Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N.226/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
OVIDIO CESAR ALVES PEREIRA, COMO
NOMENCLATURA DO COMPLEXO ESPORTIVO,
LOCALIZADO NA RUA JOÃO BARÃO CABRERA,
NO BAIRRO JARDIM DO ALTO, SERRANA-SP.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na 11° sessão ordinária em
06/08/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2024, aprovou o Projeto de Lei n° 26/2024, de autoria do Vereador
Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de OVIDIO CESAR ALVES
PEREIRA, como nomenclatura do Complexo Esportivo, localizado na rua João Barão
Cabrera,no bairro Jardim do Alto, Serrana/SP.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
CAMARA MUNICI
Serrana, 19 de
DE SERRANA
nho de 2022.
THIAG NRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n226/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de OVIDIO CESAR ALVES PEREIRA, como
nomenclatura do Complexo Esportivo, localizado na Rua João Barão Cabrera,no Bairro Jardim
do Alto, Serrana/SP.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n926/2024, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de OVIDIO
CESAR ALVES PEREIRA, como nomenclatura do Complexo Esportivo, localizado na Rua João
BarãoCabrera,no Bairro Jardim do Alto, Serrana/SP.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 05 de agosto de 2024.
MARIA- 6kSILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
26/2024, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 05 de agosto de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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AUTÓGRAFO N244/2024
PROJETO DE LEI N226/2024 — VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE OVIDIO CESAR ALVES PEREIRA, COMO
NOMENCLATURA DO COMPLEXO ESPORTIVO, LOCALIZADO NA RUA JOÃO BARÃO
CABRERA, NO BAIRRO JARDIM DO ALTO, SERRANA/SP.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de agosto de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n° 26/2024, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de OVIDIO CESAR
ALVES PEREIRA, como nomenclatura do Complexo Esportivo, localizado na rua João Barão
Cabrera,no bairro Jardim do Alto, Serrana/SP.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
7 de agost cle 2047
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VER. PAULO ROBE TO CASSIOLAtO FILHÓ
Presidente da Câmar nicipal de Serrana
VE e E FELIX FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana