Camara Municipal deSerrana
APROVADO ei únicadiscusao
e otação,
na 50 essdo Ordi ria.
S rrana, 07/04/ 020
D NIS DONIZ I DA SI A
PREENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N. 14/2020
De 10 de março de 2020.
Dispõe sobre o acompanhamento integral para
educandos com dislexia ou Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
no âmbito do Município de Serrano.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.° 14/2020, de autoria do Vereador DenisDonizeti
da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° 0 Poder Público Municipal de Serrana deve desenvolver e manter programa de
acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Parágrafo Único. 0 acompanhamento integral previsto no caput compreende a
identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na rede de
ensino, bem como apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art.2° As escolas da Educação Básica, da rede pública e privada, do Município de
Serrana, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o
cuidado e a proteção ao educando com dislexia ou TDAH visando seu pleno
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de
proteção social existentes no território, de natureza governamental ou nãogovernamental.
Art.3° Educandos com dislexia ou TDAH, que apresentam alterações no
desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que repercutam na
aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento especifico voltado a sua
dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da
própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação da
área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no território.
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Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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Art.42. Necessidades especificas no desenvolvimento do estudante serão atendidas
pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta
deverá ser estabelecida em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de
avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar
composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art.52No âmbito do programa estabelecido no artigo 12desta Lei, os sistemas de
ensino, devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação,
inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial,
formação continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais
relacionados aos transtornos de aprendizagem ou do TDAH nesta lei, bem como para o
atendimento educacional escolar desses educandos.
Art.69As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.72Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 10 de março de 2020.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0 projeto de lei em apreço tem por objetivo instituir, no âmbito da educação
básica, do Município de Serrana, a obrigatoriedade da manutenção de programas de
diagnóstico e tratamento da dislexia e do Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (conhecido por sua sigla, TDAH, como chamaremos daqui por diante),
por meio da atuação de equipes multidisciplinares, das quais participarão, entre outros,
educadores, psicólogos, psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos.
A proposição determina que as escolas assegurem aos alunos com dislexia e
TDAH acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua
aprendizagem e, simultaneamente, que os sistemas de ensino garantam aos professores
formação própria sobre a identificação e abordagem pedagógica das referidas
disfunções, para que os docentes possam contribuir para a efetividade do trabalho
realizado pela equipe multidisciplinar.
A premissa elementar do texto proposto é de clareza absoluta, e não se
imagina como negar sua relevância: educandos com dislexia ou TDAH, que apresentam
alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que
repercutam na aprendizagem, devem ter assegurado apoio da própria escola, podendo
contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras
políticas públicas. Não se criminaliza. Não se generaliza. Tratam-se — e tive a
oportunidade de confirmar isso incontáveis vezes — de crianças inteligentíssimas,
brilhantes, estimulantes e estimuladas. A nós cabe somente oferecer-lhes as técnicas,
recursos e estratégias que lhes garantam o primordial direito 5 educação e ao
aprendizado.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 10 de março de 2020.
DENIS DONIZETI / . -DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal c
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1.- Serrana
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Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N. 14/2020
De 10 de março de 2020.
Dispõe sobre o acompanhamento integral para
educandos com dislexia ou Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
no âmbito do Município de Serrana.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.° 14/2020, de autoria do VereadorDenisDonizeti
da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 0 Poder Público Municipal de Serrana deve desenvolver e manter programa de
acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Parágrafo Único. 0 acompanhamento integral previsto no caput compreende a
identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na rede de
ensino, bem como apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art.22 As escolas da Educação Básica, da rede pública e privada, do Município de
Serrana, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o
cuidado e a proteção ao educando com dislexia ou TDAH visando seu pleno
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de
proteção social existentes no território, de natureza governamental ou nãogovernamental.
Art.30 Educandos com dislexia ou TDAH, que apresentam alterações no
desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que repercutam na
aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento especifico voltado a sua
dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da
própria escola na qual estio matriculados, podendo contar com apoio e orientação da
Area de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no território.
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art.42. Necessidades especificas no desenvolvimento do estudante serão atendidas
pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.
ParágrafoCalico.Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta
deverá ser estabelecida em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de
avaliação diagn6stica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar
composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art.59No âmbito do programa estabelecido no artigo 1° desta Lei, os sistemas de
ensino, devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação,
inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial,
formação continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais
relacionados aos transtornos de aprendizagem ou do TDAH nesta lei, bem como para o
atendimento educacional escolar desses educandos.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.79 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 10 de março de 2020.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
0 projeto de lei em apreço tem por objetivo instituir, no âmbito da educação
básica, do Município de Serrana, a obrigatoriedade da manutenção de programas de
diagnóstico e tratamento da dislexia e do Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (conhecido por sua sigla, TDAH, como chamaremos daqui por diante),
por meio da atuação de equipes multidisciplinares, das quais participarão, entre outros,
educadores, psicólogos, psicopedagogos, médicos e fonoaudiálogos.
A proposição determina que as escolas assegurem aos alunos com dislexia e
TDAH acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua
aprendizagem e, simultaneamente, que os sistemas de ensino garantam aos professores
formação própria sobre a identificação e abordagem pedagógica das referidas
disfunções, para que os docentes possam contribuir para a efetividade do trabalho
realizado pela equipe multidisciplinar.
A premissa elementar do texto proposto é de clareza absoluta, e não se
imagina como negar sua relevância: educandos com dislexia ou TDAH, que apresentam
alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que
repercutam na aprendizagem, devem ter assegurado apoio da própria escola, podendo
contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras
políticas públicas. Não se criminaliza. Não se generaliza. Tratam-se — e tive a
oportunidade de confirmar isso incontáveis vezes — de crianças inteligentíssimas,
brilhantes, estimulantes e estimuladas. A nós cabe somente oferecer-lhes as técnicas,
recursos e estratégias que lhes garantam o primordial direito â educação e ao
aprendizado.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 10 de margo de 2020.
. _
DENIS DONIZETI DA SILVA
Vereorda Câma9. Municipal de Serrana
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Recebi em / /2020
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
nciosamente,
Denis Doniz
ente
a Silva
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Memorando n219/2020
Em 18 de março de 2020.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
-Projeto de Lei Complementar n21/2020 — Executivo Municipal
- Projeto de Lei n214/2020 — autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei n215/2020 — autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem;
- Projeto de Lei n217/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Lei n218/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Lei n220/2020 - autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho;
- Projeto de Decreto Legislativo n23/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo rici 4/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa;
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.214/2020.
Assunto: "Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município de
Serrana."
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.214/2020, de
autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, que dispõe sobre o acompanhamento integral
para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
no âmbito do Município de Serrana.
PARECER
A proposta legislativa estabelece que o Poder Público deve desenvolver e manter
programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), que compreende a identificação precoce,
encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio
terapêutico especializado na rede de saúde.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, uma vez que este visa implementar programa voltado A educação, que é dever do
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Estado e direito de todos, como previsto noart. 205 da CF, bem como dá efetividade à norma
prevista no § 12, do artigo 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina que
haverá serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender ás peculiaridades da
clientela de educação especial.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 06 de abril de 2020.
ADRIAN • NETT()SOARES
Presidente da Comissão,de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da ComissãO de Legislação, Justiça e Redação
AILTON Doi° FERREIRA NUNES
Membro da Co ssão de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFONg 20/2020
PROJETO DE LEINg14/2020 — AUTORIA DO VEREADOR DENISDONIZETI DA SILVA
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos
com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município de Serrano.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCamara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.°
14/2020, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.190 Poder Público Municipal de Serrana deve desenvolver e manter
programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Parágrafo Único. 0 acompanhamento integral previsto no caput compreende a
identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na rede de ensino,
bem como apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2° As escolas da Educação Básica, da rede pública e privada, do Município de
Serrana, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e
a proteção ao educando com dislexia ou TDAH visando seu pleno desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, contando com as redes de proteção social existentes no território, de
natureza governamental ou não-governamental.
Art.30 Educandos com dislexia ou TDAH, que apresentam alterações no
desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que repercutam na
aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento especifico voltado a sua dificuldade,
da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria escola na qual estão
matriculados, podendo contar com apoio e orientaçao daAreade saúde, da assistência social e
de outras políticas públicas existentes no território.
Art.42. Necessidades especificas no desenvolvimento do estudante serão
atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.
.r• -
VE . DENISDONIZ-TÍ DA SILVA
RESIDENTE
VER. MAKÍSA L DE OLIVEIRA XAVIER
1g SECRETARIA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica,
esta deverá ser estabelecida em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação
diagn6stica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por
profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art.52No âmbito do programa estabelecido no artigo 12desta Lei, os sistemas de
ensino, devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso â informação, inclusive
com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, formação
continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais relacionados aos
transtornos de aprendizagem ou do TDAH nesta lei, bem como para o atendimento educacional
escolar desses educandos.
Art.62As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.72Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
7 de abril de 20.