Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150.000
www,serrana.sp.gov.nre-rnall infoserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 18/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei n° 14/2024, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
A suplementação se dará por excesso de arrecadação conforme termo de convenio
celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e
Relações Institucionais 110 100540/2024, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros para
Execução de 20.606,14 m2de recapeamento asfáltico de diversas ruas do Município.
Assim encaminhamos este pedido de suplementação de dotação orçamentária para
complementar a aplicação dos recursos, para aprovação por parte dos nobres edis desta egrégia
Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exma. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16th • bri I de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussdoe votação,
na 7° sessão ordinária em
07/05/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
1
iza
LEONARDO CA ESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 175 - CEP 14.150-000
www.serrana.so.gov.bre-rnall info serrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N' 14/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 949.954,53 (novecentos e quarenta e nove
mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), objetivando as
adequações do orçamento para o exercício de 2024.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 02 Recurso Estadual
949.954,53
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Repasse de Convenio Estadual, Excesso de Arrecadação conformeArt. 43, § 1°, inciso II
da Lei 4.320/64 no valor de R$ 949.954,53
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2
•
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almada Neves, 176 CEP 14.150 000
www.serrana.sp.gov.bre-rnatl into@serrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2246/2024, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de •ril de 2024.
3
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE CONVÊNIO 100540/2024
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DESAOPAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE GOVERNO
E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E 0 MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Governo e Relações Institucionais, neste ato representada
por seu Titular GILBERTO KASSAB, nos termos da autorização constante no incisoIIIdo artigo 10do Decreto n°
66.173/2021, doravante designado ESTADO, e o Municipio de SERRANA, inscrito no CNPJ/MF sob n°
44.229.813/0001-23, neste ato representado pelo seu Prefeito LEONARDO CARESSATO CAPITELI, doravante
designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente
convênio, que se regerá pela Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, pela Lei Estadual n°6.544, de 22 de
novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 0 presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Execução de 20.603,14 rn2recapeamento asfaltico de diversas ruas no município, de acordo com o
correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Governo e Relações Institucionais, eposmanifestação favorável do
responsável pela Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em
pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de
que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou
acréscimo de valor.
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: 0 controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, A Secretaria de Governo e Relações Institucionais, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SGRI/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente A celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II- COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis A espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual n°9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
SGRITER2024100565DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DE (jOVERN()
d) colocar a disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento as instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo;
f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da
execução da obra;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso ll desta cláusulasera
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, eseraencartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do orgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Governo e Relações I nstitucionais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: 0 ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor estimado do presente convênio é de R$ 949.954,53 (novecentos e
quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) dos quais R$ 949.954,53
(novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), de
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
1a parcela: no valor de R$ 474.977,26 (quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e
seis centavos), a ser paga após a expedição da ordem de serviço;
2° parcela: no valor de R$ 474.977,27 (quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e
sete centavos), a ser paga após a medição da 2° etapa e aprovação da prestação de contas da parcela anterior;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nãoserarepassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
S
G
RITER2024100565DM
SG
RITER2024100565DM
GOVERNO DO ESTAD() DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências á Municípios - Obras, Código 51.01.01 - Gabinete do Secretário, Programa de Trabalho
Resumido 04.127.5126.4477.0000-Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente
exercício da SGRI/SCMENG, ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n°
449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO 0 MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
titulos da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários á execução integral do objeto
a que se refere este convênio, nos termos da alinea "g" do item II do artigo 40 do Decreto n°66.173/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 0 prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Governo e Relações
Institucionais, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Secretário de Governo e Relações Institucionais, pelo mesmo
número de dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes,
mediante notificação prévia com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
SGRITER2024100565DM
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
CLAUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Governo e Relações Institucionais, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de
nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos
do § 10 do artigo 37, da Constituição Federal.
CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente
Termo digitalmente.
âo Paulo, 11 de a de 2 24 (
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
Prefeitura Serrana
EDILSON DOS SANTOS MACEDO
Chefe de Gabinete
Secretaria de Governo e Relações Institucionais
GILBERTO KASSAB
Secretário de Estado
Secretaria de Governo e Relações Institucionais
Assinado com senha por: HIDEO AUGUSTO DENDI NI - 28/12/2023 as 19:36:21
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 08/04/2024 as 10:39:43
Assinado com senha por: EDILSON DOS SANTOS MACEDO - 11/04/2024 as 15:10:37
Assinado com senha por: GILBERTO KASSAB - 11/04/2024 as 15:55:13
Documento N°: 050241A3410118 - consulta é autenticada em:
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n214/2024.
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n214/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n218/2024, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A suplementação se dará por excesso de arrecadação conforme termo de
convenio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais n2100540/2024, cujo objeto é a
transferência de recursos financeiros para Execução de 20.606,14 m2de recapeamento
asfáltico de diversas ruas do Município.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
1
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Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de maio de 2024.
MARIKDA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n214/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de maio de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MA4i l D 5-11.VA
Relator da Comissão Permanente/de Legislação, Justiça e Redação
—t—
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n214/2024.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
14/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n218/2024, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A suplementação se dará por excesso de arrecadação conforme termo de
convenio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais n2100540/2024, cujo objeto é a
transferência de recursos financeiros para Execução de 20.606,14 m2de recapeamento
asfáltico de diversas ruas do Município.
II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramita0o em Plenário.
Seir -ana, O. de maio de 2024.
2
LO 4
(
34k-Sl.itRES
elatora
E ASSIS SILVA
Presidente d om o Permanente de Finanças e Orçamento
(
/
ALVA PQRES
Permanente de Finanças e Orçamento
Lu
Relatora da Co
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
14/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 06 de maio de 2024.
MARISALUCIANA,DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Camara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N226/2024
PROJETO DE LEI N° 14/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de maio de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n214/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 949.954,53 (novecentos e quarenta e
nove mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), objetivando as
adequações do orçamento para o exercício de 2024.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 02 Recurso Estadual
949.954,53
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Repasse de Convênio Estadual, Excesso de Arrecadação conforme Art.43, § 12, inciso II da
Lei 4.320/64 no valor de R$ 949.954,53.
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Fed rat
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autoriza
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