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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaInstitui o programa "Creche para Todos" na educação infantil e dispõe sobre a contratação de instituições privadas de educação infantil na forma que indica, no Município de Serrana.
native_id346

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-23 Veto Parcial recebido U Veto Parcial pelo Executivo
2020-03-18 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei encaminhado para sanção do Prefeito Municipal de Serrana.
2020-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.
2020-03-17 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.
2020-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-03-03 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:55:35.107009-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NA 
APROVA L.._ 
DISCUSSÃO E VOTAV 0 
, 
Denis uinaiseti uctAiiiva 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N213/2020 
De 02 de março de 2020. 
INSTITUI 0 PROGRAMA "CRECHE PARA 
TODOS" NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DISPÕE 
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES 
PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA 
FORMA QUE INDICA, NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 13/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique 
de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no Município de Serrana, 
o programa de bolsas de estudos "Creche Para Todos", visando a aplicação de vagas na 
Educação Infantil e destinado a atender crianças de até 5 (cinco) anos de idade que não 
foram contempladas com a vaga em escolas de educação infantil gratuita, da rede 
pública. 
Art.22 Não havendo disponibilidade de atendimento imediato na rede pública municipal 
de educação infantil, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar 
chamamento público e contrato com os estabelecimentos educacionais privados de 
ensino de educação infantil para aquisição temporária de vagas destinadas ao 
atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. 
§ 12 0 disposto no caput deste artigo visa ampliar temporária e provisoriamente a 
capacidade de oferta imediata de vagas na educação infantil no Município. 
1 
S. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
§ 22 0 processo de chamamento público será promovido pela Secretaria Municipal de 
Educação, com o auxilio dos demais órgãos de assessoramento do Poder Executivo 
Municipal. 
§ 32 Serão adquiridas vagas nas escolas privadas de educação infantil situados no 
Município de Serrana. 
§ 42 A aquisição temporária de vagas pelo Município de Serrana na rede privada 
respeitará critérios de georreferenciamento e a ordem da lista de espera da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art.320 contrato a ser firmado com os estabelecimentos de ensino privados 
estabelecerá obrigações para a execução do atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 
(cinco) anos na Educação Infantil, residentes no Município de Serrana, em consonância 
com as diretrizes dispostas nos artigos 212 e 213 da Constituição Federal, no Estatuto 
da Criança (Lei Federal n.28.069, de 13 de julho de 1990), na Lei de Diretrizes Básicas da 
Educação Nacional (Lei Federal n.29.394, de 20 de dezembro de 1996) e suas alterações 
previstas na Lei Federal n.212.796, de 04 de abril de 2013. 
Art.4g 0 Poder Executivo Municipal publicará edital de chamamento público para 
credenciamento das escolas privadas interessadas em oferecer vagas escolares na 
Educação Infantil, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 
§12 A publicação de Edital convocatório, mencionado no caput deste artigo, fica 
condicionada, em todo caso, à carência de vagas nas escolas de Educação Infantil, da 
rede pública municipal, conforme ateste o titular da Secretaria Municipal de Educação, 
além da existência de disponibilidade orçamentária e financeira. 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
§ 22 Respeitadas a legislação federal, estadual e municipal de regência e todas as 
disposições do Edital, poderá participar do chamamento público qualquer 
estabelecimento educacional privado que atue na área de educação infantil. 
§32 Para participação no chamamento público e assinatura do contrato, além da 
habilitação exigida noart. 27 da Lei n.28.666, de 21 de junho de 1993,0 estabelecimento 
educacional apresentar a cópia dos seguintes documentos: 
Cédula de identidade do representante legal; 
Alvará de funcionamento emitido pelo setor competente da Municipalidade de 
Serrana; 
Ill- Portaria de autorização de funcionamento expedida pela Secretaria Municipal de 
Educação; 
IV- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 
V- Projeto pedagógico e de gestão escolar com seus adendos, regimento escolar 
homologado pela autoridade competente, em plena vigência e proposta de calendário 
para o ano letivo subsequente. 
Art. 52 0 credenciamento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data 
de sua respectiva homologação pela autoridade competente. 
Art. 62 A contratação somente poderá ser realizada com entidade que no processo de 
chamamento público tenha sido declarada habilitada. 
Art.72 Os valores a serem pagos ao estabelecimento educacional privado habilitado no 
chamamento público, serão os seguintes, observados o tipo e período de atendimento: 
I — o importe mensal de 200 Unidades Fiscais Municipais (UFM's), para as crianças de 0 
(zero) a 5 (cinco) anos, atendidas em período integral; 
II — o importe mensal de 150 Unidades Fiscais Municipais (UFM's), para as crianças de 4 
(quatro) a 5 (cinco) anos, atendidas em período parcial; 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Art.820 contrato será firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, o qual poderá ser 
prorrogado de acordo com a conveniência da Administração Pública, desde que 
observadas às disposições da Lei Complementar n.2101, de 04 de maio de 2000, da Lei 
n.28.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei n.24.320, de 12 de março de 1964 e da 
legislação aplicável à espécie. 
Art.920 aluno de rede pública municipal beneficiário do programa instituído por esta 
Lei não poderá ser objeto de qualquer tipo de discriminação e/ou distinção com o aluno 
admitido originalmente pela rede privada. 
Art.10 Para o cumprimento da atividade curricular obrigatória, é terminantemente 
proibida às escolas privadas contratadas com o Município a cobrança de quaisquer taxas 
e valores, a qualquer titulo, diretamente dos alunos contemplados com vagas 
disponibilizadas cm recursos públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 
Art. 11 Os alunos beneficiados deverão ser transferidos das escolas credenciadas para a 
rede pública, quando da disponibilidade de vagas nas escolas da rede pública de 
educação infantil. 
Art. 12 A instituição do programa estabelecido nesta Lei e a contratação de vagas em 
estabelecimentos de ensino particular não serão utilizadas como medida administrativa 
da Municipalidade para obstar o desenvolvimento de políticas públicas visando o 
aumento gradual da oferta de vagas na rede pública de ensino no Município de Serrana. 
Art. 13 As disposições necessárias ao fiel cumprimento desta Lei serão regulamentadas 
todas pela Secretaria Municipal de Educação, com o auxilio dos demais órgãos de 
assessoramento do Poder Executivo Municipal. 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana,02 de mart() de 2020. 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa deu-se diante da recorrente ausência de 
vagas em escolas de Educação Infantil, da rede pública municipal de Serrana, o que 
inviabiliza essa primeira etapa da educação, muito importante para o desenvolvimento 
das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, assim como impede muitos pais de trabalharem 
por terem que cuidar de seus filhos. 
Assim, com a aprovação dessa matéria, a Prefeitura Municipal terá a 
possibilidade de contratar vagas, em escolas privadas de Educação Infantil, para suprir 
a falta de vagas nas escolas públicas. De modo a minimizar a demanda de pais e mães 
que trabalham e precisam deixar os filhos na escola. Além disso, as crianças poderão 
iniciar seu processo cognitivo e sociabilização e seguir seu percurso na educação 
fundamental. 
0 programa contemplará ao todo crianças de 0 a 5 anos, que estão na fila de 
espera por uma vaga em creches municipais. A prefeitura pretende ampliar, por meio 
desta parceria com escolas particulares, as vagas em escolas de Educação Infantil. Para 
selecionar essas escolas, a Secretaria Municipal de Educação vai promover um 
chamamento público, e o estabelecimento educacional terá de apresentar uma série de 
documentos para serem aprovadas no programa. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com 
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 02 çe marco de 2020. 
, 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
6 
Presidente 
Recebi em 
.
003/2020 
Carolin olmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Memorando n2 15/2020 
Em 4 de março de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente h Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- Projeto de Lei Complementar ng 1/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar ng 2/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar n2 3/2020 - Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei n211/2020 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares; 
- Projeto de Lei ng 12/2020 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei ng 13/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Decreto Legislativo ng 2/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO DE LEGISLACitO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.213/2020. 
Assunto: Institui o programa "Creche para todos" na educação infantil e dispõe sobre a 
contratação de instituições privadas de educação infantil na forma que indica, no Município 
de Serrana. 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos 
de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Ordinária n.213/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que Institui o programa "Creche para todos" 
na educação infantil e dispõe sobre a contratação de instituições privadas de educação infantil 
na forma que indica, no Município de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no 
Município de Serrana, o programa de bolsas de estudos "Creche para Todos", visando a 
aplicação de vagas na Educação Infantil e destinado a atender crianças de até 5 (cinco) anos 
de idade que não foram contempladas com a vaga em escolas de educação infantil gratuita, 
da rede pública. 
Desse modo, os membros desta Comissão entendem que o projeto de lei em 
apreço apenas autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de bolsas de 
estudos "Creche para Todos", no Município de Serrana, razão pela qual esta Comissão não 
verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade na presente proposição. 
1 
2 
AILTON Al 0 FERREIRA NUNES 
Presidente da Co issao de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Assim como, tendo em vista que se trata de proposição autorizativa, os membros 
desta Comissão entendem que o projeto em questão não acarreta aumento direto e significativo 
de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento 
público. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de março de 2020. 
_ 
AnklANO NETO S ARES 
Presidente da Comissão deLegslação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.g 13/2020. 
Assunto: Institui o programa "Creche para todos" na educação infantil e dispõe sobre a 
contratação de instituições privadas de educação infantil na forma que indica, no Município 
de Serrana. 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n.g 13/2020, que institui o 
programa "Creche para todos" na educação infantil e dispõe sobre a contratação de 
instituições privadas de educação infantil na forma que indica, no Município de Serrana, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no 
Município de Serrana, o programa de bolsas de estudos "Creche para Todos", visando a 
aplicação de vagas na Educação Infantil e destinado a atender crianças de até 5 (cinco) anos 
de idade que não foram contempladas com a vaga em escolas de educação infantil gratuita, 
da rede pública. 
Desse modo, os membros desta Comissão entendem que o projeto de lei em 
apreço, que apenas autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de bolsas de 
1 
duo CISCO DOS SANTOS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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estudos "Creche para Todos", no Município de Serrana, versa sobre matéria de interesse local 
e educação infantil, de competência municipal, nos termos doart. 30, incisos I e VI da CF e do 
art. 16, incisos I e VII da LOM, razão pela qual não verificam inconstitucionalidade ou 
ilegalidade na presente proposição. 
Sendo assim, os membros desta Comissão concluem que a propositura em 
análise não acarreta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera 
déficit ao orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Ordinária n.213/2020. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de março de 2020. 
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
Presidente da Comissão e Finanças e Orçamentos 
2 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA WJJA DEOLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFONg 16/2020 
PROJETO DE LEINg 13/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
INSTITUI 0 PROGRAMA "CRECHE PARA TODOS" NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA FORMA QUE INDICA, 
NO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei n.° 13/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no Município 
de Serrana, o programa de bolsas de estudos "Creche Para Todos", visando a aplicação de vagas 
na Educação Infantil e destinado a atender crianças de até 5 (cinco) anos de idade que não foram 
contempladas com a vaga em escolas de educação infantil gratuita, da rede pública. 
Art.2g Não havendo disponibilidade de atendimento imediato na rede pública 
municipal de educação infantil, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar 
chamamento público e contrato com os estabelecimentos educacionais privados de ensino de 
educação infantil para aquisição temporária de vagas destinadas ao atendimento de crianças de 
0 (zero) a 5 (cinco) anos. 
§ 19 0 disposto no caput deste artigo visa ampliar temporária e 
provisoriamente a capacidade de oferta imediata de vagas na educação infantil no Município. 
§ 22 0 processo de chamamento público será promovido pela Secretaria 
Municipal de Educação, com o auxílio dos demais órgãos de assessoramento do Poder Executivo 
Municipal. 
§ 32Serão adquiridas vagas nas escolas privadas de educação infantil situados 
no Município de Serrana. 
§ 49 A aquisição temporária de vagas pelo Município de Serrana na rede privada 
respeitará critérios de georreferenciamento e a ordem da lista de espera da Secretaria Municipal 
de Educação. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://vvvvw.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.32 0 contrato a ser firmado com os estabelecimentos de ensino privados 
estabelecerá obrigações para a execução do atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos 
na Educação Infantil, residentes no Município de Serrana, em consonância com as diretrizes 
dispostas nos artigos 212 e 213 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança (Lei Federal n.2 
8.069, de 13 de julho de 1990), na Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei Federal n.2 
9.394, de 20 de dezembro de 1996) e suas alterações previstas na Lei Federal n.212.796, de 04 
de abril de 2013. 
Art.42 0 Poder Executivo Municipal publicará edital de chamamento público 
para credenciamento das escolas privadas interessadas em oferecer vagas escolares na Educação 
Infantil, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 
§12A publicação de Edital convocatório, mencionado no caput deste artigo, fica 
condicionada, em todo caso, à carência de vagas nas escolas de Educação Infantil, da rede pública 
municipal, conforme ateste o titular da Secretaria Municipal de Educação, além da existência de 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 22Respeitadas a legislação federal, estadual e municipal de regência e todas 
as disposições do Edital, poderá participar do chamamento público qualquer estabelecimento 
educacional privado que atue na área de educação infantil. 
§32 Para participação no chamamento público e assinatura do contrato, além 
da habilitação exigida noart.27 da Lei n.2 8.666, de 21 de junho de 1993, o estabelecimento 
educacional apresentar a cópia dos seguintes documentos: 
I- Cédula de identidade do representante legal; 
Alvará de funcionamento emitido pelo setor competente da 
Municipalidade de Serrana; 
Ill- Portaria de autorização de funcionamento expedida pela Secretaria 
Municipal de Educação; 
IV- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 
V- Projeto pedagógico e de gestão escolar com seus adendos, regimento 
escolar homologado pela autoridade competente, em plena vigência e proposta de calendário 
para o ano letivo subsequente. 
Art.52 0 credenciamento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar 
da data de sua respectiva homologação pela autoridade competente. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.62 A contratação somente poderá ser realizada com entidade que no 
processo de chamamento público tenha sido declarada habilitada. 
Art. 72 Os valores a serem pagos ao estabelecimento educacional privado 
habilitado no chamamento público, serão os seguintes, observados o tipo e período de 
atendimento: 
I — o importe mensal de 200 Unidades Fiscais Municipais (UFM's), para as 
crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, atendidas em período integral; 
I — o importe mensal de 150 Unidades Fiscais Municipais (UFM's), para as 
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, atendidas em período parcial; 
Art.82 0 contrato será firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, o qual poderá 
ser prorrogado de acordo com a conveniência da Administração Pública, desde que observadas 
As disposições da Lei Complementar n.2101, de 04 de maio de 2000, da Lei n.28.666, de 21 de 
junho de 1993, e da Lei n.24.320, de 12 de março de 1964 e da legislação aplicável A espécie. 
Art.920 aluno de rede pública municipal beneficiário do programa instituído 
por esta Lei não poderá ser objeto de qualquer tipo de discriminação e/ou distinção com o aluno 
admitido originalmente pela rede privada. 
Art.10 Para o cumprimento da atividade curricular obrigatória, é 
terminantemente proibida As escolas privadas contratadas com o Município a cobrança de 
quaisquer taxas e valores, a qualquer titulo, diretamente dos alunos contemplados com vagas 
disponibilizadas cm recursos públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 11 Os alunos beneficiados deverão ser transferidos das escolas 
credenciadas para a rede pública, quando da disponibilidade de vagas nas escolas da rede pública 
de educação infantil. 
Art. 12 A instituição do programa estabelecido nesta Lei e a contratação de 
vagas em estabelecimentos de ensino particular não serão utilizadas como medida 
administrativa da Municipalidade para obstar o desenvolvimento de politicas públicas visando o 
aumento gradual da oferta de vagas na rede pública de ensino no Município de Serrana. 
Art.13 As disposições necessárias ao fiel cumprimento desta Lei serão 
regulamentadas todas pela Secretaria Municipal de Educação, com o auxilio dos demais órgãos 
de assessoramento do Poder Executivo Municipal. 
18 de mar de 2020. 
VE DENIS DONIZ DA SILVA 
ESIDENTE 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Art.14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
VER.MARISA E OLIVEIRA XAVIER 
1g SECRETÁRIA 

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