PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infc@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
MENSAGEM N° 05/2020
Camara Municipal de Serrana
1111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 12512020
Data: 03/03/2020 - Horário: 08:41
Legislativo- PLCE 3/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 03/2020,
que DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE
ASSISTENTE DO SETOR DE PESSOAL, OFICIAL ADMINISTRATIVO II,
AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL. AUXILIAR DE LANÇADOR,
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, LANÇADOR, ENCARREGADO DO
SETOR DE COMPRAS. AUXILIAR DE TESOUREIRO, OFICIAL
ADMINISTRATIVO I. EM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ESPECIALISTA.
O projeto em questão visa a correção de equivoco quando da
edição da Lei Complementar 301/2012, visto que, conforme parecer da Procuradoria
Municipal.
Com a edição da Lei Complementar 301/2012, foram efetivadas
alterações na redação dos artigos 30 e 31, sendo que o artigo 30, revogava o inciso I, do
artigo 31 da Lei Complementar 168/2006.
Entretanto, não existe referido dispositivo legal, cuja revogação se
pretendia. tornando sem qualquer efeito a revogação pretendida.
Por outro lado, o artigo 31 da mesma legislação transformou os
cargos de Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras,
auxiliar de Tesoureiro. Oficial I e Assistente Administrativo, em Assistente
Administrativo Especialista.
Ocorre que referidos cargos ja não mais existiam no Quadro de
Cargos da Prefeitura Municipal de Serrana, uma vez que, nos termos do inciso II, do
artigo 31 da Lei Complementar 166/2006, alterada pela Lei Complementar 168/2006,
referidos cargos foram transformados em Assistente Administrativo Senior,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
considerando que referida transformação não foi posteriormente revogada pela Lei
Complementar 301/2012, devido ao erro grosseiro na redação do artigo 30 da Lei
Complementar 301/2012. De forma que o artigo 31 da Lei Complementar 301/2012 não
pode produzir qualquer efeito, visto que estava transformando cargos que já não mais
existiam no Quadro de Cargos.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa a correção
de erros na redação das legislações anteriores, para transformar os cargos retro citados
em Assistente Administrativo Especialista.
Por fim, segue em anexo o impacto financeiro.
PAÇOMUNICIPALESTRELAD'ALVA
02 de mat-go de 2020.
VALERIO GALANTE
PREF TO UN1CIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana — SP
APROVAD em segunda
discu-ão evot. 40,
na 30S são Extra. dinaria
S rrana, 03/ /2020
D NISDONETI DA VA
PR IDENT
APROVADO em primeira
discusa° e votação
na 4° ssão Ordin" ia.
Seiiana, 17/03/ ?,0
I )
D IS DONIZ I DA SIL
PREENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
wvvw.serrana.sp.gov.br- info@serraria.sp.gov.br- 16 3987 9244
PRMETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020
Camara Municipal deSerrana
—amara Mun cipal de Serrana
piLERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
SaloPaulo, no uso de suas atribuições legais:
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS
CARGOS DE ASSISTENTE DO SETOR DE
PESSOAL, OFICIAL ADMINISTRATIVO II,
AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL,
AUXILIAR DE LANÇADOR, ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO, LANÇADOR,
ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS,
AU XIL1AR DE TESOUREIRO, OFICIAL
ADMINISTRATIVO I, EM ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA.
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. Ficam transformados os seguintes cargos vinculados à Secretaria
de Administração e Finanças, ASSISTENTE DO SETOR DE PESSOAL,
OFICIAL ADMINISTRATIVO II. AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL,
AUXILIAR DE LANÇADOR. ASSESSOR DE PLANEJAMENTO,
LANÇADOR, ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, AUXILIAR DE
TESOUREIRO, OFICIAL ADMINISTRATIVO I, EM ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA.
Art.20. Ficam criadas 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Assistente
Administrativo Especialista, referência salarial P39, passando de 16 para 41 vagas.
