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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Civil sem fins lucrativos "CECAC - CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA", e dá outras providências.
native_id343

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei encaminhado para sanção do Prefeito Municipal de Serrana.
2020-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.
2020-03-17 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.
2020-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-03-03 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:55:02.600989-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 12/2020
De 28 de fevereiro de 2020.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS
“CECAC - CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO
CAIPIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Vereador Denis Donizeti
da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Declara de Utilidade Pública a Associação Civil sem fins lucrativos
“CECAC - CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA”, com personalidade jurídica de
direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº
19.320.890/0001-47, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 821, esquina com Rua
dos Estudantes, Bairro Centro, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único — A presente consideração será permanente, só podendo
ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não
estiver cumprindo seus objetivos estatutários.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 28 de fevereiro dé 2020.
/ Câmara Municipal de Serrana
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A
PROTOCOLO GERAL 120/2020
Data: 02/03/2020 - Horário: 13:25
Legislativo - PLO 12/2020
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ATA DE FUNDAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E ATIVISMO CAIPIRA
Es abril de 2011, na Rua Barão do Rio Branco s/n, esquina com rua do Estudantes, sob
, ncia de Ricardo Brasileiro Bernardo, escolhido pela unanimidade dos presentes para
presidir esta reunião, que nomeou a mim, João Francisco Aguiar, para secretariá-lo, reuniram-
se; Evandro César da
Silva, Ricardo Bernardo Brasileiro, Vanessa Contilial Bisco, João Francisco Agular, Matheus de
Santana Manduca e Samir Rodardl Issa, para constituírem uma associação civil, pessoa
jurídica de direito-privado, sem fins lucrativos e atividade não econômica, por tempo
indeterminado, sob a denominação de Centro de
Cultura e Ativismo Caipira. Foi estabelecida pelos presentes a seguinte ordem do dia: (1
constituição da associação; (ll) aprovação do Estatuto Social; (Ill) definição da sede da
associação; (IV) constituição de sua primeira Diretoria. %
Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por
unanimidade: (I) pela constituição de uma associação civil sem fins lucrativos e com atividade
não econômica sob a denominação de Centro de Cultura e Ativismo Caipira; (II) aprovação do
Estatuto Social da Associação que segue na forma de anexo a esta ata; (Il) definição da sede
da associação estabelecida nana Rua Barão do Rio Branco s/n, esquina com rua do Estudantes,
Serrana-SP; (IV) apresentação, para compor a Diretoria, dos nomes de Ricardo Brasileiro
Bernardo para o cargo de Diretor Presidente; Samir Rodardi Issa, para o cargo de
Diretor Executivo: Vanessa Contiliani Bisco, para o cargo de Diretora Financeiro; João
Francisco Aguiar de Secretário , todos já qualificados nesta ata, sendo os nomes aprovados
sem objeções pelos presentes, sendo conduzidos de imediato aos cargos, sem impedimentos.
Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos
os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes (lista
de presença anexa).
Assina da Assembléia
Assinatura do Secretário da Assembléia
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Serrana
TÍTULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PES: JURÍ
Comarca e SerranaçsE
Natalia da Cunha Dalmaso a
Oficial Designada
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE DE NOVA
DIRETORIA DO CECAC — Centro de Cultura e Ativismo Caipira
Aos onze dias do mês de Outubro do ano 2019, às 43:30 horas, convocados pelo
Sr. Presidente via edital de convocação, nos termos do artigo 16 do Estatuto
Social, compareceram à Assembleia Geral Ordinária reunidos, a primeira
convocação ás 13h30 e a segunda convocação ás 14h, na sede do CECAC,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 19.320.890/0001 -A7, localizada
na Rua Barão do Rio Branco, S/Nº, esquina com a Rua dos Estudantes, Centro,
Serrana/SP, os associados Diretor Presidente Ricardo Bernardo Brasileiro;
Diretor Executivo Samir Rodarti Issa; Diretora Financeira Vanessa Contiliane
Bisco: Primeiro Secretario João Francisco Aguiar e O Sócio Efetivo Matheus
Santana Manduca para deliberarem especificamente da seguinte ordem do dia:
ingresso e saída de sócios; eleição da diretoria referente ao mandato de
11/04/2019 a 10/04/2023; posse dos eleitos. Assumiu a presidência dos
trabalhos o Sr. Ricardo Bernardo Brasileiro. Para secretariar os trabalhos
designou a Sr. Joao Francisco Aguiar. De início, os sócios efetivos indicaram
para compor os quadros da associação enquanto sócios efetivos, nos termos do
art 10, parágrafo único, do Estatuto Social, os seguintes: Rosana Ferreira
Nascimento; Edgard Juan Andrade; Marina Consoli Luiz; Cristina Dias
Florentino, sendo aprovado unanimemente o ingresso de todos. Ato seguinte, O
Diretor Presidente informou a saída de Vanessa Contiliane Bisco da associação,
por vontade própria. Após, foi apresentada a chapa única inscrita para compor à
diretoria, com os respectivos cargos preenchidos pelos seguintes membros:
Diretora Presidenta Rosana Ferreira Nascimento: Diretor Executivo Edgard Juan
Andrade; Diretora Financeira Marina Consoli Luiz; Primeira Secretaria Cristina
Dias Florentino. Após apresentação da chapa única foi realizada a eleição, por
aclamação, na qual todos votaram a favor. A diretoria eleita terá mandato de
11/04/2019 a 10/04/2023. Após a eleição a chapa eleita foi imediatamente
empossada. Após a eleição foi aberta oportunidade para assuntos gerais, sem
que ninguém tenha apresentado assunto. Nada mais havendo a deliberar, a af
presidenta determinou a suspensão da sessão pelo tempo necessário a f7>
us
Civil DE PESSOAS JURID!
Comarca de Serrana,
Natalia da Cunha Dalmaso
Oficial Designada
transcrição da ata. Reaberta a sessão, foi lavrada por mim, secretário, a presente
ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos associados.
DIRETORIA: MANDATO 11/04/2015 ATÉ 10/04/2019
Dc Dto
“Samir Rodardi Issa
Diretor Presidente Diretor Executivo
o oo Bisco a A Miar
Diretora Financeira Primeiro Secretário
DIRETORIA: MANDATO 11/04/2019 ATÉ 10/04/2023
DM JR Plone
Rosana Ferreira do Nascimento Edgard duan Andrade
f
Diretora Presidenta Diretor Executivo
uiz
Diretora Financeira Primeira Secretária
SÓCIO EFETIVO:
Mat antana Manduca
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE SERRANA
CERTIDÃO
Certífico e dou fé que o presente titulo, protocolado sob n. 1.018
08/02/2020, foi registrado sob o n. 816 e averbado à margem do registro
n. 262 do Oficial de Registro Civil das P Ídicas
17/02/2020. Serrana-SP, 17/02/2020, Ampreby said do
Careçato Ribeiro, Escrevente à Selo Digital:
1437924PJPJ000001018PJ20L. ;
Observação: O valor dos emolumentos acha-se especificado na “Certidã
Recibo” que faz parte integrante deste título. Er E
EGISTRO DE IMÓVEIS,
TÍTULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Comarca de Serrana, SP
Natalia da Cunha Dalmaso Ferreira
Oficial Designada,
CARTORKNURE A GOMES
CARTÓRIO URENHA GOMES
q Tonirete forbgsa
2h6 10,56
REGISTRO co ae
y recido Donizete 8. Faicão
Escrevente Autorizado
DECLARAÇÃO
Eu, ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO, brasileira, separada
judicialmente, portadora do RG nº 14.745.361-6 e CPF nº 036.500.348-40, na qualidade
de Diretora Presidenta da Associação CECAC -- Centro de Cultura e Ativismo Caipira,
CNPJ nº 19.320.890/0001-47, situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 821, centro,
Serrana/SP, DECLARO, para fins de obter a declaração de “Utilidade Pública”, em
cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso TH, da Lei Municipal nº 22/75, que o
CECAC - Centro de Cultura e Ativismo Caipira, não exerce qualquer atividade político-
partidária.
Por ser verdade o exposto, firmo o presente para produção de efeitos legais.
Serrana, 26 de fevereiro de 2020.
ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO
Diretora Presidenta do CECAC
A CARTÓRIO URENHA GOMES 2 ha > ds

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