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Denis Don eti da Silva
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SERRANA - SP
=Ira Muniripaibr°Smarm
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
carnaraserrana@terra.corn.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Projeto de Lei n° 018/2019
De 17 de Junho de 2019.
"Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimento
bancário equipado com porta detectora de metal."
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2019,
aprovou o Projeto de Lei n° 11/2019, de autoria do Vereador/PresidenteDenis
Donizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° 0 estabelecimento bancário que utiliza detector de metal em sua porta de
acesso fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guardavolumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança.
§ 12 0 guarda-volumes a que se refere o caput, deverá conter medidas acessíveis em
profundidade, altura e largura, com capacidade para guardar bolsas e maletas de mão.
§ 2° 0 número de guarda-volumes deverá obedecer ã proporção de 1 (um) para cada
100 (cem) clientes do estabelecimento bancário.
Art.29 A utilização do serviço de guarda-volumes, será gratuita, vedada a reserva de
exclusividade de uso para os correntistas da agência bancária.
Art. 39 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira infração;
II - multa, na primeira reincidência, no valor de 30 UFM;
Ill - multa cobrada em dobro, em caso de nova reincidência.
§ 12 Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração após 30 (trinta)
dias.
§ 22 A responsabilidade pela aplicação das multas será do setor competente indicado
pelo Executivo Municipal.
C5rriaiZ / Cánlifla Municipal de Serrana
Compi ovante
H H1111113111111 ii 110
Protocolo N.00491-2019
Projeto de Lei 0018-2019
.18/06/201 02206
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Camilly
Cintant Puttiripai br S5rrranzt
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S ERRAN CNPJ: 49.230.600/0001-35 Aa
. e
SP, w 0 estabelecimento bancário adotará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os
procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das esseies, 17 de Junho de 2019.
/./ •
VER rNis DO IZETI D SILVA
Pr sidente
JUSTIFICATIVA:-
Apresentação do Projeto tem por objetivo proporcionar maior conforto aos usuários
de serviços bancários portadores de objetos, tais como pastas, bolsas e sacolas, e, ao
mesmo tempo, reforçar a segurança das agências bancarias e pouparia os "vigilantes
do sempre constrangedor serviço de revista de bolsas, sacolas etc.
MC iFAL DE SERRANA
As Comissõespars as devidas providencias
tv- klaCtit-t 4
,--
Em. L.-A- i 06 -191-21.-
/
-.2 — F j •i.;`.:
Den Donizeti da Silva
Vereador
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 018/2019
Assunto: Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda volumes em
estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal.
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.°
018/2019, dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em
estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal e da outras
providências, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva.
PARECER
A proposta legislativa em tela dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos bancários que utilizem detector de metais em suas portas de acesso
instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o
usuário possa deixar seus pertences em segurança.
Verifica-se que o projeto de lei em apreço visa disciplinar a forma de
atendimento ao público nas agências bancárias. Nesse sentido, a jurisprudência
pacifica do Supremo Tribunal Federal entende que os Municípios têm competência
para legislar sobre o tempo e forma de atendimento ao público nas agências
bancárias.
1
2
0 DE LUNA FARIAS
ro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserranaterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
No mais, observa-se que a matéria do presente projeto é de competência
do Município, visto que versa sobre assunto de interesse local, nos termos doart.30,
inciso Ida CF e doart.11, inciso Ida LOM.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade
no projeto em apreço, uma vez respeitada a jurisprudência da Suprema Corte e o
disposto noart.30, inciso I da CF e noart.11, inciso I da LOM.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de
textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos
são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser
apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
CamaraMunicipal de Serrana, 05 de agosto de 2019.
ADRIAN()•NEtTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
D4WILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
IMps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N231/2019
PROJETO DE LEI N218/2019 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTO
BANCÁRIO EQUIPADO COM PORTA DETECTORA DE METAL.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas obrigações
que lhe confere no incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de agosto de 2019, aprovou o Projeto de Lei
n 218/2019, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.120 estabelecimento bancário que utiliza detector de metal em sua porta de
acesso fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes
onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança.
§ 12 0 guarda-volumes a que se refere o caput, deverá conter medidas acessíveis
em profundidade, altura e largura, com capacidade para guardar bolsas e maletas de mão.
§ 22 0 número de guarda-volumes deverá obedecer â proporção de 1 (um) para
cada 100 (cem) clientes do estabelecimento bancário.
Art.22 A utilização do serviço de guarda-volumes será gratuita, vedada a reserva
de exclusividade de uso para os correntistas da agência bancária.
Art.32 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator
às seguintes penalidades:
Advertência, na primeira infração;
Multa, na primeira reincidência, no valor de 30 UFM;
Multa cobrada em dobro, m caso de nova reincidência.
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
§ 1.2Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração após 30 (trinta)
dias.
§ 22A responsabilidade pela aplicação das multasserado setor competente
indicado pelo Executivo Municipal.
Art.420 estabelecimento bancário adotara, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serrana
8 de agosto de 2019.
M. DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
VER. MARISAANA DE OLIVEIRA XAVIER
1g SECRETARIA