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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaDispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador, Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I e Assistente Administrativo Especialista.
native_id345

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-03 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei Complementar transformado na Lei Complementar nº 531/2020.
2020-04-03 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei Complementar encaminhado para sanção do Poder Executivo.
2020-04-03 Proposição aprovada S Projeto de Lei Complementar aprovado na 3ª Sessão Extraordinária em 03/04/2020.
2020-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei encaminhado para 2ª votação na 3ª Sessão Extraordinária em 03/04/2020.
2020-03-17 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1ª votação na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.
2020-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para 1ª votação na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.
2020-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-03-03 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T11:43:21.838869-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-03-18T13:50:23.191141-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - infc@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 05/2020 
Camara Municipal de Serrana 
1111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 12512020 
Data: 03/03/2020 - Horário: 08:41 
Legislativo- PLCE 3/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, 
que DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE 
ASSISTENTE DO SETOR DE PESSOAL, OFICIAL ADMINISTRATIVO II, 
AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL. AUXILIAR DE LANÇADOR, 
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, LANÇADOR, ENCARREGADO DO 
SETOR DE COMPRAS. AUXILIAR DE TESOUREIRO, OFICIAL 
ADMINISTRATIVO I. EM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
ESPECIALISTA. 
O projeto em questão visa a correção de equivoco quando da 
edição da Lei Complementar 301/2012, visto que, conforme parecer da Procuradoria 
Municipal. 
Com a edição da Lei Complementar 301/2012, foram efetivadas 
alterações na redação dos artigos 30 e 31, sendo que o artigo 30, revogava o inciso I, do 
artigo 31 da Lei Complementar 168/2006. 
Entretanto, não existe referido dispositivo legal, cuja revogação se 
pretendia. tornando sem qualquer efeito a revogação pretendida. 
Por outro lado, o artigo 31 da mesma legislação transformou os 
cargos de Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras, 
auxiliar de Tesoureiro. Oficial I e Assistente Administrativo, em Assistente 
Administrativo Especialista. 
Ocorre que referidos cargos ja não mais existiam no Quadro de 
Cargos da Prefeitura Municipal de Serrana, uma vez que, nos termos do inciso II, do 
artigo 31 da Lei Complementar 166/2006, alterada pela Lei Complementar 168/2006, 
referidos cargos foram transformados em Assistente Administrativo Senior, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
considerando que referida transformação não foi posteriormente revogada pela Lei 
Complementar 301/2012, devido ao erro grosseiro na redação do artigo 30 da Lei 
Complementar 301/2012. De forma que o artigo 31 da Lei Complementar 301/2012 não 
pode produzir qualquer efeito, visto que estava transformando cargos que já não mais 
existiam no Quadro de Cargos. 
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa a correção 
de erros na redação das legislações anteriores, para transformar os cargos retro citados 
em Assistente Administrativo Especialista. 
Por fim, segue em anexo o impacto financeiro. 
PAÇOMUNICIPALESTRELAD'ALVA 
02 de mat-go de 2020. 
VALERIO GALANTE 
PREF TO UN1CIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana — SP 
APROVAD em segunda 
discu-ão evot. 40, 
na 30S são Extra. dinaria 
S rrana, 03/ /2020 
D NISDONETI DA VA 
PR IDENT 
APROVADO em primeira 
discusa° e votação 
na 4° ssão Ordin" ia. 
Seiiana, 17/03/ ?,0 
I ) 
D IS DONIZ I DA SIL 
PREENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
wvvw.serrana.sp.gov.br- info@serraria.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PRMETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020 
Camara Municipal deSerrana 
—amara Mun cipal de Serrana 
piLERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
SaloPaulo, no uso de suas atribuições legais: 
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS 
CARGOS DE ASSISTENTE DO SETOR DE 
PESSOAL, OFICIAL ADMINISTRATIVO II, 
AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL, 
AUXILIAR DE LANÇADOR, ASSESSOR DE 
PLANEJAMENTO, LANÇADOR, 
ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, 
AU XIL1AR DE TESOUREIRO, OFICIAL 
ADMINISTRATIVO I, EM ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA. 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Ficam transformados os seguintes cargos vinculados à Secretaria 
de Administração e Finanças, ASSISTENTE DO SETOR DE PESSOAL, 
OFICIAL ADMINISTRATIVO II. AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL, 
AUXILIAR DE LANÇADOR. ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, 
LANÇADOR, ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, AUXILIAR DE 
TESOUREIRO, OFICIAL ADMINISTRATIVO I, EM ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA. 
Art.20. Ficam criadas 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Assistente 
Administrativo Especialista, referência salarial P39, passando de 16 para 41 vagas. 
Art. 3°. Fica extinto o cargo de Assistente Administrativo e, 
consequentemente, as 48 (quarenta e oito) vagas existentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art.4°. Revogam-se os artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei Complementar 
301/2012 e os artigos 31, incisos I e II da Lei Complementar 166/2006, alterado pela 
Lei Complementar 168/2006. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de março de 2020. 
atew VALÉRIO A sirçO GALANTE 
PREFEI ICIPAL 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua D. Tancmcio d imeida Ne, 126 - CEP •i4.153-000 • Serrana-SP 
- - 16 3987 9244 
11..9•1.4,74.10N. ......4.0,..,,[4.11141111111•0•1111 
PROCURADOR1A MUNICIPAL 
Procotolos: Oficio 229/2019 RH; Req. 4683/2019; 5578/2019; 5580/2019; 6290/2019 
Requerentes: Diretor departamento de administração; servidores: Andréia de Sant'anna Prates; 
Aline PatriciaMontanan; LuisCesar Mendonça; Willian Ricardo Firmino 
Assunto: transformação de cargo e reenquadramento salarial. 
Parecer: 
Os requerentes pleiteiam a aplicação do artigo 31 da Lei 
Complementar Municipal 301/2012 e, consequentemente, a transformação de seus cargos para 
o cargo de assistente administrativo especialista, passando a serem enquadrados no padrão 
salarial do respectivo cargo, ou seja, P39. 
No entanto, antes de analisarmos os pedidos, se faz 
necessário observar estritamente toda a legislação que regulamenta a matéria desde a LCM 
166/2006 ate o presente momento. 
Inicialmente, a LCM 166/2006, ao tratar da transformação 
de cargos, entre eles vários daqueles ocupados pelos requerentes, estabeleceu: 
Art.31. Ficam transformados os seguintes cargos vinculados a Secretaria de 
Administração e Finanças: 
I. Assistente de Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar de Setor de Pessoal, 
Auxiliar de Lançador, em Assistente Administrativo; 
11. Assessor de Planejarnento, Lançaclor, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de 
Tesoureiro, Oficial Administrativo i, em Assistente Administrativo Sênior. 
Ato continuo, na busca de aperfeiçoar a matéria e preencher 
as lacunas existentes, foi editada a LCM 168/2006, a qual alterou a LCM 166/2006, dispondo: 
1 
PREFEra,1S',.A MuNICAPAL DE SERRANA 
Ru E. ucs '1 76 - CEP '14.150-000 - Sescana.SP 
16 3987 9244 
•••••3 
Art.42. Fica alterado o inciso II, do artigo 31: 
II. Assessor de Planejamento, Lançador, tncarregado de Setor de Compras, 
Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I e Assistente Administrativo em 
Assistente Administrativo Sênior. 
Logo, após a edição da LCM 168/2006, é possível concluir 
que os cargos Assistente de Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar de Setor de 
Pessoal, Auxiliar de Lançador (transformados anteriormente para assistente administrativo), 
Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, 
Oficial Administrativo I, foram transformados em Assistente Administrativo Sênior. 
Com a edição da LCM 301/2012, foram efetivadas as 
seguintes alterações pelos artigos 30 e 31: 
Art.30. Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei complementar n2168/2006, na 
transformação dos cargos de Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor 
de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e Assistente Administrativo. 
Art.31. Fica iTansformado os cargos de Assessor de Planejamento, Lançador, 
Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial i e Assistente 
Administrativo, em Assistente Administrativo Especialista. 
Ocorre que, devido a erros primários contidos na referida 
legislação, nos deparamos com sérios problemas na sua aplicação. 
Preliminarrnente verificamos que o artigo 30 da LCM 
301/2012 revogou o inciso I doart.31 da LCM 168/2006. No entanto, referido dispositivo 
legal INEXISTE, ou seja, aLevi168/2006 NÃO POSSUI 0 ARTIGO 31 CITADO NA LCM 
301/2012, TORNANDO-SE INOQUOA REFERf DA REVOGAÇÃO. 
Ato contínuo, o artigo 31 da mesma legislação (LCM 
301/2012), transfonnoLi os cargos de Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de 
Setor de Compras, Auxiliar de Te.souïeiro, Oficial l e Assistente Administrativo, em Assistente 
Administrativo Especialista. 
PREFE i UA MIINiCIPAL.. UE SERRANA 
P....!a c..railcreo '76 - CEP , 50-000 • Sz-rrar,a-SP 
- 16 3987 9244 
Ocorre que referidos cargos (Assessor de Planciamento, 
Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e Assistente 
Administrativo) Jiti NA() MAIS EXISTIAM NO QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SERRANA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 31 DA 
LCM 166/2006, ALTERADA PELA LCM 168/2006, FORAM TRANSFORMADOS EM 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SENIOR, CONSIDERANDO AINDA QUE REFERIDA 
TRANSFORMAÇÃO NÃO FOI POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LCM 301/2012, DEVIDO 
AO ERRO GROTESCO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LCM 301/2012. 
Desta forma, o artigo 31 da LCM 
301/2012 não pode produzir qualquer efeito, uma vez que o 
mesmo transformou cargo i que já não mais existiam no 
quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Serrana. 
Assim, atualmente o que encontra-se em vigência e, 
portanto, deve prevalecei-.6 o incisoIi,da L,C,Ivl 166/2006, alterado pela LCM 168/2006, onde os 
cargos de Assistente Administrativo, Assessor de 
Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras. 
Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I, foram 
transformados em Assistente Administrativo Sênior. 
Portanto, todos os servidores ocupantes dos cargos acima 
citados deveriam, a época da promule,acão da referida legislação (LCM 168/2006), 
automaticamente, serem reenquadrado.s no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
SENIOR, permanecendo inalterada referida situação até a presente data, em virtude dos 
erros contidos na LCM 301/2012, conforme já citado. 
Pci outro lado, no se ignora que a real intenção do 
legislador, ao editar a LCM 30II/2012, era justamente, transformar os cargos de Assistente 
PRI=FEiTURA MUNICIPAL DESERRANA 
Ri.!a Dr. Tar:Liec.c, - CEP 14.153 COO 5erSP 
- 16 3957 
ves0,411.0.1,11PRJ,V0 i.61,44110,01.41,19/1.Rws.02.11,PSICW14410 witia viak.ommr.naertacamo.r.esses 
Administrativo, Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar 
de Tesoureiro, Oficial Administrativo i,E911 Assistente Administrativo Especialista, uma vez que 
faz expressa referência a tais cargos e à própria transformação no texto da lei (conforme artigos 
30 e 31). 
Contudo, para que se pudesse operar a referida 
transformação na forma pretendida pelo legislador, haveria a necessidade de constar 
expressamente no texto da lei a revogação do inciso II, do artigo 31 da LCM 166/2006, 
alterada pela LCM 168/2006, o que não foi observado. 
Desta forma, entendemos que atualmente 
todos os servidores que ainda encontram-se lotados nos cargos de 
Oficial Administrativo II, Auxiliar de Setor de Pessoa!, Auxiliar de 
Lançador (transformados anteriormente para assistente 
administrativo), Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de 
Setor de Compras, Auxiliar' de Tesoureiro, Oficial Administrativo I, 
DEVAM SER ENQUADRADOS NO CARGO DE ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO SÊNIOR, tudo de conformidade com o inciso II, do 
artigo 31 da LCM 166;2006, aiterado pela LCM 168/2006. 
Finannente cabe ressalcarclue,caso o Chefe do Executivo 
tenha interesse na transformação dos cargos na forma pretendida peio legislador quando da 
edição da LCM 301/2012, deverá promovr tmediatamente as devidas correções, na forma 
apontada no presente parecer. 
Era o que havia a informar. 
RODRIGO TREVILATO ANTONIO MARCOS DE SOUZA 
PROCURADOR MUNICIPAL PROCURADOR MUNlCIPAL 
4 
9.960,32 
Reflexo 1/3 de férias»» 3.320,11 
Valor total com 1/3 férias» 13.280,43 
136.121,10 
'Valor total da folha atual - Fevereiro/2020 
!Valor Total da Folha transformando todos em ESPECIALISTA mantendo as designações 
126.160,78 Diferença 
PREFEITURA MUNICIPAL DE .ANA 
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS 
Assistente Administrativo / Adimistrativo Senior! Administrativo Especilaista 
Posição Futura transformando 
todos em ESPECIALISTA 
mantendo as designações 
Posição futura transformando 
todos em ESPECIAUSTA 
sem as designações 
Posição atual de cada cargo 
com suas designações 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DESIGNAÇÃO Base - Fev/20 Base - Fev/20 Base - Fey/20 
1 Alessandra Angélica Carnaval Encarregada de Cel.Controle de Pessoal 3.057,68 3.186,03 3.117,81 
2 Aline Patricia Santo Montanan i Ribeiro Chefe Divisão de Contadoria 4.223,67 4.396,94 3.217,01 
3 Andréia de Santana Ponciano Prates - 1.906,38 3.318,21 3.318,21 
4 Gisela Maria Dias Querino Giroto 2.150,75 3.884,61 3.884,61 
5 Jeane Neres Chagas Marques Encarregada de Cel. de Custos e Orçamentos 3.277,61 3.405,96 3.117,81 
6 Lucas Marcolino de Oliveira Chefe da Divisão de Orietação e Defesa Cidadão 4.035,15 4.162,79 3.022,19 
7 Lucas Santana de Queiroz Diretor de Projetos e Desenv.Economico 7.112,91 7.244,94 3.212,33 
8 Luis Cesar Mendonça Encarregado de Cel. de Patrimônio 3.057,68 3.186,03 3.117,81 
9 Maria Carolina Branco Gomes 1.705,98 3.117,81 3.117,81 
10 Monica Teixeira Tunis 2.171,25 3.968,12 3.968,12 
11 Rafael da Silva Chiriola Encarregado de Cel. dos Direitos do Cidadão 2.443,82 2.443,82 2.834,37 
12 Willian Ricardo Firmino Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação 4.246,93 4.439,46 3.259,53 
TOTAL 39.389,81 46.754,72 39.187,61 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVOSENIOR DESIGNAÇÃO 
1 Adiana Aparecida dos Santos Borges Encarregada de Cel.Conservação e Higiêne 4.166,19 4.445,23 4.157,08 
2 Andréia Cristina Barbosa dos Santos Chefe da Divisão de Atendimento Especializado 5.463,72 5.720,87 4.626,87 
3 Imaculada Conceição Gallante Valdevite 3.319,84 4.163,26 4.163,26 
4 Juliana Rodrigues Nogueira da Silva Chefe da Divisão de Administração de Receitas 4.349,77 4.439,46 3.259,53 
5 Marco Antonio Moura Chefe da Divisão Administrativa 5.151,14 5.400,28 4.220,35 
6 Selma Moura Manoel 3.280,11 4.157,08 4.157,08 
TOTAL 25.730,77 28.326,18 24.584,17 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA DESIGNAÇÃO 
1 Andreia Aparecida Pereira Felix 6.199,40 6.199,40 6.199,40 
2 Camila Correa Luciano Marcantonio Chefe da Divisão de Assessoria Especializada 5.756,80 5.756,80 4.662,80 
3 Celi Luiz de Souza 3.384,69 3.384 69 3.384,69 
4 Clezia Regina Malvestio da Silva - 4.458,46 4.458,46 4.458,46 
5 Juliano Andre de Almeida Supervisor 6.082,17 6.082,17 3.873,64 
6 Melissa Cavalheri Diretora do Depto da Fazenda 8.180,39 8.180,39 4.061,85 
7 Mirian de Souza Marcelani 4.015,36 4.015,36 4.015,36 
8 Paulo Ricardo Uzuelli da Silva 3.559,84 3.559,84 3.559,84 
9 Regina Celia Poiani Teixeira Supervisor 6.461,76 6.461,76 4.253,23 
10 Ronaldo Donizete da Silva 4.657,11 4.657,11 4.657,11 
11 Solange Monteiro de Souza Campos 3.881,51 3.881,51 3.881,51 
12 Suety Santana Pires Encarregada de Cel Custos e Orçamentos 4.402,71 4.402,71 4.114,56 
TOTAL 61.040,20 61.040,20 51.122,45 
bivi 
Sec 
Recursos m nos 
19/02/ 020 
os An45fl1ó Dias 
5o de Real sos Humano 
taria deA m. e Finança 
II. dois cargos de Desenhista de Páginas daInternet; 
III. três cargos de Assistente Administrativo; 
IV. um cargo de Técnico de Segurança do Trabalho. 
Art. 28. Ficam criadas as seguintes funções de encarregado, lotadas na Secretaria de 
Administração e Finanças: 
I. uma de Encarregado de Recrutamento Seleção e Treinamento; 
II. uma de Encarregado de Administração de Pessoal; 
III. uma de Encarregado da Medicina do Trabalho; 
IV. uma de Encarregado de Compras; 
V. uma de Encarregado de Administração de Contratos; 
VI. uma de Encarregado de Sistemas; 
VII. uma de Encarregado da Manutenção de Equipamentos de Informática; 
VIII. uma de Encarregado do Almoxarifado; 
IX. uma de Encarregado da Distribuição; 
X. uma de Encarregado da Contabilidade Fiscal; 
XI. uma de Encarregado do Patrimônio; 
XII. uma de Encarregado de Despesas e Empenho; 
XIII. uma de Encarregado do Imobiliário; 
XIV. uma de Encarregado de Mobiliário; 
XV. uma de Encarregado de Tributos e Arrecadação; 
XVI. uma de Encarregado de Tesouraria; 
XVII. uma de Encarregado da Divida Ativa; 
XVIII. uma de Encarregado de Faturamento; 
XIX. uma de Encarregado de Célula de Custos e Orçamentos. 
Art.29. Fica criado o seguinte cargo de função gratificada, lotada na Secretaria de 
Administração e Finanças: 
I. uma de Secretário de Gabinete. 
Art.30. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria 
de Administração de Finanças: 
I. um cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos; 
II. um cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização Fazendiria; 
III. um cargo de Chefe da Divisão de Administração de Receitas; 
IV. um cargo de Diretor do Departamento de Suprimentos; 
V. um cargo de Diretor de Planejamento e Controle de Custos e Orçamento; 
VI. um cargo de Assistente de Secretário; 
VII. sete cargos de Supervisor I; 
VIII. quatro cargos de Supervisor H; 
IX. três cargos de Assessor I; 
X. dois cargos de Assessor II; 
XI. um cargo de AssessorIII. 
Subseção II — Da transformação de cargos 
Art. 31. Ficam transformados os seguintes cargos vinculados à Secretaria de Administração e 
Finanças: 
I. Assistente de Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar de Setor de Pessoal, 
Auxiliar de Lançador, em Assistente Administrativo; 
II. Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de 
Tesoureiro, Oficial Administrativo I e Assistente Administrativo em Assistente 
Administrativo Sênior. 
III. Técnico em Tributos para Fiscal de Tributos; 
IV. Vinte cargos de Assessor Administrativo em AssessorIII; 
V. Vinte cargos de Assessor Administrativo em Assessor II; 
público em agente de conservação e manutenção do espaço público. 
Art. 26. Fica transformado o cargo de agente de saneamento em técnico 
sanitarista. 
Art. 27. Ficam transformados os cargos de recepcionista e telefonista em 
auxiliar administrativo. 
Art. 28. Ficam transformados os cargos de segurança escolar em agente de 
segurança escolar. 
Art.29. Ficam transformados os cargos de guarda municipal e guarda 
ambiental em guarda civil municipal. 
Art.30. Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei complementar n° 
168/2006, na transformação dos cargos de Assessor de Planejamento, Lançador, 
Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e Assistente 
Administrativo. 
Art.31. Fica transformado os cargos de Assessor de Planejamento, 
Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e 
Assistente Administrativo, em Assistente Administrativo Especialista. 
Art.32. Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei complementar n° 
166/2006, na transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal. 
Art.33. Fica transformado o cargo de Assistente do Setor de Pessoal, em 
Assistente Administrativo Especialista. 
Art.34. Ficam transformados os cargos de Agente de Saúde em Agente 
Técnico de Saúde. 
Att. 35. Fica transformado o cargo efetivo de Supervisor Escolar, para 
cargo em comissão de Supervisor Escolar, ressalvado o cargo ocupado por 
servidor concursado. 
Art.36. Fica autorizada a transformação do cargo efetivo de auxiliar de 
enfermagem em técnica de enfermagem, conforme a conclusão do curso técnico. 
Parágrafo único. A transformação do cargo de auxiliar de enfermagem 
será gradual e deverá ocorrer no lapso temporal de cinco anos. 
Art. 37. Fica revogado o inciso XXVII, do artigo 32, da Lei 
Complementar Municipal n° 166/2006. 
Art.38. Fica transformado o cargo de Chefe da Secretaria Geral em 
Coordenador Técnico de Secretaria. 
Art.39. Fica revogado o inciso I, do artigo 40, da Lei Complementar 
Municipal n° 166/2006. 
Art.40. Fica transformado o cargo de Assistente do Serviço de Saúde em 
Coordenador Técnico da Secretaria da Saúde. 
Art.41. Fica revogado o inciso VII, do artigo 31, da Lei Complementar 
Municipal n° 166/2006, na transformação do cargo de bombeiro para Auxiliar de 
Serviços Gerais. 
Art.42. Fica transformado o cargo de Bombeiro em Operador do Sistema 
de Agua e Esgoto. 
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enciosam te, 
onizeti da va 
Presidente 
Recebi em 0/03/2020 
Carolin Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
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Memorando n2 15/2020 
Em 4 de março de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente h Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- Projeto de Lei Complementar ng 1/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar ng 2/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar ng 3/2020 - Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei n211/2020 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Polares; 
- Projeto de Lei ng 12/2020 - autoria do Vereador DenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei ng 13/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Decreto Legislativo n22/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACAO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal, Oficial 
Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador, Assessor de Planejamento, 
Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I e 
Assistente Administrativo Especialista." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.° do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar n.° 03/2020, que dispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do 
Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador, 
Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de 
Tesoureiro, Oficial Administrativo I, em Assistente Administrativo Especialista, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa transformar os cargos de Assistente do Setor 
de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador, 
Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de 
Tesoureiro, Oficial Administrativo I, em Assistente Administrativo Especialista. 
A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência privativa do 
Prefeito Municipal para dispor sobre a criação e extinção de cargos na administração direta, 
na forma doart. 44, §12, inciso I da LOM. 
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Ressalta-se ainda que a declaração expedida pelo responsável pela Divisão de 
Recursos Humanos, juntada aos autos, aponta que o aumento de despesa será ínfimo, assim 
como que a posição futura dos cargos transformados em especialista sem designações 
acarretará diminuição das despesas com pessoal. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, uma vez observadas as disposições doart. 44, §1°, inciso I da Lei Orgânica do 
Município eart. 61, inciso II, "a" da Constituição Federal. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 16 de março de 2020. 
ADRIANO NET1O SOARES 
Presidente da Comissão 91e Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON, D AIXAO FERREIRA NUNES -
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal, Oficial 
Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador, Assessor de Planejamento, 
Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I e 
Assistente Administrativo Especialista." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATORIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.203/2020, que 
dispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal, Oficial 
Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de lançador, Assessor de 
Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial 
Administrativo I, em Assistente Administrativo Especialista, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa transformar os cargos de Assistente do Setor 
de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador, 
Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de 
Tesoureiro, Oficial Administrativo I, em Assistente Administrativo Especialista 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência privativa do 
Prefeito Municipal para dispor sobre a criação e extinção de cargos na administração direta, 
na forma doart.44, §12, inciso I da LOM. 
Ressalta-se ainda que a declaração expedida pelo responsável pela Divisão de 
Recursos Humanos, juntada aos autos, aponta que o aumento de despesa será ínfimo, assim 
como que a posição futura dos cargos transformados em especialista sem designações 
acarretará diminuição das despesas com pessoal. 
Desse modo, os membros desta Comissão entendem que a proposição em 
análise não acarreta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera 
déficit ao orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.203/2020. 
o parecer, salvo melhor e sobérano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Sérrana/SP, 16 de março de 2020. 
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
--- 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA NA DEOLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
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AUTÓGRAFO N217/2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N23/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE 
ASSISTENTE DO SETOR DE PESSOAL, OFICIAL 
ADMINISTRATIVO II, AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL, 
AUXILIAR DE LANÇADOR, ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, 
LANÇADOR, ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, 
AUXILIAR DE TESOUREIRO, OFICIAL ADMINISTRATIVO I, EM 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.12. Ficam transformados os seguintes cargos vinculados 6 Secretaria de 
Administração e Finanças, ASSISTENTE DO SETOR DE PESSOAL, OFICIAL ADMINISTRATIVO II, 
AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL, AUXILIAR DE LANÇADOR, ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, 
LANÇADOR, ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, AUXILIAR DE TESOUREIRO, OFICIAL 
ADMINISTRATIVO I, EM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA. 
Art.22. Ficam criadas 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Assistente 
Administrativo Especialista, referência salarial P39, passando de 16 para 41 vagas. 
Art.32. Fica extinto o cargo de Assistente Administrativo e, consequentemente, as 
48 (quarenta e oito) vagas existentes. 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Art.42. Revogam-se os artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei Complementar 301/2012 e os 
artigos 31, incisos I e II da Lei Complementar 166/2006, alterado pela Lei Complementar 
168/2006. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
3 de abril de 2020 
VER. NIS DONIZETI DA $11..VA 
ESIDENTE 
VER. MARIS vatDE OLIVEIRA XAVIER 
12SECRETARIA 
2 

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