
DESDOBRADA 15,009,706
PROC. INTERNO FOLNA ÚNICA
ESCR. DOAÇÃO
SECRETARIAIIIVIVICIPAL DE
ADMINISTRAVA0 E MAROS
AREAS (m2)
RUA1.66eN20 0;": ALlE1111 MEWS, 176 1606 ASIA SOMA SP TEI(16130670244 -CEP14150-0M-, tonion6166664wranas6.6m6f1 1
SERRAN A
Adrninistresobo 2021 -2024
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDrTani:redo de Almeida :`Teves, 176 —CEP 14.1:70-000 — Serrana —5?
www seirana.sp.gov.br info.Fiserrana.sp.gov.br
Telefone (1 6; 39S7-9244
CARTA DE INTERESSE NA UTILIZAÇÃO DEAREAPÚBLICA
Eu, \ ' 'roi,,CSFaVeiro, CPF n9C 4c
k) ? o
RG n2 \ ? .f;,c\ , residente e domiciliado à Rua
ng2i Z. , bairro Xot xZ neste
municipio,6,iNu41,2Lavante repe entante legal V da empresa
fY\ (U&)CNPJi,5 1 3 5 3 cl 64
atuante no segmento de a vidades relacionadas à RCC Resíduos de Construção Civil,
manifesto o interesse na utilização deareapública constante no Termo de Referência
anexo, para exploração nas áreas mencionadas no mesmo instrumento, assumindo o
compromisso de não atuar em segmentos não abrangidos na cessão, e manifesto ainda
que concordo plenamente com os encargos que serão assumidos com a
cessão/concessão da área pública constante dos anexos.
Declaro ainda que a empresa que represento não fora beneficiada com doações e ou
cessões de áreas públicas para exploração de atividades relacionadas com RCC —
Resíduos de Construção Civil.
Serrana, 03 de Abril de 2024
e*Lj_t* <
Nome
N\ CPF ‘5 2- g
TABE LIAO Dt1OTAS, PROT
E REGISTRO MINA SE RRANA-SP
Pedro Henrique B. stiqscimento
Escrevente AuttNitado
Serrana, 03 de Abril de 2024
Nome lAvsflo 116 czE),,,nt,, 444P
CPF 3-2,4
CARTÓRIO URENHA :7;ONIZS o toalham - coon son. SP
,taraildr de Potato don 4 tradtaradaCdr.—add Soa.:•ardP` TataWar..,10 WO im- a•rnad, uradcadr . dim kr
Prefeitura Munidpai de Serrana
Rua Dr, Tan:redo de Alm eida Neves, 175 — CEP I4,15 3 -0 cro - Serana— S?
www.srrna spgcv.br infoserrana.sp.gov.br
Tel,q': :1
CARTA DE INTERESSE NA UTILIZAÇÃO DE AREAPÚBLICA
Eu, A1:17,44;› Tt 01 /4)4A' t)op , Brasileiro, CPF
RG n 02,00i - , residente e domiciliado à Rua
ric \hr\s) , ng1.51.1) , bairrd.75. VS„\A, neste
município, doravante representante legal da empresa
LoCi\c, 7-k co\sm,--, , CNP.1.31..AZ 3CI)1 afrft4
atuante no segmento de atividades relacionadas à RCC Resíduos de Construção Civil,
manifesto o interesse na utilização deareapública constante no Termo de Referência
anexo, para exploração nasareasmencionadas no mesmo instrumento, assumindo o
compromisso de não atuar em segmentos não abrangidos na cessão, e manifesto ainda
que concordo plenamente com os encargos que serão assumidos com a
cessão/concessão daareapública constante dos anexos.
Declaro ainda que a empresa que represento não fora beneficiada com doações e ou
cessões deareaspúblicas para exploração de atividades relacionadas com RCC —
Resíduos de Construção Civil.
v`10 10 Traslado
1111111,111
1!II12
111111114
Ell
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IIIIIII!,I11
111
,
111111111
P 02107R 007911
RUA NOSSA SENHORA DAS DORES 328. CENTRO
SERRANA SP CEP 14150-000
FONE: 18,39871399 • FAX: 16-39875112
1
II
AUTENT1CAÇAO
AUTENTICO a presente copia
reprografica xtraida nesta Serventia a
quill conferi com o original. Dou fé.
t r• r.r.
441W
(*RobsonA- ontolio • Substituto
vAuo0 N* COM 0 SELO DE AUTENTICIDADE
Serrana
SP
ROTAS,P ROT ESTOS
CIVIL DE SERRAM-SP
Antonio Atiotto
sto Substituto
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAI&E-TABELIA0 DE NOTAS
SERRANA - SP
COMARCA DE SERRANA - ESTAO0 DESAOf7AULO
, TABELIA: CLEIDE URENHA COMES
Livro 134, fls. 288 à 291
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO,.
AOS vinte e seis (26) dias do tn§„s de agosto (08) do ano de/dois mil erift(2010), neste Município e
Comarca de Serrana, Estado de são Paulo, em este Serviço - perante mim, Preposto Substituto e a
Tabeliã de Notas que esta subscreve, comparecer6 partes entre si, 'justas e contratadas; a saber: de
um lado, como OUTORGANTES DOADORES: 10) pALLO, agropecuarista, portador
da Carteira de Identidade RG n° 6.333.959=6-.SSPSP e do CPF n°020.051.538-18, casado no regime
da comunhão parcial, de bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforrne certidão de casamento lavrada
is fls. 293, do livro 13=37, sob n° 1.326, do Cartório de Registro CiVil de Sertãozinho-SP, ora exibida,
com SILVANA SIMIONI GALLO, profitssora, portadora da Carteira de Identidade RG n°
4.579.802-3-SSPSP e do CPF n° 071.710.628-48, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na
cidade de Ribeirio-Preto-SP, na rua São Vist n° 1445 — Jardim Sum'arê - CEP 14025-180; 20) -
MARIA AURORA SERRA GALLO JUNQUEIRA,) administradora de empresas, portadora da
Carteira de Idéntidade RG n° 6.512.477-X-SSPSP e do CPF n° 020.267.038-41, casada no regime da,
comunhão parcial de`bens, na vigência da Lei 6.515(77, conforme certidão de casamento lavrada as'
fls. 053-F, d livro B-165, sob n°1.452, do Registo Civil do 10Subdistrito de Ribeirão Preto-SP, ora
exibida, com JAIR JUNQUEIRAJUNIOR,economista, portador da Carteira de Identidade RG n°
7.889.909-SSPSP e do CPF -n° 071.368,868-80, ambos brasileiros, residentes ,e domiciliados na
cidade de Ribeirão Preto-SP, na Raa Alkaro Costa Couto n° 50 — Apto 108 — Centro — CEP 14015-
140; 3°) - MARIA ADRIANA 'SERRA GALLO BALB,O, do lar, portadora da Carteira de
Identidade gp n° 7.485.687-SSPSP e do CPF n° 162.258.70E-14; casada no regime da comunhão
parcial de bens, na vigência da-L•ei 6.515/77, conforme certidão de casztnento lavrada as fls. 062-F,
do livro B-161, sob n° 6.261, do-Registro Civi) do 1° Subdistrito de Ribeiro Preto-SP, ora exibida,
com MARCOANTONIO_BALBO, zootecnista, portador da Carteira de Identidade RG n°
9.526.666-5-SSPSP e do CPF n° 035.811.218-40,, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na
cidade deRibeiraoPreto-SP, na Rua Elzira Sammarco Palma n° 400 — casa 78; 4°) - MARIA
GABRIELA SERRA GALLO, brasileira, solteira, maior, agente de turismo, portadora da Carteira
de Identidade RG n° 7.434.870-SSPSP e do CPF n° 071.647.0*04, residente e domiciliada na
cidade deRibeirao Seto-SP, na Rua São Jose n° 1445 — Jardim Sumaré — CEP 14025-180; e 50
)
GABRIELANTONIOSERRA GALLO, brasileiro, solteiro, maior, izootecnista, portador da
Carteira de Identidade RG n° 10.530.750-6-SSPSP e do CPF n° I22.06.408-17, residente e
domiciliado na cidade deRibeiraoPreto-$P, na RuaSaoJose n° 1445 — Jardim Sumaré - CEP
14025-180; sendo que neste ato as outorgantes doadoras Maria Adriana SerraGallo Balke Maria
Aurora SerraGallo Junqueira, acima qualificada, são representadas no termos da procuracãe pública
lavrada no 2° Tabelião de Notas de Ribeirão Preto-SP, aos 30 de julho de 2010, no livro n° 707, as
fls. 051/052, por Gabriel Antonio SerraGallo,acima qualificado, cuja..cópia fica arquivada nesta
Notas na pasta n°14, sob n° 020/2010— todos ora de passagem a esta cidade; - e, de outro lado como
OUTORGADA DONATARIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, Entidade de
Direito Público, com sede nesta Comarca de Serrana4SP, na rua Tancredo de Almeida Neves n° 176
— inscrita no CNPJ n° 44.229.813/0001-23, devidamente representada por seu Prefeito Municipal Sr.
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZiO, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de
Identidade RG n° 5.686.569-7-SSPSP e do CPF n° 932.324.208-00, residente e domiciliado nesta
cidade, na Rua Antonio Selegato n°156 —DornCanino, nos termos da Ata de posse e instalação da
15° (décima quinta) Legislatura, uja cópiaflea arquivada nestas Notas, na pasta n° 15, sob n°
012/2009. E AINDA COMO 'ANUENTES: GABRIEL JUNQUEIRA GALLO, também
.‘
, REPÚBLiCA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de São Paulo
conhecido por GABRIEL GALLO, pecuarista, portador da Carteira de Identidade RG n° 1.602.759-
SSPSP e do CPF n° 015.354.128-87 e sua mulher MARIA EVANGELINA SERRA GALLO,
proprietária, portadora da Carteira de Identidade BG n° 1.422:438-0-SSPSP e do CPF n°
020.639.118-86, ambos brasileirós, casados sob o regime da comunhão de bens, antes da vigência da
lei 6.515/77, conforme certidA6 de casamento lavrada is fls. 48/-v, do livro B-87, sob n° 5128, do
Registro Civil do 1° Subdistrito de Ribeirão Pretó-SP, &a exibida, residentes e domiciliadas na
cidade deRibeiraoPreto-SP, na Rua São.losen° 1445 jardim Sumaré — CEP 14025-180. — sendo
que o Sr. Gabriel JunqueiraGallo geetambém é conhecido como GabrielGallo,é representado neste
ato nos termos da procuraçãopublicslavrada no 2° Tabelião de Notas de Ribeiro Preto-SP, aos 12
de fevereiro de 2010, no livro n° 698, is fls. 043/044, por Maria Evangelina SerraGalloe Julio
Gallo,acima qualificados, cuja cópia fica arquivada nestas Notas na pasta n° 14, sob n° 021/2010. -
pessoas identificadas através dos documentos acima citados e exibidos en1 seus originais. E, perante
mim Preposto Substit6to e a Tabeliã de Notas, pelos outorgantes doadores, foi dito o seguinte: 1°)
QUE em virtude de doação feita de seus pais GalmielAunqueiraGallotambém., conhecido como
GabrielGalloe sua mulher MariaEvangelineSerraGallo,em 05 de agosto de 1987, peloprepCz$
553.798,60 - (padrão monetário da .toca), conforme escritura de doação lavrada no 2° Tabelião de
Notas deRibeiraoPreto:SP, is fls. 282, do livro n° 370,/que recebeu-o registro n° 1, datado de 14 de
agosto-de 087, na Matricula n°46129, do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirao
Preto-SP, tornaram-se senhores e legitimos possuidores neste Município, Comarpa e Circunscrição
Imobiliária de Serrana-SP, livre 6- desembaraçado de ónus, impostos e hipotecas de quaisquer
espécies, do seguinte imóvel: UM IMÓVEL RURAL; remanescente da FaZenda Santa Tereziriha da
Figueita, com a área de 425,30 alqueires ou 1.028,42 hectares, com is Seguintes divisas e
confrontWes: de um[ lado com propriedade de BaudilioBiagie Afif Cury, de outro lado com a
Fazenda Bebedouro, propriedade de Tufie Cury, de outro lado com propriedade de Irmãos
Cavalheiro eJoaoLeonel e outros, de outro ladocorn'o Córrego Tamanduá e de (Nitroladecom a
Arearemanescente da mesma Fazenda Santa Terezinha da Figdeira, cadastrada' no INCRA sob n°
613.142.000.620-8, com a área total/1:1e 1.131,7 ha. Modulo Rural (ha) 8,4907 — N° Módulos Rurais
127,56 — Modulo Fiscal(ha) 12,0060 — N° Módulos Fiscaii 94,3000 — FMP(ha) 2,0000. - QUE por
sua livre vontade, sem influencia de qualquer esnicie, sem qualquer reserva e gratuitamente, pela
presente escritura e nos termos de direito, DOA h OUTORGADA DONATÁRLA umaAreade 2,942
Hectares (dois hectares e novecentos e quarenta e dois ares) e/ou 29.425,094 (vinte e nove mil,
quatrocentos e -Ante e cinco metros e noventa e quatro centímetros) metros quadrados a • ser
desmembrada do imóvel rural acima descrito,Arealesta.coinas seguintes medidas e confrontaç6es,
conforme levantamento topográfico feito pelo, Engenheiro Antonio Sarilho Neto (CREA
060.52-3021.1): /Inicia-se em um ponto localizado na Estrada Municipal SRR 490 na divisa da
Fazenda Transwaal, Fazenda Santa Balbina e Fazenda Figueira; 'deste ponto segue na divisa da
Fazenda Transwaat com azimute de 24°12'29" e distância de 75,961 metros ate o ponto 14; deste
ponto deflete a esquerdacobazimute de 346°00'12" e distfincia de 68412 metros até o ponto 15;
deste ponto deflete a direitacornazimute de 350°02'10" e distância 175,262 metros ate o ponto 21;
deste ponto deflete a direita com azimute de 59°40'57" e distância de 29,855 metros até o ponto 20,
confrontando com área remanescente do mesmo (Fazenda Figueira); deste ponto deflete a direita
com azimute de 721'03'32'e distância de 50,729 metros ate o ponto 19; deste ponto deflete a direita
com azimute de 156°17'59" e distância de 19,161 metros até o ponto 18; deste ponto deflete a 'direita
com azimute de 172°39'21" e;distincia de 69,071 metros até o ponto 17; deste ponto deflete a
esquerda com azimute de 116,29'06" e distância de 14,484 ate o ponto E0; deste ponto deflete a
direita com azimute de 172°51144" e distância de 185,766 ate o ponto 03; deste ponto' deflete
esquerda com azimute de 16°55'08" e distância/de 6,951 metros até o ponto 02; deste ponto deflete a'
direita com azimute de 170°55'14" e distância de 14,903 metros ate o ponto 01; deste ponto' deflete a
I1
111
1l1119
11,12
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Ii19
111111111I1
III11111111 ayorNOSSA SENHORA DAS DORES 320 - CENTRO
SERRANA SP CEP 14150-000
PONE: 1039871399 PAX: TG-39875112
AUTENTICAÇÃO
AUTE TICO a presente cópia
reprográfiçt extraida nesta Serventia a
qualconfercm o ginal. Dou fe..
Serra nja
SP •
I
RobsonAT-ittnio liotto -Preposto Substituto
VALIDO romfav COw o $ELO DE AUTENTICIDADE
Seks por verba-Prey°porautentcacao R$ 2,10
P 021ti? R: 007912
.1•••• ./von
HOW DE NOTAS, PROTESTOS
EGISTRO CIVIL DE SERRANA-SP
sonAntonio Aliotto
reposto Substituto
mama"
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS
SERRANA-SP
COMARCA DE SERRANA - ESTADO DESAOPAULO
TABELIÃ: CLEIDE URENHA GOMES I
t1/4.1t.v"
%so% iko
direita cbm azimute de 237°53'09" e distância de-26,803 metros ate o, ponto 04; deste ponto deflete a
esquerdacorn azimute de 192°00'53" e distância de 50,001 metros ate o ponto 05,confinntando ate
este ponto comArea remanescente do mesmo (Fazenda Figueira) de propriedade de Gabriel Gallo;
deste ponto deflete a direita 48'01" e distancia de 34,807 metros ate o ponto, 06, confrontando com
Fazenda Santa Balbina; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 28,1°56',03" e distanda de
24,241 metros até o ponto 07; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 273°54'03" e distancia
de 31,287 metros ate o ponto 08, confrontando corna Fazenda santi Balbina; ponto este onde teve
início e fim a presente descriçAoperimétrica que aOusou uma área de 2,942 Heetares (dois hectares e
novecentos e tquarenta e dois ares) e/ou 29.425,094 (vinte e nove mutt,quatr4entos e vinte e cinco
metros e noventa e quatro centímetros) 'metros quadrados." - QUE a nessa conformidade, desde já,
cede e transfere a mesma OUTORGADA DONATÁRIA a respectiva posse, jus, ação, dom info
direitos, que ate hoje tinham e exerciam sobre a fração de imóvel ora doada, parsque a '
OUTORGADA tDONATAR_TA o possilit como
.
seti, porforgedesta escritura, obrigando-se a
OUT,ORGANTES DOADORES, a fazer estadolt* sempre boa, firme e valiosa, na forma a lei. -
QUE dão à presente doação, para efiltos fiscais, relativamente aareadoada, o valor estimativo de
R$ 43.659,46 — (Quarenta e três mil; seiscentos e cinqüenta e-nove reais e quarenta e seis centavos),
tomando como base o valor venal do imóvel do qual é desmembrada, de,R$ 16.794.500,00,.conforme
declaração ITR12009. A seguir, pela OUTGRGADA DONATAIA, 'me foi dito QUE aceitava a
presente(tondo e esta escritura nos expressos termos de sua outOrga, e em conformidade com os
termos autorizadores da Lei Mimiciparn° 1.388/2.010, datada de 26 de, abril de 2010, cuja cópia
autentica fica arquivada nestas Notas na pasta n° 27, /sob n° 001/2010. QUE a doação ora
instrumentafizada é a -primefra que' a donatária 'recebe'dos doadores aqui identificados, dentro do
corrente exercício, motivb pelo qual, nos termos. ,da Lei Estadual n°' 1.6,705/2000, já com as
modificações tratadas na de liftmen:N0.992/2(01, encontra-se isentO do pagamnto do imposto sobre
a transmissão aqui tratada. Pela Outorgada Donatária foi apresentado a Certidão de Propriedade com
negativa de ônus e alienações, as quais ficam arquivadasfiestasNotas/na pasta n° 13, sob n°
124/2010, dispensando expressamente a apresentação das Certidões de que trata a Lei Federal
7433/85 cujas exigências lhe SAO/ failtadas, mais precisamente as relativas a feitos ajuizados,
incluindo-se ai os de natureza trabalhista em nome dos referidos transmitentes, ou de sociedade em
que participam. Pelos Outorgantes Doadores, me foi declarado expressamente e sob as penas da Lei
o seguinte: a) que se tendo em vista os termos da Lei 8212/911e Decreto 3048/99, não se encontram
enquadrados, nem equiparados à'empresseOmqualquer outra forma da referida legislação que os
coloquem como sujeitos a apresentação de comprovante de inexistência de déhitos com o INSS e
Receita Federal e exigível para a prática do 'presente ato; b) que ate a presente data, não existem
COntra eles' qualquer ação real ou pessoal reipetsecutÓria que possa, de qualquer forma, atingir os
imóveis objetos da presente escritura, tudo -para os fins preyistds na Lei 7.433/85, regulamentada
pelo Decreto-Lei n° 93.240/86. Foi-me apresentado Certificado de Cadastro 4 Imó:ifei RuralCCIR/2006/2007/2008/2009 C'adastrado no INCRA sob n° 613.142.000.620,8 e a Certidão:
Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural n°
4551.BB5A.9658.20A8, emitida as 2:19:55 do dia 29/06/2010 <hora .deBrasiliae data> valida ate
26/12/2010, extraída "via interne" pot,essa Serventia, as quais ficani.arquivadas nestas Notas na
'pasta) n° 19, sob n° 004/2010. Pela Outorgada me foi dito ainda: 1- tem cOnhecimento da necessidade
de se fazer o georreferenciamento; II- tem conhecimehto-de que a escritura somenteseraaceita para
registro, depois-de feito o geo'rreferenciamento e que se responsabiliza expressamente pelo registro
da escritura; III-se responsabilika por todas as conseqüências civeis, tributárias e administrativas que
possam advir da falta de apresentação do geotrefetenciamento; IV- se responsabiliza na hipótese de
eventual ónus de natureza ambiental, junto a órgãos competentes, tais coma CETESB e IBAMA: e
V. se responsabiliza pelo Pagamento, de eventual escritura de retificação e pela convocação das
ASViit410.
VERSO
E
ANveggt
Nowial ARUN S.
isAL. A• s.
ltdoME
69
•
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EstadoSA° Paylo
demaispagespara assint7la. PELOS ANUENTE$ GABRIEL JUNQÚEIRA GALLO também
conhecido com t GABRiEL GALLO e sua mulher MARIA EVANGELINA SERRA GALLO, foram
dito que na qualidade de usufrutuários do imóvel objeto. desta escritura, desistiam, coma de fato e na..
verdade, desistidos tem do usufruto a' seu favor. atribuido, e autorizam' Oficial de Registro de
Imóveis Competente, a proceder o cancelamento' do usufruto que pesar sobre o imóvel acima;
bOADO e que aArearemanescente do imóvel objeto da matricula 46129 do 2° Oficial de Registro de
Imóveis de Ribeirão Preto-SP, continuará gravado o usufruto em favor de GABRIEL JUNQUEIRA
GALLO também conheeido-com GABRIEL GALLO 'e sua mulher MARIA EVANGELINA SERRA
GALLO. Autorizam, ainda, •cp registro da presente e as averbacões que forem' necessárias, estas a
qualquer titulo, bem como encerramento de matricula e abertura de nova. Assim o disseram do que
dou fé. E,paassim terem convencionado, me pediram e eu lhes lavrei esta Escritura que, depois de
lida em voz alta e achada emNtikti5—conforme, aceitaram, outorgaram e assinam. "EMITIDA A
DOI. Eu, (a)R-Olison Antonio Aliotto, Preposto Substituto, digitei e conferi. Eu, (a)Cleide Urenha
Gomes, Tabelild deNOW,subscrevo, dou fé e assino/ no final.(14)4lio Gallo/Maria Aurora Serra
GalloJunqueira/Maria -Adriana Serra Galo Saibo//Mariaeabriela 'Serra GalleGabriel Antonio
Serrana Galo//Gabriel Junqueira Gallo/MariaEvangelineSerra Gallo//NelsoW Cavalheiro
Garavazzo//Cleide Urenha Gomes////////N/k///(pey
idamente Selada). EMOLUMENTOS(
OFICIAL R$ 57110; ESTADQ R$ 163,79;,IPESP R$'121,31. lfzEG. CIVIL R$ 30,33; JUSTIÇA R$
30,33; STA.CAS 57... TOTAL: R$ 927.82.NADA MAIS. Trasladada em sua mesma data.
DOU FE. Eu, (Ro io Aliotto), Preposte 'Substituto, digitei, conferi,
subscrevi, dou fé e pssi o em público e .
EM TES DAVERDADE
1[0E1310 DEOOTItS, PRO"! OS
E REGISTRO Mt DE SERRANkSP
Robson Antonjo AllottP
Prep° to substituto
•••
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M BRANCO)
-LoCkaitAill111.1,
,
•
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Or, Tancredo deAlmeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA- SP
www.serrana.sp,gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.hr
Tel./Fax: (16) 3987-9244
LEI IV 1.388/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER, A TITULO DE DOAÇÃO, FAIXA DE
TERRA PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DA
OU IRAS PROVIDENCIAS.
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuieOes legais,
• FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a titulo
de doaedo, faixa de terras a ser desdobrada da gleba matriculada sob o n° 46129, junto
ao 2° Cartório de Registro de Imóveis deRibeiraoPreto-SP, possuindo as seguintes
medidas, rumos e confrontaeaes:
"inicia-seernum ponto localizado na Estrada Municipal SRR 490 na divisa da Fazenda
Transwaal, Fazenda Santa Balbina e Fazenda Figueira; deste ponto segue na divisa da
Fazenda Transwaalcamazirnute de 24°12'29" e distância de 75,961 metros ate o ponto
14; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 346'004 12" e distância de 68,612
metros ate opanto15; deste ponto deflete a direita com azimute de 350'02'10" e
distância 175,262 metros até o ponto 21; deste ponto deflete a direita com azimute de
59°40'57" e distância de 29,855 metros ate o ponto 20, confrontandocorn area
remanescente do mesmo (Fazenda Figueira); deste ponto deflete a direita com azimute
de 72°03'32" e distancia de 50,729 metros até o ponto 19; deste ponto deflete a direita
com azimute de 150'17'59" e distancia de 19,161 metros ate o ponto 18; deste ponto
deflete a direita com azimüte de 172'39'21" e distancia de 69,071 metros ate o ponto
17; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 116,29'06" e distância de 14,484 ate
o ponto E0; deste ponto deflete a direita com azimute de 172'51'44" e distância de
185,766 ate o ponto 03; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 1:605508" e
distancia de 6,951 metros ate o ponto 02; deste ponto deflete a direita com azimute de
170°55'14" e distancia de 14,903 metros ate o ponto 01; deste ponto deflete a direita
cornazimute 237'53'09" e distancia de 26,803 metros ate opanto04; deste Ponto
deflete a esquerda com azimute de .192°00'53" e distancia de 50,001 metros ate o ponto
05, confrontando ate este ponto com área remanescente do mesmo (Fazenda Figueira)
de propriedade de GabrielGallo; deste ponto deflete a direita 48'01" e distância de
34,807 metros até o ponto 06, confrontando com Fazenda Santa Balbina; destepanto
detlete a esquerda com azimute de 281°56'93" e distAncia de 24,241 metros ate o ponto
07; deste ponto deflete a esquerda com azimute de 273°54'03" e distancia de 31,287
metros ate o ponto 08, confrontando com a Fazenda Santa Balbina; ponto este onde teve
inicio e fim a presentedescried°perimétrica que acusou umaarcade29,425,094 metros
quadrados de propriedade de GabrielGallo."
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14150-000 - SERRANA. SP
www.serrana.sp.gov.bre-mail: info©serrana.sp,gov. br
Tel./Fax: (16) 3987-9244
Art.2'. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. suplementadas, se
necessário, sem comprometimento do percentualmaximaem vigor.
Art.3°. Esta lei entra' em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de abril de 2.010.
• 4sKig. .Sol C • ''L EI'
P • • EITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DA-TA-SUPRA NO LOCAL DE-COTUIvIE
MARCEL DIA&-KUSSI
retor Geral da AssessoriadcNei-66gs
Jurídicos e Secretaria
_
NFL ARA VAZZO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
... CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
15.358.964/0001-83
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
26/03/ 2012
NOME EMPRESARIAL
VANDERLI MORAIS JERONIMO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
D.V.G. CACAMBAS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
38.11-4-00 -Goletade resíduos não-perigosos
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R MINERVINO M. DE SOUZA
NÚMERO
212
COMPLEMENTO
FUNDOS
CEP
14.150-000
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM DAS ROSASIII
MUNICIPIO
SERRANA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(16) 3987-2228
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/03/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/04/2024 às 16:11:45 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
JUNTA COMERCIAL COMERCIAL DO ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
NÚMEROOFIDENTIFICAÇÃO DO REGIS RO DE EMPRESA • NIREOASEDE Nrc DA FILIAL lezmonte para IlItat)
NOME CO EMPRESARIO (cornpletoSetoaoratAaturast
VANDERLI MORAIS JERONIMO
NATURALOEtoiclacte et MO do&motto)
Serrana
UP
SP
NACIONA1 DADE
Brasileira
SEXO
Feminino
cs rAuo CIvIL
Casado(a)
REGIME DE BENS toe caeadat
Comunhão parcial de bens
FitIAÇÃOIsm)
JOSEJERONIMO
&rule)
LEONT1NA DEMORRISJERONIMO
tyASCIF FM !data do ooscrrentO)
05/08/1964
IDENTIDADE (nitrostrol
17.202.695
ÓRaÂo rmissoa
SSP
ur
SP
CPP (numo10)
083.490.828-01
EMANCIPADO POR (romm da 01M1ArIC p.900 - comente no casadomanor)
DOMICILIADO NAflu pradeurC - Ma, ay,otc )
RUA MINERVINO M. DE SOUZA
NUMERO
212
BAAROrDIS fRITO
JARDIM DAS ROSASIII
CEP
14150-000
CONGO DO MUNIC(PIO
5446
COMPLEMENTO
FD
MUNICIP10)
Serrana
...,,
up)
SP
Pars)
Brasil
(lector*sob as penes da te', nãoesterimpedido do exercer atividade empresiria, que tião possul outro registro 'de
empresdrioe requer 4 -JObta Comercial do Estado deSaoPaulo susinscrição
....,
ATO(S)
Constituição Normal;
NOME EMPRESARIAL
VANDERLI MORAIS JERONIMO
LOGRADOURO vuo,.v. Arc)
RUA MINERVINO M. DE SOUZA
NUMERO
212
FIA,RF10,111$TRITO
JARDIM DAS ROSASIII
CEP
14150-000
CODIGO DO MUNICIPIO
5446
COMPLEMENTO
FD
MUNICIPIO
Serrana
I Jr
SP
Pats
Brasil
CORREIO ELFTRONICO (a•rnadl
VALORSOCAPITAL IRE)
2.000 00
VALOR DO CAPITAL timr ztolso)
DOIS MIL REAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE
Atividade Principal
3811400
DESCRIÇÃO DO OBJETO
COLETA DE RESIDUOS NÃO-PER1GOGOS EM GERAL
DATA DE INICIOOASATIVIDADES
21/03/2012
NIIMERO DE irlscnicAo NO CNPJ TRANSEERNCIADCSEDE OU F:LIAL DE OUTRAUP UP DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
Não
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO ou polo reproseAten190MroleVererteiprrscuradcrt
VANDERLI MORAIS JERONIMO Us-Nrb
DATA LIE ASSINATURA
21/03/2012
ASSINATI IRA DO EMPAESARIO7L rAio rElpreSenta`reiprOCUradOr) ( ,..., .
. .
VANDERLI MORAIS JERONIMO (
,
Empresário) 't.CA.,\Actut.ii ))tel,60...,-)
PARA.LISO ExcLusivã OAJUNTA COMERCIAL (1
DEFERI DO REGISTRO CONTROLEINTERNET
009677691-9 ‘'
SEORP)ARA DE D iVIMÉNT
ECOINtrIVIICO; CItNeitt, E TECNOLPGIA all .
I. i-SFIVVIct O
JUNTA COMERCW 00 t."SlAIX1
.01,. $10 PAULO
NIKE .EIVIP.RESARIQ
ORTIFIC,D O REGIGTIttr) tog 0 NCTivISR0 GISEti.tfNit'EMA VEUtill4
3512785875-9 SECRETARIA GERAL
FITZEWIRIA AtINSIMIZIM laft1S.,
Hi Ill 1111ll
1111 lit ti 1111 IiIiII II It ill ti II
12
Pagina 1 de 1
r,,71
FOnER JUDICIÁRIO
JUSTTÇA DO l'RABAI,
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: VANDERLI MORAIS JERONIMO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 15.358.964/0001-83
Certidão n°: 26471237/2024
Expedição: 15/04/2024, As 16:03:50
Validade: 12/10/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que VANDERLI MORAIS JERONIMO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 15.358.964/0001-83, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.°12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se A verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto As obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciarios, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
?.•
Inscrição: 15.358.964/0001-83
Razão
Social:
Endereço:
VANDERLI MORAIS JERONIMO ME
RUA MINERVINO M DE SOUZA 212 / JARDIM DAS ROSAS 3 / SERRANA /
SP / 14150-000
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CA11 A
CAIXA ECONOM (CA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere oArt.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
0 presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:05/04/2024 a 04/05/2024
Certificação Número: 2024040505255814528515
Informação obtida em 15/04/2024 16:01:40
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade nositeda Caixa:
www.caixa.gov.br
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativo ao cadastro
econômico com a localização abaixo descrita.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar outros débitos que venham a ser
constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Salientamos, que não constam no sistema de tributos informações sobre débitos decorrente de
Taxa de Agua e Esgoto a partir do ano de 2018, devendo ser solicitada certidão especifica ao
departamento competente.
Econômico: 9895 - Atividade principal: Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
Endereço: Rua MINERVINO M DE SOUZA, 212 - Bairro JARDIM DAS ROSASIII - Bloco 0- Apto. 0- Compl. 0- CEP 14.150-
000
FCVVY7TMC2EBB1W7K3
Código de Controle
A validade do documento pode ser consultada nositeda prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.serrana.sp.gov.br
SaoPaulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Data: 15/04/2024 16h05min
Número Validade r
63375/05/20241
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
Com débitos pendentes até a presente data.
1
Comprovação Junto à Finalidade
Mensagem
Inscrição
[..— VANDERLI MORAIS JERONIMO-ME CNPJ: 15358964000183
Aviso
Serrana (SP), 15 de Abril de 2024
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176-JDBELA VISTA
Serrana (SP). CEP: 14150000- Fone1639879244 Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAZARO RIBEIRO DE SOUZA NETO
CNPJ: 12.162.302/0001-45
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a'ad'do parágrafo único doart. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade naInternet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 15:10:29 do dia 15/04/2024 <hora e data de Brasília>.
Valida até 12/10/2024.
Código de controle da certidão: 8C8E.00FF.B5E7.538A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
SEQ. DOC.
2
2 II II
JUCESP PROTOCOLO
0.289.259/12-5
V.A. D. A.
II II III
11 11 rn II II RH Ill II II
ControleInternet
009677692-7
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC
SeCretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DESAOPAULO
Rua Barra Funda, 930 - CEP 01152-000
conytimo
R. RibeirEgo Preto •
C r4Vierfra
SiAii 0 PRETO
• 1111.4111•••••••
''''''
ssis
DADOS CADASTRAIS
SEM EXIGÊNCIA ANTERIOR
NIRE DA SEDE CNPJ DA SEDE
Empresa sem C.N.P.J.
ATO(S)
Enquadramento de Microempresa - ME; /
NOME EMPRESARIAL
VANDERLI MORAIS JERONIMO - ME
LOGRADOURO
RUA MINERVINO M. DE SOUZA
NÚMERO
212
COMPLEMENTO
FD
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM DAS ROSASIII
CEP
14150-000
CÓDIGO DO MUNICIPIO
5446
MUNICÍPIO
Serrana
UF
SP
CORREIO ELETRÔNICO TELEFONE
VALORES RECOLHIDOS
DARE/GARE ISENTO
DARE ISENTO
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
NOME: VANDERLI MORAIS JERONIMO (Empresário)
ASSINATURA:
, (, _ DATA 21/03/2012
0 osi\ r.
)4,0.5,, -1,1,
,,
q ‘.4:A.L.
,
) (Iv t
f 1, x:E.:, ASSINATURA:
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONSTAN ES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_..... CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOMERO DE INSCRIÇÃO
12.162.302/0001-45
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE siTuAgÃo
CADASTRAL
DATA DE ABE
0
RTURA
29/06/201
NOME EMPRESARIAL
LAZARO RIBEIRO DE SOUZA NETO
TITULO DO ESTABELECIMENTO(NONEDE FANTASIA)
L G R LOCACAO DE CACAMBAS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONONICA PRINCIPAL
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EcoNtmciss SECUNDARIAS
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
77.29-2-99 - Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R QUIRINOJOSEDO BEM
NUMERO
391
COMPLEMENTO
ANEXO A
CEP
14.150-000
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM BOA VISTA
MUNICIPIO
SERRANA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ercapitelli@terra.com.br
TELEFONE
(16) 3987-5240/(16) 3987-2208
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
.**.*
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/06/2010
MOTIVO DESITU AÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/04/2024 ás 15:18:22 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1
f 1 15/04/202L
MOP"Airto do Deseervatv.ree ,,a e Con:arc:a Ezoo
Socratona de Cornercto • Serv:ços
thiPii"."14,0to 11N:clonal de Reetstro do Conti:ma: DAIRC
StcritariadaF Amanda
cc, Li r)
Ir )
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DESAOPAULO
• 3512608459S MPRESARIO
11111111111111111
LAZAR() RIBElfRO DE SOUZA NE TO
N..' . 4.. +, N.,.. .7. e .......7*"."....*
Serrana SP
...., A
Brasileira Masculino
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CUIDO RIBEIRO LUCILENE MARIA DA SILVA RIBEIRO
19 08.1985 34 029 406-1 SSP SP
'
324 734 108-01 t
RuA LUIZANTONIO DE MA' 'OS
4.OA,
130
JARDIM BOA VISTA 14150-000 5446
... #',
Serrana
,
SP
• A.,
Bras it
declare. sob as panes
de amprasário a rogue"
do MO, noaster impadido do exercer*Maedainipamodirla,quasilo possuimitrenmpletro
eAndsCoessrsial da Eatado de SaoPaulo sus instriplio.
COnstnui00 Norrnat —,
LAZAR° RIBEIRO DE SOUZA NETO
QUIRINOJOSEDO BEM 39'
JARDIM BOA VISTA 14150-000 5446
ANEXO A
Serrana
.
SP Brasa
20 000 00
Atyvidade PnerAta,
49302C 1
AevIdados. Secundana
• s •
77 1959
7729202
7729299
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., ,„ .,„lt • , at sServiços de id,caroad de ',:•arvarr,Paa Para 11rVata tranaParte rdlenearto de cargas muniopat e alerrebraapal
iocarAc de veiculos eovumrreins de transdoees :-Ofr (IWTI C.1)(144/417), iltiLlque4 de SOM eequIpernerac6 de
our-raoko pare eaertos esnowsakazao de outra madtwas osuurnertps e edurpernerlds de psd pessdal e
attintodade de wepeza dtstecA e prrvada
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V alof 1., 'V akt.a'aa.,11: ••• +if. .. ra ,t -Ja x • A a, ' 4 , —a. a a
A
N4o
LAZARO RIBEIRO DE
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r, SOUZA NETO
08/06,2010 ,,,
, LAZARO RIBEIRO DE SOUZANET() iErnpresário) ,
PARA MOO EXCLUSIVO OAJUNTA COMERCIAL
Ket,,ISIKC) -- -- - - -- -- CONTROLEINTERNET
006063779-0
111111111IH
Pabgrra 1 de 1
Iir
FODER JUDICIÁRIO
JIJCT DO TRABALHC
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LAZARO RIBEIRO DE SOUZA NETO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 12.162.302/0001-45
Certidão n': 26457192/2024
Expedição: 15/04/2024, As 15:23:13
Validade: 12/10/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LAZARO RIBEIRO DE SOUZA NETO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 12.162.302/0001-45, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.°12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se A verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto As obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
CAI A
CAIXA ECONIÓN),: -A FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
12.162.302/0001-45
LAZARO RIBEIRO DE SOUZA NETO ME
RUA QUIRINOJOSEDO BEM 391 ANEXO A / JARDIM BOA VISTA /
SERRANA / SP / 14150-000
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere oArt.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
0 presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:29/03/2024 a 27/04/2024
Certificação Número: 2024032901185886891936
Informação obtida em 15/04/2024 15:17:46
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade nositeda Caixa:
www.caixa.gov.br
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fl 15/04/202z
r
LAZARO RIBEIRO DE SOUZA NETO-ME CNPJ: 12162302000145
Nome / Razão Social
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativo ao cadastro
econômico com a localização abaixo descrita.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Salientamos, que não constam no sistema de tributos informações sobre débitos decorrente de
Taxa de Agua e Esgoto a partir do ano de 2018, devendo ser solicitada certidão especifica ao
departamento competente.
Econômico: 9348 - Atividade principal: Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
Endereço: Rua QUIRINOJOSEDO BEM, 391 - Bairro JARDIM BOA VISTA - Bloco - Apto. 0- Compl. . - CEP 14.150-000
FWGPGSSFNCPZCMA1
Código de Controle
A validade do documento pode ser consultada nositeda prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.serrana.sp.gov.br
São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Data: 15/04/2024 15h15min
Número Validade
629 T15/05/20270
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto Finalidade
Mensagem
Inscrição
Serrana (SP), 15 de Abril de 2024
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176-JDBELA VISTA
Serrana (SP) - CEP: 14150000- Fone:1639879244 Página 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Divida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 12.162.302/0001-45
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Divida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n°
Data e hora da emissão
Validade
24040546820-09
15/04/2024 15:11:38
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sitio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Divida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 15.358.964/0001-83
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Divida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n°
Data e hora da emissão
Validade
24040549565-83
15/04/2024 15:58:34
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade no sitio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
mil silipP- Z,I,nreb. -
Andréia n Anna Ponciano Prates
Camara Municipal deSerrana
APR o
Encaminhe-s ireito.
