Projeto de Lei Complementar 05/2024
1
MENSAGEM Nº 24/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2006, QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto foi deflagrado a pedido do Diretor de Planejamento, que
justifica a necessidade atualização dos parâmetros urbanísticos do solo do município.
É de interesse da atual administração permitir que sejam aceitas alturas
superiores às dimensões do gabarito urbanístico estabelecidas nos anexos que acompanham
o presente projeto de lei.
Assim, mediante a necessidade de acompanhar as evoluções arquitetônicas
onde a verticalização tem sido uma alternativa para novos empreendimentos tanto
residenciais quanto comerciais, torna-se mais eficiente a utilização do uso do espaço
territorial do município.
Por tanto, apresentamos o presente Projeto e por se tratar de matéria urgente,
e de relevante interesse social, solicitamos aos n. Edis sua apreciação nos termos do art. 47
da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. aproveitamos o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
29 de maio de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2024.05.29 14:19:14 -03'00'
Projeto de Lei Complementar 05/2024
2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 174/2006, QUE INSTITUI O
PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 50, da Lei Complementar nº 174/2024, os
parágrafos 1º ao 9º com a seguinte redação
“Art. 50. ...
§ 1º. O gabarito, de que trata o inciso IV do presente artigo, refere-se a
altura da edificação, a partir do nível do piso do térreo até a cobertura do
último andar habitável (aqui entendido não como habitação, mas como
qualquer local de permanência, podendo ter uso residencial ou não
residencial, comum ou privativo). Sendo assim, desconta-se o(s)
pavimento(s) destinados exclusivamente a ático, casa de máquinas e caixa
d´água.
§ 2º Considera-se pavimento térreo aquele onde se tem o acesso de
pedestres ao edifício pelo logradouro público.
§ 3º Quando houver mais de um acesso, o pavimento térreo será
considerado aquele situado na cota do acesso informado pelo
empreendedor como principal.
§ 4º Não será computado, para fins de aferição do gabarito:
I - O subsolo, cujo piso do pavimento imediatamente superior (térreo),
estiver até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) acima do nível médio
do passeio;
II - O último pavimento quando destinado exclusivamente para ático, casa
de máquinas ou outros ambientes de uso restrito para atividades técnicas
da edificação, sem permanência.
Projeto de Lei Complementar 05/2024
3
§ 5º Considera-se nível médio do passeio a média aritmética entre a cota
mais alta e a cota mais baixa da testada do terreno em que se situa a
entrada principal de pedestres.
§ 6º Para os casos de impedimento de escavação de subsolo decorrente de
presença de rocha, ou de lençol freático elevado será autorizada a
implantação de até 2 (dois) pavimentos destinados exclusivamente à
garagem, portaria de acesso ao edifício, áreas de uso comum destinadas à
circulação e compartimentos sem permanência nos termos do Código de
Obras Municipal, considerando para aferimento do gabarito a partir do
piso imediatamente superior ao mais elevado pavimento de garagem
autorizado neste parágrafo.
§ 7º O enquadramento do parágrafo anterior fica condicionado à
apresentação de sondagem do terreno e laudo técnico conclusivo emitido
por profissional habilitado acompanhado de termo de responsabilidade
perante seu Conselho Profissional.
§ 8º Considera-se como Gabarito Básico os valores estabelecidos no Anexo
2 - Parâmetros Urbanísticos do Uso do Solo referentes a cada zona de uso.
§ 9º Os casos não previstos pelas hipóteses acima serão objeto de análise
especial e definição entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
e Secretaria Municipal de Administração e Finanças.”
Art. 2º. As Zonas de Uso e Ocupação descritas no Anexo 4, de que trata o
artigo 44, da Lei Complementar nº 174/2006, passa a vigorar com as delimitações afixadas
no Anexo I, da presente lei.
Art. 3º. Os Parâmetros Urbanísticos de que trata o artigo 42, c/c artigo 50,
da Lei Complementar nº 174/2006, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II,
da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
29 de maio de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2024.05.29 14:19:44 -03'00'
ÁREA TESTADA até 2 pav. até o gabarito até 2 pav. até 2 pav.
(m²) (m) (m) (m) (m) (m)
H/3 H/6 H/6
Mín. 5,00 Mín. 3,00 Mín. 3,00
H/6 H/6 H/6
Mín. 5,00 Mín. 3,00 Mín. 3,00
H/3 H/6 H/6
Mín. 5,00 Mín. 3,00 Mín. 3,00
H/3 H/6 H/6
Mín. 5,00 Mín. 3,00 Mín. 3,00
H/3 H/6 H/6
Mín. 5,00 Mín. 3,00 Mín. 3,00
H/3 H/6 H/6
Mín. 5,00 Mín. 3,00 Mín. 3,00
H/3 H/6 H/6
Mín. 5,00 Mín. 3,00 Mín. 3,00
H/3 H/6 H/6
Mín. 6,00 Mín. 3,00 Mín. 3,00
Definição de Gabarito: H
2,00*
2,00*
3,00
3,00
“O gabarito de uma edificação é a sua altura, a partir do nível do piso do térreo até a cobertura do último andar habitável (aqui entendido não como habitação, mas como qualquer local
de permanência, podendo ter uso residencial ou não residencial, comum ou privativo). Sendo assim, desconta-se o(s) pavimento(s) destinados exclusivamente a ático, casa de máquinas
e caixa d´água.”
acima do
gabarito (m) acima do
gabarito (m)
acima do
gabarito (m)
até o
gabarito (m)
até o
gabarito (m)
(**) Todos os terrenos que tenham áreas menores que 250,00 m² e testadas menores que 10,00 m situados nas Zonas Mistas 1 e 2 terão um ano, a partir da aprovação desta lei, para a sua regularização.
LEGENDA
CUR- Compatível com Uso Residencial
IUR- Incompatível com Uso Residencial
2,00*
2,00*
_
_
_
0,00*
6,00 20,00 IUR
Obs: (*) Quando os recuos de fundos e laterais dos Parâmetros Urbanísticos são iguais a zero até dois pavimentos, ou iguais a dois acima de dois pavimentos, as construções têm que respeitar, quanto a estes recuos, o Código de Edificações.
6,00 2,00 3,00 2,00
3,00 2,00 20,00 IUR
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 2
(ZEI 2) 1.000,00 40,00 60,00 1,80 10,00
IUR
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 1
(ZEI 1)
500,00 20,00 80,00 1,80 10,00 5,00 5,00 2,00
5,00 0,00* 2,00* 0,00* 15,00
_
_
_
_
_
ZONA INDUSTRIAL
(ZI)
1.000,00 20,00 60,00 1,80 10,00 5,00
FRENTE FUNDOS
0,00* 2,00* 0,00* 10,00
3,00 0,00* 0,00*
CUR
CUR
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL
3 (ZER 3)
250,00 10,00 70,00 4,80 18,00 3,00 3,00
0,00* 5,00
5,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL
2 (ZER 2)
200,00 10,00 70,00 5,60
_ _ 10,00
18,00 0,00
18,00 0,00 3,00 0,00*
0,00*
_ CUR
ZONA DE EXPANSÃO DE INTERESSE
SOCIAL 1 (ZEIS 1)
160,00 8,00 80,00 4,00 0,00* 0,00*
_
100,00 _
ZONA RESIDENCIAL COM
RESTRIÇÕES PRÓPRIAS (ZRRP)
_ _ _ _ _ _ _
_ _ _ _ _ _
ZONA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL (ZPA)
_ _ _ _ _
10,00 _ 3,00 _ 30,00 CUR
5,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO ESPECIAL
(ZEE)
960,00 20,00 40,00 0,80 _ 5,00 _
18,00 0,00* 3,00 0,00* 2,00* 0,00*
2,00* 0,00* 5,00
_
CUR
ZONA MISTA 2 (ZM2)
(Predominância Comercial)
200,00** 10,00** 80,00 4,00
LATERAIS
ZONA MISTA 1 (ZM1)
(Predominância Residencial)
200,00** 10,00** 80,00 4,00 18,00 0,00* 3,00 0,00*
ANEXO II (DE QUE TRATA O ART. 3º) - ANEXO 2. PARÂMETROS URBANÍSTICOS
ZONAS DE USO
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
DIMENSÕES DO
LOTE (MÍNIMO) TAXA DE
OCUPAÇÃO
(%)
COEFICIE
NTE DE
APROVEI
TAMENT
O
GABARIT
O (Altura)
(m)
RECUOS
TAXA DE
PERMEAB
ILIDADE
(%)
NÍVEIS DE
INCOMOD
IDADE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.15000
www.serrana.sp.gov.bremail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (1613987-9244
MENSAGEM N° 24/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar no 05/2024, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 1\1° 174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO
DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto foi deflagrado a pedido do Diretor de Planejamento, que
justifica a necessidade atualização dos parâmetros urbanisticos do solo do município.
Ê de interesse da atual administração permitir que sejam aceitas alturas
superiores as dimensões do gabarito urbanístico estabelecidas nos anexos que acompanham
o presente projeto de lei.
Assim, mediante a necessidade de acompanhar as evoluções arquitetônicas
onde a verticalização tem sido uma alternativa para novos empreendimentos tanto
residenciais quanto comerciais, torna-se mais eficiente a utilização do uso do espaço
territorial do município.
Por tanto, apresentamos o presente Projeto e por se tratar de matéria urgente,
e de relevante interesse social, solicitamos aos n. Edis sua apreciação nos termos doart. 47
da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. aproveitamos o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
LEONARDOCARES SAIO LEONARDO CARE5SATO
CAPITELI:30495907855 CARTEL130495907855
Dados: 2024.05.29 14:19:14 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira e
segunda e votação
na 14' sessão ordinária em
17/09/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Projeto de Lei Complementar 05/2024
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150..000
www.serrana.sp.gov.brelitast tntoOserrana.sp.gov.brTelefone (1613987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 05/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTTTUT 0
PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica acrescido ao artigo 50, da Lei Complementar n° 174/2024, os
parágrafos 1° ao 9° com a seguinte redação
"Art. 50. ...
§ 0 gabarito, de que trata o inciso IV do presente artigo, refere-se a
altura da edifica cão, a partir do nível do piso do térreo até a cobertura do
último andar habitável (aqui entendido não como habitação, mas como
qualquer local de permanência, podendo ter uso residencial ou não
residencial, comum ou privativo). Sendo assim, desconta-se o(s)
pavimento(s) destinados exclusivamente a ático, casa de máquinas e caixa
d' água.
§ 2° Considera-se pavimento térreo aquele onde se tem o acesso de
pedestres ao edifício pelo logradouro público.
§ 3' Quando houver mais de um acesso, o pavimento térreo será
considerado aquele situado na cota do acesso informado pelo
empreendedor como principal.
§ 4° Não será computado, para fins de aftriccio do gabarito:
I - O subsolo, cujo piso do pavimento imediatamente superior (térreo),
estiver até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) acima do nível médio
do passeio;
II - O último pavimento quando destinado exclusivamente para ático, casa
de máquinas ou outros ambientes de uso restrito para atividades técnicas
da edificaçiio, sem pernzanência.
Projeto de Lei Complementar 05/2024
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo deAlmeidaNeves, 176 • CEP 14.150.000
www.serrana.sp.govhr email intotherrana.sp.gov.brTelefone (161 39874244
§ 5° Considera-se nível médio do passeio a média aritmética entre a cota
mais alta e a cota mais baixa da testada do terreno em que se situa a
entrada principal de pedestres.
§ 6" Para os casos de impedimento de escavação de subsolo decorrente de
presença de rocha, ou de lençol .
frecitico elevado será autorizada a
implantação de até 2 (dois) pavimentos destinados exclusivamente
garagem, portaria de acesso ao edifício, áreas de uso comum destinadas
circulação e compartimentos sem pennanencia nos termos do Código de
Obras Municipal, considerando para aferimento do gabarito a partir do
piso imediatamente superior ao mais elevado pavimento de garagem
autorizado neste parágrafo.
§ 700 enquadramento do parágrafo anterior fica condicionado
apresentação de sondagem do terreno e laudo técnico conclusivo emitido
por profissional habilitado acompanhado de termo de responsabilidade
perante seu Conselho Profissional.
§ 8' Considera-se como Gabarito Básico os valores estabelecidos no Anexo
2 - Parâmetros Urbanísticos do Uso do Solo referentes a cada zona de uso.
§ 9° Os casos não previstos pelas hipóteses acima serão objeto de análise
especial e definição entre a Secretaria Municipal de Mfraestrutura Urbana
e Secretaria Municipal de Administração e Finanças."
Art.2°. As Zonas de Uso e Ocupação descritas no Anexo 4, de que trata o
artigo 44, da Lei Complementar n° 174/2006, passa a vigorar com as delimitações afixadas
no Anexo I, da presente lei.
Art.3°. Os Parâmetros Urbanísticos de que trata o artigo 42, c/c artigo 50,
da Lei Complementar n° 174/2006, passa a vigorar com a redação constante no Anexo
da presente lei.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de maio de 2024.
LEONARDO
CARESSATO
CAPITEU:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2024.05.29 14:19:44 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar 05/2024
3
ESCALA 1:5.000
TABEIA OE PARINETRUSD3 WO DO SCID URBAN')
111144144144
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"ANEXO 4. USO DO SOLO URBANO"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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PREFEITO MUNICIPAL
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PERIMETRO DESTACADO
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011315-:-
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A
32*
ANEXO H (DE QUE TRATA OART.30
) - ANEXO 2. PARÂMETROS URBANISTICOS
ZONAS DE USO
DLAtussOLs: DO
Lon: IMIA1/10) TANA
OC t ;PA-
(;,:¡, 0
80,00 (Predomicia Residencial) Min.
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4,00
GABAR
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(8,00
RE.Ci:os
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110) /I OT/ADE
5,00 CUR
FR ENI t 11 SOO:, LATER. IS
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200,00"
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10.00" 0,(gy
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3.00
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0,00*
•
2,00*
H/6
0.00* 100*
ZONA MTSTA I H/6 t TM 1)
5,00 Min. 3,00 MM. 3,00
TA/NA MISTA 2 (Th12)
(Prcdominancia Conlerciai) 200,00** 10,00" 80,00 4,00 18,00 0,00* 3.00
11/6
0,00*
-.
2,00* 1-1/6
0,00* 2,00* 14/6
5,00 CUR Min. 5,00 Min. 3,00 Min. 3,00
ZONA DE EXPANSÃO ESPECIAL
(ZEE)
960,00 20,00 40,00 0,81) 5,00
-
_ 10,00
-
3,18)
-
)0,00 CUR
ZONA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL (ZPA) - - - - - _
- - -
100,00
-
ZONA RESIDENCIAL COM
RESTRIÇÕES PRÓPRIAS (ZRRP) _ _
- -
_
- -
_
- - - -
10,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO DE INTERESSE
SOCIAL 1 VETSI ) 160,00 8,00 80,00 4,00 18,00 0,00 3.00
H/3
0.00* 0,00.
H/6
0,00* 0,00*
H/6
5.00 CUR Min. 5,00 Min. 3,00 Min. 3.00
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL
2 tZER 21 200,00 10.00 70,00 5,60 18,00 0,00 3.00
H/3
0,00* 0,00*
H/6
0,00* 0,00* H/6
5,00 CUR Min. 5,00 MM. 3,00 MM. 3.00
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL
3 (LER 3) 250,00 10.00 70,00 4,80 18,00 3,00 3.00
H/3
0,00* 2,00*
H/6
0,00* 2,00*
H/6
ma CUR Min. 5,00 Min. 3,00 MM. 3,00
ZONA INDUSTRIAL
1.000,00 20.00 60,00 (Li) Min_
1,80 10.00 5.00 5.00
H/3
0,00* 2.00*
H/6
0,00* 2.00',
11/6
15,00 IUR
5,00 Miu. 3.00 MM. 3.00
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 1
ILIAI)
50(1,00 20,00 80,00 1,80 10.00 5,00 5.00
s
11/3
2,00 3,110 H/6
2.00 3.00 H/6
20,00 IUR Min. 5,00 N1 is. 3,00 MM. 3,00
ZONA DE EXPANSÃO LNDUSTRLAL 2
(ZE) 2) 1.000,00 40,00 60,00 1,80 10,00 6,00 6.00
H/3
2,00 3,00
H/6
2.00 3,00
II/6
20,00 IUR Min. 6,00 Min. 3,00 Min. 3.00
Obs: (*) Quando os recuos de fundos e laterais dos Parâmetros Urbanisticos silo iguais a zero ate dois pavimentos„ ou iguais a dois acima de dois pavimentos, as construções Earnque respeitar, quanto a estes recuos, o Código de Edificações.
(") Todos os terrenos que tenham areasmenores que 250,00in' e testadas menores que 10.00 m situados nas Zonas Mistas 1 e 2 terão um ano, a partir da aprovação desta lei, para a sua regularização.
LEGENDA
CUR- Compatível com Uso Residencial
IUR- Incompatível com Uso Residencial
Definição de Gabarito: H
"0 gabarito de uma edificação é a sua altura, a partir do nível do piso do térreo até a cobertura do Ultimo andar habitável (aqui entendido não como habitação, mas como qualquer local
de permanência, podendo ter uso residencial ou não residencial, comum ou privativo). Sendo assim, desconta-se o(s) pavimento(s) destinados exclusivamente a ático, casa de máquinas
e caixa d'água."
-AIRTON iOstW
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 11 de junho de 2024.
OFÍCIOCMS N2128/2024
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação, em atenção aoPLC05/2024, vêm, por intermédio deste,
perante Vossa Excelência, solicitar o que se segue:
i) Apresentação do estudo técnico prévio sobre a viabilidade doPLC
05/2024, nos termos doart. 180, II da Constituição Estadual;
ii) Apreciação e aprovação formal pelo Conselho Municipal de Política
Urbana e pelo Grupo Técnico sobre a matéria que versa oPLC
05/2024, de acordo com oart. 165, V daLC174/2006;
iii) Informações sobre quais gabaritos, zonas de uso e ocupação do solo e
parâmetros urbanísticos estão sendo alterados pelos Anexos I e II
deste projeto de lei.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
, MAJUD SILVA
Relatora da Comissão Permaner de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
Divisão de Administração de Receitas
www.serrana.sp.gov.br- atendimentoserrana.sp.dov.br- 16 - 3489.2800
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Oficio DAR N° 33/2024
Referência: Resposta ao OficioCMSn° 128/2024
Prezados Vereadores,
Venho, mui respeitosamente, em atenção ao Oficio n° 128/2024, que solicita
desta Prefeitura Municipal Informações sobre aoPLC05/2024, tenho a esclarecer o
que segue:
Diante das colocações expostas no pedido de alteração das Leis 174 e
176/2006, o corpo técnico da prefeitura realizou estudo para analisar e verificar
benefícios e consequências que se dariam a partir das alterações propostas. Todos
os resultados foram apresentados para discussão e apreciação do conselho
municipal de política urbana na reunião realizada na data de 15 de agosto de 2024.
Na oportunidade estavam presentes arquitetos e engenheiros que juntamente
cornos demais participantes, iniciamos uma série de colocações e apontamentos
embasados nos conhecimentos e vivências profissionais de cada um. Esses
apontamentos vieram de encontro com as propostas apresentadas.
Foram discutidos modelos utilizados em outros municípios e ainda como seria
o convívio social das pessoas que passarão a utilizar as novas propostas
arquitetônicas, das pessoas que de uma maneira ou de outra terão seu dia a dia
afetados, das empresas e empreendedores que irão investir no município e que
deverão se organizar a fim de atenderem o que será exigido nas diretrizes no
tocante à infraestrutura do município e conforme a legislação vigente.
Diversos temas ligados ás mudanças foram colados visando o bem-estar de
todos para que se tenha uma harmonia entre pessoas, meio ambiente e poder
público.
Como estavam presentes representantes dos diversos seguimentos da
sociedade e do poder público, após as discussões, foram aceitas as propostas para
as alterações, a saber:
1- Da Lei Complementar 174/2006 — Plano Diretor:
"Art. 50. Os Parâmetros Urbanisticos, quanto à Ocupação do Solo, serão aplicados de
acordo com o Anexo 2. Parâmetros Urbanisticos em especial a permissão para que
edificios possam ter sua altura acima do gabarito atual,
1
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2- Alterações na Lei Complementar n° 176-2006 e na Lei Complementar n°
507/2018.
"Habitações Multifamiliares- Edificios de Apartamentos; em especial as
dimensões minimas dos dormitórios;
"Permissão de garagem sem coberturas e utilização dos espaços dos recuos
como estacionamento das garagens, porém, sem coberturas".
Segue também cópia da ATA do Conselho Municipal de Politica Urbana.
Quanto à informação do gabarito de altura, este se refere á altura dos prédios
e edifícios de apartamentos residenciais ou comerciais e estão organizados nos
Anexos 2 e IV da L.C. 174/2006. Me coloco a disposição para esclarecer
pessoalmente as dúvidas quanto a esses anexos, tendo em vista que são diversas
informações em uma mesma tabela, o que eventualmente pode gerar dúvidas.
Certos de que podemos contar com a vossa compreensão, agradecemos.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA DALVA
/
Serrana, 16 de agosto de 2024.
/
AC8AOIiIO PEREIRA
/Diretor-Ehgenheiro Civil
Matrícula n°701.168
A
Comissão Permanente de legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SERRANA
Nossa Force oi Nossa Gente
Administraçao 2021 - 2024
CONSELHO MUNICIPAL DE POLiTICAS URBANAS DE SERRANA
ATA SESSÃO ORDINÁRIA N.° 001/2024
Ao decimo quinto dia do mês de agosto de 2024, as 15:10 horas, na sala de
reuniões da Secretaria de Saúde, se reuniram os membros do Conselho
Municipal de Políticas Urbanas de Serrana com a presença dos seguintes: 1 —
Denise Cristina Rosario, Arquiteta e Urbanista, 2 — Suelen Cristina Macedo,
Representante da Divisão de administração e receitas: 3 — Francielli
Rodrigues, Estudante de arquitetura e urbanismo e estagiária, 4 — Marcos
Antonio Pereira, Diretor de planejamento da Prefeitura Municipal e Presidente
do Conselho, 5 — Ronaldo Donizete da Silva, Representante da Secretaria da
Saúde, 6 — Raquel Cristina de Oliveira, Representante da Secretaria de
Administração e Finanças, 07 — JoãoVictorChaves dos Santos,
Representante daMeghelli Empreendimentos, 08 — Rafael Marques de Souza,
Arquiteto, 09 — Rosiani Alves Furquim, Representante da Secretaria da
Educação. 10 — Silvia Helena, Representante da Secretaria da Educação 11 —
Devair DiasJunior, Diretor de Meio Ambiente, 12— Fernando Seixas dos Reis,
Representante do Departamento de Projetos.
