br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal.
native_id35

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-08T08:46:58.192364-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

APROVADO EM --,04Y\A C4Y 
DISC cSA0 E VO A4;1, - 
09aLoti-al 
Denis Don eti da Silva 
V readcr 
SERRANA - SP 
=Ira Muniripaibr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserrana@terra.corn.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Projeto de Lei n° 018/2019 
De 17 de Junho de 2019. 
"Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimento 
bancário equipado com porta detectora de metal." 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2019, 
aprovou o Projeto de Lei n° 11/2019, de autoria do Vereador/PresidenteDenis 
Donizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 estabelecimento bancário que utiliza detector de metal em sua porta de 
acesso fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda￾volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança. 
§ 12 0 guarda-volumes a que se refere o caput, deverá conter medidas acessíveis em 
profundidade, altura e largura, com capacidade para guardar bolsas e maletas de mão. 
§ 2° 0 número de guarda-volumes deverá obedecer ã proporção de 1 (um) para cada 
100 (cem) clientes do estabelecimento bancário. 
Art.29 A utilização do serviço de guarda-volumes, será gratuita, vedada a reserva de 
exclusividade de uso para os correntistas da agência bancária. 
Art. 39 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às 
seguintes penalidades: 
I - advertência, na primeira infração; 
II - multa, na primeira reincidência, no valor de 30 UFM; 
Ill - multa cobrada em dobro, em caso de nova reincidência. 
§ 12 Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração após 30 (trinta) 
dias. 
§ 22 A responsabilidade pela aplicação das multas será do setor competente indicado 
pelo Executivo Municipal. 
C5rriaiZ / Cánlifla Municipal de Serrana 
Compi ovante 
H H1111113111111 ii 110 
Protocolo N.00491-2019 
Projeto de Lei 0018-2019 
.18/06/201 02206 
fJ 
Camilly 
Cintant Puttiripai br S5rrranzt 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
S ERRAN CNPJ: 49.230.600/0001-35 Aa
. e 
SP, w 0 estabelecimento bancário adotará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os 
procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das esseies, 17 de Junho de 2019. 
/./ • 
VER rNis DO IZETI D SILVA 
Pr sidente 
JUSTIFICATIVA:- 
Apresentação do Projeto tem por objetivo proporcionar maior conforto aos usuários 
de serviços bancários portadores de objetos, tais como pastas, bolsas e sacolas, e, ao 
mesmo tempo, reforçar a segurança das agências bancarias e pouparia os "vigilantes 
do sempre constrangedor serviço de revista de bolsas, sacolas etc. 
MC iFAL DE SERRANA 
As Comissõespars as devidas providencias 
tv- klaCtit-t 4 
,-- 
Em. L.-A- i 06 -191-21.- 
/ 
-.2 — F j •i.;`.: 
Den Donizeti da Silva 
Vereador 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
eamaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 018/2019 
Assunto: Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda volumes em 
estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal. 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
018/2019, dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em 
estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal e da outras 
providências, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos bancários que utilizem detector de metais em suas portas de acesso 
instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o 
usuário possa deixar seus pertences em segurança. 
Verifica-se que o projeto de lei em apreço visa disciplinar a forma de 
atendimento ao público nas agências bancárias. Nesse sentido, a jurisprudência 
pacifica do Supremo Tribunal Federal entende que os Municípios têm competência 
para legislar sobre o tempo e forma de atendimento ao público nas agências 
bancárias. 
1 
2 
0 DE LUNA FARIAS 
ro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
No mais, observa-se que a matéria do presente projeto é de competência 
do Município, visto que versa sobre assunto de interesse local, nos termos doart.30, 
inciso Ida CF e doart.11, inciso Ida LOM. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez respeitada a jurisprudência da Suprema Corte e o 
disposto noart.30, inciso I da CF e noart.11, inciso I da LOM. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos 
são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser 
apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
CamaraMunicipal de Serrana, 05 de agosto de 2019. 
ADRIAN()•NEtTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
D4WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
IMps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N231/2019 
PROJETO DE LEI N218/2019 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTO 
BANCÁRIO EQUIPADO COM PORTA DETECTORA DE METAL. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas obrigações 
que lhe confere no incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de agosto de 2019, aprovou o Projeto de Lei 
n 218/2019, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.120 estabelecimento bancário que utiliza detector de metal em sua porta de 
acesso fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes 
onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança. 
§ 12 0 guarda-volumes a que se refere o caput, deverá conter medidas acessíveis 
em profundidade, altura e largura, com capacidade para guardar bolsas e maletas de mão. 
§ 22 0 número de guarda-volumes deverá obedecer â proporção de 1 (um) para 
cada 100 (cem) clientes do estabelecimento bancário. 
Art.22 A utilização do serviço de guarda-volumes será gratuita, vedada a reserva 
de exclusividade de uso para os correntistas da agência bancária. 
Art.32 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator 
às seguintes penalidades: 
Advertência, na primeira infração; 
Multa, na primeira reincidência, no valor de 30 UFM; 
Multa cobrada em dobro, m caso de nova reincidência. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
§ 1.2Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração após 30 (trinta) 
dias. 
§ 22A responsabilidade pela aplicação das multasserado setor competente 
indicado pelo Executivo Municipal. 
Art.420 estabelecimento bancário adotara, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art.52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Serrana 
8 de agosto de 2019. 
M. DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
VER. MARISAANA DE OLIVEIRA XAVIER 
1g SECRETARIA 

open original →