texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serran CC
Paulo Roberto Cassiolat\ Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n° 100/2024
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO E MARÇO DE 2024(FPM,IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA E TAXAS).
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2024(FPM,IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de
melhoria e taxas).
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta
aplicabilidade dos recursos no município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão
pública.
Considerando que a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as
finanças públicas por parte de seus gestores.
Sala das Sessõ
PA ROBERTOCASalkTO FILH
VEREADOR PRESIDENTE
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serran
,c
Paulo Ro erto Cassiolato Oho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação a receita do município nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024(FPM,IPVA,
IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
DESPACHO
open original →