Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 27/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 07/2024, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 479/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E
ESTABELECE COMPETÊNCIAS, JORNADAS DE TRABALHO E CRIA DEPARTAMENTOS
E CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA.
0 presente Projeto foi deflagrado a pedido da direção do Departamento de Segurança
Pública, conforme anexado Oficio n° 29/2024 — DSP/PMS, no qual esclarece que conforme Lei
Federal 13022/2014, a cotTegedoria é um órgão interno obrigatório para todas Guardas Civis
Municipais que possuem autorização de arma de fogo, de tal maneira, foi criada e regulamentada a
"Corregedoria da Guarda Civil Municipal" pela Lei Complementar Municipal n° 479/2017, em seus
respectivos artigos 13 ao 20.
Ocorre que, para ocupar a função de Corregedor da Guarda Civil Municipal, é
necessário preencher requisitos funcionais dentre os servidores efetivos de carreira. Ocorre que,
Guarda Civil Municipal, possui um efetivo reduzido, dificultando a nomeação/designação de
servidores para cumprir com a legislação vigente.
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Desta forma, para preservar as funções da guarda civil municipal, garantindo a paz
social com a proteção municipal preventiva dos próprios públicos e do Município, solicitamos a
aprovação da matéria em caráter de urgência, nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo
para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
20 de j o de 2024.
--- •
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 479/2017, QUE
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
E ESTABELECE COMPETÊNCIAS,
JORNADAS DE TRABALHO E CRIA
DEPARTAMENTOS E CARGOS NA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SERRANA.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1°. 0 artigo 18, da Lei Complementar n°479/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 18. Os nomeados terão um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução
mediante autorização do Prefeito Municipal"
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
20 de • o de 2024.
.
LEONARDOCARES SATO CAPT
PREFEITO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Rua: Santa Cruz, 832 — Centro - Serrana - SP - 16-3489-2875.
E-mail: Guardamunicipalaserrana.sp.qov.brI www.serrana.sp.qov.br
Serrana, 19 de junho de 2024.
Oficio n° 29/2024 - DSP/PMS
Ao Departamento Jurídico
Prefeitura Municipal de Serrana
Assunto: Corregedoria da Guarda Civil Municipal
Considerando a lei 13.022/2014 (estatuto geral dos guardas civis municipais), onde a corregedoria é um
órgão interno obrigatório para as guardas municipais que possuem arma de fogo (Acordo de cooperação
técnica/ Policia Federal n° 13/2022) e considerando que a guarda civil municipal de Serrana possui um
efetivo muito abaixo da sua necessidade atual, desta maneira dificultando a nomeação pelo Prefeito dos
cargos necessários, conforme a lei 479/2017, desta forma solicito a alteração ou revogação do artigo 18
da lei 479/2017, pois com o atual quadro de efetivo da guarda municipal e as exigências do cargos,
apenas 03 ( três) guardas municipais poderiam assumir essa função, e os mesmos já estão nomeados pelo
prefeito para função de inspetores, assim não podendo acumular funções.
Considerando que a corregedoria da guarda municipal é obrigatória é de fundamental importância para
o andamento adequado dos trabalhos de patrulhamento e policiamento preventivo da guarda municipal,
solicitamos a adequação em caráter emergencial.
Desde já agradeço, estou A. disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
ouico(PAV
Frederico Augusto Vilela
Diretor do Departamento de Segurança Pública
Frederico A. Vilela
Matricula 1009265
OlfetOr Departamento Segurança
Prefeitura Muni,,pai de Serrana