Art. 3°. Fica extinto o cargo de Assistente Administrativo e,
consequentemente, as 48 (quarenta e oito) vagas existentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Art.4°. Revogam-se os artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei Complementar
301/2012 e os artigos 31, incisos I e II da Lei Complementar 166/2006, alterado pela
Lei Complementar 168/2006.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de março de 2020.
atew VALÉRIO A sirçO GALANTE
PREFEI ICIPAL
PREFEiTURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua D. Tancmcio d imeida Ne, 126 - CEP •i4.153-000 • Serrana-SP
- - 16 3987 9244
11..9•1.4,74.10N. ......4.0,..,,[4.11141111111•0•1111
PROCURADOR1A MUNICIPAL
Procotolos: Oficio 229/2019 RH; Req. 4683/2019; 5578/2019; 5580/2019; 6290/2019
Requerentes: Diretor departamento de administração; servidores: Andréia de Sant'anna Prates;
Aline PatriciaMontanan; LuisCesar Mendonça; Willian Ricardo Firmino
Assunto: transformação de cargo e reenquadramento salarial.
Parecer:
Os requerentes pleiteiam a aplicação do artigo 31 da Lei
Complementar Municipal 301/2012 e, consequentemente, a transformação de seus cargos para
o cargo de assistente administrativo especialista, passando a serem enquadrados no padrão
salarial do respectivo cargo, ou seja, P39.
No entanto, antes de analisarmos os pedidos, se faz
necessário observar estritamente toda a legislação que regulamenta a matéria desde a LCM
166/2006 ate o presente momento.
Inicialmente, a LCM 166/2006, ao tratar da transformação
de cargos, entre eles vários daqueles ocupados pelos requerentes, estabeleceu:
Art.31. Ficam transformados os seguintes cargos vinculados a Secretaria de
Administração e Finanças:
I. Assistente de Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar de Setor de Pessoal,
Auxiliar de Lançador, em Assistente Administrativo;
11. Assessor de Planejarnento, Lançaclor, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de
Tesoureiro, Oficial Administrativo i, em Assistente Administrativo Sênior.
Ato continuo, na busca de aperfeiçoar a matéria e preencher
as lacunas existentes, foi editada a LCM 168/2006, a qual alterou a LCM 166/2006, dispondo:
1
PREFEra,1S',.A MuNICAPAL DE SERRANA
Ru E. ucs '1 76 - CEP '14.150-000 - Sescana.SP
16 3987 9244
•••••3
Art.42. Fica alterado o inciso II, do artigo 31:
II. Assessor de Planejamento, Lançador, tncarregado de Setor de Compras,
Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I e Assistente Administrativo em
Assistente Administrativo Sênior.
Logo, após a edição da LCM 168/2006, é possível concluir
que os cargos Assistente de Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar de Setor de
Pessoal, Auxiliar de Lançador (transformados anteriormente para assistente administrativo),
Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro,
Oficial Administrativo I, foram transformados em Assistente Administrativo Sênior.
Com a edição da LCM 301/2012, foram efetivadas as
seguintes alterações pelos artigos 30 e 31:
Art.30. Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei complementar n2168/2006, na
transformação dos cargos de Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor
de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e Assistente Administrativo.
Art.31. Fica iTansformado os cargos de Assessor de Planejamento, Lançador,
Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial i e Assistente
Administrativo, em Assistente Administrativo Especialista.
Ocorre que, devido a erros primários contidos na referida
legislação, nos deparamos com sérios problemas na sua aplicação.
Preliminarrnente verificamos que o artigo 30 da LCM
301/2012 revogou o inciso I doart.31 da LCM 168/2006. No entanto, referido dispositivo
legal INEXISTE, ou seja, aLevi168/2006 NÃO POSSUI 0 ARTIGO 31 CITADO NA LCM
301/2012, TORNANDO-SE INOQUOA REFERf DA REVOGAÇÃO.
Ato contínuo, o artigo 31 da mesma legislação (LCM
301/2012), transfonnoLi os cargos de Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de
Setor de Compras, Auxiliar de Te.souïeiro, Oficial l e Assistente Administrativo, em Assistente
Administrativo Especialista.
PREFE i UA MIINiCIPAL.. UE SERRANA
P....!a c..railcreo '76 - CEP , 50-000 • Sz-rrar,a-SP
- 16 3987 9244
Ocorre que referidos cargos (Assessor de Planciamento,
Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e Assistente
Administrativo) Jiti NA() MAIS EXISTIAM NO QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 31 DA
LCM 166/2006, ALTERADA PELA LCM 168/2006, FORAM TRANSFORMADOS EM
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SENIOR, CONSIDERANDO AINDA QUE REFERIDA
TRANSFORMAÇÃO NÃO FOI POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LCM 301/2012, DEVIDO
AO ERRO GROTESCO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LCM 301/2012.
Desta forma, o artigo 31 da LCM
301/2012 não pode produzir qualquer efeito, uma vez que o
mesmo transformou cargo i que já não mais existiam no
quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Serrana.
Assim, atualmente o que encontra-se em vigência e,
portanto, deve prevalecei-.6 o incisoIi,da L,C,Ivl 166/2006, alterado pela LCM 168/2006, onde os
cargos de Assistente Administrativo, Assessor de
Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras.
Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I, foram
transformados em Assistente Administrativo Sênior.
Portanto, todos os servidores ocupantes dos cargos acima
citados deveriam, a época da promule,acão da referida legislação (LCM 168/2006),
automaticamente, serem reenquadrado.s no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SENIOR, permanecendo inalterada referida situação até a presente data, em virtude dos
erros contidos na LCM 301/2012, conforme já citado.
Pci outro lado, no se ignora que a real intenção do
legislador, ao editar a LCM 30II/2012, era justamente, transformar os cargos de Assistente
PRI=FEiTURA MUNICIPAL DESERRANA
Ri.!a Dr. Tar:Liec.c, - CEP 14.153 COO 5erSP
- 16 3957
ves0,411.0.1,11PRJ,V0 i.61,44110,01.41,19/1.Rws.02.11,PSICW14410 witia viak.ommr.naertacamo.r.esses
Administrativo, Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar
de Tesoureiro, Oficial Administrativo i,E911 Assistente Administrativo Especialista, uma vez que
faz expressa referência a tais cargos e à própria transformação no texto da lei (conforme artigos
30 e 31).
Contudo, para que se pudesse operar a referida
transformação na forma pretendida pelo legislador, haveria a necessidade de constar
expressamente no texto da lei a revogação do inciso II, do artigo 31 da LCM 166/2006,
alterada pela LCM 168/2006, o que não foi observado.
Desta forma, entendemos que atualmente
todos os servidores que ainda encontram-se lotados nos cargos de
Oficial Administrativo II, Auxiliar de Setor de Pessoa!, Auxiliar de
Lançador (transformados anteriormente para assistente
administrativo), Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de
Setor de Compras, Auxiliar' de Tesoureiro, Oficial Administrativo I,
DEVAM SER ENQUADRADOS NO CARGO DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO SÊNIOR, tudo de conformidade com o inciso II, do
artigo 31 da LCM 166;2006, aiterado pela LCM 168/2006.
Finannente cabe ressalcarclue,caso o Chefe do Executivo
tenha interesse na transformação dos cargos na forma pretendida peio legislador quando da
edição da LCM 301/2012, deverá promovr tmediatamente as devidas correções, na forma
apontada no presente parecer.
Era o que havia a informar.
RODRIGO TREVILATO ANTONIO MARCOS DE SOUZA
PROCURADOR MUNICIPAL PROCURADOR MUNlCIPAL
4
9.960,32
Reflexo 1/3 de férias»» 3.320,11
Valor total com 1/3 férias» 13.280,43
136.121,10
'Valor total da folha atual - Fevereiro/2020
!Valor Total da Folha transformando todos em ESPECIALISTA mantendo as designações
126.160,78 Diferença
PREFEITURA MUNICIPAL DE .ANA
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
Assistente Administrativo / Adimistrativo Senior! Administrativo Especilaista
Posição Futura transformando
todos em ESPECIALISTA
mantendo as designações
Posição futura transformando
todos em ESPECIAUSTA
sem as designações
Posição atual de cada cargo
com suas designações
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DESIGNAÇÃO Base - Fev/20 Base - Fev/20 Base - Fey/20
1 Alessandra Angélica Carnaval Encarregada de Cel.Controle de Pessoal 3.057,68 3.186,03 3.117,81
2 Aline Patricia Santo Montanan i Ribeiro Chefe Divisão de Contadoria 4.223,67 4.396,94 3.217,01
3 Andréia de Santana Ponciano Prates - 1.906,38 3.318,21 3.318,21
4 Gisela Maria Dias Querino Giroto 2.150,75 3.884,61 3.884,61
5 Jeane Neres Chagas Marques Encarregada de Cel. de Custos e Orçamentos 3.277,61 3.405,96 3.117,81
6 Lucas Marcolino de Oliveira Chefe da Divisão de Orietação e Defesa Cidadão 4.035,15 4.162,79 3.022,19
7 Lucas Santana de Queiroz Diretor de Projetos e Desenv.Economico 7.112,91 7.244,94 3.212,33
8 Luis Cesar Mendonça Encarregado de Cel. de Patrimônio 3.057,68 3.186,03 3.117,81
9 Maria Carolina Branco Gomes 1.705,98 3.117,81 3.117,81
10 Monica Teixeira Tunis 2.171,25 3.968,12 3.968,12
11 Rafael da Silva Chiriola Encarregado de Cel. dos Direitos do Cidadão 2.443,82 2.443,82 2.834,37
12 Willian Ricardo Firmino Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação 4.246,93 4.439,46 3.259,53
TOTAL 39.389,81 46.754,72 39.187,61
ASSISTENTE ADMINISTRATIVOSENIOR DESIGNAÇÃO
1 Adiana Aparecida dos Santos Borges Encarregada de Cel.Conservação e Higiêne 4.166,19 4.445,23 4.157,08
2 Andréia Cristina Barbosa dos Santos Chefe da Divisão de Atendimento Especializado 5.463,72 5.720,87 4.626,87
3 Imaculada Conceição Gallante Valdevite 3.319,84 4.163,26 4.163,26
4 Juliana Rodrigues Nogueira da Silva Chefe da Divisão de Administração de Receitas 4.349,77 4.439,46 3.259,53
5 Marco Antonio Moura Chefe da Divisão Administrativa 5.151,14 5.400,28 4.220,35
6 Selma Moura Manoel 3.280,11 4.157,08 4.157,08
TOTAL 25.730,77 28.326,18 24.584,17
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA DESIGNAÇÃO
1 Andreia Aparecida Pereira Felix 6.199,40 6.199,40 6.199,40
2 Camila Correa Luciano Marcantonio Chefe da Divisão de Assessoria Especializada 5.756,80 5.756,80 4.662,80
3 Celi Luiz de Souza 3.384,69 3.384 69 3.384,69
4 Clezia Regina Malvestio da Silva - 4.458,46 4.458,46 4.458,46
5 Juliano Andre de Almeida Supervisor 6.082,17 6.082,17 3.873,64
6 Melissa Cavalheri Diretora do Depto da Fazenda 8.180,39 8.180,39 4.061,85
7 Mirian de Souza Marcelani 4.015,36 4.015,36 4.015,36
8 Paulo Ricardo Uzuelli da Silva 3.559,84 3.559,84 3.559,84
9 Regina Celia Poiani Teixeira Supervisor 6.461,76 6.461,76 4.253,23
10 Ronaldo Donizete da Silva 4.657,11 4.657,11 4.657,11
11 Solange Monteiro de Souza Campos 3.881,51 3.881,51 3.881,51
12 Suety Santana Pires Encarregada de Cel Custos e Orçamentos 4.402,71 4.402,71 4.114,56
TOTAL 61.040,20 61.040,20 51.122,45
bivi
Sec
Recursos m nos
19/02/ 020
os An45fl1ó Dias
5o de Real sos Humano
taria deA m. e Finança
II. dois cargos de Desenhista de Páginas daInternet;
III. três cargos de Assistente Administrativo;
IV. um cargo de Técnico de Segurança do Trabalho.
Art. 28. Ficam criadas as seguintes funções de encarregado, lotadas na Secretaria de
Administração e Finanças:
I. uma de Encarregado de Recrutamento Seleção e Treinamento;
II. uma de Encarregado de Administração de Pessoal;
III. uma de Encarregado da Medicina do Trabalho;
IV. uma de Encarregado de Compras;
V. uma de Encarregado de Administração de Contratos;
VI. uma de Encarregado de Sistemas;
VII. uma de Encarregado da Manutenção de Equipamentos de Informática;
VIII. uma de Encarregado do Almoxarifado;
IX. uma de Encarregado da Distribuição;
X. uma de Encarregado da Contabilidade Fiscal;
XI. uma de Encarregado do Patrimônio;
XII. uma de Encarregado de Despesas e Empenho;
XIII. uma de Encarregado do Imobiliário;
XIV. uma de Encarregado de Mobiliário;
XV. uma de Encarregado de Tributos e Arrecadação;
XVI. uma de Encarregado de Tesouraria;
XVII. uma de Encarregado da Divida Ativa;
XVIII. uma de Encarregado de Faturamento;
XIX. uma de Encarregado de Célula de Custos e Orçamentos.
Art.29. Fica criado o seguinte cargo de função gratificada, lotada na Secretaria de
Administração e Finanças:
I. uma de Secretário de Gabinete.
Art.30. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria
de Administração de Finanças:
I. um cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos;
II. um cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização Fazendiria;
III. um cargo de Chefe da Divisão de Administração de Receitas;
IV. um cargo de Diretor do Departamento de Suprimentos;
V. um cargo de Diretor de Planejamento e Controle de Custos e Orçamento;
VI. um cargo de Assistente de Secretário;
VII. sete cargos de Supervisor I;
VIII. quatro cargos de Supervisor H;
IX. três cargos de Assessor I;
X. dois cargos de Assessor II;
XI. um cargo de AssessorIII.
Subseção II — Da transformação de cargos
Art. 31. Ficam transformados os seguintes cargos vinculados à Secretaria de Administração e
Finanças:
I. Assistente de Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar de Setor de Pessoal,
Auxiliar de Lançador, em Assistente Administrativo;
II. Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de
Tesoureiro, Oficial Administrativo I e Assistente Administrativo em Assistente
Administrativo Sênior.
III. Técnico em Tributos para Fiscal de Tributos;
IV. Vinte cargos de Assessor Administrativo em AssessorIII;
V. Vinte cargos de Assessor Administrativo em Assessor II;
público em agente de conservação e manutenção do espaço público.
Art. 26. Fica transformado o cargo de agente de saneamento em técnico
sanitarista.
Art. 27. Ficam transformados os cargos de recepcionista e telefonista em
auxiliar administrativo.
Art. 28. Ficam transformados os cargos de segurança escolar em agente de
segurança escolar.
Art.29. Ficam transformados os cargos de guarda municipal e guarda
ambiental em guarda civil municipal.
Art.30. Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei complementar n°
168/2006, na transformação dos cargos de Assessor de Planejamento, Lançador,
Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e Assistente
Administrativo.
Art.31. Fica transformado os cargos de Assessor de Planejamento,
Lançador, Encarregado de Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial I e
Assistente Administrativo, em Assistente Administrativo Especialista.
Art.32. Fica revogado o inciso I, do artigo 31, da Lei complementar n°
166/2006, na transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal.
Art.33. Fica transformado o cargo de Assistente do Setor de Pessoal, em
Assistente Administrativo Especialista.
Art.34. Ficam transformados os cargos de Agente de Saúde em Agente
Técnico de Saúde.
Att. 35. Fica transformado o cargo efetivo de Supervisor Escolar, para
cargo em comissão de Supervisor Escolar, ressalvado o cargo ocupado por
servidor concursado.
Art.36. Fica autorizada a transformação do cargo efetivo de auxiliar de
enfermagem em técnica de enfermagem, conforme a conclusão do curso técnico.
Parágrafo único. A transformação do cargo de auxiliar de enfermagem
será gradual e deverá ocorrer no lapso temporal de cinco anos.
Art. 37. Fica revogado o inciso XXVII, do artigo 32, da Lei
Complementar Municipal n° 166/2006.
Art.38. Fica transformado o cargo de Chefe da Secretaria Geral em
Coordenador Técnico de Secretaria.
Art.39. Fica revogado o inciso I, do artigo 40, da Lei Complementar
Municipal n° 166/2006.
Art.40. Fica transformado o cargo de Assistente do Serviço de Saúde em
Coordenador Técnico da Secretaria da Saúde.
Art.41. Fica revogado o inciso VII, do artigo 31, da Lei Complementar
Municipal n° 166/2006, na transformação do cargo de bombeiro para Auxiliar de
Serviços Gerais.
Art.42. Fica transformado o cargo de Bombeiro em Operador do Sistema
de Agua e Esgoto.
7
enciosam te,
onizeti da va
Presidente
Recebi em 0/03/2020
Carolin Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Memorando n2 15/2020
Em 4 de março de 2020.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente h Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
- Projeto de Lei Complementar ng 1/2020 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei Complementar ng 2/2020 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei Complementar ng 3/2020 - Executivo Municipal;
- Projeto de Lei n211/2020 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Polares;
- Projeto de Lei ng 12/2020 - autoria do Vereador DenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei ng 13/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Decreto Legislativo n22/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa;
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACAO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal, Oficial
Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador, Assessor de Planejamento,
Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I e
Assistente Administrativo Especialista."
Autoria: Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n.° 03/2020, que dispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do
Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador,
Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de
Tesoureiro, Oficial Administrativo I, em Assistente Administrativo Especialista, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa transformar os cargos de Assistente do Setor
de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador,
Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de
Tesoureiro, Oficial Administrativo I, em Assistente Administrativo Especialista.
A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência privativa do
Prefeito Municipal para dispor sobre a criação e extinção de cargos na administração direta,
na forma doart. 44, §12, inciso I da LOM.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Ressalta-se ainda que a declaração expedida pelo responsável pela Divisão de
Recursos Humanos, juntada aos autos, aponta que o aumento de despesa será ínfimo, assim
como que a posição futura dos cargos transformados em especialista sem designações
acarretará diminuição das despesas com pessoal.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, uma vez observadas as disposições doart. 44, §1°, inciso I da Lei Orgânica do
Município eart. 61, inciso II, "a" da Constituição Federal.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 16 de março de 2020.
ADRIANO NET1O SOARES
Presidente da Comissão 91e Legislação, Justiça e Redação
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON, D AIXAO FERREIRA NUNES -
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal, Oficial
Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador, Assessor de Planejamento,
Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I e
Assistente Administrativo Especialista."
Autoria: Poder Executivo Municipal.
RELATORIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.203/2020, que
dispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal, Oficial
Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de lançador, Assessor de
Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial
Administrativo I, em Assistente Administrativo Especialista, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa transformar os cargos de Assistente do Setor
de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador,
Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de
Tesoureiro, Oficial Administrativo I, em Assistente Administrativo Especialista
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência privativa do
Prefeito Municipal para dispor sobre a criação e extinção de cargos na administração direta,
na forma doart.44, §12, inciso I da LOM.
Ressalta-se ainda que a declaração expedida pelo responsável pela Divisão de
Recursos Humanos, juntada aos autos, aponta que o aumento de despesa será ínfimo, assim
como que a posição futura dos cargos transformados em especialista sem designações
acarretará diminuição das despesas com pessoal.
Desse modo, os membros desta Comissão entendem que a proposição em
análise não acarreta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera
déficit ao orçamento público.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.203/2020.
o parecer, salvo melhor e sobérano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Sérrana/SP, 16 de março de 2020.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
---
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISA NA DEOLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
2
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N217/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N23/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE
ASSISTENTE DO SETOR DE PESSOAL, OFICIAL
ADMINISTRATIVO II, AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL,
AUXILIAR DE LANÇADOR, ASSESSOR DE PLANEJAMENTO,
LANÇADOR, ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS,
AUXILIAR DE TESOUREIRO, OFICIAL ADMINISTRATIVO I, EM
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.12. Ficam transformados os seguintes cargos vinculados 6 Secretaria de
Administração e Finanças, ASSISTENTE DO SETOR DE PESSOAL, OFICIAL ADMINISTRATIVO II,
AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL, AUXILIAR DE LANÇADOR, ASSESSOR DE PLANEJAMENTO,
LANÇADOR, ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, AUXILIAR DE TESOUREIRO, OFICIAL
ADMINISTRATIVO I, EM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA.
Art.22. Ficam criadas 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Assistente
Administrativo Especialista, referência salarial P39, passando de 16 para 41 vagas.
Art.32. Fica extinto o cargo de Assistente Administrativo e, consequentemente, as
48 (quarenta e oito) vagas existentes.
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.42. Revogam-se os artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei Complementar 301/2012 e os
artigos 31, incisos I e II da Lei Complementar 166/2006, alterado pela Lei Complementar
168/2006.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
3 de abril de 2020
VER. NIS DONIZETI DA $11..VA
ESIDENTE
VER. MARIS vatDE OLIVEIRA XAVIER
12SECRETARIA
2