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← Serrana (SP)

materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaAUTORIZA PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3478

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Proposição retirada pelo autor — —
2024-06-05 Proposição distribuída às comissões — —
2024-06-04 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.