PAU
I
/024.
• a; ATO FILHO
PRESIDEN
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2 8g/2024
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
4/2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO
DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar
n° 4/2024, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização de cessão de uso de bem
público municipal e dá outras providências.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2024.
Marisa L e Oliveira Xavier
na Farias
os a Barda Storari
Rubens Clayt n de Carvalho
Thiago
,
Henrique de Assis
al or deAssisSilva
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n204/2024.
Assunto: Autoriza a cessão de uso de bem público municipal e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n204/2024, que autoriza a cessão de uso de bem público municipal e
da outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n217/2024, a Proposição de Lei submetida a
apreciação e soberana deliberação desta Colenda Casa Legislativa, "Autoriza o Poder
Executivo a outorgar o uso de imóvel público que especifica".
Ressalta ainda que o estabelecimento de parcerias entre a Administração e
outros entes, sejam do setor privado ou público, parece-nos sempre de bom alvitre,
diante da intensificação das possibilidades, face à união de esforços em busca de
interesses comuns, sempre a bem da coletividade.
No caso de parceria envolvendo uso de bem público, almeja-se não apenas
extrair a mais valia e intensificar a função social do patrimônio público destinado ao
uso especial, regularmente afetado a uma finalidade precipua, como também
fomentar o próprio desenvolvimento social, a fim de gerar atividades até então não
verificadas ou aperfeiçoar e incrementar aquelas já em execução e,
concomitantemente, reunir e atribuir utilização sustentável de imóvel até então
subutilizado, mormente quando se alcança a efetiva oferta de novos serviços
oportunidades aos administrados.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
notória a escassez de recursos próprios que há muito a Administração
Pública Municipal enfrenta, mesmo porque advimos de um longo período de
calamidade financeira formalmente declarada, com passivo de precatórios absurdo
deixados por administrações anteriores, seguido da crise desencadeada pela
famigerada pandemia que afligiu ao mundo e, ainda, sob os efeitos de guerra entre
nações, que acabam implicando também na nossa economia, situação concreta que
exige cada vez mais o estabelecimento de estratégias capazes de concretizar a maior
eficiência administrativa possível e a boa governança, para o bem de todos.
Fato outro, não se pode olvidar que o município vem respondendo desde
muito tempo — administração anteriores — por reprimendas perante o ministério
público ambiental acerca da necessidade de regularização com RCC e A-n-no
município.
Sendo assim, a presente se funda na intenção de fixar o uso do espaço público
sob o cunho do interesse social, consoanteart. 2', I, da Lei Federal n° 4.132/62, sem
abdicação da propriedade e, assim, mantendo-se a caracterização de imóvel público
municipal.
0art. 76 da Lei Federal 14.133/2021, em seu parágrafo 6° disponibiliza que
será:
"... dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente
justificado."
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, uma vez o Município tem competência para ceder o uso de seus
bens de acordo com oart. 10 da LOM e, de acordo com a Mensagem n217/2024, a
licitação é dispensada no presente caso em razão do interesse público estar
devidamente justificado, nos termos doart. 76, §62da Lei Federal n° 14.133/2021.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e -
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de maio de 2024.
MARIA LVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar 04/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação
em Plenário.
Serrana, 06 de maio de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Relator da ComissãoPermanente Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permaente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N229/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de maio de 2024, aprovou o Projeto de Lei
Complementar n° 4/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.19Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Vanderli Morais
Jerônimo ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ n°.
15.358.964/0001-83, com sede na cidade de Serrana (SP), na Rua Minervino Monteiro de
Souza, no. 212, Bairro Jd. Das Rosas Ill, e a empresa Lázaro Ribeiro de Souza Neto ME,
devidamente inscrita no CNPJ n°. 12.162.302/0001-45, com sede na Rua Quirino José do Bem,
n°. 391,id. Boa Vista, em Serrana (SP), o direito de uso na modalidade onerosa, de parte
determinada do imóvel a seguir especificado, As pessoas jurídicas legalmente constituídas,
para fins de instalação, operação, manutenção e exploração de uma Estação de Triagem e
Transbordo de Resíduos de Construção Civil (RCC) e de Triagem, Transbordo e Reciclagem de
Resíduos Volumosos (AU).
Parágrafo Primeiro: A área de terras cedida localiza-se na área rural do município
de Serrana e está localizada na Estrada Municipal SRR 490 na divisa entres as Fazendas
Transwaal, Santa Balbina e Figueira tendo como descrição:
"Inicia-se a descrição no ponto 01, localizado na Estrada Municipal SRR 490 na
divisa entres as fazendas Transwaal, Santa Balbina e Figueira, deste ponto segue com azimute
de 93°54'03" e distância de 15,5475 metros até o vértice 02, onde inicia-se a descrição do
perímetro; dai deflete para a esquerda com azimute 24°12'29" e distância de 75,961 metros
até o vértice 03; dai deflete a esquerda com azimute de 172°51'44" e distância de 138,3215
metros até o vértice 04; dai deflete A direita com azimute de 80°14'26" e distância de 64,91
metros até o vértice 05; dai deflete a direita com azimute de 172°01'44"e distância de
154,7362 metros até o vértice 06; dai deflete à esquerda com azimute de 116°55'08" e
distância de 6,951 metros até o vértice 07; dai deflete A direita com azimute de 170°55'14" e
distância de 14,903 metros até o vértice 08; dai deflete à direita com azimute de 237°53'09"
e distância de 26,803 metros até o vértice 09; dai deflete à esquerda com azimute de
192°00'53" e distância de 50,001 metros até o vértice 10; dai deflete à direita com azimute de
287°48'01" e distância de 34,807 metros até o vértice 11; dai deflete à esquerda com azimute
de 281°56'03" e distância de 24,241 metros até o vértice 12; dai deflete à esquerda com
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azimute de 273°54'03" e distância de 15,7397 metros até o vértice 02; ponto de inicio deste
descrição do perímetro, encerrando uma área total de 15.009,7067 metros quadrados", a ser
destacada de uma área maior, matriculada no Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, SP,
sob n° 12.315, havida por doação a municipalidade.
Art.22 A cessão de uso será onerosa e com prazo de (20) vinte anos, a contar da
data de publicação dessa lei, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da
cessão estabelecida no artigo 12 desta Lei estiver sendo cumprida.
Art.32Dentre outros aspectos de interesse público e social que possam ser
explicitados oportunamente, conforme a necessidade, e conveniência do Poder Público
Municipal, a cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar:
I - à população empregos que possam ser fomentados a partir do uso da área
objeto da cessão;
II - a oferta de eficiência pela cessionária, relacionados aos eixos ambientais
pertinentes â sua área de atuação, abrangendo ações de interesse social e universal, a bem
da coletividade;
III-realização de projetos sociais e ambientais, especialmente, no âmbito da
educação e práticas saudáveis, promovidos pela cessionária;
IV - fomento ao estabelecimento de parcerias especificas entre a cessionária e o
Poder Público para desenvolvimento social e de educacional;
V - a adequação acerca de debates judiciais existentes, já de longa data, acerca da
matéria especifica.
Art.42As cessionárias deverão utilizar aérea cedida exclusivamente para os fins
da presente cessão, observadas as regras e normas aqui contidas e aquelas constantes dos
Anexos I, II e Ill, da presente, em consonância As legislações Federais, Estaduais e Municipais,
observando os seguintes prazos:
I - 06 (seis) meses para o inicio das adequações da área e instalação;
II - 18 (dezoito) meses para a conclusão dos projetos e licenças operacionais
devidamente aprovadas;
Ill- 20 (vinte) anos de manutenção das atividades iniciais.
Art.5° As cessionárias poderão realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias
ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso, sempre mediante prévia anuência do
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Município e previamente aprovadas pelo Setor competente da Prefeitura Municipal, devendo
ainda observar:
Se a implantação e funcionamento atende as normas ambientais vigentes;
Se a execução do Projeto de Reciclagem da Construção Civil e AU não
afetará a área e/ou áreas paralelas;
Se a recepção de RCC, atende a legislação municipal de uso e ocupação do
solo vigente, de impacto de trânsito, legislação de controle da poluição
ambiental, bem como a legislação estadual e federal afeita, devendo ainda
ser constituída dos seguintes documentos:
a. Areasde Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e
Demolição AU, emitido pela CETESB;
b. Areasde reciclagem;
c. Aterros de Resíduos da Construção Civil e Demolição.
Parágrafo Primeiro. Caberá As cessionárias todos os ônus encargos de
conservação, manutenção e licenciamento do imóvel concedido.
Parágrafo Segundo. As demais normas e condições desta cessão de uso serão
estabelecidas nos Anexos I, II e Ill que fica fazendo parte integrante da presente.
Art.6° Implicará na reversão ou retrocessão da área cedida ao domínio do
Município, se as cessionárias:
I - não respeitarem as normas estabelecidas na presente, assim como aquelas
constantes do anexo I, II e Ill desta lei;
II - se forem desativadas, ainda que por sucessores;
Ill- se for destinado o imóvel para outra finalidade que não prevista nesta lei;
IV - se for alterado radicalmente o objeto social das cessionárias;
V — se for identificado estarem as cessionárias recebendo materiais de outros
municípios além de Serrana.
Parágrafo Único. No caso de retrocessão ou reversão as cessionárias deverão
remover todos os bens instalados no terreno, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar
da data em que for notificada pela Administração, sob pena de serem incorporados ao
patrimônio público, sem direito à indenização.
Art.7° Em contrapartida â cessão de uso a que trata esta Lei, além dos encargos
permanentes destacados noart. 3° e 5°, caberá as cessionárias aqueles constantes do Anexo
II da presente lei.
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Art.8° As cessionárias, sob pena de rescisão antecipada, não poderão:
transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a cessão de uso
de que trata esta Lei;
oferecer o imóvel como garantia de obrigação;
desviar a finalidade da cessão de uso ou executar atividades contrárias ao
interesse público ou abster-se de cumprir compromissos assumidos
injustificadamente.
IV- deixarem de executar encargos e/ou contrapartidas estabelecidas.
V- negar o uso do espaço público objeto da cessão ao Poder Público Cedente,
quando for do interesse deste, a bem da coletividade, sob observância dos
termos previamente estabelecidos para o uso compartilhado de toda a
estrutura.
Art.9° Ocorrerá retomada da posse integral e exclusiva do imóvel pelo Poder
Público Cedente nos casos em que:
I — ocorrer quaisquer das hipóteses previstas noart.82;
II - findarem as razões que justificaram a cessão de uso, devidamente
fundamentada;
Ill- findar o prazo concedido para a cessão de uso, sem que ocorra sua renovação
formal; premente;
IV - necessitar do imóvel para uso próprio, para atender ao interesse público;
V - houver desistência por parte da Cessionária;
VI - ocorrer O descumprimento de condições fixadas em ajustes ou parcerias
firmadas entre o Poder Público Cedente e a Cessionária, relacionados à cessão tratada nesta
Lei.
Parágrafo único: 0 procedimento para retomada do imóvel atenderá aos preceitos
relativos à regularidade processual, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art.10 Após a publicação desta Lei, o Poder Público Cedente e as cessionárias
firmarão instrumento contratual para formalizar a cessão de uso compartilhado, com a
finalidade de estabelecer direitos e obrigações pertinentes, devendo-se observar as área
reservadas, dentre outros de interesse público.
Art.11 Não será permitida a transferência da titularidade da outorga de uso.
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§ 1° Em caso de desinteresse na continuidade de uso pelas cessionárias de origem,
caberá a esta realizar formal restituição do bem ao Poder Púbico, quem poderá, convocar
outra para dar seguimento, nas mesmas condições, conforme sugerir o interesse público.
§ 22 Aplica-se o parágrafo anterior também em caso de abandono ou extinção da
outorga.
§ 32Será considerado abandono ou desinteresse por parte das Cessionárias, a
justificar a extinção da outorga, o desuso do bem público por período superior a (60) sessenta
dias, ressalvando-se motivo justo e expressa anuência pelo Poder Público Cedente.
Art.12 A cessão de que trata esta lei é declarada de relevante interesse público,
vistas a necessidade de destinagão final dos resíduos sólidos da construção civil gerado no
Município de Serrana, para preservação e recuperação do meio ambiente.
Art.13 As despesas do Município decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentarias próprias.
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
cíe maio de 2024.
VER: PAUCOP ROBERTO CASSIOLATÓ-FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSQNQ.4rL X fILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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ANEXO I
TERMO DE ENCARGOS E EXIGÊNCIAS PARA UTILIZAÇÃO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO — RCC
- AU
Concessão administrativa de uso deAreapública para a instalação e operação de uma Estação
de Triagem e Transbordo de Resíduos de Construção Civil e Triagem, Transbordo e Reciclagem
de Resíduos Volumosos.
SUMARIO
1. Objeto;
2. Justificativa;
3. Do inicio da operação;
4. Da concessão da AU;
5. Prazo da cessão;
6. Condições gerais para a execução dos serviços;
7. Sistema de Controle;
8. Qualidademinimados serviços prestados;
9. Recebimento de material;
10. Requisitos para estruturação da AU;
11. Veículos, máquinas e equipamentos;
12. Da Outorga Onerosa;
13. Subconcessão;
14. Disposições Finais;
15. Anexo- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA 0 PLANO GERAL DE TRABALHO;
1. Objeto:
1.1. Este Termo de Encargos e Exigências tem por objeto estabelecer os parâmetros técnicos
e econômicos, para a realização de Cessão de área objeto a Concessão Administrativa do Uso
de área pública, para a instalação e operação de uma Estação de Triagem e Transbordo de
Resíduos de Construção Civil (RCC) e de Triagem, Transbordo e Reciclagem de Resíduos
Volumosos (ATT) para implantação da referida unidade;
1.2. 0 cessionário será o único responsável pela elaboração e aprovação do projeto deAll,
pela implantação, pelo licenciamento ambiental e pelo passivo ambiental quando do
encerramento das atividades;
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1.3. 0 cessionáriofa ráuso daareaatravés de cessão de uso onerosa de terreno público de
propriedade da Prefeitura Municipal de Serrana, determinada para finalidade exclusiva de
implantação operação da respectivaAll.
1.4. Do Projeto e Implantação: Estes devem se dar de acordo com a norma técnica
NBR15112/2004 (resíduos de construção civil e volumosos —Areade transbordo triagem -
Diretrizes para projeto, implantação e operação), aprovados e licenciados perante ao órgão
ambiental;
1.5. Da operação: A operação compreende as atividades de: Recepção, triagem e
armazenamento temporário de resíduos da construção civil (Classes "A", "B", "C","D", nos
termos da Resolução CONAMA n° 307/2002) e a recepção, triagem, reciclagem e
armazenamento temporário de resíduos volumosos;
1.6. Dos rejeitos: Os rejeitos gerados após a triagem dos resíduos deverão ser encaminhados
para disposição final em áreas devidamente licenciadas;
1.7. A disposição dos resíduos daAlldeverá respeitar o estabelecido noArt.10 da Resolução
CONAMA n° 307/2002, sendo que os resíduos de Classe "C" e, especialmente, os de Classe
"D", deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas
técnicas especificas;
1.8. Para a implantação e operação dos serviços deve ser observada a norma técnica ABNT
NBR 15.112/2004 já citada, e as normas NBR 15.113/2004, NBR 15.114/2004, NBR
15.115/2004 e NBR 15.116/2004 no que couber;
1.9. Os resíduos "Classe C" e, especialmente, os de "Classe D", devem ser destinados a aterro
sanitário Classe I ou outras instalações autorizadas a recebê-las em até 30 (trinta) dias do
recebimento, observadas as normas técnicas para transporte e destinagão final aplicáveis a
cada classe de resíduos;
1.10. 0 cessionário deve arcar com todos os custos daAllem todas as suas fases.
2. Justificativa:
2.1. Este termo de encargos e exigências visa o atendimento da Lei Federal 12.305/2010 e em
seu cumprimento dar solução a problemática referente a pequenos volumes de RCC e aos
resíduos volumosos, já que existem na cidade diversos locais em que ocorre o descarte
irregular e a PMS não disponibiliza pontos para tal.
3. Do inicio da operação:
3.1. 0 cessionário deverá apresentar projeto de acordo com as normas da ABNT citadas neste
termo.
3.2. 0 projeto apresentado será analisado e aprovado pelo corpo técnico da Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
3.3. Imediatamente após a aprovação do projeto poderá ser iniciada a implantação/operação
daAll.
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3.4. A Prefeitura Municipal de Serrana fica previamente isenta de qualquer responsabilidade
relativa a danos ambientais que impliquem ônus ou penalidade, sendo responsabilidade (Mica
e exclusiva do cessionário sua compensação ou remediação;
4. Da cessão da AU:
4.1. A cessão está sendo efetuada através da Lei Municipal n2 .
4.2. 0 cessionário, fará utilização daarea,por intermédio de cessão de uso onerosa de terreno
público, pelo tempo que durar a delegação e para a finalidade exclusiva de projeto,
implantação e operação deAll;
4.3. A área cedida localiza-se na área rural do município: Estrada Municipal SRR 490 na divisa
entres as fazendas Transwaal, Santa Balbina e Figueira tendo como descrição:
"Inicia-se a descrição no ponto 01, localizado na Estrada Municipal SRR 490 na divisa entres
as fazendas Transwaal, Santa Balbina e Figueira, deste ponto segue com azimute de 930
541
03"
e distância de 15,5475 metros até o vértice 02, onde inicia-se a descrição do perímetro; dai
deflete para a esquerda com azimute 24'12'29" e distância de 75,961 metros até o vértice 03;
dai deflete 5 esquerda com azimute de 172°51'44" e distância de 138,3215 metros até o
vértice 04; dai deflete à direita com azimute de 80214'26" e distância de 64,91 metros até o
vértice 05; dai deflete à direita com azimute de 172°01'44"e distância de 154,7362 metros até
o vértice 06; dai deflete 5 esquerda com azimute de 116°55'08" e distância de 6,951 metros
até o vértice 07; dai deflete à direita com azimute de 170255'14" e distância de 14,903 metros
até o vértice 08; dai deflete 5 direita com azimute de 237'53'09" e distância de 26,803 metros
até o vértice 09; dai deflete 5 esquerda com azimute de 192°00'53" e distância de 50,001
metros até o vértice 10; dai deflete à direita com azimute de 287°48'01" e distância de 34,807
metros até o vértice 11; dai deflete 5 esquerda com azimute de 281°56'03" e distância de
24,241 metros até o vértice 12; dai deflete 5 esquerda com azimute de 273°54'03" e distância
de 15,7397 metros até o vértice 02; ponto de inicio deste descrição do perímetro, encerrando
uma área total de 15.009,7067 metros quadrados."
Anexo Ill — Mapa da área.
4.4. A cessão de uso de terreno público é condicionada a implantação e a operação da
respectiva ATT, objeto deste Termo. 0 não atendimento de tais finalidades implica na
revogação da cessão, com as penalidades previstas, posto que ao não atender ao objeto
especifico, configura, por conseguinte, desvio de finalidade;
5. Prazo da cessão:
5.1. A cessão terá o prazo de 20 (vinte) anos. Prorrogáveis por igual período;
5.2. Para a realização da prorrogação, o cessionário deverá encaminhar a Prefeitura Municipal
de Serrana (Cedente) manifestação expressa de interesse até o primeiro mês do último ano
da delegação. 0 documento encaminhado pelo cessionário não implica direito adqui i o a c\
\
prorrogação;
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6. Condições gerais para a execução dos serviços:
6.1. No local de execução dos serviços objeto deste edital deverá haver condições adequadas
para a triagem e para a reciclagem dos resíduos de modo que possam reinseridos no ciclo
produtivo;
7. Sistema de Controle:
7.1. 0 cessionário fica obrigado a seguir as orientações da norma ABNT NBR 15.112/2004;
7.2. Posteriormente, quando indicado pela PMS, deverá ser usado o SIGOR, Sistema Estadual
de GerenciamentoOnlinede Resíduos Sólidos — Modulo de Construção Civil;
7.3. Os resíduos recebidos devem ser controlados quanta à procedência, quantidade
conforme o controle de transporte de resíduos CTR (presente no Anexo da NBR 15.112/2004),
cuja apresentação é obrigatória;
7.4. 0 controle da entrada de todos os resíduos recebidos e das saídas de materiais triados
deverão ser realizados diariamente pelo cessionário, devendo ser apresentados,
mensalmente, na forma impressa e arquivo digital, para a Prefeitura Municipal de Serrana,
mais especificamente na secretaria de Infraestrutura Urbana que fará a conferência e
arquivará todas as informações.
8. Qualidademinimados serviços prestados:
8.1. NaAllo cessionário deverá estar apto a realizar os serviços de transbordo, triagem e
reciclagem, operados em conjunto no mesmo local, de acordo com as normas técnicas da
ABNT citadas no item 1.9;
8.2. 0 cessionário deverá assegurar a recepção de cargas encaminhadas respeitando o horário
de 7h (sete horas) as 17h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h
(sete horas) as 12hrs (doze horas), exceto nos feriados nacionais e municipais;
8.3. 0 cessionário deverá adotar os seguintes procedimentos no momento da recepção do
resíduo:
8.3.1. Inspecionar o material de forma a identificar o tipo de resíduo e garantir o não
recebimento de material diverso ao que já foi especificado neste Termo;
8.3.2. Quantificar o material recebido;
8.3.3. Encaminhar o resíduo paraareade armazenamento de material bruto, ou, dependendo
das características do resíduo, diretamente para a triagem; emitir certificado de recebimento
do material especificando data, hora, volume e responsável pelo recebimento;
8.3.4. Orientar o motorista cuja carga for rejeitada, sobre o destino correto daquele tipo de
resíduo. O cessionário devera estar habilitado para tal;
8.4. Os rejeitos, devidamente separados, devem ser armazenados temporariamente emarea
coberta e com pavimento impermeável, protegidos de intempéries, de forma a evitar riscos
de contaminação do solo, da agua e do ar, devendo ser encaminhados pelo cessionário sara
destinagão adequada conforme a tipologia dos mesmos;
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8.5. Os rejeitos equiparados aos resíduos sólidos domiciliares, eventualmente acumulados na
ATT, após a triagem do RCC e volumosos, serão coletados pela empresa incumbida da coleta
deste tipo de resíduo no município e destinados a aterro sanitário devidamente licenciado.
9. Recebimento de material:
9.1. 0 cessionário poderá receber RCC das classes "A", "B", "C" e "D", tal como definidas na
Resolução CONAMA n° 307/2002 e suas alterações, bem como resíduos volumosos oriundos
de particulares e/ou da Administração Pública;
10. Requisitos para estruturação da ATT:
10.1. 0 cessionário deverá armazenar separadamente os resíduos: RCC bruto, RCC triado,
volumosos e os rejeitos;
10.2. A AU deverá contar com soluções para diminuição e controle da poluição atmosférica
por material particulado (ABNT NBR 9547:1997 e ABNT NBR 13.412: 1995) e da poluição
sonora produzida pelos equipamentos, não sendo admitido, nos limites da AU, ruído superior
aos limites estabelecidos pelas normas ABNT NBR 10.151:2000 e NBR 10.152:1987, com errata
de 1992;
10.3. A AU deverá ser mantida cercada, protegida por barreira vegetal em todo o seu
perímetro, e ter os acessos controlados para coibir o trânsito de pessoas não autorizadas em
suas instalações;
10.4. 0 cessionário da AU devera garantir a condição de limpeza do pavimento das vias
públicas utilizadas como acesso, bem como manter e garantir a condição de limpeza nas
estradas municipais que dão acesso à AU, retirando todo e qualquer resíduo depositado ou
descartado por terceiros evitando assim o acúmulo de resíduos nas propriedades lindeiras as
estradas municipais de acesso;
10.5. 0 cessionário da ATT deverá destinar um espaço com cobertura e com piso impermeável
(laje de concreto) devidamente protegido da chuva para acondicionamento dos rejeitos;
10.5. 0 cessionário deverá seguir as Especificações Técnicas para o Plano Geral de Trabalho
contido no Anexo II;
11. Veículos, máquinas e equipamentos:
11.1. 0 cessionário que projetar, implantar e operar a AU deverá apresentar os veículos,
máquinas e equipamentos a serem utilizados nos serviços, em perfeitas condições
operacionais, inclusive mantendo a cobertura da carga para transporte. Em nenhuma
hipóteseserapermitido a utilização de veículos, máquinas e de equipamentos com qualquer
deficiência, inclusive aqueles referentes a sinalização, pintura, programação visual, limpeza e
cobertura de carga;
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11.2. A Prefeitura Municipal de Serrana não se responsabilizara, em casos degreys,
perturbações da ordem pública e quaisquer outros, pela integridade dos veicul s
equipamentos do cessionário;
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11.3. Serão de inteira responsabilidade do cessionário todas as consequências decorrentes de
sinistros (roubo, colisão, danos a terceiros e outros) ocasionados aos e/ou pelos seus veículos
e equipamentos;
11.4. Os veículos, máquinas e equipamentos deverão atender aos padrões de controle
ambiental quanto à poluição atmosférica e sonora, sempre em estrita observância as normas
especificas aplicáveis. Em particular, destacam-se as emissões aerodispersóides, que devem
atender as prescrições do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores
(PROCONVE);
11.5. Todos os veículos, máquinas e equipamentos devem estar disponíveis, de segunda-feira
a sexta-feira das 7h (sete horas) as 17h (dezessete horas) e aos sábados das 7hrs às 12hrs,
sendo de responsabilidade do cessionário garantir os meios necessários para tal;
11.6. 0 cessionário deverá prover durante todo o período da cessão os equipamentos de
segurança necessários à prevenção e ao combate a incêndios naareada AU;
11.7. É de responsabilidade do cessionário, cumprir e fazer cumprir todas as normas de
segurança exigidas pela legislação, fornecendo uniformes com padrões de segurança exigidos
para atividade em tela, mantendo em seus quadros profissionais especializados devidamente
registrados, em quantitativos compatíveis com a operação. Expedir os Laudos Técnicos por
atividade de risco, plano de distribuição e reposição de EPIs para as atividades que demandem
o uso recomendado, bem como a elaboração de mapeamento de risco anual;
11.8. 0 cessionárioseraresponsável por eventuais danos causados ao patrimônio público ou
privado, as pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes da execução direta ou indireta das
atividades previstas no presente procedimento administrativo;
11.9. 0 cessionário deverá cumprir as normas de trabalho, notadamente a Norma
Regulamentadora n° 24 da Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego;
12. Da Cessão Onerosa:
12.1. Trata-se de cessão de uso deareapública, por outorga onerosa, sem que haja
pagamento em numerário à Prefeitura Municipal de Serrana, SP, no entanto, deverá:
12.2. 0 cessionário, sem ônus ao poder público, deverá:
12.2.1. Instalar Eco Pontos, naareaurbana, em local indicado, fornecido e preparado pela
Prefeitura Municipal de Serrana, SP, que deverão ser devidamente cercados com um único
portão de acesso e possuir uma placa com as informações referentes ao seu horário de
funcionamento e orientações para os descartes. 0 cercamento daareae colocação do portão
serão obrigações do cessionário. 0 Eco Ponto deverá possuir no mínimo 03 (três) caçambas,
sendo: 01 (uma) caçamba devidamente identificada para o recebimento de pequenos
volumes de Resíduos de Construção Civil (RCC); 01 (uma) caçamba devidamente identificada
para o recebimento de Resíduos Recicláveis e 01 (uma) caçamba devidamente identificada
para o recebimento Resíduos Volumosos (independente de seus volumes) / Massa Vede
transportados e entregues voluntariamente pela comunidade local;
12.2.1.1. Fazer a substituição das caçambas do Eco Ponto tão logo estejam ch 'as
diariamente, quantas vezes se fizer necessário;
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12.2.1.2. Remover e higienizar semanalmente as caçambas, mesmo se não usadas;
12.2.1.3. Manter limpos o local destinado ao Eco Ponto, disponibilizados pela prefeitura;
12.2.1.4. 0 Eco Ponto, funcionará diariamente, de segunda a sexta feira no período das 07:00
às 17:00 horas, e sábado no período das 07:00 às 12:00 horas sendo o cessionário o
responsável pela abertura e fechamento dos referidos locais;
12.2.1.5. Os resíduos acumulados nas caçambas serão destinados para a ATT;
12.2.2. Receber na ATT, mensalmente, o máximo de 50,00 rn3, resíduos da Construção Civil,
gerados e/ou recolhidos pela PMS;
12.2.3. Receber na ATT, resíduos volumosos gerados e/ou recolhidos pela prefeitura,
independentemente da quantidade;
12.2.4. Quando solicitada, fornecer os resíduos de classe "A", que sirvam para aterros e
pavimentação não asfáltica deareaspúblicas, na quantidade de até a 30% da produção na
ATT;
12.3 0 cessionário deverá também fornecer mensalmente de 40 (quarenta) caçambas, para
armazenamento de resíduos de Construção Civil, atendimento este intitulado como
"Caçamba Social";
12.4 0 cessionário deverá instalar 05 (cinco) Eco Pontos, na área urbana, em local indicado,
fornecido e preparado pela Prefeitura Municipal de Serrana, SP, conforme especificação do
item 12.2.1, que deverão ser instalados 01 (um) a cada ano após a aprovação da Lei de cessão
de uso;
12.5 0 cessionário deverá instalar no mínimo 01 (um) Ponto de recebimento de inserviveis de
eletroeletrônicos em espaço próprio ou locado, em endereço localizado dentro da cidade de
Serrana, que seja coberto, fechado e com horários pré-estabelecidos diários para o
recebimento dos objetos descartados. Deverá ainda realizar divulgação do serviço de forma
impressa na frequência trimestral nas escolas do município e no formato de mídia digital na
frequência mensal, sendo essa divulgação deverá ser aprovada pela equipe de imprensa do
município.
12.6. A fiscalização dos locais citados no item 12.2.1 caberá a Secretária Municipal de
lnfraestrutura Urbana;
12.7. 0 cessionário poderá receber na área concedida resíduos de construção civil, volumosos
recicláveis de terceiros gerados única e exclusivamente no perímetro do município de Serrana,
tendo em vista que um dos motivos do interesse público para cessão da área é justamente
regularizar o descarte de resíduos no município;
12.8. A não continuidade da exploração dos serviços, objeto deste Termo, no decorrer do
contrato, implicará penalidades legais pecuniárias.
13. Subcessão:
13.1. É vedada qualquer subcessão pelo cessionário;
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13.2. Nos casos em que o cessionário não for capaz de executar os serviços, caberá a esta
prefeitura, a seu critério, ceder a outra empresa habilitada, em operação ou não, aarea
cedida;
14. Disposições Finais:
15.1. Eventuais questões não mencionadas neste, deverão ser deliberadas por intermédio de
Comissão da Prefeitura Municipal de Serrana, a ser constituída para os fins específicos.
Serrana, de de 202_.
Secretário Municipal de Infraestrutura
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ANEXO II- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA 0 PLANO GERAL DE OPERAÇÃO DE TRABALHO
A. Dos regulamentos e normas aplicáveis:
Na operação da AU o cessionário deverá observar.
a) Norma ABNT NBR 15.112:2004, que fixa os requisitos exigíveis para projeto, implantação e
operação deAreasde transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos;
b) Norma ABNT NBR 15.113:2004, que apresenta as diretrizes para projeto, implementação e
operação de resíduos sólidos da construção civil e inertes;
c) Norma ABNT NBR 15114:2004, que fixa os requisitos mínimos exigíveis para projeto,
Implantação e operação deAreasde reciclagem de resíduos sólidos da construção civil classe
A;
d) ABNT NBR 15115:2004, que estabelece os ditérios para execução de camadas de reforço
do subleito,sub-base e base de pavimentos, bem como camada de revestimento primário
com agregado reciclado de resíduo sólido da construção civil, denominado agregado
reciclado, em obras de pavimentação;
e) ABNT NBR 15116:2004, que estabelece os requisites para o emprego de agregados
reciclados de resíduos sólidos da construção civil;
f) ABNT NBR 10.151:2000, que estabelece o procedimento para avaliação do ruído emAreas
habitadas, visando o conforto da comunidade;
g) ABNT NBR 10.152:1987, com errata de 1992, que fixa os MN/6s de ruído compatíveis com o
conforto acústico em ambientes diversos;
h) Resolução CONAMA n 307/2002 e suas eventuais alterações, que estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;
I) Resolução CONAMA n 348/2004, que altera a Resolução CONAMA n 307/2002, incluindo o
amianto na classe de resíduos perigosos;
j) Resolução CONAMA n 431/2011, que altera oart. 3° da Resolução CONAMA n 307/2002,
estabelecendo nova classificação para o gesso;
k) Resolução CONAMA n 448/2012, que altera osart. 20, 40, 50, 60, 80, 90, 10 e 11 cia
Resolução CONAMA n 307/2002;
I) Resolução CONAMA n 452/2012 e suas eventuais alterações, que dispõe sobre os
procedimentos de controle de importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela
Convenção da Basileia sobre o controle de movimentos transfronteirigos de resíduos
perigosos a seu deposito;
m) Norma Regulamentadora n 18— Programa de Condições e Meio Ambiente, do Trabalho
da Indústria da Construção Civil — PCMAT (MTE);
n) Norma Regulamentadora n 7— Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional PCMS
(MTE);
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o) Norma Regulamentadora n 9 — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA
(MTE);
p) Norma Regulamentadora n 6— Equipamento de Proteção Individual — EPI (MIE);
q) Norma Regulamentadora n 24— Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
(MTE);
r) Norma Regulamentadora n 26— Sinalização de Segurança (MTE);
B. Das especificações técnicas das instalações:
As especificações técnicas a serem obedecidas para a implantação da ATT, objeto do presente,
deverão seguir as determinações das NBR 15.112/2004, 15.113/2004 e 15.114/2004 para as
condições da implantação, de projeto e de operação da área.
C. Condições gerais para o projeto da ATT:
a) 0 projeto de implantação, da ATT deverá contemplar os seguintes elementos;
I - Memorial descritivo;
II - Planta do empreendimento;
Ill - Informações cadastrais da concessionária;
IV - Anotação de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Engenharia e AgronomiaCREA, ou Conselho Regional de Arquitetura - CAU do profissional autor do projeto;
b) 0 projeto de implantação da ATT deverá ser de responsabilidade e subscrito por profissional
habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional
de Arquitetura - CAU, o qual firmará todos os documentos que o compõem, indicando, em
cada um deles, o número de seu registro naquele Conselho;
c) 0 memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente;
I - Descrição da implantação da ATT;
II - Descrição da operação da ATT;
Ill - Equipamentos utilizados no empreendimento;
IV - Equipamentos de segurança;
V - Equipamentos de controle de poluição ambiental;
VI- Medidas mitigadoras;
d) A planta do empreendimento deverá conter os seguintes dados;
I — Dimensões;
II - Confrontantes;
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III - Dispositivos de drenagem superficial;
IV - Acessos;
V - Edificações (guarita, área administrativa e área coberta para resíduos que não possam
sofrer ações de intempéries);
VI- Local de recebimento dos resíduos;
VII- Local de triagem;
VIII - Local do material triado de acordo com as características de cada um;
IX - Local pare resíduos volumosos;
X - Local para rejeitos;
e) o projeto geral da ATT deverá ser apresentado na escala 1:500 com indicação de
confrontantes; os detalhes em escala 1:100.
D. Condições de Operação:
a) Controle de Recebimento dos Resíduos;
I - Somente devem ser recebidos resíduos de construção civil e resíduos volumosos;
II - Os resíduos recebidos na All devem ser preferencialmente triados na fonte geradora;
Ill - Para fins de controle, a carga de RCC recebida será devidamente cubicada;
IV - Os resíduos recebidos devem ser controlados quanto a procedência, quantidade e
qualidade, conforme o controle de transporte de resíduos — CTR (presente no Anexo A da
NBR 15.112/2004), cuja apresentação é obrigatória;
V - Os resíduos recebidos na All deverão ser triados em área especifica em conformidade
com a NBR 15.112/2004, devendo ser evitado o acúmulo de material não triado;
VI — Os resíduos da construção civil bem como os volumosos poderão, a critério do
cessionário, ser encaminhados para desmontagem e reciclagem ou reutilização;
b) Destinagão final dos rejeitos:
I — Os resíduos de construção civil e volumosos não recicláveis ou não reutilizáveis, bem como
os rejeitos resultantes das atividades da All deverão ser encaminhados para disposição final
ambientalmente adequada, sendo necessário que sua remoção seja acompanhada de CTR;
c) Relatórios de controle:
I — Devem ser elaborados e disponibilizados pelo cessionário, relatórios mensais com contri le
qualitativo e quantitativo dos resíduos recebidos, processados e comercializados;
II - O relatório deverá constar;
a) as quantidades dos resíduos triados, reciclados e rejeitados;
b) o controle da quantidade e qualidade dos produtos gerados;
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c) a quantidade de agregados reciclados comercializados;
d) Controle de poluição ambiental no processamento de resíduos:
I - Os equipamentos e instalações deverão ser dotados de dispositivos de controle de
vibrações, de ruídos, de poeiras e emissão de poluentes atmosféricos de acordo com as
normas em vigor;
e) Treinamento e equipamentos de segurança:
I - O cessionário deverá observar os critérios dasNR06,NR07,NR09,NR18,NR24 eNR26
do ministério do Trabalho e Emprego na implantação e operação da ATT;
II - O cessionário é responsável por desenvolver programa permanente de treinamento e
capacitação dos seus funcionários nas questões pertinentes de segurança e saúde do trabalho;
III- A ATT deve contar com sistemas adequados de proteção contra descargas atmosféricas e
de combate a incêndio;
f) Manutenção de veículos, equipamentos e instalações:
I - O cessionário deverá realizar a manutenção preventiva e corretiva, visando manter em
bom estado seus veículos, equipamentos e demais instalações, garantindo a continuidade e
regularidade na prestação dos serviços;
II - Deve ser prevista sistemática de monitoramento do sistema de drenagem, da dispersão de
material particu lado e da emissão de ruídos e vibrações;
g) Do pessoal:
I - Competirá ao cessionário admissão de funcionários necessários ao desempenho dos
serviços, correndo por sua conta também os encargos necessáriose demais exigências das leis
trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e outras de qualquer natureza;
II — Só deverão ser admitidos candidatos que se apresentarem com boas referências e tiverem
seus documentos em ordem. Os funcionários deverão ser capacitados para que efetuem com
presteza as atividades delegadas e que observem os principias de cortesia, boa vontade e
cuidado no atendimento aos usuários dos serviços;
Ill - Cabe ao cessionário assegurar que seus empregados se apresentem devidamente
uniformizados, providenciando equipamentos, inclusive, os equipamentos de proteção
individual exigidos para as tarefas que vierem a desempenhar;
Serrana, de de 202 .
Secretário Municipal de lnfraestrutura
17
29.425,094
15.009,706
ESCR. DOAÇÃO
DESDOBRADA
ANEXOIII 500,1e0II
`1;•
509.447
500.205
SAAR
„gg0,501
05
Az=80'14'26" ->
-4
FAZENDA TRANSWAAL
15
5E6)320
14
409,755
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02 25 0342
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48
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Az.273.503'
=15,7397m
•
E0,924
500396
FAZENDA SANTA BALBINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMEIBTRAÇA0E ITIANÇA8
j
PROJETO TOPOGRÁFICO AREAS (M2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SERRANA- SP
011/10M
ANBK1 ATERRQ MUNICIPAL RURAL EADA MUNICIPAL sFiR 490
Look
PARTEOA WM. F101.11ZRA 48129 mown FICALA 81 MAU PROC. IN-FERRO FOLHA ÚNICA
1 Jfil1A Walk 14 ALMERIA FOCI 116 J EAt VISTA MiRRIA OP TEL05)39879244...CEP14150-000-antvtionetoOserrono.w.gov.brl
17
EO
501375
SERR AN A
AdrnInIstra900 2021 -2024