Camara Municipal de Serrana
APROVADO em 'Mica
discussão e votação,
na 9a sessão ordinária em
04/06/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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PROJETO DE LEI N° 20/2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS
NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2024, aprovou o
Projeto de Lei n° 20/2024, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 Fica estabelecida a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais no
Município de Serrana.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, define-se por animais todo ser vivo irracional
domesticado para convívio com o ser humano ou não, pertencente ã fauna urbana ou
domiciliada, nativa ou exótica.
Art. 22 Compreende-se como maus-tratos:
I - agressões físicas que causem danos visíveis ou não aparentes, tais como:
a) espancamento com ou sem instrumentos;
b) uso de substâncias que causem queimaduras externas ou internas;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de substâncias envenenadoras;
f) torturas;
g) abusos sexuais;
II - abandono de animais domésticos em vias públicas/locais públicos;
III - abandono de animais em locais fechados ou inabitados;
IV - privação de alimentação adequada ã espécie;
V - confinamento compulsório em local inadequado por períodos prolongados;
VI - não zelar pela higiene do animal domiciliado;
VII - não manter o canino e felino imunizado contra a raiva;
VIII - não realizar o controle reprodutivo das fêmeas a fim de que não procriem
ininterruptamente, assim como não zelar pela destinagão responsável das crias;
IX - não permitir que as fêmeas amamentem suas crias até o fim do desmame;
X - confinar o animal com um ou mais animais que o agridam e molestem;
XI - coação ã realização de trabalhos inadequados à espécie ou idade e condições de saúde do
animal;
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XII - omissão de socorro em caso de acidentes.
Parágrafo único. 0 disposto no caput do inciso VII deverá obedecer a Lei Federal n213.426,
de 30 de março de 2017.
Art.32 A aplicação da multa para determinada ação de maus-tratos a animal se dará da
seguinte forma, multiplicada a cada animal vitima de maus-tratos:
I - multa de 100 (cem) UFM para maus-tratos que não acarretem lesão ou óbito ao animal;
II - multa de 300 (trezentos) UFM para maus-tratos que acarretem lesão ao animal;
III- multa de 700 (setecentos) UFM para maus-tratos que acarretem óbito do animal.
Art.42 A fiscalização dos atos previstos nesta lei poderá ser feita por qualquer munícipe ou
instituição, por provas colhidas através de fotos,videos,testemunhas ou Boletins de
Ocorrência, devidamente apresentados ao órgão competente do município, para que sejam
tomadas as devidas providências e penalidades.
Art.52 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.62 As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art.72 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Serr. na, 21 de maio de 2024.
V:—
ROEM1Rt APARECIDA BARBOISA STOFtARI
Ve adora da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas Vereadores:
Inicialmente se faz pertinente consignar que o Projeto de Lei em epígrafe não invade
as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, estando no rol de matérias cuja
iniciativa é concorrente.
0 presente projeto visa tipificar as condutas consideradas como maus-tratos aos
animais, bem como prevê as sanções aplicáveis aos casos que se enquadrarem aos tipos
previstos nessa matéria, visando esclarecer as atitudes passíveis de punição.
Os casos de maus-tratos e abandono demonstram a importância de se legislar sobre
essa matéria, tornando o Município apto a fiscalizar e aplicar as sanções previstas na legislação
a todos aqueles que sejam flagrados ou denunciados cometendo abusos contra os animais.
Assim, estando esse projeto de lei compatível com as disposições da Constituição Federal, da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, propõe-se a matéria à deliberação dessa
respeitável Casa Legislativa.
Serrana, 21 de maio de 2024.
—
R0 MEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 20/2024.
Assunto: Institui a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais no
Município de Serrana.
Autoria: Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n° 20/2024, que institui a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos de
Animais no Município de Serrana, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari.
Segundo a justificativa do projeto, este visa tipificar as condutas
consideradas como maus-tratos aos animais, bem como prevê as sanções aplicáveis
aos casos que se enquadrarem aos tipos previstos nessa matéria, visando esclarecer
as atitudes passíveis de punição.
Os casos de maus-tratos e abandono demonstram a importância de se legislar
sobre essa matéria, tornando o Município apto a fiscalizar e aplicar as sanções
previstas na legislação a todos aqueles que sejam flagrados ou denunciados
cometendo abusos contra os animais. Assim, estando esse projeto de lei compatível
com as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno.
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que a matéria se insere na competência comum do
Município de proteção da fauna(art. 23, VII eart. 225, VII da CF, eart. 12, VII da LOM) e
na competência concorrente do Município de legislar sobre meio ambiente com a União
e o Estado(art. 24, VI eart. 38, I e ll da CF).
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 03 de junho de 2024.
MARIA-6 SI A
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n 220/2024, de iniciativa da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, opinou
pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 03 de junho de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
A Asi,vA
Relator da ComissãoPermanentde Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N2 36/2024
PROJETO DE LEI N2 20/2024 — VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 4 de junho de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n° 20/2024, autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12 Fica estabelecida a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais
no Município de Serrana.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, define-se por animais todo ser vivo irracional
domesticado para convívio com o ser humano ou não, pertencente à fauna urbana ou
domiciliada, nativa ou exótica.
Art.22 Compreende-se como maus-tratos:
I - agressões físicas que causem danos visíveis ou não aparentes, tais como:
a) espancamento com ou sem instrumentos;
b) uso de substâncias que causem queimaduras externas ou internas;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de substâncias envenenadoras;
f) torturas;
g) abusos sexuais;
II - abandono de animais domésticos em vias públicas/locais públicos;
Ill - abandono de animais em locais fechados ou inabitados;
IV - privação de alimentação adequada à espécie;
V - confinamento compulsório em local inadequado por períodos prolongados;
VI - não zelar pela higiene do animal domiciliado;
VII - não manter o canino e felino imunizado contra a raiva;
VIII - não realizar o controle reprodutivo das fêmeas a fim de que não procriem
ininterruptamente, assim como não zelar pela destinagão responsável das crias;
IX - não permitir que as fêmeas amamentem suas crias até o fim do desmame;
X - confinar o animal com um ou mais animais que o agridam e molestem;
XI - coação à realização de trabalhos inadequados à espécie ou idade e condições
saúde do animal;
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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XII - omissão de socorro em caso de acidentes.
Parágrafo único. 0 disposto no caput do inciso VII deverá obedecer a Lei Federal n9
13.426, de 30 de março de 2017.
Art. 32 A aplicação da multa para determinada ação de maus-tratos a animal se dará
da seguinte forma, multiplicada a cada animal vitima de maus-tratos:
I - multa de 100 (cem) UFM para maus-tratos que não acarretem lesão ou óbito ao
animal;
II - multa de 300 (trezentos) UFM para maus-tratos que acarretem lesão ao animal;
Ill - multa de 700 (setecentos) UFM para maus-tratos que acarretem óbito do animal.
Art.42 A fiscalização dos atos previstos nesta lei poderá ser feita por qualquer
munícipe ou instituição, por provas colhidas através de fotos,videos,testemunhas ou Boletins
de Ocorrência, devidamente apresentados ao órgão competente do município, para que
sejam tomadas as devidas providências e penalidades.
Art.52 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.62 As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.72 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL OE/SERRANA
de jçõho ' 24.
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V P A '(r1/ R BERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EliSqN J 4 ELIX FILHO
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana