Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 20/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na109° sessão ordinária em
19/06/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 16/2024, que INSTITUI E REGULAMENTA 0
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente iniciativa legislativa visa estabelecer Programa Escola em Tempo
Integral nas escolas municipais de Serrana-SP, conforme a Lei Federal n° 14.640 de 31 de
julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral, alterando as Lei
n°11.273/06, n° 13.415/2017 e n° 14.172/2021.
Mostra-se necessária a Proposição e Aprovação deste Projeto de Lei, considerando
a necessidade de fomentar as ações para o cumprimento da Meta 6 do Plano Municipal de
Educação (Lei Municipal n° 1696/2015), que visa "oferecer educação em Tempo Integral
em escola pública, de forma a atender estudantes da Educação Básica".
Considerando, também, a adesão do município ao Programa Escola em Tempo
Integral, instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que tem por finalidade
fomentar a criação de matriculas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da
educação básica, necessária a adequação do funcionamento do programa no âmbito
municipal.
7/
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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Sem outro particular, e na expectativa da aprovação da presente propositura, que
pugnamos tenha tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 47 da LOM de
Serrana, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e condignos Pares meus
protestos de estima e consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI N° 16/2024
INSTITUI E REGULAMENTA 0
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SERRANA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.1°. A presente Lei dispõe sobre a implantação da Política de Educação em
Tempo Integral, na perspectiva da Educação Integral, no Sistema de Ensino do Município de
Serrana.
Parágrafo único. A Política de Educação em Tempo Integral do município
deverá estar em sintonia com os programas de tempo integral implementados pelo Ministério
da Educação.
Art.2°. A educação integral visa o pleno desenvolvimento do estudante
envolvendo as dimensões física, afetiva, cognitiva, socioemocional e ética.
Parágrafo único. A educação integralseraimplementada por meio da expansão
de matriculas em educação de tempo integral.
Art.3°. 0 regime de atendimento em tempo integral tem como objetivos:
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I — promover a permanência do educando na escola, assistindo-o integralmente
em suas necessidades básicas e educacionais, reforçando o aproveitamento escolar, a
autoestima e o sentimento de pertencimento;
II — intensificar as oportunidades de socialização na escola;
III — proporcionar aos alunos alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e
tecnológico;
IV — incentivar a participação da comunidade por meio do engajamento no processo
educacional, implementando a construção da cidadania.
Art.4°. Por Educação de Tempo Integral entende-se a jornada escolar que se organiza
em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, ou em 35 (trinta e cinco) horas semanais, perfazendo uma
carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas, em 2 (dois) turnos, desde
que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
§ 1°. Pelo menos em 1 (um) turno as atividades serão desenvolvidas dentro do espaço
escolar, sendo permitido que no outro turno as atividades sejam desenvolvidas em espaços
distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização
de equipamentos públicos ai existentes ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades
locais.
§ 2°. As atividades desenvolvidas dentro do espaço escolar assim como aquelas
desenvolvidas em outros espaços deverão estar previstas no projetopolitico-pedagógico e na
proposta pedagógica da unidade escolar, sendo planejadas, desenvolvidas e avaliadas pelo
corpo docente e pela equipe técnica pedagógica da respectiva unidade escolar.
§ 3°. 0 atendimento em tempo integral ocorrerá obrigatoriamente nos turnos damanila"
e da tarde.
§ 4°. 0 aluno matriculado em regime de tempo integral deverá, obrigatoriamente,
cumprir toda a jornada diária, durante todo o período letivo.
Art.5°. Os currículos das escolas de tempo integral devem ter a BNCC como referência
obrigatória e incluir uma parte diversificada, definida pelas unidades escolares, devidamente
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homologada pela Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo, ou pelo Sistema
Municipal de Ensino.
§ 10. Os currículos devem considerar as múltiplas dimensões dos estudantes, visando ao
seu pleno desenvolvimento, na perspectiva de efetivação de uma educação integral.
§ 2°. No turno correspondente A jornada escolar ampliada poderão ser desenvolvidas
atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da
aprendizagem, os estudos de recuperação, a experimentação e a pesquisa cientifica, a cultura e
as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura
dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras,
articuladas aos componentes curriculares e AsAreasde conhecimento, a vivências e práticas
socioculturais.
§ 3°. Para fins desta Lei o regime de tempo integral será constituído por séries/anos,
contudo, nas atividades realizadas no turno ampliado, poderão ser organizadas turmas de acordo
com a faixa etária e aptidão dos alunos.
Art.6°. As atividades da parte diversificada do currículo desenvolvidas no turno
correspondente da jornada ampliada poderão ser realizadas por meio de parcerias firmadas com
o terceiro setor ou por empresas contratadas, tendo em vista a consecução de finalidades e
interesse público reciproco.
§ 1°: As parcerias de que trata o caput deste artigo serão formalizadas com escopo na
Lei n°. 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 2°: As contratações de que trata o caput deste artigo serão formalizadas com escopo
na Lei n°. 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 7° As unidades escolares que ofertarem educação de tempo integral deverão
elaborar seu projetopolitico-pedagógico e sua proposta pedagógica na perspectiva da educação
integral, submetendo-as A Secretaria Municipal de Educação para homologação.
Art.8° A proposta pedagógica da escola de tempo integral promoverá a ampliação de
tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar
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entre os profissionais da escola e de outrasareas,as famílias e outros atores sociais, sob a
coordenação da escola e de seus profissionais do magistério, visando alcançar a melhoria da
qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao
conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais
vulneráveis.
Art.9° As escolas que oferecem educação integral terão regimento escolar o qual
refletirá as concepções do projetopolitico-pedagógico e disciplinará as normas e princípios de
organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação
própria, de modo que:
I - apresente os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral,
acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II - explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola
de tempo integral e do respectivo projetopolitico-pedagógico;
III- fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta
escola, a integração dasareasdo conhecimento e dos componentes curriculares da Base
Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos
de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e
demais profissionais;
IV - descreva a metodologia utilizada pela escola;
V - aponte os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar,
matricula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de
avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de
registros, conselho de escola e de classe, estudos de recuperação, controle da frequência,
classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de
estudos e adaptação, reclassificação e certificação;
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VI - indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas
atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, o Grêmio Estudantil, os
pais ou responsáveis e a Associação de Pais e Mestres;
VII - indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da
comunidade escolar;
VIII - apresente as disposições gerais.
Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses da implantação do regime de atendimento
de tempo integral as escolas deverão adaptar seus regimentos escolares.
Art.10 0 Ensino Municipal deverá expandir progressivamente a educação de tempo
integral, priorizando as unidades escolares que:
I — atendam a maior quantidade de alunos em situação de maior vulnerabilidade
socioeconõmica:
II — disponham de espaço fisico adequado;
III — disponham, nas proximidades, de espaços que possam ser utilizados nas atividades
escolares, como campos ou quadras esportivas, parques, bibliotecas, centros comunitários,etc.;
IV — disponham de área territorial necessária para eventual ampliação do prédio escolar;
V — possam ser organizadas por zoneamento, privilegiando, por exemplo, a oferta de
ensino fundamental em anos iniciais próxima de escola de educação infantil que funciona em
tempo integral, visando a continuidade dos estudos em tempo integral;
VI — disponham de acessibilidade para inclusão de estudantes com deficiência ou
mobilidade reduzida;
VII— disponham de espaços adequados para oferta de alimentação e de higiene pessoal.
Parágrafo único. Cabe ao órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino a alocação
dos profissionais necessários para o funcionamento das escolas de tempo integral, bem como
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dos insumos, materiais pedagógicos e outros recursos necessários para atender a expansão do
tempo na educação integral.
Art.11 A implantação da educação de tempo integral em unidade escolar do Ensino
Municipal deverá ser precedida de comunicação com as famílias e a comunidade escolar.
Art. 12 0 plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
município serão elaborados de modo a dar suporte na implantação da Política de Educação em
Tempo Integral no Sistema de Ensino.
§ 10. Os recursos financeiros necessários são aqueles previstos nos artigos 212 e 212-A
da Constituição Federal, na Lei n°. 14.640, de 31 de julho de 2023 que Instituiu o Programa
Escola em Tempo Integral e/ou de outros programas financiados pela Unido ou pelo governo
estadual.
§ 2°. Os recursos serão aplicados em ações consideradas de manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos doart. 70 da Lei n°. 9.394/96 e de acordo com a
regulamentação de cada um dos programas financeiros citados no parágrafo anterior.
Art.13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretaria Municipal da Educação.
Art.14 Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de abril de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 95 -JardimBela Vista
CEP: 14.150-000 -SerranaSP Tel: 16-3489-2880
E-mail: educacao@serrana.sp.gov.br
Serrana, 25 de abril de 2024.
Oficio n° 286/2024 — SME — ri
Assunto: Encaminha minuta de projeto de Lei.
Exmo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Serrana — SP
Ilmo. Sr.
Dr. JulianoBuzone
Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria
Prefeitura Municipal
Serrana - SP
Excelentíssimo Senhor,
Considerando a Lei N° 2.233, de 05 de dezembro de 2023 que cria o
Regime de Educação em Tempo Integral no Sistema Público Municipal de Ensino de Serrana
e dá outras providências, e, considerando ainda a aprovação do Conselho Municipal de
Educação encaminhamos o projeto de Lei que institui e regulamenta o Programa de Educação
em Tempo Integral, no âmbito das Escolas Públicas Municipais de Serrana.
Atenciosamente,
Maria Apareéida de Souza Ferreira
Secretária Municipal da Educação
6(10100
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoillserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
OFÍCIO S.G. N° 65/2024
Serrana, 29 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal de Serrana:
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do
Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação do seguinte Projeto:
- Projeto de Lei n.° 16/2024, que Institui e Regulamenta o Programa de
Educação em Tempo Integral, no âmbito das escolas públicas municipais de Serrana e dá
outras providências.
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
,o4,7 -
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana- SP
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 14 de maio de 2024.
OFÍCIOCMS N° 110/2024
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Educação, Saúde e
Assistência Social, em atenção aoPL16/2024, vêm, por intermédio deste, perante Vossa
Excelência, apresentar os seguintes questionamentos:
I) Os repasses federais, previstos na Lei ng 14.640/2023, destinados ao
Programa Escola em Tempo Integral, são suficientes para arcar com
todas as despesas necessárias à execução do referido programa escolar
(merenda, remuneração dos profissionais da educação, aquisição de
materiais, construção de instalações, contratação de empresas e
realização de parcerias com o terceiro setor)?
ii) Serão destinados recursos municipais para execução do Programa
Escola em Tempo Integral? E, se sim, solicita-se o encaminhamento do
estudo de impacto orçamentário-financeiro, nos moldes dosarts.16 e
17 da Lei Complementar ng 101/2000.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosame e.
Able 4‘11t,
AIRTON JOS IS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
'
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e Membra da
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
fr
WALDtNOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
ILHO
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais, nos termos doart. 96, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana, tornam público e informam à população em geral que
será realizada Audiência Pública, no dia 11 de junho de 2024, às 19h00, no Auditório
da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto
aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei Ordinária n° 16/2024, que
institui e regulamenta o Programa de Educação em Tempo Integral, no âmbito das
escolas públicas municipais de Serrana e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Serrana, com transmissão ao vivo nossiteseletrônicos
www.serrana.sp.leg.bre www.facebook.com/camaraserranasp/. Para tanto, os
munícipes poderão participar presencialmente e enviando perguntas, comentários ou
sugestões a respeito do projeto de lei em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de
Leis:camara@serrana.sp.leg.br,ouvidoria@serrana.sp.leg.br,www.facebook.corn/cama
raserranasp/.
Serrana, 03 de junho de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARI A SILVA
Relatora da Comissão Perman nte de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://v•Vk .serrana.sp.1 b r - camara@serrana.sp.leg.br
LISTA DE PRESENÇA
Audiência Pública agendada para o dia 11 de junho de 2024, às 19h00,
convocada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, para discussão
sobre o Projeto de Lei rig 16/2024, que INSTITUI E REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS., oriundo do Executivo Municipal.
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32.
33.
34.
35.
36.
37.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 17 de junho de 2024.
OFÍCIOCMS N2130/2024
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação vêm, por intermédio deste, perante Vossa Excelência
solicitar o encaminhamento do estudo de impacto orçamentário-financeiro doPL16/2024,
nos moldes dosarts. 16 e 17 da Lei Complementar ng 101/2000 e doart. 113 do ADCT,
tendo em vista as informações prestadas por meio do Oficio ng 348/2024 SME e na
audiência pública realizada no dia 11/06/2024 nesta Edilidade no sentido de que os repasses
federais oriundos do Programa de Educação em Tempo Integral não são suficientes para
arcar com todas despesas deste programa.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16e 17 da LRF
1. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( ) Criação ( ) Expansão ( X ) Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: Projeto de Lei que "Institui e Regumenta o Programa de Educação em
Tempo Integral, no Âmbito das Escolas Publicas Municipais de Serrana e da Outras Providencia..".
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Orçamentária Vigente
Plano Plurianual 2022/2025 — Lei 2070 de 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 — Lei n. 2246 de 2024
Lei Orçamentária Anual 2024 — Lei n. 2247 de 2024
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 10 da LRF): neste aspecto consideramos a necessidade de
inclusão de credito suplementar na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei serão
suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em questão.
Descrição
( x ) Previsão Orçamentária Inicial
( ) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
5. IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO: no impacto financeiro a seguir consideramos as
despesas do exercício de 2024 estimativa do custo do programa em R$ 1.220.000,00 despesas já
prevista no orçamento vigente sem feito apenas alteração orçamentária para nova categoria de
programação, não gerando nova despesa
6. Segue quadro:
DESCRIÇÃO • 2023 2024 2025
(A) Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 0 0 0
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ . 180.326.490,80 184.030.200,00 165.773.600,00
(C) Disponibilidade Financeira para despesas orçamentárias 180.326.490,80 184.030.200,00 165.773.600,00
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 0,00 0,00 0,00
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,0000% 0,0000% 0,0000%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,0000% 0,0000%
,
0,0000%
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7. DECLARO que o presente gasto tem parcial dotação orçamentária e que será suplementada a
despesa para suprimir eventual gastos sendo utilização a anulação de dotações no orçamento vigente
e que tem firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA
Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP), aos 19 de Junho de 2024.
LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital
NASCIMENTO:30422260 por LEANDRO FERREIRA DO
851 NASCIMENTO:30422260851
LEANDO FERREIRA DO NASCIMENTO
CRCSP ISP 3089660/0
Contabilista
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8. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS (ARTIGO 16, incisos I e II DA LRF):
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela
contabilidade e finanças municipais, Ratifico integralmente este procedimento e declaro que o presente
gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias vigentes
reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Serrana (SP), aos 19 de Junho de 2023.
LEONARDO
CARESSATO
CAPITEL1:30495907
855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
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ou=Videoconferencia, ou=Certificado
PF Al, cn=LEONARDO CARESSATO
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n916/2024.
Assunto: Institui e Regulamenta o Programa de Educação em Tempo Integral, no
âmbito das escolas públicas municipais de Serrana e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n216/2024, que Institui e Regulamenta o Programa de Educação em Tempo
Integral, no âmbito das escolas públicas municipais de Serrana e da outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n220/2024, a presente iniciativa legislativa visa
estabelecer Programa Escola em Tempo Integral nas escolas municipais de Serrana-SP,
conforme a Lei Federal n° 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola
em Tempo Integral, alterando as Lei n°11.273/06, n° 13.415/2017 e n° 14.172/2021.
Mostra-se necessária a Proposição e Aprovação deste Projeto de Lei,
considerando a necessidade de fomentar as ações para o cumprimento da Meta 6 do
Plano Municipal de Educação (Lei Municipal n° 1696/2015), que visa "oferecer
educação em Tempo Integral em escola pública, de forma a atender estudantes da
Educação Básica".
Considerando, também, a adesão do município ao Programa Escola em
Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que tem por
finalidade fomentar a criação de matriculas em tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação básica, necessária a adequação do funcionamento do
programa no âmbito municipal.
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II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e â
constitucionalidade, uma vez que é competência privativa do Prefeito Municipal a
iniciativa de projetos de lei sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da
administração direta, nos termos doart.44, §12, ll da LOM, assim como observa o
disposto na Lei Federal n214.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola
em Tempo Integral.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 19 de junho de 2024.
MARrATIVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 16/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 19 de junho de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relator da ComissãoPermanent de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n216/2024.
Assunto: Institui e Regulamenta o Programa de Educação em Tempo Integral, no
âmbito das escolas públicas municipais de Serrana e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
16/2024, que Institui e Regulamenta o Programa de Educação em Tempo Integral, no
âmbito das escolas públicas municipais de Serrana e da outras providências, de autoria
do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem ng 20/2024, a presente iniciativa legislativa visa
estabelecer Programa Escola em Tempo Integral nas escolas municipais de Serrana-SP,
conforme a Lei Federal ne.14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola
em Tempo Integral, alterando as Lei n°11.273/06, n° 13.415/2017 e n° 14.172/2021.
Mostra-se necessária a Proposição e Aprovação deste Projeto de Lei,
considerando a necessidade de fomentar as ações para o cumprimento da Meta 6 do
Plano Municipal de Educação (Lei Municipal n° 1696/2015), que visa "oferecer
educação em Tempo Integral em escola pública, de forma a atender estudantes da
Educação Básica".
Considerando, também, a adesão do município ao Programa Escola em
Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que tem por
finalidade fomentar a criação de matriculas em tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação básica, necessária a adequação do funcionamento do
programa no âmbito municipal.
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II —CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências dosarts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto
que apresenta o estudo de impacto orçamentário-financeiro, o qual demonstra a origem
dos recursos para seu custeio e contenção a declaração do ordenador da despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
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Voto, portanto, peta- ua aprovação.
rrana, 19 de junho de 2024.
\
----ArkROIARES
Relatora
LUCIA I RES
LtrilOR DE ASSIS SILVA
Preside te da Co o Permanente de Finanças e Orçamento
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
16/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 18 de junho de 2024.
Relatora da Conniss5bTerma ente de Finanças e Orçamento
MARISALU I E OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Peri-nanente de Finanças e Orçamento
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n216/2024.
Assunto: Institui e Regulamenta o Programa de Educação em Tempo Integral, no
âmbito das escolas públicas municipais de Serrana e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária n216/2024, que Institui e Regulamenta
o Programa de Educação em Tempo Integral, no âmbito das escolas públicas
municipais de Serrana e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n220/2024, a presente iniciativa legislativa visa
estabelecer Programa Escola em Tempo Integral nas escolas municipais de Serrana-SP,
conforme a Lei Federal n° 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola
em Tempo Integral, alterando as Lei n°11.273/06, n° 13.415/2017 e n° 14.172/2021.
Mostra-se necessária a Proposição e Aprovação deste Projeto de Lei,
considerando a necessidade de fomentar as ações para o cumprimento da Meta 6 do
Plano Municipal de Educação (Lei Municipal n° 1696/2015), que visa "oferecer
educação em Tempo Integral em escola pública, de forma a atender estudantes da
Educação Básica".
Considerando, também, a adesão do município ao Programa Escola em
Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que tem por
finalidade fomentar a criação de matriculas em tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação básica, necessária a adequação do funcionamento do
programa no âmbito municipal.
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II— CONCLUSÃO:
0 projeto em questão atende aos interesses educacionais do Município, uma
vez que a Política de Educação em Tempo Integral instituída pela presente propositura
observa os moldes dispostos na Lei Federal n214.640, de 31 de julho de 2023, que
institui o Programa Escola em Tempo Integral, assim como fomenta a educação
municipal ao oferecer maiores condições de desenvolvimento e aprendizagem aos
alunos submetidos ao período integral.
III — VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 19 de junho de 2024.
MÁR1 SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordinária 16/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, atende
aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação do referido projeto.
Serrana, 19 de junho de 2024.
1/1/a-R--1:4 ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Nib
EDSONJOSELIX FILHO
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
MARIA DA SILVA
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
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AUTÓGRAFO N° 38/2024
PROJETO DE LEI N2 16/2024- EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTITUI E REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de junho de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n 216/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. A presente Lei dispõe sobre a implantação da Política de Educação em
Tempo Integral, na perspectiva da Educação Integral, no Sistema de Ensino do Município de
Serrana.
Parágrafo único. A Política de Educação em Tempo Integral do município deverá
estar em sintonia com os programas de tempo integral implementados pelo Ministério da
Educação.
Art.2°. A educação integral visa o pleno desenvolvimento do estudante
envolvendo as dimensões física, afetiva, cognitiva, socioemocional e ética.
Parágrafo único. A educação integral será implementada por meio da expansão de
matriculas em educação de tempo integral.
Art.32. 0 regime de atendimento em tempo integral tem como objetivos:
I — promover a permanência do educando na escola, assistindo-o integralmente
em suas necessidades básicas e educacionais, reforçando o aproveitamento escolar, a
autoestima e o sentimento de pertencimento;
II — intensificar as oportunidades de socialização na escola;
Ill — proporcionar aos alunos alternativas de ação no campo social, cultural,
esportivo e tecnológico;
IV — incentivar a participação da comunidade por meio do engajamento no
processo educacional, implementando a construção da cidadania.
Art. 42. Por Educação de Tempo Integral entende-se a jornada escolar que se
organiza em 7 (sete) horas diárias, nominim,ou em 35 (trinta e cinco) horas semanais,
perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas, emt 2
VL
(dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período ti .
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§ 12. Pelo menos em 1 (um) turno as atividades serão desenvolvidas dentro do
espaço escolar, sendo permitido que no outro turno as atividades sejam desenvolvidas em
espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante
a utilização de equipamentos públicos ai existentes ou por meio de parcerias com órgãos ou
entidades locais.
§ 29. As atividades desenvolvidas dentro do espaço escolar assim como aquelas
desenvolvidas em outros espaços deverão estar previstas no projetopolitico-pedagógico e na
proposta pedagógica da unidade escolar, sendo planejadas, desenvolvidas e avaliadas pelo
corpo docente e pela equipe técnica pedagógica da respectiva unidade escolar.
§ 32. 0 atendimento em tempo integral ocorrerá obrigatoriamente nos turnos da
manhã e da tarde.
§ 42. 0 aluno matriculado em regime de tempo integral deverá, obrigatoriamente,
cumprir toda a jornada diária, durante todo o período letivo.
Art.59. Os currículos das escolas de tempo integral devem ter a BNCC como
referência obrigatória e incluir uma parte diversificada, definida pelas unidades escolares,
devidamente homologada pela Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo, ou
pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 19. Os currículos devem considerar as múltiplas dimensões dos estudantes,
visando ao seu pleno desenvolvimento, na perspectiva de efetivação de uma educação
integral.
§ 29. No turno correspondente à jornada escolar ampliada poderão ser
desenvolvidas atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o
aprofundamento da aprendizagem, os estudos de recuperação, a experimentação e a
pesquisa cientifica, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e
informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a
promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de
conhecimento, a vivências e práticas socioculturais.
§ 39. Para fins desta Lei o regime de tempo integral será constituído por
séries/anos, contudo, nas atividades realizadas no turno ampliado, poderão ser organizadas
turmas de acordo com a faixa etária e aptidão dos alunos.
Art.62. As atividades da parte diversificada do currículo desenvolvidas no turno
correspondente da jornada ampliada poderão ser realizadas por meio de parceriasfirmas
com o terceiro setor ou por empresas contratadas, tendo em vista a consecução de finali a
e interesse público reciproco.