Após a confirmação do quárum regulamentar, foi dado inicio a primeira sessão
ordinária do Conselho de Politicas Urbanas de Serrana do ano de 2024. Deu-se
inicio a sessão o Presidente do Conselho Marcos Antonio Pereira saudando aos
presentes e em seguida iniciou apresentação da pauta do dia que foram:
Alteração do Gabarito dos edifícios de residenciais e comerciais, alteração das
dimensões mínimas dos dormitórios e coberturas das garagens e ocasionando
assim a alteração nas leis complementares 174/2006 - Plano Diretor do
Município de Serrana e 176/2006 - Código de Obras e Edificações do Município
de Serrana. O Presidente explanou que as mudanças foram provocadas por
pedido formal da empresa Meghelli Empreendimentos e passou a palavra para
o representante da empresa. OJoao Victorexplicou a necessidade de
atualização dos parâmetros urbanisticos do uso de solo do município para que
haja modernização urbana e evolução urbanísticas no município. No mesmo
sentido frisou que essas mudanças atrairiam maiores investimentos na cidade e
criariam novas oportunidades para os moradores do município. Foram feitos
questionamentos sobre o quanto empreendimentos verticalizados encareceriam
o custo de vida, sobre a possibilidade de haver estudos prévios de mobilidade
urbana e de infraestrutura que atendam tais empreendimentos Sanarias tocias
as dúvidas foram postas em votação pelo Presidente do Conselho as seguintes
questões: Possibilidade de que sejam feitas vagas de garagens sem coberturas
em empreendimentos verticais e o uso do recuo como garagem, ao qual teve
voto positivo de forma unanime. Em segundo, sobre a alteração do g,abarito,
quais sejam, alteração da altura de uma edificação, a partir do nível do piso do
térreo ate a cobertura do Ultimo andar habitável, para edifícios residenciais e
comerciais, ao qual teve voto positivo unanime. Por último, foi apresentada a
proposta de regra para empreendimentos verticais para residências
multifamiliares para os dormitórios da seguinte maneira: em se tratando de 02
(dois) dormitórios: o primeiro dormitório terá dimensãominimade 10,00 m2e o
segundo dormitório terá dimensãominimade 8,00 m2, em se tratando de 03
(três) dormitórios o primeiro e segundo terão dimensãominimade 10,00 m2e o
terceiro dormitório terá dimensãominimade 8,00 m2. Em se tratando de
empreendimentos verticais com apenas (01) um dormitório, deverá ser
respeitada a regra de dimensãominimade 12,00 m2. Sendo a última proposta
apresentada aprovada de forma unânime pelos presentes. Desta forma, foi dada
como encerrada a primeira sessão do ano de 2024 do Conselho Municipal de
Políticas Urbanas de Serrana. Anexa a presente Ata, esta a lista de presença
com as assinaturas dos membros e convidados. Finalmente, para constar, foi
lavrado a presente ata que após lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente,
por mim secretária executiva e por dois membros do Conselho.
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9/t44,e4'7grotio 7geTeet4 Rogue4-6,reet-depre"."64
Presidente do COMPUS /Secret 'ia MPUS
Risoaidet Voiciye.rx R464d Ilt4llue,4 de Sae47/4
Membro do COMPUS Membro do COMPUS
//
—
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais, nos termos doart. 96, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana, tornam público e informam à população em geral que
serarealizada Audiência Pública, no dia 16 de setembro de 2024, ás 19h00, no
Auditório da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de
levantar junto aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei
Complementar n205/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar n2 174/2006,
que institui o Plano Diretor, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal de Serrana, com transmissão ao vivo nossiteseletrônicos
www.serrana.sp.leg.bre www.facebook.com/camaraserranasp/. Para tanto, os
munícipes poderão participar presencialmente e enviando perguntas, comentários ou
sugestões a respeito do projeto de lei em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de
Leis:camara@serrana.sp.leg.br,ouvidoria@serrana.spieg.br,www.facebook.com/cama
raserranasp/.
Serrana, 12 de setembro de 2024.
AIRTON JOSE BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
M kr) SILVA
Relatora da ComissãoPermanentde Legislação, Justiça e Redação •
THIAGO HORIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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Airton José Bis
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Marul da Silva
CamaraMunicipal de Serrana
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REQUERIMENTO N2134/2024
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
5/2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2
174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos á deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n2
5/2024, do Executivo Municipal, altera dispositivos da lei complementar n2174/2006, que
institui o plano diretor, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2024.
Marisa Luciarídoliveira Xavier
R semeire recida Barbosa Storari
RubensClaytonç1e Carvalho
Thiago Flentique de Assis
Waldenor de Assis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Complementarrig05/2024.
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar n2174/2006, que institui o Plano
Diretor, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n205/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar n2174/2006,
que institui o Plano Diretor, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem ng 24/2024, o presente projeto foi deflagrado a pedido
do Diretor de Planejamento, que justifica a necessidade atualização dos parâmetros
urbanísticos do solo do município.
É de interesse da atual administração permitir que sejam aceitas alturas
superiores às dimensões do gabarito urbanístico estabelecidas nos anexos que
acompanham o presente projeto de lei.
Assim, mediante a necessidade de acompanhar as evoluções arquitetônicas
onde a verticalização tem sido uma alternativa para novos empreendimentos tanto
residenciais quanto comerciais, torna-se mais eficiente a utilização do uso do espaço
territorial do município.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que o Município é competente para elaborar e executar o
Plano Diretor(art. 11, XI da LOM) e o Prefeito é competente apresentar à Câmara
projeto relativo ao Plano Diretor(art. 73, XXIV da LOM).
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No tocante aos procedimentos legais, observa-se que houve audiência pública
para discussão da propositura em questão, conforme estabelecido noart. 180, ll da CE,
assim como houve apreciação e aprovação formal pelo Conselho Municipal de Política
Urbana e pelo Grupo Técnico sobre a matéria, de acordo com oart. 165, V daLC
174/2006.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 17 de setembro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar rig 05/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
3
Serrai. 17 de sete ro de 024.
• AIR
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MAt=i;'LVA
Relator da Comissão Permanente 4te Legislação, Justiça e Redação
/
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N2 50/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 5/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO
DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2024,
aprovou o Projeto de Lei Complementar n25/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido ao artigo 50, da Lei Complementar n2174/2024, os
parágrafos 12ao 92com a seguinte redação
"Art. 50. ...
12. 0 gabarito, de que trata o inciso IV do presente artigo, refere-se a altura
da edificação, a partir do nível do piso do térreo até a cobertura do último andar
habitável (aqui entendido não como habitação, mas como qualquer local de
permanência, podendo ter uso residencial ou não residencial, comum ou
privativo). Sendo assim, desconta-se o(s) pavimento(s) destinados
exclusivamente a ático, casa de máquinas e caixa d'água.
5 29Considera-se pavimento térreo aquele onde se tem o acesso de pedestres
ao edifício pelo logradouro público.
5 39Quando houver mais de um acesso, o pavimento térreo será considerado
aquele situado na cota do acesso informado pelo empreendedor como principal.
5 49Não será computado, para fins de aferição do gabarito:
I - 0 subsolo, cujo piso do pavimento imediatamente superior (térreo), estiver
até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) acima do nível médio do
passeio;
II - O último pavimento quando destinado exclusivamente para ático, casa de
máquinas ou outros ambientes de uso restrito para atividades técnicas da
edificação, sem permanência.
5 5° Considera-se nível médio do passeio a média aritmética entre a cota mais
alta e a cota mais baixa da testada do terreno em que se situa a entrada
principal de pedestres.
\
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§ 69Para os casos de impedimento de escavação de subsolo decorrente de
presença de rocha, ou de lengol freático elevado será autorizada a implantação
de até 2 (dois) pavimentos destinados exclusivamente à garagem, portaria de
acesso ao edifício, áreas de uso comum destinadas à circulação e
compartimentos sem permanência nos termos do Código de Obras Municipal,
considerando para aferimento do gabarito a partir do piso imediatamente
superior ao mais elevado pavimento de garagem autorizado neste parágrafo.
§ 790 enquadramento do parágrafo anterior fica condicionado à apresentação
de sondagem do terreno e laudo técnico conclusivo emitido por profissional
habilitado acompanhado de termo de responsabilidade perante seu Conselho
Profissional.
§ 89Considera-se como Gabarito Básico os valores estabelecidos no Anexo 2 -
Parâmetros Urbanísticos do Uso do Solo referentes a cada zona de uso.
§ 99Os casos não previstos pelas hipóteses acima serão objeto de análise
especial e definição entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e
Secretaria Municipal de Administração e Finanças."
Art. 2°. As Zonas de Uso e Ocupação descritas no Anexo 4, de que trata o artigo
44, da Lei Complementar n° 174/2006, passa a vigorar com as delimitações afixadas no Anexo
I, da presente lei.
