Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussdoe votação,
na 7° sessão ordinária em
07/05/2024. feitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrecio de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO rraflti.sp.gov.br e.nwmI infoOserrana.sp.gov.br Telefone (161 3987-9244
PRESIDENTE
MENSAGEM N'21/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 17/2024, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
A suplementação se dará por excesso de arrecadação conforme termo de convenio
com Ministério das Cidades, n° 952816/2023, que tem por objeto o recapeamento asfaltico e
substituição da rede de esgoto de diversas ruas do município de Serrana.
Assim encaminhamos este pedido de suplementação de dotação orçamentária para
complementar a aplicação dos recursos, para aprovação por parte dos nobres edis desta egrégia
Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exma. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de maio de 2024.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907 Dados: 2024.05.03 16:22:23
855 -0300
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
www.serfana.sp.gov.br infoUserrana.sp.gov.br Telefone 161 3987-9244
PROJETO DE LEI 17/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo. no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 960.019,00 (Novecentos e Sessenta Mil e
Dezenove Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2024.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 05 Recurso Federal
960.019,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Repasse de Convenio Federal, Excesso de Arrecadação conformeArt. 43, § I°, inciso II
da Lei 4.320/64 no valor de R$ 960.019,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e 11 da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
vuww.seryana.sp.gov.bre tnfoOserrana.sp.gov.br telefone L161 3987-9244
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2246/2024, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de Maio de 2024.
LEONARDO Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITEL1:30495907855 Dados: 2024.05.03 16:22:43 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
3
MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV
N° / ANO DA PROPOSTA:
069187/2023
OBJETO:
Recapeamento asfiltico e substituição da rede de esgoto de diversas ruas do Município de Serrana SP.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
0 recapeamento asfaltico e substituição da rede de esgoto antiga de diversas ruas em Serrana, SP, se justifica pela situação
precária das vias do município, que vem dificultando o trânsito, provocando acidentes e quebra de veículos. No caso do esgoto
é constante o vazamento e mal cheiro. As obras serão de fundamental importância para melhorar a qualidade de vida de nossa
população, evitando acidentes, melhorando a trafegabilidade de veículos e pedestres e acabando com o vazamento de esgoto.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta que ora apresentamos (recapeamento asfiltico e substituição da rede de esgoto de diversas ruas em Serrana, SP), se
coaduna com as diretrizes do Programa 2219 - Ação 0011 - Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado a
Implantação e Qualificação Viária - RP2, que intentam promover conforto, segurança e condições sanitárias adequadas aos
diversos usuários das vias públicas.
PÚBLICO ALVO:
Moradores dos bairros onde se localizam as ruas, motoristas, e pedestres que por elas trafegam.
1'ROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Recuperação de diversas ruas do Município de Serrana, SP, que se encontram em situação precária devido a quantidade de
buracos e vazamento de esgoto sanitário.
RESULTADOS ESPERADOS:
Melhorar a qualidade de vida de nossa população, evitando acidentes e melhorando a trafegabilidade de veículos e pedestres.
I- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE:
56000
NOME DO ÓRGÃO/óRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSAVEL:
625.624.102-97
NOME DO RESPONSÁVEL:
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Relatório emitido em 03/05/2024 14:51:00 Página 1 de 6
2- !MIMS DO PROPON ENT E
PROPONENTE:
44.229.813/0001-23
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE SERRANA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUADRTANCREDO DE A NEVES, 176
CIDADE:
SERRANA
UF:
SP
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7131
CEP:
14150000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
16993654814
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
AGÊNCIA:
3479-7
CONTA CORRENTE:
0066470222
CPF DO RESPONSÁVEL:
304.959.078-55
NOME DO RESPONSÁVEL:
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA VICENTE DE PAULA LIMA, 269, APTO 38 - CENTRO
CEP DO RESPONSÁVEL:
14150000
Relatório emitido em 03/05/2024 14:51:00 Regina 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 961.019,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 1.000,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2023 R$ 960.019,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 1.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 22/12/2023
FIM DE VIGÊNCIA: 22/12/2026
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2026
Relatório emitido em 03/05/2024 14:51:00 Pagina 3 de 6
5- PLANO DE TRABALHO
Meta n°: I
Especificação: Recapeamento asfiltico e substituição da rede de esgoto de diversas ruas do Município de Serrana SP.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 961.019,00
Inicio Previsto: 01/04/2024 Término Previsto: 01/09/2026 Valor Global: R$ 961.019,00
UF: SP Município: 7131 - SERRANA CEP: 14150-000
Endereço: Rua Tancredo de Almeida Neves, 176
Etapa/Fase n°: 1
Especificação: Recapeamento asfiltico e substituição da rede de esgoto de diversas ruas do Município de Serrana SP.
