CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NA
APROVA L.._
DISCUSSÃO E VOTAV 0
,
Denis uinaiseti uctAiiiva
Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N213/2020
De 02 de março de 2020.
INSTITUI 0 PROGRAMA "CRECHE PARA
TODOS" NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA
FORMA QUE INDICA, NO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 13/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique
de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no Município de Serrana,
o programa de bolsas de estudos "Creche Para Todos", visando a aplicação de vagas na
Educação Infantil e destinado a atender crianças de até 5 (cinco) anos de idade que não
foram contempladas com a vaga em escolas de educação infantil gratuita, da rede
pública.
Art.22 Não havendo disponibilidade de atendimento imediato na rede pública municipal
de educação infantil, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar
chamamento público e contrato com os estabelecimentos educacionais privados de
ensino de educação infantil para aquisição temporária de vagas destinadas ao
atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
§ 12 0 disposto no caput deste artigo visa ampliar temporária e provisoriamente a
capacidade de oferta imediata de vagas na educação infantil no Município.
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S.
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§ 22 0 processo de chamamento público será promovido pela Secretaria Municipal de
Educação, com o auxilio dos demais órgãos de assessoramento do Poder Executivo
Municipal.
§ 32 Serão adquiridas vagas nas escolas privadas de educação infantil situados no
Município de Serrana.
§ 42 A aquisição temporária de vagas pelo Município de Serrana na rede privada
respeitará critérios de georreferenciamento e a ordem da lista de espera da Secretaria
Municipal de Educação.
Art.320 contrato a ser firmado com os estabelecimentos de ensino privados
estabelecerá obrigações para a execução do atendimento de crianças de 0 (zero) a 5
(cinco) anos na Educação Infantil, residentes no Município de Serrana, em consonância
com as diretrizes dispostas nos artigos 212 e 213 da Constituição Federal, no Estatuto
da Criança (Lei Federal n.28.069, de 13 de julho de 1990), na Lei de Diretrizes Básicas da
Educação Nacional (Lei Federal n.29.394, de 20 de dezembro de 1996) e suas alterações
previstas na Lei Federal n.212.796, de 04 de abril de 2013.
Art.4g 0 Poder Executivo Municipal publicará edital de chamamento público para
credenciamento das escolas privadas interessadas em oferecer vagas escolares na
Educação Infantil, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
§12 A publicação de Edital convocatório, mencionado no caput deste artigo, fica
condicionada, em todo caso, à carência de vagas nas escolas de Educação Infantil, da
rede pública municipal, conforme ateste o titular da Secretaria Municipal de Educação,
além da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
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§ 22 Respeitadas a legislação federal, estadual e municipal de regência e todas as
disposições do Edital, poderá participar do chamamento público qualquer
estabelecimento educacional privado que atue na área de educação infantil.
§32 Para participação no chamamento público e assinatura do contrato, além da
habilitação exigida noart. 27 da Lei n.28.666, de 21 de junho de 1993,0 estabelecimento
educacional apresentar a cópia dos seguintes documentos:
Cédula de identidade do representante legal;
Alvará de funcionamento emitido pelo setor competente da Municipalidade de
Serrana;
Ill- Portaria de autorização de funcionamento expedida pela Secretaria Municipal de
Educação;
IV- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
V- Projeto pedagógico e de gestão escolar com seus adendos, regimento escolar
homologado pela autoridade competente, em plena vigência e proposta de calendário
para o ano letivo subsequente.
Art. 52 0 credenciamento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data
de sua respectiva homologação pela autoridade competente.
Art. 62 A contratação somente poderá ser realizada com entidade que no processo de
chamamento público tenha sido declarada habilitada.
Art.72 Os valores a serem pagos ao estabelecimento educacional privado habilitado no
chamamento público, serão os seguintes, observados o tipo e período de atendimento:
I — o importe mensal de 200 Unidades Fiscais Municipais (UFM's), para as crianças de 0
(zero) a 5 (cinco) anos, atendidas em período integral;
II — o importe mensal de 150 Unidades Fiscais Municipais (UFM's), para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos, atendidas em período parcial;
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Art.820 contrato será firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, o qual poderá ser
prorrogado de acordo com a conveniência da Administração Pública, desde que
observadas às disposições da Lei Complementar n.2101, de 04 de maio de 2000, da Lei
n.28.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei n.24.320, de 12 de março de 1964 e da
legislação aplicável à espécie.
Art.920 aluno de rede pública municipal beneficiário do programa instituído por esta
Lei não poderá ser objeto de qualquer tipo de discriminação e/ou distinção com o aluno
admitido originalmente pela rede privada.
Art.10 Para o cumprimento da atividade curricular obrigatória, é terminantemente
proibida às escolas privadas contratadas com o Município a cobrança de quaisquer taxas
e valores, a qualquer titulo, diretamente dos alunos contemplados com vagas
disponibilizadas cm recursos públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 11 Os alunos beneficiados deverão ser transferidos das escolas credenciadas para a
rede pública, quando da disponibilidade de vagas nas escolas da rede pública de
educação infantil.
Art. 12 A instituição do programa estabelecido nesta Lei e a contratação de vagas em
estabelecimentos de ensino particular não serão utilizadas como medida administrativa
da Municipalidade para obstar o desenvolvimento de políticas públicas visando o
aumento gradual da oferta de vagas na rede pública de ensino no Município de Serrana.
Art. 13 As disposições necessárias ao fiel cumprimento desta Lei serão regulamentadas
todas pela Secretaria Municipal de Educação, com o auxilio dos demais órgãos de
assessoramento do Poder Executivo Municipal.
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Art.14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana,02 de mart() de 2020.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa deu-se diante da recorrente ausência de
vagas em escolas de Educação Infantil, da rede pública municipal de Serrana, o que
inviabiliza essa primeira etapa da educação, muito importante para o desenvolvimento
das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, assim como impede muitos pais de trabalharem
por terem que cuidar de seus filhos.
Assim, com a aprovação dessa matéria, a Prefeitura Municipal terá a
possibilidade de contratar vagas, em escolas privadas de Educação Infantil, para suprir
a falta de vagas nas escolas públicas. De modo a minimizar a demanda de pais e mães
que trabalham e precisam deixar os filhos na escola. Além disso, as crianças poderão
iniciar seu processo cognitivo e sociabilização e seguir seu percurso na educação
fundamental.
0 programa contemplará ao todo crianças de 0 a 5 anos, que estão na fila de
espera por uma vaga em creches municipais. A prefeitura pretende ampliar, por meio
desta parceria com escolas particulares, as vagas em escolas de Educação Infantil. Para
selecionar essas escolas, a Secretaria Municipal de Educação vai promover um
chamamento público, e o estabelecimento educacional terá de apresentar uma série de
documentos para serem aprovadas no programa.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 02 çe marco de 2020.
,
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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Presidente
Recebi em
.
003/2020
Carolin olmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
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Memorando n2 15/2020
Em 4 de março de 2020.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente h Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
- Projeto de Lei Complementar ng 1/2020 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei Complementar ng 2/2020 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei Complementar n2 3/2020 - Executivo Municipal;
- Projeto de Lei n211/2020 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares;
- Projeto de Lei ng 12/2020 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei ng 13/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Decreto Legislativo ng 2/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa;
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COMISSÃO DE LEGISLACitO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.213/2020.
Assunto: Institui o programa "Creche para todos" na educação infantil e dispõe sobre a
contratação de instituições privadas de educação infantil na forma que indica, no Município
de Serrana.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos
de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Ordinária n.213/2020, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que Institui o programa "Creche para todos"
na educação infantil e dispõe sobre a contratação de instituições privadas de educação infantil
na forma que indica, no Município de Serrana.
PARECER
A proposta legislativa em tela autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no
Município de Serrana, o programa de bolsas de estudos "Creche para Todos", visando a
aplicação de vagas na Educação Infantil e destinado a atender crianças de até 5 (cinco) anos
de idade que não foram contempladas com a vaga em escolas de educação infantil gratuita,
da rede pública.
Desse modo, os membros desta Comissão entendem que o projeto de lei em
apreço apenas autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de bolsas de
estudos "Creche para Todos", no Município de Serrana, razão pela qual esta Comissão não
verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade na presente proposição.
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AILTON Al 0 FERREIRA NUNES
Presidente da Co issao de Legislação, Justiça e Redação
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Assim como, tendo em vista que se trata de proposição autorizativa, os membros
desta Comissão entendem que o projeto em questão não acarreta aumento direto e significativo
de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento
público.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de março de 2020.
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AnklANO NETO S ARES
Presidente da Comissão deLegslação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.g 13/2020.
Assunto: Institui o programa "Creche para todos" na educação infantil e dispõe sobre a
contratação de instituições privadas de educação infantil na forma que indica, no Município
de Serrana.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n.g 13/2020, que institui o
programa "Creche para todos" na educação infantil e dispõe sobre a contratação de
instituições privadas de educação infantil na forma que indica, no Município de Serrana, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis.
PARECER
A proposta legislativa em tela autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no
Município de Serrana, o programa de bolsas de estudos "Creche para Todos", visando a
aplicação de vagas na Educação Infantil e destinado a atender crianças de até 5 (cinco) anos
de idade que não foram contempladas com a vaga em escolas de educação infantil gratuita,
da rede pública.
Desse modo, os membros desta Comissão entendem que o projeto de lei em
apreço, que apenas autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de bolsas de
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duo CISCO DOS SANTOS
Câmara Municipal de Serrana
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estudos "Creche para Todos", no Município de Serrana, versa sobre matéria de interesse local
e educação infantil, de competência municipal, nos termos doart. 30, incisos I e VI da CF e do
art. 16, incisos I e VII da LOM, razão pela qual não verificam inconstitucionalidade ou
ilegalidade na presente proposição.
Sendo assim, os membros desta Comissão concluem que a propositura em
análise não acarreta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera
déficit ao orçamento público.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Lei Ordinária n.213/2020.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Serrana/SP, 16 de março de 2020.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Presidente da Comissão e Finanças e Orçamentos
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Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISA WJJA DEOLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
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AUTÓGRAFONg 16/2020
PROJETO DE LEINg 13/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
INSTITUI 0 PROGRAMA "CRECHE PARA TODOS" NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA FORMA QUE INDICA,
NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2020, aprovou o Projeto
de Lei n.° 13/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no Município
de Serrana, o programa de bolsas de estudos "Creche Para Todos", visando a aplicação de vagas
na Educação Infantil e destinado a atender crianças de até 5 (cinco) anos de idade que não foram
contempladas com a vaga em escolas de educação infantil gratuita, da rede pública.
Art.2g Não havendo disponibilidade de atendimento imediato na rede pública
municipal de educação infantil, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar
chamamento público e contrato com os estabelecimentos educacionais privados de ensino de
educação infantil para aquisição temporária de vagas destinadas ao atendimento de crianças de
0 (zero) a 5 (cinco) anos.
§ 19 0 disposto no caput deste artigo visa ampliar temporária e
provisoriamente a capacidade de oferta imediata de vagas na educação infantil no Município.
§ 22 0 processo de chamamento público será promovido pela Secretaria
Municipal de Educação, com o auxílio dos demais órgãos de assessoramento do Poder Executivo
Municipal.
§ 32Serão adquiridas vagas nas escolas privadas de educação infantil situados
no Município de Serrana.
§ 49 A aquisição temporária de vagas pelo Município de Serrana na rede privada
respeitará critérios de georreferenciamento e a ordem da lista de espera da Secretaria Municipal
de Educação.
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Art.32 0 contrato a ser firmado com os estabelecimentos de ensino privados
estabelecerá obrigações para a execução do atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos
na Educação Infantil, residentes no Município de Serrana, em consonância com as diretrizes
dispostas nos artigos 212 e 213 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança (Lei Federal n.2
8.069, de 13 de julho de 1990), na Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei Federal n.2
9.394, de 20 de dezembro de 1996) e suas alterações previstas na Lei Federal n.212.796, de 04
de abril de 2013.
Art.42 0 Poder Executivo Municipal publicará edital de chamamento público
para credenciamento das escolas privadas interessadas em oferecer vagas escolares na Educação
Infantil, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
§12A publicação de Edital convocatório, mencionado no caput deste artigo, fica
condicionada, em todo caso, à carência de vagas nas escolas de Educação Infantil, da rede pública
municipal, conforme ateste o titular da Secretaria Municipal de Educação, além da existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 22Respeitadas a legislação federal, estadual e municipal de regência e todas
as disposições do Edital, poderá participar do chamamento público qualquer estabelecimento
educacional privado que atue na área de educação infantil.
§32 Para participação no chamamento público e assinatura do contrato, além
da habilitação exigida noart.27 da Lei n.2 8.666, de 21 de junho de 1993, o estabelecimento
educacional apresentar a cópia dos seguintes documentos:
I- Cédula de identidade do representante legal;
Alvará de funcionamento emitido pelo setor competente da
Municipalidade de Serrana;
Ill- Portaria de autorização de funcionamento expedida pela Secretaria
Municipal de Educação;
IV- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
V- Projeto pedagógico e de gestão escolar com seus adendos, regimento
escolar homologado pela autoridade competente, em plena vigência e proposta de calendário
para o ano letivo subsequente.
Art.52 0 credenciamento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar
da data de sua respectiva homologação pela autoridade competente.
Câmara Municipal de Serrana
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Art.62 A contratação somente poderá ser realizada com entidade que no
processo de chamamento público tenha sido declarada habilitada.
Art. 72 Os valores a serem pagos ao estabelecimento educacional privado
habilitado no chamamento público, serão os seguintes, observados o tipo e período de
atendimento:
I — o importe mensal de 200 Unidades Fiscais Municipais (UFM's), para as
crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, atendidas em período integral;
I — o importe mensal de 150 Unidades Fiscais Municipais (UFM's), para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, atendidas em período parcial;
Art.82 0 contrato será firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, o qual poderá
ser prorrogado de acordo com a conveniência da Administração Pública, desde que observadas
As disposições da Lei Complementar n.2101, de 04 de maio de 2000, da Lei n.28.666, de 21 de
junho de 1993, e da Lei n.24.320, de 12 de março de 1964 e da legislação aplicável A espécie.
Art.920 aluno de rede pública municipal beneficiário do programa instituído
por esta Lei não poderá ser objeto de qualquer tipo de discriminação e/ou distinção com o aluno
admitido originalmente pela rede privada.
Art.10 Para o cumprimento da atividade curricular obrigatória, é
terminantemente proibida As escolas privadas contratadas com o Município a cobrança de
quaisquer taxas e valores, a qualquer titulo, diretamente dos alunos contemplados com vagas
disponibilizadas cm recursos públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 11 Os alunos beneficiados deverão ser transferidos das escolas
credenciadas para a rede pública, quando da disponibilidade de vagas nas escolas da rede pública
de educação infantil.
Art. 12 A instituição do programa estabelecido nesta Lei e a contratação de
vagas em estabelecimentos de ensino particular não serão utilizadas como medida
administrativa da Municipalidade para obstar o desenvolvimento de politicas públicas visando o
aumento gradual da oferta de vagas na rede pública de ensino no Município de Serrana.
Art.13 As disposições necessárias ao fiel cumprimento desta Lei serão
regulamentadas todas pela Secretaria Municipal de Educação, com o auxilio dos demais órgãos
de assessoramento do Poder Executivo Municipal.
18 de mar de 2020.
VE DENIS DONIZ DA SILVA
ESIDENTE
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Art.14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER.MARISA E OLIVEIRA XAVIER
1g SECRETÁRIA