Projeto de Lei 18/2024
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MENSAGEM Nº 22/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 18/2024, que AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA.
N. Edis:
A permuta das áreas em questão se faz necessária devido ao fato de que os imóveis
das matrículas nº 12744 e 1755, ambas do CRI de Serrana (SP), atualmente pertencentes a
particulares, foram objeto de dação judicial em pagamento de precatório em outra
administração.
Ocorre que os gestores à época não observaram que esses imóveis, localizados na rua
Santa Catarina, são lotes confrontantes e fazem fundo com o imóvel onde está instalado o
poço de captação de água do sistema 3, situado na rua Vicente de Paula Lima.
Fato é que as adutoras (tubulações de água) que fazem o abastecimento para os
bairros vizinhos atravessam os imóveis das referidas matrículas. As referidas tubulações
encontram-se instaladas no local há muitos anos, sendo inviável tanto técnica quanto
financeiramente sua remoção e desvio. Ademais, tal remoção traria um enorme transtorno à
população que depende desse abastecimento, já que no local não há reservatório.
Além das tubulações existentes, as referidas áreas são utilizadas como acesso ao poço
e pátio de manobras nas situações de manutenção dos equipamentos do poço, bombas e
tubulações de recalque, justificando, portanto, o interesse público em proceder com a
permuta, por necessidade plena.
Por ser matéria urgente e de relevante interesse social, não existindo qualquer
prejuízo ao município, solicitamos sua apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Projeto de Lei 18/2024
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Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
22 de maio de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2024.05.22 11:15:02 -03'00'
Projeto de Lei 18/2024
3
PROJETO DE LEI 18/2024
AUTORIZA A PERMUTA DE BENS QUE OS ESPECIFICA
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Serrana autorizada a permutar imóveis
de sua propriedade, por imóveis de propriedade de WALLACE SILVA, brasileiro,
agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 20.103.029 SSP-SP, inscrito no CPF/MF
nº 122.172.418-50; VIVIAN DA SILVA ENZ, brasileira, comerciante, portadora da cédula
de identidade RG nº 26.713.535 SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 275.923.058-95; LILIAN
SILVA CERANTOLA, brasileira, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº
27587348 SSP-SP, inscrita no CPF/MF nº 319.311.988-10.
I- Imóveis de Propriedade do Município de Serrana:
a) Imóvel a ser desdobrado da matrícula 14.012, junto ao Oficial de
Registro de Imóveis de Serrana –SP:
“Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, com frente para a
Avenida Deolinda Rosa, constituída pela Quadra O do loteamento
denominado Jardim das Rosas II, com as seguintes medidas e
confrontações: Inicia-se em um ponto denominado 4, localizado no
alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa e divisa do imóvel de
propriedade de Município de Serrana (Cadastro Municipal nº 727836
e matrícula 14.011), daí segue, na confrontação com o imóvel de
matrícula 14.011, com azimute de 251°03’53” e distância de 27,06
metros até o ponto 8; daí deflete a direita e segue em linha reta
confrontando com a área remanescente de propriedade de Município
de Serrana (Cadastro Municipal nº 1052951) com azimute de
338°42’07” e distância de 23,93 metros até o ponto 9; daí deflete a
direita e segue em curva passando a confrontar com a Rotatória
Romulo Montanari, e segue na mesma confrontação, com raio de com
raio de 60,00 metros e desenvolvimento de 14,31 metros até encontrar
o ponto 7; daí deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento
Projeto de Lei 18/2024
4
predial da Avenida Deolinda Rosa, com raio de com raio de 54,62
metros e desenvolvimento de 23,20 metros até encontrar o ponto 4,
ponto este onde teve início a descrição, perfazendo a área total de
400,00 metros quadrados. Inscrição Municipal: Setor 06, Quadra
027, Lote 032, cadastro nº 1052952”
b) Imóvel constante da matrícula nº 11.641, junto ao Oficial de
Registro de Imóveis de Serrana-SP:
“um terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Argegípolis
Marques da Silva, constituído pelo Lote 39 da quadra 1 do Conjunto
Habitacional Jardim das Rosas, medindo 12,14 metros de frente,
confrontando com a Rua Argegípolis Marques da Silva; 10,30 metros
nos fundos, confrontando com o lote 2 da quadra 1; 15,64 metros do
lado direito, confrontando com lote 21 da quadra 1 e 9,37 metros do
lado esquerdo, confrontando com lote 01 da quadra 1, perfazendo a
área total de 129,92 metros quadrados.
II- Imóvel de Propriedade de Wallace Silva, Vivian da Silva Enz e
Lilian Silva Centarola:
a) Imóvel constante da Escritura Pública de doação de numerário
e compra e venda lavrada no Tabelião de Notas e de Letras e
Títulos da Comarca de Serrana, Livro 183, páginas 149/153:
“um terreno, situado nesta cidade e Comarca, com frente para a
Rua Santa Catarina, do lado ímpar, distante 85,00 metros da
esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a Rua Rio Grande do
Sul e terreno de Ricardo Titoto Neto e outro, medindo 10,00
metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros de ambos os
lados, da frente aos fundos, confrontando por um lado com
terreno de Ricardo Titoto Neto e outro, por outro lado e pelos
fundos com terrenos de Pedro Biagi Neto e outros, perfazendo
uma área total de 250,00 metros quadrados, cadastrado na
prefeitura local como sendo setor 03, quadra 57, lote 150-00,
descrito e caracterizado na matrícula nº 12.744, junto ao Oficial
de Registro de Imóveis de Serrana-SP ”.
b) Imóvel constante da Escritura Pública de doação de numerário
e compra e venda lavrada no Tabelião de Notas e de Letras e
Títulos da Comarca de Serrana, Livro 183, páginas 154/158:
“um terreno, situado nesta cidade e Comarca, com frente para a
Rua Santa Catarina, do lado ímpar, distante 75,00 metros da
esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a Rua Rio Grande do
Projeto de Lei 18/2024
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Sul e terreno de Ricardo Titoto Neto e outro, medindo 10,00
metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros de ambos os
lados, da frente aos fundos, confrontando por ambos os lados e
pelos fundos com terrenos de Pedro Biagi Neto e outros,
perfazendo a área total de 250,00 metros quadrados, cadastrado
na Prefeitura local como sendo setor 03, quadra 57, lote 160-00,
descrito e caracterizado na matrícula nº 12.745, junto ao Oficial
de Registro de Imóveis de Serrana-SP:”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
22 de maio de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2024.05.22 11:15:19
-03'00'
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n°176 - CEP 14150-000 - Serrana — SP
Divisão de Administração de Receitas
www.serrana.sp.gov. br- atendimentoserrana.sp.gov. br- 16 - 3987.9310
Divisão de Administração de Receitas
Oficio DAR n° 024/2024
Referência: Oficio SAF N° 015/2023.
Prezado Sr.,
Venho por meio deste, em atenção ao Oficio SAF n° 015/2023, que solicita
informações quanto á avaliação fiscal das áreas que serão utilizadas para permuta
entre os imóveis das Matriculas n° 12.744, 12.745 e do Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana de propriedade de WALLACE SILVA, VIVIAN DA SILVA ENZ E
LILIAN SILVA CERANTOLA a ser permutado com o imóvel da Matricula n° 11.641 e
parte da área do Imóvel da Matricula n° 14.012 ambos do Oficial de Registro de
Imóveis desta comarca, informo o quanto segue.
Analisando as áreas das matriculas n's 12.744 e 12.745, anexo ao oficio
supracitado, observa-se que as áreas possuem classificação, conforme Anexo 4 da
Lei Complementar n° 174/2006 (Plano Diretor Municipal) alterado pela Lei
complementar 566/2023, como Zona Mista 1 (ZM1) e localiza-se na planta genérica
de valores classificada como cor VERDE, rua Santa Catarina no bairro Jd. Cristina.
De acordo com a Lei Complementar n° 500/2017, a referida cor tem valor definido
por 85 UFM, qual seja, R$ 405,28 (quatrocentos e cinco mil reais, vinte e oito
centavos) por metro quadrado. De acordo com as matriculas anexas, as áreas em
questão possuem 250,00 metros quadrados cada uma totalizando uma área de
500,00 metros quadrados e estão avaliadas em R$ 202.640,00 (duzentos e dois mil,
seiscentos e quarenta reais).
Os valores venais dos imóveis estão informados nas referidas certidões
anexas.