Quantidade:
1.0UN
Valor:
R5 961.019,00
Inicio Previsto:
01/04/2024
Término Previsto:
11/12/2025
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2024
META N°: I VALOR DA META: R$ 960.019,00
DESCRIÇÃO: Recapeamento asfaltico e substituição da rede de esgoto de diversas ruas do Município de Serrana SP.
VALOR DO REPASSE: R$ 960.019,00 PARCELA N°: 1
7- CRONOG RAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SERRANA
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2024
META NI': I VALOR DA META: R$ 1.000,00
DESCRIÇÃO: Recapeamento asfiltico e substituição da rede de esgoto de diversas ruas do Município de Serrana SP.
VALOR DO REPASSE: R$ 1.000,00 PARCELA N°: 1
Relatório emitido em 03/05/2024 14:51:00 Regina 4 de 6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: * Recapeamento asfiltico e substituição da rede de esgoto de diversas ruas do Município
de Serrana SP.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP: 14150-000 UF: SP MUNICÍPIO: 7131 -SERRANA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 961.019,00 V.TOTAL: R$ 961.019,00
OBSERVAÇÃO: * Contrapartida do Município no valor de R$ 1.000,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
kplicaçfio
449051 R$ 961.019,00 R$ 961.019,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 961.019,00
Relatório emitido em 03/05/2024 14.51.00 Página 5 de 6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
CAPACIDADE TÉCNICA GERENCIALPROP069187_2023.pdf
Conaprovaciin da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONTRAPARTIDA as.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
CE GIGOV_RP 1165_2023 -Celebração legislativo.zip
20231227- Publicacao DOU.pdf
20231222 - Contrato de Repasse ass.pdf
CAI 4-A
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE N9
952816/2023/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E 0(A) MUNICÍPIO DE
SERRANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO MOBILIDADE
URBANA.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei
n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n° 14.133, de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal
vigente, Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n910.024, de
20 de setembro de 2019, Decreto n° 11.531, de 16 de março de 2023, e suas alterações, Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, Instrução Normativa
MPDG N° 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Diretrizes Operacionais do Gestor do
Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços(CPS) firmado entre o Gestor do
Programa e a Caixa Econômica Federal e demais leis e normativos vigentes que tratarem da
matéria, as quais os participes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
PARTICIPES
I — CONTRATANTE — A Unido Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DAS
CIDADES, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.465.986/0001-99, representado pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto
n° 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral
de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada porJEFFERSON LUISCOUTINHO, CPF n°
095.937.518-07, residente e domiciliado(a) em Ribeirão Preto/SP, conforme procuração lavrada em
notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto deBrasilia, no livro 3407-P, fls. 196, em 07/11/2019 e,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
II — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE SERRANA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 44.229.813/0001-
23, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor LEONARDO CARESSATO
CAPITELI, CPF n° 304.959.078-55, residente e domiciliado(a) em- Serrana - SP, doravante
denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
SACCAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v032 micro
CAI, A
Contrato de Repasse
CONDIÇÕES GERAIS
I - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Recapeamento asfáltico e substituição da rede de esgoto de diversas ruas do município de Serrana
SP.
II — MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Serrana - SP.
III - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( x ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de
Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
) Não ( x ) Sim
No caso de "SIM", informar:
Documentação:Areade Intervenção, Técnica de Engenharia, Licença Ambiental e Plano de
Sustentabilidade..
Prazo final para inserção das pegas documentais pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV: 9
(nove) meses, contados da data da assinatura do documento.
V — DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
• Recursos do Repasse da União: R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove
reais).
• Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA:
R$ 1.000,00 (mil reais).
• Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 961.019,00 (novecentos e sessenta e
um mil e dezenove reais).
• Nota de Empenho n° 2023NE002700, emitida em 19/12/2023, no valor de R$ 960.019,00
(novecentos e sessenta mil e dezenove reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
• Programa de Trabalho: 15451221900T10001.
• Natureza da Despesa: 444042.
VI — PRAZOS
• Término da Vigência Contratual: 22 de dezembro de 2026.
• Apresentação da Prestação de Contas Final pelo CONTRATADO: até 60 dias após o término
da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; da
denúncia ou da rescisão.
• Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovação da
prestação de contas final pela CONTRATANTE.
VII — FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado de São Paulo.
VI II-A — ENDEREÇOS FÍSICOS
2
SACCAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v032 micro
CA Ut A
Contrato de Repasse
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: R. Dr. Tancredo Neves, 176 - CEP
14150-000 - Serrana - SP.
Endereço para entrega de correspondências A CONTRATANTE: Rua Alvares Cabral, 930 —
segundo andar - Ribeirão Preto/SP.
VIII-B — ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Endereço eletrônico do CONTRATADO: gabinete@serrana.sp.gov.br;
edimilsonsilva@serrana.sp.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovrp@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 — 0 Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(TRANSFEREGOV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada A apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA da documentação disposta noart. 24 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
n° 33/2023 na data da celebração do presente instrumento ou no prazo estabelecido no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como A análise favorável pela CONTRATANTE da referida
documentação.
1.1.1 — 0 CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos
do instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
I. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
II. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas
alterações, se for o caso;
III. Acompanhar e aferir a execução físico-financeira do objeto pactuado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
3
SACCAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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CAI 4),A
Contrato de Repasse
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente
instrumento;
VII. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou
Termos de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante
o pagamento de tarifa extraordinária, conforme Cláusula Décima Segunda;
VIII. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos pregos do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento do
objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa firmada
por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica —ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica -
TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
Xl. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. Divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou
rescisão do instrumento;
XIII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência especifica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no TRANSFEREGOV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do
objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento;
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso,
a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso
de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
XVIII. Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o
cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 — DO CONTRATADO
I. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
4
SACCAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v032 micro
CAIXA
Contrato de Repasse
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
II. Observar as condições para recebimento de recursos da Unido e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior
contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse, conforme legislação vigente;
V. Definir, por metas e etapas a forma de execução do objeto, observando:
a) a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto estabelecidas pelo
Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas complementares; e
b) a descrição dos parâmetros objetivos de referência para a avaliação do cumprimento do
objeto estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas
complementares.
VI. Definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares
e ensaios tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no
anteprojeto ou projeto;
VII. Elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referência relacionados ao objeto
pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária
celebração e à eficácia do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa;
VIII. Apresentar documentos de titularidade dominial daareade intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo orgão ambiental competente ou entidade da esfera municipal,
estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos, conforme o caso,
nos termos da legislação aplicável;
IX. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectivaART, RRT
ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados,
utilizando os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do TRANSFEREGOV, para registro
da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
X. Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
XI. Garantir a existência deAreagestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da
União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas,
com lotação de, nominim, um servidor ou empregado público efetivo, em cumprimento ao
Acórdão n° 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da União (Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023);
XII. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da
execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e
os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
detectados que possam comprometer a fruição do objeto, inclusive se detectados pela
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
XIII. Garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação
e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
XIV. Selecionar asareasde intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que
houver alterações;
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Contrato de Repasse
XV. Realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua competência e responsabilidade,
observada a legislação vigente e assegurando:
a) a disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
b) a correção dos procedimentos legais;
c) a suficiência do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência;
d) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e
e) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, conforme previsto na
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
XVI. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento de compras e contratações;
XVII. Exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
XVIII. Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes és visitas
realizadas quando solicitado;
XIX. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
XX. No caso de Municípios e Distrito Federal, notificar os partidospoliticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal, em
conformidade com a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
XXI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
XXII. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XXIII. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XXIV. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
XXV. Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar no TRANSFEREGOV
os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os
atualizados;
XXVI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato
CONTRATANTE;
XXVII. Registrar no TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitação, o prego estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de prego total ofertada por cada licitante
com o seu respectivo CNPJ, a publicação do termo de homologação e adjudicação, o extrato
do CTEF e seus respectivos aditivos, aART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos anteprojetos,
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Contrato de Repasse
dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviço ou autorizações
de fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
XXVIII. Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla
publicidade, para o recebimento pela Unido de manifestações dos cidadãos relacionados ao
instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
XXIX. Afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo
Federal — Obras, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o prazo de
execução das obras;
XXX. Quando o objeto do instrumento se referir A execução de obras e serviços de engenharia,
incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QRCode do aplicativo para o cidadão,
disponibilizado pelo TRANSFEREGOV, bem como informações sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Uso da Marca do Governo
Federal — Obras;
XXXI. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
XXXII. Obedecer As regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em
conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
XXXIII. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXXIV. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos
sociais e do BDI que integram o orçamento do anteprojeto, nos termos da Lei n° 14.133/2021,
ou do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao previsto na legislação vigente e
conforme a Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União, vedada a utilização de orçamento
sigiloso;
XXXV. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no
Decreto n° 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso
de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar A CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
XXXVI. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da
legislação vigente, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso;
XXXVII. Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, desde que
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
XXXVIII. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XXXIX. Registrar no TRANSFEREGOV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes As dispensas e inexigibilidades
juntamente com os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos na legislação pertinente;
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XL. Inserir cláusula nos CTEFs destinados A execução do instrumento, para que a empresa
contratada:
a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo
da União, bem como dos funcionários da CONTRATANTE, aos documentos e registros
contábeis das empresas contratadas; e
b) insira as informações e os documentos relativos A execução da obra ou serviço de
engenharia no TRANSFEREGOV;
XLI. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU n° 516, de 15 de março de 2010;
XLII. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, send9 vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
XLIII. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XLIV. Apresentar A CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme oart. 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30
de agosto de 2023 e suas alterações;
XLV. Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas
empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da apresentação das
Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações A Previdência Social (GFIP), relativas aos
trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso de contratação de obras de
engenharia. (Oficio n°. 132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de auditoria n° 201900014)
XLVI. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade;
XLVII. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente A CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, inclusive entregas e/ou inaugurações, com
antecedênciaminimade 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XLVIII. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XLIX. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos;
L. Aplicar, no TRANSFEREGOV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também
por intermédio do TRANSFEREGOV, observadas as disposições contidas na Clausula Sétima
deste Instrumento;
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LI. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução
dos recursos no prazo previsto;
LI I. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
LIII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
LIV. Divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou
rescisão do instrumento;
LV. Disponibilizar, em seu sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade,
os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, devendo os instrumentos serem
separados por ano de celebração, classificados do maior valor para o menor, podendo a
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção delinkna página oficial do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao
TRANSFEREGOV;
LVI. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade da política pública, estando
claras as regras e diretrizes de utilização;
LVII. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira
do instrumento;
LVIII. Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras e serviços de engenharia do Nível I, a
substituição do Plano de Sustentabilidade por declaração do representante legal do
CONTRATADO;
LIX. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
n° 33, de 30 de agosto de 2023, e IN MPDG n° 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
LX. Tomar outras providências necessárias A boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
LXI. Caso seja instalada placa de inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade
com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo
Governo Federal.
LXI I. Manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica do instrumento em instituição
financeira oficial;
LXIII. Incluir regularmente no TRANSFEREGOV as informações e os documentos exigidos nas
diretrizes programáticas e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023
e suas alterações, mantendo-o atualizado;
LXIV. Atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU n233, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, independentemente de
formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento.
LXV. Observar os preceitos constitucionais, a legislação ordinária e as normas complementares
aplicáveis, bem como suas alterações.
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Contrato de Repasse
LXVI. Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante
para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de
regularização fundiária;
LXVII. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem,
inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
LXVIII. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem
como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano
Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
LXIX. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada A comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o município e o
prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos de Agua e
Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for apresentada
por termo de compromisso;
LXX. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a
operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário,
de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação
pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, no que couber.
CLAUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 — A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do
valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 — 0 CONTRATADO deverá depositar na conta especifica do instrumento o valor dos Recursos
de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso, de acordo com os percentuais e as condições
estabelecidas na legislação vigente A conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do
objeto, em função da atualização de preços praticados no mercado, poderão ser:
I. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
II. aportados novos recursos do CONTRATADO; ou
III. reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou
funcionalidade do objeto pactuado.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLAUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO DE INICIO DE OBRA
4 — 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se compromete
a iniciar a execução física de obras e serviços de engenharia somente após:
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I - a liberação da primeira parcela, ou parcela única de recursos da Unido, e a emissão automática
da Autorização de Inicio de Obra — AIO para o Nível I; e
II - após a emissão da Autorização de Inicio de Obra — AIO pela CONTRATANTE para os Níveis II
a V.
4.1 - A data da primeira ordem de serviço — OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo
CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizará o inicio da execução física da obra ou
serviço de engenharia.
4.2 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso
VI, alínea "a" da Lei ng 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLAUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E
PAGAMENTOS
5 — A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuida ã CONTRATANTE.
5.1 — No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
I. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II. A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ill. A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV;
IV. 0 cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V. A conformidade financeira.
5.2 — A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, procedendo o bloqueio de recursos, ficando estabelecido o
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 — A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplência no TRANSFEREGOV e imediata instauração de Tomada de Contas
Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as
exigências cadastrais vigentes.
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5.4.1 — A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
I. Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis I e VI, preferencialmente em parcela (mica; e
b) Níveis II a V, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá
exceder a 30% (trinta por cento) do valor global do instrumento.
II. A liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficará condicionada a:
a) Conclusão do processo licitatório ou da cotação prévia dos itens de despesas
apresentados pelo CONTRATADO;
b) Verificação e aceite da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela
CONTRATANTE.
Ill. A liberação da segunda parcela e demais subsequentes estará condicionada a execução
de, no minimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 A exigência de execução de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para liberação
de recursos de parcelas subsequentes, poderá ser excepcionalizada, desde que em beneficio da
execução do objeto, quando justificada expressamente pelo CONTRATADO e aceita pelo Gestor
ou pela CONTRATANTE.
5.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 — Quando necessário, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado pelo CONTRATADO
após à verificação da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela CONTRATANTE.
5.7 — Os pagamentos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos as
despesas de obras executadas com recursos dos instrumentos estão condicionados a:
a) Inserção do boletim de medição, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para execução
do objeto;
b) Ateste do boletim de medição pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE EXECUTORA;
c) Vistorias intermediárias inloco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para os
pagamentos correspondentes aos percentuais de execução verificados nos marcos de dos níveis II
a V que trata oart. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023;
d) Vistoria final inloco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir ao
pagamento da última medição.
e) Existência de placa de inauguração das obras, quando obrigatória, para o pagamento da última
medição; e
f) Conformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Manual Visual de
Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal.
5.7.1 — 0 servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 — 0 CONTRATADO devera verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos.
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Contrato de Repasse
5.7.3 — A execução física será aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da
verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
5.8 — Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, contados da liberação da parcela pelo Gestor ou do último pagamento
realizado pelo CONTRATADO, o Gestor ou a CONTRATANTE deverão:
I — bloquear a conta corrente especifica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
e
II — suspender a liberação de novos recursos para o CONTRATADO no âmbito do mesmo órgão ou
entidade concedente.
5.9 — Os prazos dispostos no item 5.8di Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse,
deverão ser suspensos quando:
I — A inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo Gestor ou pela
CONTRATANTE;
II — A paralisação da execução se der por determinação judicial, por recomendação ou
determinação de órgãos de controle ou em razão de caso fortuito ou força maior;
III — For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias
Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais na hipótese respectiva dos estados,
Distrito Federal e municípios, situação de emergência ou calamidade pública na localidade
de execução do objeto; e
IV — A inexecução financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde que:
a) o CONTRATADO demonstre que não deu causa, pelo envio de documentos
comprobatórios como notificações à empresa ou oficio de solicitação de distrato pela
empresa contratada; e
b) limitado ao tempo decorrido entre a emissão da ordem de serviço — OS e a publicação da
rescisão do contrato.
5.10 — Após o fim do prazo mencionado no inciso I do item 5.8, não havendo comprovação do inicio
ou da retomada da execução financeira, o instrumento deverá ser rescindido.
5.11 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos
de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.12— A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n° 13.303, de 2016) e na Lei n°14.133/2021, é permitida
somente nos casos em que os pregos dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL
— Verificação da Realização do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo
a remuneração variável.
CLAUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
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CAIAA
Contrato de Repasse
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
especifica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada a validade dos empenhos, que é determinada
por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de
Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido, desde que não prejudique a fruição ou
funcionalidade do objeto pactuado.
CLAUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano
de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, vedada sua utilização
em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com
a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá no TRANSFEREGOV, nominim, as seguintes informações:
I. A destinação do recurso;
II. 0 nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III. 0 contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V. Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços.
7.3.1 — Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela CONTRATANTE
e registrado no TRANSFEREGOV o beneficiário final da despesa, o crédito poderá ser realizado
em conta corrente de titularidade do próprio CONTRATADO ou da UNIDADE EXECUTORA, nas
hipóteses de:
a) Questões operacionais que impeçam o pagamento por meio do TRANSFEREGOV,
excetuando-se falhas de planejamento;
b) Ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados as próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha havido a
emissão da Autorização de Inicio de Obra — AIO.
7.3.2 — Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição
financeira depositária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta
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CAI. A
Contrato de Repasse
bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário,
levando-se em conta toda a duração do instrumento.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior A vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo
de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta de
poupança por intermédio do TRANSFEREGOV, se o prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem
ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar
de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas.
7.5.3 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional
de contrapartida.
7.5.4 —É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para:
I — custear valores decorrentes de atualizações de preços, quando o valor global inicialmente
pactuado se demonstrar insuficiente;
II — ampliação de metas e etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado pelo
Gestor ou pela CONTRATANTE;
III — reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorrência de
calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias
Legislativas, Câmara Legislativa ou Câmaras Municipais, na hipótese dos estados, Distrito Federal
e municípios, respectivamente; e
IV — atualização de preços decorrentes de atualização de data-base, de reajustamento de pregos
conforme índice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro do CTEF.
7.6— Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações
financeiras, deverão ser restituidos integralmente â UNIA0 FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
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CAI A
Contrato de Repasse
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes ã conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituidos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo
com o estabelecido no item 7.5.4;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições
do contrato celebrado.
7.7.1 — Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse, da conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual, sob pena da imediata
instauração de TCE.
7.7.2 — Nos casos de conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual em que o objeto for
executado parcialmente, o CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte que não
possua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação
da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
7.7.3 — Para aplicação do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.4 — Vencidos os prazos de devolução descritos no item 7.7.1, os valores devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia — SELIG, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de
recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta
única do Tesouro.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alit-lea"c", os recursos devem ser devolvidos incluindo os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIG.
7.7.6 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a
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CAV.A
Contrato de Repasse
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custodia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente
variação da SELICseracalculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a
data de referência (conforme IN TCU n976/2016, art. 99) e a data de efetivo crédito do montante
devido na conta única do Tesouro.
CLAUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados
finalidade a que se destinam.
CLAUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas inloco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 — As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive aquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos,
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas
como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLAUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e mantidos
em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
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CAIA
Contrato de Repasse
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
1 1.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência no TRANSFEREGOV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada
de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao
erário, sob pena de responsabilização solidária.
1 1.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, ã
CONTRATANTE, e inserir no TRANSFEREGOV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
1 1.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
1 1.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da demanda:
Descrição Custo Unitário
Nível I Nível II Nível III Níveis IV e V
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo
Licitatório inapta ou repetida R$ 3.000,00 R$ 9.200,00 R$ 12.100,00 R$ 33.500,00
Manutenção de contrato, cobrada
mensalmente após 180 dias sem
execução financeira
R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Visita ou vistoria inloco em quantidade
superior A prevista noArt. 86 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de
agosto de 2023 e suas alterações
R$ 4.500,00 R$ 8.300,00 R$ 13.000,00 R$ 23.000,00
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 R$ 4.000,00 R$ 8.200,00 R$ 17.100,00
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
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CA Lik' A
Contrato de Repasse
Descrição
Custo Unitário
Nível I Nível II Nível Ill Níveis IV e V
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 R$ 9.600,00 R$ 9.600,00
Reprogramação de Remanescente de
obra
R$ 5.000,00 R$ 7.500,00 R$ 10.600,00 R$ 10.600,00
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 R$ 12.600,00 R$ 12.600,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00 R$ 14.900,00 R$ 25.700,00 R$ 25.700,00
Descrição
Custo Unitário Nível VI
Valor de Repasse
inferior a R$750.000,00
Valor de Repasse igual
ou superior a
R$750.000,00
Reandlise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo
Licitatório inapta ou repetida R$ 1.300,00 R$4.000,00
Manutenção de contrato, cobrada
mensalmente após 180 dias sem execução
financeira
R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Visita ou vistoria inloco em quantidade
superior à prevista noArt. 86 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de
agosto de 2023 e suas alterações
R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00
Reprogramação de Remanescente de obra - -
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00
Alteração de escopo R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12.1 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível nositedo TRANSFEREGOV.
12.2 — 0 comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União,
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo VI do Decreto n° 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
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CAI
Contrato de Repasse
13.1 — É livre o acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da
União, bem como dos funcionários da CONTRATANTE, aos processos, documentos e informações
referentes aos instrumentos e aos locais de execução do objeto.
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis
que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como
o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no §1° doart. 37 da Constituição Federal,
sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o inicio de
sua vigência a data da última assinatura e o término de acordo com o prazo descrito no item VI das
CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, conforme o disposto noart. 35, inciso VII e § 4°, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENUNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
16 — 0 Contrato de Repasse poderá ser:
I. Denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos participes, ficando
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissivel obrigatoriedade de
permanência ou aplicação de sanção aos denunciantes.
II. Rescindido, em função das seguintes motivações:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado; ou
c) verificação de circunstância que enseje a instauração de TCE; ou
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Contrato de Repasse
III. Extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das
condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
16.1 — São exemplos de motivos para rescisão do Contrato de Repasse a constatação pela
CONTRATANTE das seguintes situações:
I. A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II. A inexistência de execução financeira após 545 dias (365 dias mais 180 dias) da liberação
da primeira parcela ou do último pagamento, ã exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item
5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão do prazo, nos termos do item
5.9
Ill. A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV. A verificação de qualquer circunstancia que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
16.2 — Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONTRATADO deverá:
I — devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações
financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
II — apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
16.3 — A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pela CONTRATANTE no
TRANSFEREGOV e publicada no Diário Oficial da União.
16.4 — Os prazos de que trata o item 16.2 deverão ser contados a partir do registro no
TRANSFER EGOV.
16.5 — O não cumprimento das disposições de que trata o item 16.2 no prazo previsto ensejará
instauração de TCE.
16.6— Quando da denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, o Gestor ou a CONTRATANTE
deverá, no prazo máximo de (60) sessenta dias, contado da data do registro do evento no
TRANSFEREGOV, providenciar o cancelamento dos saldos de empenho, independente do
indicador de resultado primário.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17— A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada
óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos
especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento,
condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
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CAI 411
Contrato de Repasse
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — 0 presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada A CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, serapromovida "de oficio"
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasseserafeita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
18.3 — São vedadas as alterações da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores
aos limitesrift-limos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentarias.
