Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na1098sessão ordinária em
19/06/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N221/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
MARIA APARECIDA DOS PASSOS DE ASSIS
COMO NOMENCLATURA DE PRÉDIO
PÚBLICO.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2024, aprovou o
Projeto de Lei n° 21/2024, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de MARIA APARECIDA DOS
PASSOS DE ASSIS como nomenclatura do prédio público localizado na Rua José Bena, n295,
na cidade de Serrana.
Art.22 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 03 de junho de 2024.
THIAGO1:IENRIQUE DE ASSIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 21/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de MARIA APARECIDA DOS PASSOS DE ASSIS como
nomenclatura de prédio público.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 21/2024, de
autoria do Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de MARIA
APARECIDA DOS PASSOS DE ASSIS como nomenclatura de prédio público.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Ill— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 17 de junho de 2024.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
21/2024, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 17 de junho de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
-
_
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanenté de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO 4ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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CAMARA MVNICI AL DE ANA
20 de ju ode
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N2 39/2024
PROJETO DE LEI N2 21/2024 — VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MARIA APARECIDA DOS PASSOS DE ASSIS COMO
NOMENCLATURA DE PRÉDIO PÚBLICO.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de junho de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n° 21/2024, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de MARIA
APARECIDA DOS PASSOS DE ASSIS, como nomenclatura do'prédio público localizado na Rua
José Bená, n295, na cidade de Serrana/SP.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara M aicipal de Serrana
VER. EISON 1* ELl ILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana