Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N2 22/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
CAROLINE SASS! PADILHA, COMO
NOMENCLATURA DO PRÉDIO PÚBLICO DO
SERVIÇO DE SAÚDE A SER IMPLANTADO NO
MUNICÍPIO DE SERRANA, NA RUA ESTRELA
GUIA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na1096 sessão ordinária em
19/06/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2024, aprovou o Projeto de Lei n° 22/2024, de autoria da Vereadora Lúcia
Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de
CarolineSassi Padilha, como nomenclatura do prédio público do serviço de saúde a
ser implantado no município de serrana, na rua estrela guia.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICI AL DE SERRANA
Serran 4 de j nho de 2024.
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DA SILVA POIARES
&via Municipal de Serrana
LÚCIA RO
Vereadora da.
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Histórico
Filha de Serrana
CarolineSassi Padilha nasceu no dia 14/12/1982, filha de Luiz Padilha e Arleti Maria
Sassi Padilha.
Dedicada aos estudos ingressou na faculdade de enfermagem e se formou no dia 12 de
Janeiro de 2007.
Dentre a formação de enfermeira, ela também fez outras várias especializações na
área da saúde, atuando em organizações públicas e privadas no estado de São Paulo.
Casada com Luiz Cláudio Gimenez, formou família, teve dois filhosLorenzoe Maitê
dentro do nosso município, ela atuou na área da Saúde Familiar, onde eram feitos
atendimentos a domicilio a pessoas carentes e pacientes debilitados em nossa cidade,
prestou concurso em nosso município e foi trabalhar como coordenadora do UPA e da
Saúde Mental, seu último trabalho em nosso município ficou a frente da coordenação
da regulação de Serrana.
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 22/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome deCAROLINESASSI PADILHA, como nomenclatura
do prédio público do serviço de saúde a ser implantado no Município de Serrana, na rua Estrela
Guia.
Autoria: Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 22/2024, de
autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de
CAROLINESASSI PADILHA, como nomenclatura do prédio público do serviço de saúde a ser
implantado no Município de Serrana, na rua Estrela Guia.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 17 de junho de 2024.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
22/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 17 de junho de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relatora da ComissãoPermanent Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CAMARANJUNICl/AL DE RANA
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N2 40/2024
PROJETO DE LEI N222/2024 — VEREADORALUCIAROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DECAROLINESASSI PADILHA, COMO
NOMENCLATURA DO PRÉDIO PÚBLICO DO SERVIÇO DE SAÚDE A SER IMPLANTADO NO
MUNICÍPIO DE SERRANA, NA RUA ESTRELA GUIA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de junho de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n° 22/2024, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome deCarolineSassi
Padilha, como nomenclatura do prédio público do serviço de saúde a ser implantado no
município de Serrana, na rua Estrela Guia.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VER. ESON FILHO
1° Secretário data at'a Municipal de Serrana