18.4 — Nos casos em que é admitida a redução ou exclusão de meta ou etapa, é necessária a
solicitação justificada do CONTRATADO e o atendimento das condições abaixo (Decreto n°
8.943/2016):
a) não represente prejuízo A funcionalidade do objeto pactuado;
b) haja a redução da participação financeira do valor de repasse proporcional A redução de
metas e etapas, com a devolução dos recursos liberados relativos As etapas e As metas
reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicação financeira;
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessárias A imediata
operacionalização do objeto, quando couber;
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado:
I. Realizar despesa em data anterior A vigência do instrumento;
II. No caso de obras e serviços de engenharia, iniciar a execução do objeto antes da
emissão da autorização de inicio de obra, exceto quando se tratar dos recursos para
atender As despesas de que trata oart. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de
30 de agosto de 2023 e suas alterações;
Ill. Alterar o objeto do contrato de repasse, exceto para ampliação do objeto pactuado ou
para redução ou exclusão de meta ou etapa, sem prejuízo da fruição ou funcionalidade
do objeto, desde que as alterações tenham sido previamente aprovadas pela
CONTRATANTE;
IV. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
V. Reformular os projetos básicos das obras e serviços de engenharia previamente aceitos
pela CONTRATANTE, exceto para ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão
de metas ou etapas, desde que não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do
objeto, inclusive para os casos de contratação semi-integrada;
VI. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere As
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CAL
Contrato de Repasse
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo Gestor e
desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
VII. Pagar, a qualquer titulo, empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, dos participes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência
técnica ou assemelhados;
VIII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência.
IX. Realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses
previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII. Realizar pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados
públicos da ativa, salvo nas hipóteses previstas em leis federais especificas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias Federal;
XIII. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for
o caso;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra,
conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023.
XVII. Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais.
19.1— Os custos de análise das alterações do objeto originalmente pactuado, se houver, nos casos
de contrato de repasse, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
CLAUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos ã execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços
descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A
LGPD
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Andréiade Sant'Anna Ponciano Prates
Airton José Bis
Marisa L
Ricardo
e Oliveira Xavier
Ian° de LunaFarias
Edso)ose Rose
'
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Thiago H nrique de Assis
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REQUERIMENTO N283/2024
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N217/2024, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n° 17/2024, do
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2024.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n217/2024.
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n217/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n221/2024, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de lnfraestrutura.
A suplementação se dará por excesso de arrecadação conforme termo de
convenio com Ministério das Cidades, n2952816/2023, que tem por objeto o
recapeamento asfáltico e substituição da rede de esgoto de diversas ruas do município
de Serrana.
Assim foi encaminhado este pedido de suplementação de dotação
orçamentária para complementar a aplicação dos recursos, para aprovação por parte
dos nobres edis desta egrégia Casa de Leis.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas. -*
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Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 07 de maio de 2024.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
rig17/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 07 de maio de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislag5O-,-.1-Cfstiga e Redação
MARIA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HNRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perrna ente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n217/2024.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
17/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n221/2024, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de lnfraestrutura.
A suplementação se dará por excesso de arrecadação conforme termo de
convenio com Ministério das Cidades, n2952816/2023, que tem por objeto o
recapeamento asfáltico e substituição da rede de esgoto de diversas ruas do município
de Serrana.
Assim foi encaminhado este pedido de suplementação de dotação
orçamentária para complementar a aplicação dos recursos, para aprovação por parte
dos nobres edis desta egrégia Casa de Leis.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
, 07 de maio de 2024.
S1LAW*•01ARES
Relatora
LU
Câmara Municipal de Serrana
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bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
17/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 07 de maio de 2024.
W ENA--SSIS SILVA
Presidente d omissa e manente de Finanças e Orçamento
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Relatora da Co
116:1.(E1 -AitES
manente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIANA D LIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N227/2024
PROJETO DE LEI N217/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de maio de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n217/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil
e dezenove reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2024.
Art.22. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 05 Recurso Federal
960.019,00
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Repasse de Convenio Federal, Excesso de Arrecadação conforme Art.43, § 12, inciso II da
Lei 4.320/64 no valor de R$ 960.019,00.
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Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder ás inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
22070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n22246/2024, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
de io de 24.
V R. PALOBER rt-)t) &sed' it AS TO HO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
f
VER. EDSON\JO FILHO
12Secretário da Um ra Municipal de Serrana
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