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materia nº 63/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaSolicita que a Administração Municipal reconheça com a máxima urgência a necessidade de instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
native_id349

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-14 Resposta obtida — Resposta obtida mediante Ofício SG nº 79/2020, e entregue ao respectivo interessado, mediante comprovante de entrega e ciência nº 6/2020.
2020-03-04 Documento entregue/protocolado — Proposição enviada à Prefeitura, via Ofício nº 23/2020.
2020-03-03 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.
2020-03-03 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T20:31:03.757969-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n2 63/2020 
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RECONHEÇA COM A MÁXIMA 
URGÊNCIA A NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
MULHER. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à 
deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Serrana 
que proceda com a máxima urgência a necessidade de instituição do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, seja através de Decreto, seja através de Portaria. 
JUSTIFICATIVA 
Apesar de o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ter sido instituído através da Lei 
n2 1.328/2009, apenas agora os esforços têm se concentrado para que realmente esse sonho se 
torne realidade. Porém, não basta a vontade de mulheres aguerridas, é necessário todo o suporte 
por parte da Administração Municipal para que finalmente se concretize tal Conselho. 
ões, 02 de março de 2020 
LU 4 RS-À\ APOIARES 
Vereadora da Câmara1V1unicipaI de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, / /2020 
Denis Donizeti da Silva 
Presidente 

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