Prefeitura Municipal de Serr
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MENSAGEM N° 19/2024
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na Bs sessão ordinária em
21/05/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Co lendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 15/2024, que INSTITUI 0FORUM
MUNICIPAL DOS CONSELHOS ESCOLARES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Instituído pela Lei n°. 14.644, de 02 de agosto de 2.023, o Fórum dos
Conselhos Escolares, traz à Lei de Diretrizes Básicas da Educação, maior participação
social ao ambiente escolar, garantindo a democratização da gestão escolar, visando,
sempre, a melhoria da qualidade do ensino ofertado aos alunos.
Acompanhando as inovações trazidas à gestão e o trato escolar, o Município
de Serrana toma a presente iniciativa com vistas a implantar no âmbito municipal, a
iniciativa federal.
Salienta que, por se tratar de norma vinculativa as gestões municipais e
estaduais, tem-se a obrigatoriedade em sua implantação, constituindo como medida
básica a promoção do ensino municipal, situação que se assemelha a todos os Municípios
do Pais.
Devido â. urgência e à evidente relevância social desta proposição, solicitamos
a análise, nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos nobres
vereadores desta Casa, e aproveitamos a oportunidade para expressar nossos votos de
elevada estima e sincero apreço.
PAÇO
26 d
ICIPAL ESTRELA D'ALVA
ril de 2024.
—
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI 15/2024
INSTITUI 0FORUMMUNICIPAL
DOS CONSELHOS ESCOLARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito do Município de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituído o Fórum Municipal dos Conselhos Escolares do
Município de Serrana — SP — FMCES, órgão de caráter permanente, com a finalidade de
fortalecimento dos Conselhos Escolares - CE e/ou Associação de Pais e Mestres — APM
e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes
instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos
seguintes princípios:
I — democratização da gestão;
II — democratização do acesso e permanência;
III— qualidade social da educação.
Art. 2". 0 FMCES serão composto por:
I — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação de Serrana
— SP;
II — 02 (dois) representantes de cada Conselho Escolar — CE e/ou Associação
de Pais e Mestres — APM do Município de Serrana — SP;
Parágrafo único. A nomeação dos membros, se dará por ato do Prefeito do
Município de Serrana, sendo os membros, indicados por seus respectivos Conselhos e/ou
Associações, bem como pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3". CompeteaoFMCES:
I — Convocar, planejar e coordenar a atuação dos CE e/ou APM;
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II— Elaborar seu Regimento Interno e eleger seu Presidente, Vice e Secretaria
Executiva;
III— Acompanhar e avaliar a atuação dos CE e/ou APM no âmbito de suas
atuações;
IV — Discutir medidas de caráter geral e comum a serem tomadas no âmbito
da educação do Município de Serrana;
V — Integrar a Conferência Municipal de Educação;
VI — Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e o
cumprimento de suas metas, emitindo parecer sobre a situação encontrada;
V — Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação;
VI — Compartilhar experiências locais, analisar e propor revisão nos
regimentos internos das unidades educacionais do Município.
Art.4°. 0 FMCES reunir-se-á ordinariamente, pelo menos, uma vez ao ano.
Art.5°. As reuniões ordinárias e extraordinárias e quaisquer deliberações e
atos serão registradas em ata, em livro próprio, cuja transcrição e guarda caberá a sua
secretaria executiva.
Art.6°. 0 FMCES estará vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Educação, da qual receberá suporte técnico e material para garantir seu
funcionamento.
Art.7°. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1.996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de abril de 2024.
•'" (
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 95 -JardimBela Vista
CEP: 14.150-000 -SerranaSP Tel: 16-3489-2880
E-mail: educacao@serrana.sp.gov.bi
Serrana, 25 de abril de 2024.
Oficio n° 287/2024 — SME — ri
Assunto: Encaminha minuta de projeto de Lei.
Exmo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Serrana — SP
Ilmo. Sr.
Dr. JulianoBuzone
Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria
Prefeitura Municipal
Serrana - SP
Excelentíssimo Senhor,
Considerando a Lei Federal n° 14.644, de 02 de agosto de 2023, e,
considerando ainda o Procedimento Administrativo de Acompanhamento do Ministério Público
n° 62.1149.0000238/2023 encaminhamos o projeto de Lei que institui o Fórum Municipal dos
Conselhos Escolares e dá outras providencias.
Atenciosamente,
Maria Aparecida de Souza Ferreira
Secretária Municipal da Educação
EDUCAÇÃO
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n215/2024.
Assunto: Institui o Fórum Municipal dos Conselhos Escolares e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n915/2024, que institui o Fórum Municipal dos Conselhos Escolares e da
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n219/2024, esta esclarece que instituído pela Lei
n°14.644, de 02 de agosto de 2.023, o Fórum dos Conselhos Escolares traz a Lei de
Diretrizes Básicas da Educação maior participação social ao ambiente escolar,
garantindo a democratização da gestão escolar, visando, sempre, a melhoria da
qualidade do ensino ofertado aos alunos.
Acompanhando as inovações trazidas a gestão e o trato escolar, o Município
de Serrana toma a presente iniciativa com vistas a implantar no âmbito municipal, a
iniciativa federal.
Salienta ainda que, por se tratar de norma vinculativa as gestões municipais e
estaduais, tem-se a obrigatoriedade em sua implantação, constituindo como medida
básica a promoção do ensino municipal, situação que se assemelha a todos os
Municípios do Pais.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, uma vez que é competência privativa do Prefeito Municipal a
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iniciativa de projetos de lei sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da
administração direta, nos termos doart. 44, §1°, II da LOM, assim como observa o
disposto na Lei Federal n° 14.644, de 02 de agosto de 2023, que instituiu o Fórum dos
Conselhos Escolares.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 21 de maio de 2024.
Mit'RWIDIK—SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 15/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 21 de maio de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n215/2024.
Assunto: Institui o Fórum Municipal dos Conselhos Escolares e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária n215/2024, que institui o Fórum
Municipal dos Conselhos Escolares e dá outras providências, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a Mensagem n219/2024, esta esclarece que instituído pela Lei
n°14.644, de 02 de agosto de 2.023, o Fórum dos Conselhos Escolares traz â Lei de
Diretrizes Básicas da Educação maior participação social ao ambiente escolar,
garantindo a democratização da gestão escolar, visando, sempre, a melhoria da
qualidade do ensino ofertado aos alunos.
Acompanhando as inovações trazidas à gestão e o trato escolar, o Município
de Serrana toma a presente iniciativa com vistas a implantar no âmbito municipal, a
iniciativa federal.
Salienta ainda que, por se tratar de norma vinculativa as gestões municipais e
estaduais, tem-se a obrigatoriedade em sua implantação, constituindo como medida
básica a promoção do ensino municipal, situação que se assemelha a todos os
Municípios do Pais.
II — CONCLUSÃO:
0 projeto em questão atende aos interesses educacionais do Município, uma , ,--
vez que o Fórum Municipal dos Conselhos Escolares instituído pela presente propositura
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observa os moldes dispostos na Lei Federal n214.644, de 02 de agosto de 2023, e
confere maior participação social ao ambiente escolar, garantindo a democratização da
gestão escolar e proporcionando a melhoria da qualidade do ensino ofertado aos
alunos.
III — VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 21 de maio de 2024.
MallKIAP?:S1LVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordinária 15/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, atende
aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação do referido projeto.
Serrana, 21 de maio de 2024.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
AR A SILVA
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
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AUTÓGRAFO N232/2024
PROJETO DE LEI N215/2024— EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTITUI 0 FÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS ESCOLARES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de maio de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n215/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica instituído o Fórum Municipal dos Conselhos Escolares do Município
de Serrana — SP — FMCES, órgão de caráter permanente, com a finalidade de fortalecimento
dos Conselhos Escolares - CE e/ou Associação de Pais e Mestres — APM e a efetivação do
processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com
vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:
I — democratização da gestão;
II — democratização do acesso e permanência;
Ill — qualidade social da educação.
Art.22. 0 FMCES será composto por:
I — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação de Serrana — SP;
II — 02 (dois) representantes de cada Conselho Escolar — CE e/ou Associação de
Pais e Mestres — APM do Município de Serrana — SP;
Parágrafo único. A nomeação dos membros, se dará por ato do Prefeito do
Município de Serrana, sendo os membros, indicados por seus respectivos Conselhos e/ou
Associações, bem como pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.32. Compete ao FMCES:
I — Convocar, planejar e coordenar a atuação dos CE e/ou APM;
ll — Elaborar seu Regimento Interno e eleger seu Presidente, Vice e Secretaria
Executiva;
III—Acompanhar e avaliar a atuação dos CE e/ou APM no âmbito de suas atuações;
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IV — Discutir medidas de caráter geral e comum a serem tomadas no âmbito da
educação do Município de Serrana;
V — Integrar a Conferência Municipal de Educação;
VI — Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e o
cumprimento de suas metas, emitindo parecer sobre a situação encontrada;
V — Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação;
VI — Compartilhar experiências locais, analisar e propor revisão nos regimentos
internos das unidades educacionais do Município.
Art.42. O FMCES reunir-se-6 ordinariamente, pelo menos, uma vez ao ano.
Art.52. As reuniões ordinárias e extraordinárias e quaisquer deliberações e atos
serão registradas em ata, em livro próprio, cuja transcrição e guarda caberá a sua secretaria
executiva.
Art.62. O FMCES estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Educação, da qual receberá suporte técnico e material para garantir seu funcionamento.
Art.72. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro
de 1.996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art.82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
23 clé Maio e 20
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V . 'Z./ROBE TakSlie TO FIL
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDS N JQS FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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