Art. 32. Os Parâmetros Urbanísticos de que trata o artigo 42, c/c artigo 50, da
Lei Complementar n° 174/2006, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II, da
presente lei.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARMOUNICIPAL 1-JS,ERRANA
8 de setembro 024.
VER. PAULO B RWCAS IOLAT FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSON, JOSE F LIX FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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ANEXO H (DE QUE TRATA 0ART. 3°) - ANEXO 2. PARÂMETROS URBANiSTICOS
ZONAS DE USO
DIMENSÕES DO
LOTE(MINIM()) TAXA DE
00
Air
80,00
COEFICIE
NTE DE
APRONEl
TAM ENT
4,00
GABAR1T
(m)
18,00
RECUOS
TAXA DE
PERMEAI)
ILIDAD"
5.00
ArlikAilitriiii
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INCOMOD
IDADE
CUR
FRENTE FUNDOS LATERAIS
AREA TESTAD.A
10,00**
(it. 2pm
0,00*
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3,00
actina do
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H/3
O (Altura) ale 2 gav.
0,00*
ate o
2,00*
acima do
H/6
ate 2 pay *
0,00*
ate o
. tr)
2,00*
acima do
ZONA MISTA I (Z1‘41) H/6
(Predominancia Residencial)
200,00**
Min. 5,00 MM. 3,00 Min. 3,00
ZONA MISTA 2 (Z1vt2)
(Predomindncia Comercial)
200.00** 10.00** 80,00 4,00 18,00 0,00* 3,00
H/6
0,00* 2,00*
H/6
0,00* 2,00*
1-1/6
5,00 CUR
Min. 5,00 MM. 3,00 Min. 3,00
' ZONA DE EXPANSÃO ESPECIAL
(ZEE)
960.00 20,00 40.00 0,80
-
5,00 10,00
- -
3,00
-
30,00 CUR
ZONA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL (ZPA) - - -
100,00
ZONA RESIDENCIAL COM
RESTRIÇÕES PRÓPRIAS (ZRRP) - - -
10,00 CUR
ZONA DE EXPANSÃO DE INTERESSE
SOCIAL 1 (ZEIS 1)
160,00 8,00 80,00 4,00 18,00 0,00 3,00
FU3
0,00* 0,00*
H/6
0,00* 0,00*
H/6
5,00 CUR
MM. 5,00 Min. 3,00 Min. 3,00
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL
2 (ZER 2)
10,00 70.00 5,60 18,00 0,00 3.00
H/3 1-116 200,00 0.00* 0,00*
H/6
0,013* 0,00* 5,00 CUR
Min. 5,00 MM. 3,00 \ lin. 3,00
ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL
3 (ZER 3)
250,00 10.00 70,00 4,80 18,00 3,00 3,00
H/3
0,00* 2,00*
H/6
0,00* 2.00*
H/6
10,00 CUR
Min. 5,00 MM. 3,00 MM. 3,00
ZONA INDUSTRIAL
(Z1)
1 000,00 20,00 60,00 1.80 10,00 5,00 5,00
H/3
0,00* 2,00*
H/6
0,00* 2,00*
H/6
15,00 IUR
Min. 5,00 MM. 3,00 Min. 3,00
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 1
(LEI 1)
500,00 20,00 80,00 1,80 10,00 5,00 5,00
H/3
2,00 3,00
H/6
2,00 3,00
H/6
20,00 IUR
Min. 5,00 Min. 3,00 Min. 3,00
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL 2
(ZEI 2)
1 000,00 40,00 60,00 1,80 10,00 6,00 6.00
F1/3
2,00 3,00
1-1/6
2,00 3,00
H/6
20,00 IUR
Min. 6,00 Min. 3,00 Min. 3,00
Obs: (*) Quando os recuos de fundos e laterais dos Parâmetros Urbanisticos sac) iguais a zero até dois pavimentos, ou iguais a dois acima de dois pavimentos, as construções rem que respeitar, quanto a estes recuos, o Código de Edificações.
(**) Todos os terrenos que tenham areasmenores qtie 250.00 mie testadas menores que 10,00 m situados nas Zonas Mistas 1 e 2 terão um ano, a partir da aprovação desta lei, para a sua regularização
LEGENDA
CUR- Compatível com Uso Residencial
IUR- Incompatível com Uso Residencial
Definição de Gabarito: H
"0 gabarito de uma edificação é a sua altura, a partir do nível do piso do térreo até a cobertura do último andar habitável (aqui entendido não como habitação, mas como qualquer local
de permanência, podendo ter uso residencial ou não residencial, comum ou privativo). Sendo assim, desconta-se o(s) pavimento(s) destinados exclusivamente a ático, casa de máquinas
e caixa d'água."