LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 • CEP 14.150000
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MENSAGEM NÕ 29/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 22/2024, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de lnfraestrutura, para construção de poço Artesiano.
A suplementação se(lardpor anulação de dotação daOmanMunicipal de Serrana.
Assim encaminhamos este pedido de suplementação de dotação orçamentária para
complementar a aplicação dos recursos, para aprovação por parte dos nobres edis desta egrégia Casa
de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exma. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PACO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 d nho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato rilho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na 2asessão extraordinária em
28/06/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Projeto de Lei 22/2024
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI N" 22/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal credito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ RS 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2024.
Art.2". A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08,0.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.00.17.512.14.11.67-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E
01.110.0000.0000 GERAL 1.050.000,00
Art.30. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
01.000 - CAMARA MUNICIPAL
01.002 - SECRETARIA
01.01.110.0000.0000-GERALO.
e1.u02.0i.03:.0024.1.001.4.4.90.51 indenizações
01.002.01.031.0024.2.002.3.3.90.93 Obras E
R$300.000,00
R$750.000,00
Art.40•Para os efeitos do que dispõe o artigo 165. I e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder as
inclusões e alterações nos respectivos projetos. atividades e nos anexos da Lei n ° 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2246/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2024.
Projeto de Lei 22/2024
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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wv.w sefrarvt 4p,govnremail infofikserrana.sp.gov.brTelefone t16; 3987-9244
Art,5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de Junho de 2024.
LEONARDO CARESSAT'0 CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 22/2024
3
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na 26sessão extraordinária em
28/06/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO N2118/2024
Requerimento de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) n2
22 de 2024, autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) n222 de 2024, autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2024.
I
iiiiiftrakinINIPean Anna Ponciano Prates
Airton José Bis
Edson JoséFelixFilho Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
Rubens Clayt n de Carvalho i
Thiago H ?rique de Assis
Maheita'Silvg Waldikde Assis Silva
Marisa L Oliveira Xavier
Ricardo Adriano deLunaFarias
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n222/2024.
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n222/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n229/2024, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para construção
de poço Artesiano.
A suplementação se dará por anulação de dotação da Câmara Municipal de
Serrana.
Assim foi encaminhado este petlido de suplementação de dotação
orçamentária para complementar a aplicação.dos recursos, para aprovação por parte
dos nobres edis desta egrégia Casa de Leis.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
1
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Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 28 de junho de 2024.
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n222/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, de junho 2024.
Presidente da Ciimissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
M-X14)61CSA
Relator da Comissão Permanente e Legislação, Justiça e Redação
THIAGOI-IENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n222/2024.
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
22/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n229/2024, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para construção
depogoArtesiano.
A suplementação se dará por anulação de dotação da Câmara Municipal de
Serrana.
Assim foi encaminhado este pedido de suplementação de dotação
orçamentária para complementar a aplicação dos recursos, para aprovação por parte
dos nobres edis desta egrégia Casa de Leis.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
1
/((' SlçVGOIARES
ora
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitag5o em Plenário.
,Serrana, •e junho de 2024.
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
22/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 28 de junho de 2024.
WALDENDE ASSIS SILVA
Presidente da C‘rnissão Pj anente de Finanças e Orçamento
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LÚCIA
Relatora da Comissão Permane e de Finanças e Orçamento
MARISA LUCIA • P17* LIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N242/2024
PROJETO DE LEI N222/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2024, aprovou o Projeto
de Lei n222/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2024.
Art.22. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007.17.512.14.1167-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E
01.110.0000.0000 GERAL 1.050.000,00
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
01.000 - CAMARA MUNICIPAL
01.002 - SECRETARIA
01.01.110.0000.0000-GERALO.
01.002.01.031.0024.1.001.4.4.90.51 Indenizações
01.002.01.031.0024.2.002.3.3.90.93 Obras E
R$300.000,00
R$750.000,00
Art.4 g. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
1
anexos da Lei n°
c(
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n92246/2024, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art.59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
lhod 2024.
VE PA LO HO
Presidente da Câmara Municipal de Serraria
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2