Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Taneredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
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MENSAGEM N° 28/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intennédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 21/2024, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
A suplementação sedudpor excesso de arrecadação conforme Termo de Convênio
101375/2024, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por 'intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais, queterncomo objeto a transferência de recursos financeiros
para recapeamento asfiltico nas Ruas Estrela Matutina, Luiz Borges e Francisco Joaquim Rizzotti.
Assim encaminhamos este pedida de suplementação de dotação orçamentária para
complementar a aplicação dos recursos, para aprovação por parte dos nobres edis desta egrégia
Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exma. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de Junho de 2024.
Assinado de forma digital por LEONARDO LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITEL1:30495907855 Dados : 2024.0625 15:13:55
0300
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na 2° sessão extraordinária em
28/06/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATOMHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI 21/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO C4APITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; '
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizadd• a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2024. •
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 02 Recurso Estadual
300.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I -- Repasse de Convenio Estadual, Excesso de Arrecadação conformeArt43, § 1", inciso II
da Lei 4.320/64 no valor de R$ 300.000,00
Art.4 0. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Municipio, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2246/2024, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentarias relativamente ao exercício de 2024.
2
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Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de Junho de 2024.
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
CAPITEU:30495907855 Dados: 2024.06.25 15:14:13
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
3
Oliveira
CamaraMunicipal de Serrana
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REQUERIMENTO Ng 117/2024
Requerimento de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) n°
21 de 2024, autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) n221 de 2024, autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2024.
--11 IIVA kr somor"
filinkumenr
wsurns
Andreia ti A nna Ponciarro Prates
Airton José Bis
Edson JoséFelixFilho
MarisaLu Oliveira Xavier
Ricardo Adriano deLunaFarias
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
RubensClaytonde Carvalho
Lúci ci[a(r:6 Thiago Fldque de Assis
MailfrAtinva Wal de Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na 2a sessão extraordinária em
28/06/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n221/2024.
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n° 21/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n228/2024, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A suplementação se dará por excesso de arrecadação conforme Termo de
Convênio 101375/2024, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que tem como objeto
a transferência de recursos financeiros para recapeamento asfáltico nas Ruas Estrela
Matutina, Luiz Borges e Francisco Joaquim Rizzotti.
Assim foi encaminhado este pedido de suplementação de dotação
orçamentária para complementar a aplicação dos recursos, para aprovação por parte
dos nobres edis desta egrégia Casa de Leis.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e á
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
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Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de junho de 2024.
MaleLVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n221/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de junho de 2024.
eis
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIADA SILVA
Relator da ComissãoPermanent: • e Legislação, Justiça e Redação
THIAGO NRa E DE ASSIS
Membro da ComissãoPe• nente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n221/2024.
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
21/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a Mensagem n228/2024, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A suplementação se dará por excesso de arrecadação conforme Termo de
Convênio 101375/2024, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, que tem como objeto
a transferência de recursos financeiros para recapeamento asfáltico nas Ruas Estrela
Matutina, Luiz Borges e Francisco Joaquim Rizzotti.
Assim foi encaminhado este pedido de suplementação de dotação
orçamentária para complementar a aplicação dos recursos, para aprovação por parte
dos nobres edis desta egrégia Casa de Leis.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
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1
IOC RO A DA LVA POIARES
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Desse modo, conclui-se que o proieto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pelsuat?ãftrit Ao em Plenário.
Serrana, 28 e junho de 2024.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
21/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 28 de junho de 2024.
WALDEeR DE ASSIS SILVA
Presidente da,Comissmanente de Finanças e Orçamento
i‘'POIA-RES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISA LUCIAN "fl
6' LIVEIRAXAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N2 41/2024
PROJETO DE LEI N2 2±12024— EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2024, aprovou o Projeto
de Lei n221/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2024.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 02 Recurso Estadual
300.000,00
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Repasse de Convenio Estadual, Excesso de Arrecadação conformeArt.43, §
12, inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 300.000,00.
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder ás inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos daLe'
1
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2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n22246/2024, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA /1
12d julho 2024.
V R. ÇA1.411::) R ER 'AVS/10LATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
FILHO
19Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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