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REQUERIMENTO N284/2024
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
4/2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO
DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a deliberação do Plenário do Regimento
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar
ng 4/2024, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização de cessão de uso de bem
público municipal e cla outras providências.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2024.
Ru bens Clayt n de Carvalho
Thiago Henrique de Assis
al orde Assis Silva
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