materia nº 20/2024

 
Projeto de Lei 20/2024
1
MENSAGEM Nº 26/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda 
Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 20/2024, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, para construção de poço Artesiano. 
A suplementação se dará por anulação de dotação da Câmara Municipal de Serrana 
Assim encaminhamos este pedido de suplementação de dotação orçamentária para 
complementar a aplicação dos recursos, para aprovação por parte dos nobres edis desta egrégia Casa 
de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação 
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exma. e dos demais Edis, aproveitamos o 
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
14 de junho de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
 
Projeto de Lei 20/2024
2
PROJETO DE LEI Nº 20/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito 
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil 
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2024.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes 
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
08.007.17.512.14.1167-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E 
01.110.0000.0000 GERAL 1.050.000,00
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de:
01.000 - CAMARA MUNICIPAL 
01.002 – SECRETARIA 
01.01.110.0000.0000-GERAL0. 
01.002.01.031.0024.1.001.4.4.90.51 Indenizações R$300.000,00
01.002.01.031.0024.2.002.3.3.90.93 Obras E R$750.000,00 
Art. 4 º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às 
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n º 2070/2021, que 
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2246/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias 
relativamente ao exercício de 2024.
 
Projeto de Lei 20/2024
3
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
14 de Junho de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL