Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 23/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Co lendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 19/2024, que DISPÕEE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
0 presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Saúde, que se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as
necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2024, dentre elas destacamos:
-Aquisição de equipamentos e mobiliárias para atender a demandas das
unidades vinculadas a Secretaria Municipal da Saúde;
- Aquisição de aparelho de RX Panorâmico e equipamentos de informática
para o Centro de Especialidades Odontológicas;
- Custeio de serviços para manutenção da Rede de Atenção Primaria
Saúde;
- Custeio de materiais e insumos para manutenção da Rede de Atenção
Primaria à Saúde;
- Custeio de serviços para manutenção da Rede de Média e Alta
Complexidade.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por superávit
financeiro e excesso de arrecadação, referente a recursos oriundos da Unido e do Estado,
creditados nas contas do município, no montante de R$ 1.502.963,25.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 de maio de 2024.
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital per LEONARDO
CARE556TOCANTELL30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.05.28 16:00:47-0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na109' sessão ordinária em
19/06/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI 19/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.502.963,25 (um milhão e quinhentos e dois
mil e novecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 2024.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDEL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos
05.800.0006.0000 Emenda Parlamentar Individual Portaria
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015.10.302.10.2097-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos
05.800.0005.0000 Emenda Parlamentar portaria 977
500.000,00
100.000.00
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015.10.302.10.2097-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos
02.301.0000.0000 ATENÇÂO BÁSICA 15,396,23
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.02.801.0000.00009TRANSFERENCIAS DO ESTADO DECORRENTES DE R$1.304,16
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.02.302.0000.00009ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$300.000,00
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.05.301.0003.00009Estruturação da Rede de Serviços de R$40.262,16
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.006 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
04.006.10.122.10.2029-4.4.90.52.00.00.00.00 -
05.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 117.586,36
2
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04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 -
05.800.0000.0000EmendsParlamentar Individual
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 -
05.301.0003.0000 Estruturação da Rede de Serviços de
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 -
02.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 -
02.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.006 - DIVISA.0 ADMINISTRATIVA
04.006.10.122.10.2029-4.4.90.52.00.00.00.00 -
02.312.0001.0000 Emenda de Investimento Covid 19
37.042,83
226.307,00
61.981,04
3.083,47
100.000,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serio cobertos com
recursos provenientes de:
I — Repasse Estadual e Federal, Superávit Financeiro conformeArt. 43, § I", inciso I da Lei
4.320/64 no valor de R$ 876.656,25
II — Repasse Estadual e Federal, Excesso de Arrecadação conformeArt. 43, § 1°, inciso 11 da
Lei 4.320/64 no valor de R$ 626.307,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2246/2024, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentarias relativamente ao exercício de 2024.
3
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 de maio de 2024.
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAN1EU:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.05.28 16:01:05 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1
PREFEITO MUNICIPAL
4
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrecid de Almeida Neves, 176 CEP 141150000
www.sefrana.sp.govig eined rntatsetTana.sp.gov.tx Telefene 1613987-9244
Serrana-SP, 21 de maio de 2024.
Oficio n° 343/2024 - SMS/GAB
Exmos. Srs.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Leandro Ferreira do Nascimento
Contador
Assunto: "Suplenient:it:An Orçamentaria"
Venho pelo presente solicitar a realização de Suplementação Orçamentaria por superávit financeiro
e excesso de arrecadação, referente aos recursos oriundos da União e do Estado, creditados nas contas do
município, no montante de R$ 1.502.963,25.
Segue anexo portarias e resoluções que suportam os recursos destinados ao município, bem como,
detalhamento de recursos e dotações a serem suplementados.
Colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveitamos
o ensejo para renovar votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Documento assinado digitalmente
GUILHERME DA SILVA MONTANARI
Data:22/091202409:45:40-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.61
GuilhermeMontanan
Secretário Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tarieredo de Almeida Neves, 176 CEP 14,150000
eNne.serrana.sp.goetr e-rnad infottserrana.sp.gev.hr Teiekine €1613987-9244
Ref.: "DETALHAMENTO DE RECURSOS PARA SUPLEMENTACÃO"
FEDERAL
PORTARIA DATA DO DEPOSITO VALOR ORIGINAL VALOR ATUAL DOTAÇÃO OBJETO
PORTARIA N° 4.147, de 12 DE DEZEMBRO 2022 28/12/2022 8530.404,00 R$ 40.262,16 164.05 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA 0CEO
PORTARIA !V 2.878, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 22/12/2021 RS 299.831,00 R$ 117.586,36 150.05 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARAUNIDADES DE SAÚDE
PORTARIANg2.184, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 21/32/2021 RS 199.969,00 8537.042,83 164.05 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMARIA
PORTARIA N' 2.418, de 18 DE DEZEMBRO 2023 11/34/2024 85226.107,00 R$ 226.307,00 164.05 AQUISIÇÃO DE RX PANORAMICO PARA 0CEO
PORTARIANg1.147, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 30/11/2023 86 500.000,00 R$ 500.000,00 165.05 CUSTEIO DE sERviÇos DA ATENÇÃO PRIMARIA
PORTARIANg977, DE 20 DE JULHO DE 2023 29/11/2023 85 100.000,00 R$ 100.000,00 165.05 CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA
,.
ESTADUAL
RESOLUÇÃO DATA DODEPOSIT() VALOR ORIGINAL VALOR ATUAL DOTAÇÃO -• OBJETO
Resoluç5o 55 n° 76, de 22 de junho de 2022 23/06/2022 R$ 250.000,00 R$ 61.981,04 164.02 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMARIA
Resolucio 55 n° 124, de lide agosto de 2021 13/08/2021 RS 300.000,00 R$ 3.083,47 164.02 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMARIA
ResoluçaoSS [3250, de 19 de maio de 2022 (2022.074,33981) 26/05/2022 85 400.000,00 R$ 15.396,23 165.02 CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA
Resolu0o 55 n265, de 30 de maio 2023 07/06/2023 R$ 300.000,00 851.304,16 165.02 CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA
Resolu45oSS N290, de 25 de abril de 2024 26/04/2024 RS 100.000,00 R$ 100.000,00 150.02
_
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARAUNIDADES DE SAÚDE
Resolu0oSSN2113, de 16 de maio de 2024 (2024.020.54137) 17/05/2024 RS 100.000,00 R$ 100.000,00 173.02 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Resolu0oSSN2113, de 16 de maio de 2024 (202426557065) 12/05/2024 RS 100.000,00 R$ 100.000,00 173.02 CUSTEIO DOS savigos DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Resolu AoSSe2108, de 9 de maio de 2024 09/05/2024 R$ 100.000,00 RS 100.000,00 173.02 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
VALOR TOTAL PARA SUPLEMENTAR R$ 1302.963,25
Colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e apreço.
Documento assinado digitalmente
g
14 GUILHERME DA SILVA MONTANARI
TAIe Data: 22;05/2024 09:4449-0300
Veritique https://validat .iti.gav.bi
Guilherme Montanani
Secretário Municipal de Saúde Serrana, São Paulo, 21 de maio de 2024.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REIATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 19/2024.
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n° 19/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n° 23/2024, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Saúde, que se faz necessário com o intuito de corrigir e
adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de
2024, dentre elas destacamos:
-Aquisição de equipamentos e mobiliárias para atender a demandas das
unidades vinculadas a Secretaria Municipal da Saúde;
- Aquisição de aparelho de RX Panorâmico e equipamentos de informática
para o Centro de Especialidades Odontológicas;
- Custeio de serviços para manutenção da Rede de Atenção Primaria â Saúde;
- Custeio de materiais e insumos para manutenção da Rede de Atenção
Primaria â Saúde;
- Custeio de serviços para manutenção da Rede de Média e Alta
Complexidade.
Esclarece-se ainda que a suplementação supra foi efetuada por superávit
financeiro e excesso de arrecadação, referente a recursos oriundos da União e do
Estado, creditados nas contas do município, no montante de R$ 1.502.963,25.
1
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e â
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n° 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 17 de junho de 2024.
MARIA A SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 19/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 17 de junho de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
MAI-21A
Relator da Comissão Permanen
SILVA
e Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permariente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 19/2024.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n°
19/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n223/2024, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Saúde, que se faz necessário com o intuito de corrigir e
adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de
2024, dentre elas destacamos:
-Aquisição de equipamentos e mobiliárias para atender a demandas das
unidades vinculadas a Secretaria Municipal da Saúde;
- Aquisição de aparelho de RX Panorâmico e equipamentos de informática
para o Centro de Especialidades Odontológicas;
- Custeio de serviços para manutenção da Rede de Atenção Primaria a Saúde;
- Custeio de materiais e insumos para manutenção da Rede de Atenção
Primaria a Saúde;
- Custeio de serviços para manutenção da Rede de Média e Alta
Complexidade.
Esclarece-se ainda que a suplementação supra foi efetuada por superavit
financeiro e excesso de arrecadação, referente a recursos oriundos da União e do
Estado, creditados nas contas do município, no montante de R$ 1.502.963,25.
1
I i
LOC A l_/ D SILVA POIARES
elatora
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serran 7 de junho de 2024.
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
19/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 17 de junho de 2024.
3
W NOR-DE ASSIS SILVA
Presidente da ComiãoPemanente de Finanças e Orçamento
1
LOCI SA S 1k APOIARES
Relatora da Comi são Permanente de Finanças e Orçamento
MARISA LUCIANALDE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N237/2024
PROJETO DE LEI N219/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária realizada no dia 19 de junho de 2024, aprovou o Projeto de Lei n219/2024, do
Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.502.963,25 (um milhão e quinhentos e dois mil e
novecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), objetivando as adequações do orçamento
para o exercício de 2024.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes classificações
institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDEL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos
05.800.0006.0000 Emenda Parlamentar Individual Portaria
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015.10.302.10.2097-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos
05.800.0005.0000 Emenda Parlamentar portaria 977
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015.10.302.10.2097-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos
02.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA
500.000,00
100.000,00
15.396,23
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.02.801.0000.00009TRANSFERENCIAS DO ESTADO DECORRENTES DE R$1.304,16
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.02.302.0000.00009ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$300.000,00
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.05.301.0003.00009Estruturaç5o da Rede de Serviços de R$40.262,16
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.006 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
04.006.10.122.10.2029-4.4.90.52.00.00.00.00 -
05.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 -
05.800.0000.0000 Emenda Parlamentar Individual
1
117.586,3
37.042,83
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
77
cA A M NICIP SERR
jun e d 2024.
V R. PAULO R BERWS Í ZV — LATO LHO
Presidente da Câmara M £c pal de Serrana
contrario.
Camara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00-
05.301.0003.0000 Estruturação da Rede de Serviços de
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 -
02.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 -
02.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA
226.307,00
61.981,04
3.083,47
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.006 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
04.006.10.122.10.2029-4.4.90.52.00.00.00.00 -
02.312.0001.0000 Emenda de Investimento Covid 19 100.000,00
Art.39. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Repasse Estadual e Federal, Superávit Financeiro conformeArt.43, § 12, inciso I da Lei 4.320/64 no
valor de R$ 876.656,25.
II — Repasse Estadual e Federal, Excesso de Arrecadação conforme Art.43, § 19, inciso II da Lei 4.320/64
no valor de R$ 626.307,00.
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder as
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n 2 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2246/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2024.
VER. EDSON 105 L X FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2