Analisando aareaa ser desdobrada da matricula n° 14.012, anexo ao oficio
supracitado, observa-se que esta área está localizada na Av. Deolinda Rosa, bairro
Jd. das RosasIII e possui classificação, conforme Anexo 4 da Lei Complementar n°
174/2006 (Plano Diretor Municipal), como Zona Mista 2 (ZM2) e localiza-se na
planta genérica de valores classificada como cor Azul. De acordo com a Lei
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Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n°176 - CEP 14150-000 - Serrana — SP
Divisão de Administração de Receitas
www.serrana.sp.gov.br- atendimento@serrana.sb.cov.br- 16 - 3987.9310
Divisão de Administração de Receitas
complementar n° 500/2017, a referida cor tem valor definido por 115 UFM, qual seja,
R$ 548,32 (quinhentos e quarenta e oito reais, trinta e dois centavos) por metro
quadrado. De acordo com a área a ser desdobrada, a saber, 400,00 metros
quadrados, sendo que sua avaliação totaliza o valor de R$ 219.328,00 (duzentos e
dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais). 0 valor venal do imóvel está informado
na respectiva certidão anexa.
Analisando a área da matricula n° 11.641, anexo ao oficio supracitado,
observa-se que esta área está localizada na Rua Argergipolis Marques da Silva,
bairro Jardim das Rosas e possui classificação, conforme Anexo 4 da Lei
Complementar n° 174/2006 (Plano Diretor Municipal), como Zona Mista 2 (ZM2) e
localiza-se na planta genérica de valores classificada como cor Verde. De acordo
com a Lei complementar n° 500/2017, a referida cor tem valor definido por 85 UFM,
qual seja, R$405,28 (quatrocentos e cinco mil reais, vinte e oito centavos) por metro
quadrado. De acordo com a matricula anexa, sua área possui 129,92 metros
quadrados, sendo que sua avaliação totaliza o valor de R$ 52.653,98 (cinqüenta e
dois mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos). 0 valor venal
do imóvel está informado na respectiva certidão anexa.
Certos de que podemos contar com a vossa compreensão, agradecemos.
PAÇO MUIV,ICIPAL ESTRELA D'ALVA.
Sara , 09 de maio de 2024.
/1‘ rcos— A o Pereira
Engenhe76 Civil Diretor de Planejamento
Matricula n° 701.168
Ilmo Sr.
Samuel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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MEMORIAL DESCRITIVO DAAREATOTAL ORIGINARIA
MATRÍCULA N° 14.012 - ORI SERRANA/ SP
I — LOCALIZAÇÃO DO OBJETO:
Avenida Deolinda Rosa, s/n — Bairro Jardim das Rosas II, Serrana — SP,
Setor: 06 — Quadra: 027 — Lote: 030 — Cadastros: 727830.
II — PROPRIETÁRIOS:
Municipio de Serrana
Ill — DESCRIÇÃO DAAREAORIGINAL:
IMÓVEL: Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, com frente para a Avenida
Deolinda Rosa, constituída pela Quadra 0 do loteamento denominado Jardim das Rosas
II, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se em um ponto denominado 4,
localizado no alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa e divisa do imóvel da matricula
n° 14.011, dai segue, na confrantação com o imóvel da matricula 14.011, com azimute de
251°03'53" e distância de 57,97 metros até o ponto 3; dai reflete a direita e segue, pelo
alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, com azimute de 338°42'07" e
distância de 30,95 metros até encontrar o ponto 5; dai deflete a direita e segue, passando a
confrontar com a Rotatória RômuloMontanan, com azimute de 81°37'21" e distância de
20,20 metros até encontrar o ponto 6; dai deflete a direita e segue em curva, pelo
alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa, com raio de 60,00 metros e
desenvolvimento de 26,18 metros até encontrar o ponto 7; dai segue em curva na mesma
confrontação, com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 23,20 metros até encontrar o
ponto 4, ponto este teve inicio a descrição, perfazendo aAreatotal de 1.261,98 metros
quadrados.
Inscrito na Prefeitura Municipal de Serrana, como Setor 06 — Quadra 027 — Lote 030 e
Cadastro: 727830.
MEMORIAL DESCRITIVO DAAREADESDOBRADA
I — LOCALIZACAO DO OBJETO:
Avenida Deolinda Rosa, s/n — Bairro Jardim das Rosas II, Serrana — SP ,
Setor: 06 — Quadra: 027 — Lote: 032— Cadastro: 1052952.
II— PROPRIETÁRIOS:
Municipio de Serrana
II— DESCRIÇÃO DAAREA:
Página 1 de 3
IMÓVEL: Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, com frente para a Avenida
Deolinda Rosa, constituída pela Quadra 0 do loteamento denominado Jardim das
Rosas II, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se em um ponto
denominado 4, localizado no alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa e divisa do
imóvel de propriedade de Município de Serrana (Cadastro Municipal n° 727836 e
matricula 14.011), dai segue, na confrontação com o imóvel de matricula 14.011, com
azimute de 251°03'53" e distância de 27,06 metros até o ponto 8; dai deflete a direita e
segue em linha reta confrontando com a área remanescente de propriedade de
Município de Serrana (Cadastro Municipal n° 1052951) com azimute de 338°42'07" e
distância de 23,93 metros até o ponto 9; dai deflete a direita e segue em curva
passando a confrontar com a Rotatória RomuloMontanan, e segue na mesma
confrontação, com raio de com raio de 60,00 metros e desenvolvimento de 14,31
metros até encontrar o ponto 7; dai deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento
predial da Avenida Deolinda Rosa, com raio de com raio de 54,62 metros e
desenvolvimento de 23,20 metros até encontrar o ponto 4, ponto este onde teve inicio a
descrição, perfazendo a área total de 400,00 metros quadrados.
Tendo como inscrição municipal: Setor 06 — Quadra 027 — Lote 032 — Cadastro N°
1052952.
MEMORIAL DESCRITIVO DAAREAREMANESCENTE
I — LOCALIZAÇÃO DO OBJETO:
Rua Benedito Carlos dos Santos, s/n — Bairro Jardim das Rosas II, Serrana — SP ,
Setor 06 — Quadra: 027 — Lote: 031 — Cadastro: 1052951.
II — PROPRIETÁRIOS:
Município de Serrana
II — DESCRIÇÃO DAAREA:
IMÓVEL: Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, com frente para a Rua Benedito
Carlos dos Santos, constituída pela Quadra 0 do loteamento denominado Jardim das
Rosas II, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se em um ponto denominado 3,
localizado no alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos e divisa do imóvel da
matricula n° 14.011, de propriedade de Município de Serrana (Cadastro Municipal n°
727836), dai segue, na confrontação com o alinhamento predial da Rua Benedito Carlos
dos Santos, com azimute de 338°42'07" e distância de 30,95 metros até o ponto 5; dai
deflete a direita e segue, passando a confrontar com a Rotatória RcimuloMontanan, com
azimute de 81°37'21" e distância de 20,20 metros até encontrar o ponto 6; dai deflete a
Página 2 de 3
/ Marc. ntonio Pereira
EngenheiroCivil
CREA: 50605334-02
ART 28027230231588248
direita segue em curva na mesma confrontação, com raio com raio de 60,00 metros e
desenvolvimento de 11,87 metros até encontrar o ponto 9; dai deflete a direita e segue em
linha reta confrontando com a área desdobrada, cadastro municipal n° 1052952, com
azimute de 158°42'07" e distância de 23,93 metros até o ponto 8; dai deflete a direita e
segue em linha reta, confrontando com o imóvel da matricula n° 14.011, com azimute de
251°03'53" e distância de 30,91 metros até o ponto 3, ponto este onde teve inicio a
descrição, perfazendo aAreatotal de 861,98 metros quadrados.
Inscrito na Prefeitura Municipal de Serrana, como Setor 06 — Quadra 027 - Lote 031 e
Cadastro: 1052951.
Serrana, 02 de maio de 2.024.
PROPRIETÁRIO DOS LOTES:
Município de Serrana
Página 3 de 3
SOLICITADO POR: MUNICIPIO SERRANA - CPF/CNPJ: ***.298.130-** DATA: 13/05/2024 17:01:17 - VALOR: R$ 21,51
SOLICITADO POR: MUNICIPIO SERRANA - CPF/CNPJ: ***.298.130-** DATA: 02/05/2024 10:30:47 - VALOR: R$ 21,51
SOLICITADO POR: MUNICIPIO SERRANA - CPF/CNPJ: ***.298.130-** DATA: 13/05/2024 16:58:28 - VALOR: R$ 21,51
SOLICITADO POR: MUNICIPIO SERRANA - CPF/CNPJ: ***.298.130-** DATA: 13/05/2024 16:56:24 - VALOR: R$ 21,51
CERTIDÃO FISCAL VENAL
São Paulo
Número SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 10/05/2024 09h12min
884
Valores
Proprietário / Responsável
Localização
Inscrição no Cadastro Geral Imobiliário
Imóvel: 418100 - Inscrição: 3.057.00160.00.0 - Matricula: 12.745
Contribuinte:
Endereço:
2104 - NEY MARTINS DO BEM
SANTA CATARINA, S/N - Bairro JARDIM CRISTINA - CEP 14150000
17.880,00 0,00 17.880,00
Venal terreno: Venal construção: Venal imóvel:
Código de Controle
CWADOZK4TXOUSN00
Página 1 de 1
A fazenda do Município de PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA, através de seu órgão fiscal competente, setor
de Cadastro Imobiliário, CERTIFICA que os valores acima lançados são a expressão de verdade. Nada mais a
certificar.
Serrana (SP), 10 de Maio de 2024
Serrana (SP) - CEP: 14150000 - Fone:1639879244
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - JD BELA VISTA
http://www.serrana.sp.gov.br
CERTIDÃO FISCAL VENAL
São Paulo
Número SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 10/05/2024 09h13min
885
Valores
Proprietário / Responsável
Localização
Inscrição no Cadastro Geral Imobiliário
Imóvel: 1052952 - Inscrição: 6.027.00032.00.0 - Matricula: null
Contribuinte:
Endereço:
9724 - MUNICIPIO DE SERRANA
DEOLINDA ROSA.., s/n° - Bairro JARDIM DAS ROSAS III - Compl. DESDOBRO - CEP 14150000
52.448,00 0,00 52.448,00
Venal terreno: Venal construção: Venal imóvel:
Código de Controle
CWK9CU6EWHDOBGR0
Página 1 de 1
A fazenda do Município de PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA, através de seu órgão fiscal competente, setor
de Cadastro Imobiliário, CERTIFICA que os valores acima lançados são a expressão de verdade. Nada mais a
certificar.
Serrana (SP), 10 de Maio de 2024
Serrana (SP) - CEP: 14150000 - Fone:1639879244
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - JD BELA VISTA
http://www.serrana.sp.gov.br
CERTIDÃO FISCAL VENAL
São Paulo
Número SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 10/05/2024 09h10min
883
Valores
Proprietário / Responsável
Localização
Inscrição no Cadastro Geral Imobiliário
Imóvel: 418050 - Inscrição: 3.057.00150.00.0 - Matricula: 12.744
Contribuinte:
Endereço:
2104 - NEY MARTINS DO BEM
SANTA CATARINA, S/N - Bairro JARDIM CRISTINA - CEP 14150000
17.880,00 0,00 17.880,00
Venal terreno: Venal construção: Venal imóvel:
Código de Controle
CWRNO8TIYD5AULM0
Página 1 de 1
A fazenda do Município de PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA, através de seu órgão fiscal competente, setor
de Cadastro Imobiliário, CERTIFICA que os valores acima lançados são a expressão de verdade. Nada mais a
certificar.
Serrana (SP), 10 de Maio de 2024
Serrana (SP) - CEP: 14150000 - Fone:1639879244
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - JD BELA VISTA
http://www.serrana.sp.gov.br
CERTIDÃO FISCAL VENAL
São Paulo
Número SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 10/05/2024 11h18min
886
Valores
Proprietário / Responsável
Localização
Inscrição no Cadastro Geral Imobiliário
Imóvel: 614750 - Inscrição: 4.078.00005.00.0 - Matricula: 11.641
Contribuinte:
Endereço:
24 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU
ARGEGIPOLIS MARQUES DA SILVA, S/N - Bairro JARDIM DAS ROSAS - CEP 14150000
9.291,88 0,00 9.291,88
Venal terreno: Venal construção: Venal imóvel:
Código de Controle
CWYEAICVYBUFRMX0
Página 1 de 1
A fazenda do Município de PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA, através de seu órgão fiscal competente, setor
de Cadastro Imobiliário, CERTIFICA que os valores acima lançados são a expressão de verdade. Nada mais a
certificar.
Serrana (SP), 10 de Maio de 2024
Serrana (SP) - CEP: 14150000 - Fone:1639879244
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - JD BELA VISTA
http://www.serrana.sp.gov.br