Camara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N219/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
DINAMÉRICO RODRIGUES DA SILVA
"DINOSOM", COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na 9a sessão ordinária em
04/06/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
, aprovou o Projeto de Lei n° 19/2024, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de DINAMÉRICO
RODRIGUES DA SILVA "DINOSOM", como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.49. Esta lei entra em vigor na d*a de sua publicação.
CÂMARA MUNIO AL DE SERRANA
Serrana, 21 Maio de 2024.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 19/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de DINAMERICO RODRIGUES DA SILVA "DINOSOM"
como nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Leirig19/2024, de
autoria do Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de DINAMERICO
RODRIGUES DA SILVA "DINOSOM" como nomenclatura de prédio público.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 03 de junho de 2024.
MARIA- 110"A---SLA---
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n9-
19/2024, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 03 de junho de 2024.
Al ' 6a:A s ils•N
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA-SIL
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Rga ERTO TO IE LHO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
de j nho d 024.
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N235/2024
PROJETO DE LEI N219/2024 — VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE DINAMÉRICO RODRIGUES DA SILVA
"DINOSOM"COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de junho de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n219/2024, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de DINAMÉRICO
RODRIGUES DA SILVA "DINOSOM", como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana