materia nº 39/2024

Serrana 2 4 
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INDICAÇÃO n° 39/2024 
EMENTA: INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE 0 DIREITO A 
HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA 
CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar 
ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei que dispõe sobre o direito a 
horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho 
ou dependente com deficiência de qualquer natureza, nos moldes do projeto de lei em 
anexo. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo instituir aos servidores públicos do 
Município de Serrana o direito a horário especial ao servidor público portador de 
deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer 
natureza, tendo em vista a iniciativa privativa do Prefeito Municipal de legislar sobre esta 
matéria. 
Sala das Sessões, 11 de junho de 2024. 
WALDE R D E ASSIS SILVA 
DESPAC.00 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
PaloRoberto Cassiolato Filho 
Presidente 
PROJETO DE LEI N. 
Dispõe em âmbito municipal sobre o direito a horário especial ao servidor público portador 
de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer 
natureza e dá providências correlatas. 
Artigo 10- Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando 
comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. 
Parágrafo único. As disposições do "caput" deste artigo são extensivas aos servidores que tenham 
cônjuge, filho ou dependente portador de deficiências. 
Artigo 2° - 0 servidor beneficiado por esta lei terá direito a redução de jornada de 30 a 50% da 
jomada. 
Artigo 3° - A deficiência do servidor ou de seu cônjuge, filho ou dependente serão comprovadas 
através de laudos médicos expedidos pelos profissionais da área de saúde, bem como o servidor deverá 
comprovar a necessidade do uso do horário especial. 
Artigo 4° - O exercício do direito disposto nesta lei será requerido pelo servidor mediante petição 
escrita, a qual será instruída com as devidas comprovações de que trata o artigo 3°, devendo o pedido 
ser despachado pelo superior hierárquico do servidor no prazo máximo de 10 dias. 
§ 1°. 0 superior hierárquico do servidor ao despachar o pedido de concessão do horário especial 
irá deferir o direito ou indeferi-lo, sendo que neste Ultimo caso deverá fundamentar de forma clara e 
embasada os motivos para o indeferimento. 
§ 2°. Da decisão que indeferir o pedido de concessão do horário especial disposto nesta lei caberá 
recurso administrativo para o superior hierárquico imediatamente superior ao que indeferiu o pedido. 
Artigo 50 
 - 0 servidor beneficiado por esta lei deverá comprovar os requisitos elencados no artigo 
3° desta lei anualmente, sempre no mês em que o direito lhe tenha sido concedido, sob pena de 
revogação do direito. 
Artigo 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei visa garantir aos servidores públicos municipais a garantia de um 
tratamento inclusivo que lhes permita ter acesso aos mais amplos tratamentos que visam minimizar as 
dificuldades naturais que as deficiências acarretam. 
Com as constantes políticas de inclusão que objetivam garantir os direitos dos cidadãos com 
necessidades especiais, surge a necessidade de criação de normas municipais que garantam que 
àqueles que precisem possam ter acesso a um atendimento que possibilite um avanço no quadro de 
saúde destes e a inserção do deficiente na sociedade. 
Várias são as leis que tratam de forma desigual os deficientes com o objetivo de igualá-los aos 
cidadãos com plena capacidade física e mental, dentre as quais destaca-se a obrigatoriedade de 
preenchimento das vagas nos quadros de funcionários das empresas com pessoas com necessidades 
especiais. 
Dentro desta perspectiva, no âmbito municipal, há a necessidade de criação de normas 
facilitadoras para que os deficientes tenham acesso a todos seus direitos. 
Em âmbito federal já existe legislação que dispõe sobre a matéria tratada nesta lei, sito a Lei 
Federal n° Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 alterada pela Lei Federal n° 13.370 de 12 de 
dezembro de 2016. 
0 objetivo da presente lei é possibilitar que os servidores ou seus familiares possam ter acesso 
aos serviços públicos disponibilizados para as pessoas com necessidades especiais, uma vez que 
costumeiramente o horário de expediente no serviço público é concomitante com os horários das clinicas 
e hospitais nos quais os tratamentos dos deficientes são realizados. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do projeto ora 
apresentado.