DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
aulo Roberto CaSsiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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INDICAÇÃO n2 33/2024
EMENTA: INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei para criação e implantação do
Programa de Educação Financeira nas escolas municipais, nos moldes do projeto de lei em
anexo, tendo em vista a iniciativa privativa do Prefeito Municipal para legislar sobre a
matéria em questão.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo implantar a disciplina Educação
Financeira nas escolas municipais de Serrana, com a difusão de conhecimentos sobre
ingresso, participação e promoção de atividades empreendedoras no mercado, além de
noções sobre planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e
investimentos aos alunos das escolas sob gestão municipal, relativos à educação
financeira e empreendedora, essenciais para o desenvolvimento dos alunos, pais e
responsáveis.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2024.
MARISALUCIAN E OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -- Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI NI' 13/2024
Dispõe sobre a criação e implantação do
Programa de Educação Financeira edioutras
providências.
SUBMETEMOS Á APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Programa de
Educação Financeira nas escolas no âmbito do município de Serrana/SP.
Parágrafo único. O programa que trata o caput deste artigo consiste em difusão
de conhecimentos sobre ingresso, participação c promoção de atividades
empreendedoras no mercado, além de noções sobre planejamento financeiro e
participação em mercados de capitais e investimentos aos alunos das escolas sob
gestão municipal, relativos à educação financeira e empreendedora.
Art.2" - O conteúdo do Programa poderá ser ministrado em aulas
extracurriculares das disciplinas regulares de ensino formal, à distância,
contratumos ou projetos de temas transversais desde que o conteúdo proporcione
aos alunos o desenvolvimento de competências para empreender em
conformidadecornas exigências atuais em grau de competitividade no mercado,
conhecimentos em inovação, planejamento financeiro e participação em
mercados de capitais e investimentos financeiros.
Art.30
- Poderão ser abordados os seguintes conceitos de empreendedorismo,
visando oferecer aos alunos noções sobre:
I - Perfil pessoal e vocacional;
- Desenvolvimento profissional, escolhas e planejamento;
III- Oportunidades de mercado, novas tecnologias e criação de novas
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modalidades de negócios e atividades econômicas;
IV - Mercado de Trabalho;
✓ - Inovação;
VI - Gestão de negócios;
Vii- Avaliação de riscos de mercado e mensuração de custos e obrigações;
VIII - Noções de ética profissional, "compliance" e"accountability";
IX - Outros temas correlatos;
Art.4' - O Poder Executivo poderá abordar na Rede Municipal de Ensino os
seguintes conceitos de educação financeira, visando oferecer aos alunos noções
sobre:
- Conceitos básicos de economia;
H - Orçamento Pessoal e organização 'financeira;
HI- Planejamento financeiro visando investimento em educação pessoal e
formação profissional;
IV- Noções básicas sobre mercado de capitais e investimentos;
✓ - Aplicação de recursos e escolha de investimentos cm aplicações bancárias,
mercado de ações e aquisição de títulos;
VI - Formas de financiamento pessoal e para atividades profissionais, escolha,
planejamento e revisão;
Vii - noções básicas de psicologia do mercado;
VIII - Outros temas correlatos;
Art.5' - Para o alcance do objetivo do programa, os professores da Rede Pública
Municipal do Ensino poderão ser capacitados para ensinar os temas propostos,
permitindo que cada unidade escolar lecione o conteúdo em conformidade com
sua estratégia educacional, características socioculturais, desde que ajustado aos
objetivos acima enunciados.
Parágrafo único. As capacitações dos docentes poderão ser oferecidas pela
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Finanças do
município, por meio de cursos presenciais ou à distância.
Art.6' - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições financeiras
e/ou organizações não governamentais para a realização de atividades
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complementares em educação financeira.
Art.70
- Compete à Secretaria Munieipal de Educação fiscalizar o cumprimento
desta Lei, bem como promover ações para aprimorar a qualidade do ensino de
Educação Financeira nas escolp municipais.
Art.8' - A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatórios
periódicos sobre a implementação da disciplina de Educação Financeira nas
escolas municipais, bem como os resultados alcançados pelos alunos.
Art.9" - As escolas poderão incentivar a participação dos pais e responsáveis no
processo de educação financeira dos alunos, bem como promover eventos e
palestras sobre educação financeira para a comunidade escolar e para a
comunidade em geral.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá criar canais de
comunicaçãocornos alunos e seus pais para esclarecer dúvidas e receber
sugestões sobre a educação financeira.
Art.10" - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as
normas que se fizerem necessárias.
Art.110- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, poden4o ser suplementadas se necessário.
Art.12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
Sala das Sessões, 01 de Abril de 2024.
MARISA LUCIANA , OLIVEIRA XAVIER
Vereadora Segunda Secretária