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§ 12: As parcerias de que trata o caput deste artigo serão formalizadas com escopo
na Lei n2. 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 22: As contratações de que trata o caput deste artigo serão formalizadas com
escopo na Lei n2. 14.133, de 10 de abril de 2021.
Art.72 As unidades escolares que ofertarem educação de tempo integral deverão
elaborar seu projetopolitico-pedagógico e sua proposta pedagógica na perspectiva da
educação integral, submetendo-as à Secretaria Municipal de Educação para homologação.
Art.82 A proposta pedagógica da escola de tempo integral promoverá a ampliação
de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e
cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais,
sob a coordenação da escola e de seus profissionais do magistério, visando alcançar a
melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de
acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente
mais vulneráveis.
Art.92 As escolas que oferecem educação integral terão regimento escolar o qual
refletirá as concepções do projetopolitico-pedagógico e disciplinará as normas e princípios de
organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação
própria, de modo que:
I - apresente os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo
integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II - explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de
escola de tempo integral e do respectivo projetopolitico-pedagógico;
Ill - fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta
escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base
Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os
planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos
professores e demais profissionais;
IV - descreva a metodologia utilizada pela escola;
V - aponte os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar,
matricula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo
de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectiva
formas de registros, conselho de escola e de classe, estudos de recuperação, controle ,..d
frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço,transfer&
aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;
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VI - indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas
atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, o Grêmio Estudantil, os
pais ou responsáveis e a Associação de Pais e Mestres;
VII - indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da
comunidade escolar;
VIII - apresente as disposições gerais.
Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses da implantação do regime de
atendimento de tempo integral as escolas deverão adaptar seus regimentos escolares.
Art.10 0 Ensino Municipal devera expandir progressivamente a educação de
tempo integral, priorizando as unidades escolares que:
I — atendam a maior quantidade de alunos em situação de maior vulnerabilidade
socioeconômica:
II — disponham de espaço físico adequado;
III— disponham, nas proximidades, de espaços que possam ser utilizados nas
atividades escolares, como campos ou quadras esportivas, parques, bibliotecas, centros
comunitários,etc.;
IV — disponham deareaterritorial necessária para eventual ampliação do prédio
escolar;
V — possam ser organizadas por zoneamento, privilegiando, por exemplo, a oferta
de ensino fundamental em anos iniciais próxima de escola de educação infantil que funciona
em tempo integral, visando a continuidade dos estudos em tempo integral;
VI — disponham de acessibilidade para inclusão de estudantes com deficiência ou
mobilidade reduzida;
VII — disponham de espaços adequados para oferta de alimentação e de higiene
pessoal.
Parágrafo único. Cabe ao órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino a
alocação dos profissionais necessários para o funcionamento das escolas de tempo integral,
bem como dos insumos, materiais pedagógicos e outros recursos necessários para atender a
expansão do tempo na educação integral.
Art.11 A implantação da educação de tempo integral em unidade escolar o
Ensino Municipal deverá ser precedida de comunicação com as famílias e a comunida\ !
,
escolar.
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Art.12 0 plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentas anuais do
município serão elaborados de modo a dar suporte na implantação da Política de Educação
em Tempo Integral no Sistema de Ensino.
§ 1°. Os recursos financeiros necessários são aqueles previstos nos artigos 212 e
212-A da Constituição Federal, na Lei n°. 14.640, de 31 de julho de 2023 que instituiu o
Programa Escola em Tempo Integral e/ou de outros programas financiados pela União ou pelo
governo estadual.
§ 2°. Os recursos serão aplicados em ações consideradas de manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos doart. 70 da Lei n2. 9.394/96 e de acordo com a
regulamentação de cada um dos programas financeiros citados no parágrafo anterior.
Art.13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretaria Municipal da Educação.
Art.14 Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA-MUTCIPAL DE-2SERRANA
rd n
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VER. PAULO RLBE T&SS OL ATO .._HO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER.SON JOSE,
1° Secretário da Carnará_Mu nicipar ire Serrana
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