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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município de Serrana.
native_id351

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-07 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 5ª Sessão Ordinária em 7/4/2020.
2020-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 5ª Sessão Ordinária em 7/4/2020.
2020-03-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado para análise das comissões.
2020-03-10 Proposição inclusa no Expediente U Proposição inclusa no Expediente da 4ª Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T20:49:01.856011-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Camara Municipal deSerrana 
APROVADO ei únicadiscusao 
e otação, 
na 50 essdo Ordi ria. 
S rrana, 07/04/ 020 
D NIS DONIZ I DA SI A 
PREENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N. 14/2020 
De 10 de março de 2020. 
Dispõe sobre o acompanhamento integral para 
educandos com dislexia ou Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), 
no âmbito do Município de Serrano. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.° 14/2020, de autoria do Vereador DenisDonizeti 
da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 Poder Público Municipal de Serrana deve desenvolver e manter programa de 
acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH). 
Parágrafo Único. 0 acompanhamento integral previsto no caput compreende a 
identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na rede de 
ensino, bem como apoio terapêutico especializado na rede de saúde. 
Art.2° As escolas da Educação Básica, da rede pública e privada, do Município de 
Serrana, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o 
cuidado e a proteção ao educando com dislexia ou TDAH visando seu pleno 
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de 
proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não￾governamental. 
Art.3° Educandos com dislexia ou TDAH, que apresentam alterações no 
desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que repercutam na 
aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento especifico voltado a sua 
dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da 
própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação da 
área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no território. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.42. Necessidades especificas no desenvolvimento do estudante serão atendidas 
pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde. 
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta 
deverá ser estabelecida em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de 
avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar 
composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem. 
Art.52No âmbito do programa estabelecido no artigo 12desta Lei, os sistemas de 
ensino, devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, 
inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, 
formação continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais 
relacionados aos transtornos de aprendizagem ou do TDAH nesta lei, bem como para o 
atendimento educacional escolar desses educandos. 
Art.69As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.72Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 10 de março de 2020. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0 projeto de lei em apreço tem por objetivo instituir, no âmbito da educação 
básica, do Município de Serrana, a obrigatoriedade da manutenção de programas de 
diagnóstico e tratamento da dislexia e do Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (conhecido por sua sigla, TDAH, como chamaremos daqui por diante), 
por meio da atuação de equipes multidisciplinares, das quais participarão, entre outros, 
educadores, psicólogos, psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos. 
A proposição determina que as escolas assegurem aos alunos com dislexia e 
TDAH acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua 
aprendizagem e, simultaneamente, que os sistemas de ensino garantam aos professores 
formação própria sobre a identificação e abordagem pedagógica das referidas 
disfunções, para que os docentes possam contribuir para a efetividade do trabalho 
realizado pela equipe multidisciplinar. 
A premissa elementar do texto proposto é de clareza absoluta, e não se 
imagina como negar sua relevância: educandos com dislexia ou TDAH, que apresentam 
alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que 
repercutam na aprendizagem, devem ter assegurado apoio da própria escola, podendo 
contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras 
políticas públicas. Não se criminaliza. Não se generaliza. Tratam-se — e tive a 
oportunidade de confirmar isso incontáveis vezes — de crianças inteligentíssimas, 
brilhantes, estimulantes e estimuladas. A nós cabe somente oferecer-lhes as técnicas, 
recursos e estratégias que lhes garantam o primordial direito 5 educação e ao 
aprendizado. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com 
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 10 de março de 2020. 
DENIS DONIZETI / . -DA SILVA 
Vereador da Câmara Municipal c
7
1.- Serrana 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N. 14/2020 
De 10 de março de 2020. 
Dispõe sobre o acompanhamento integral para 
educandos com dislexia ou Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), 
no âmbito do Município de Serrana. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.° 14/2020, de autoria do VereadorDenisDonizeti 
da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 0 Poder Público Municipal de Serrana deve desenvolver e manter programa de 
acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH). 
Parágrafo Único. 0 acompanhamento integral previsto no caput compreende a 
identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na rede de 
ensino, bem como apoio terapêutico especializado na rede de saúde. 
Art.22 As escolas da Educação Básica, da rede pública e privada, do Município de 
Serrana, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o 
cuidado e a proteção ao educando com dislexia ou TDAH visando seu pleno 
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de 
proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não￾governamental. 
Art.30 Educandos com dislexia ou TDAH, que apresentam alterações no 
desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que repercutam na 
aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento especifico voltado a sua 
dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da 
própria escola na qual estio matriculados, podendo contar com apoio e orientação da 
Area de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no território. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.42. Necessidades especificas no desenvolvimento do estudante serão atendidas 
pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde. 
ParágrafoCalico.Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta 
deverá ser estabelecida em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de 
avaliação diagn6stica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar 
composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem. 
Art.59No âmbito do programa estabelecido no artigo 1° desta Lei, os sistemas de 
ensino, devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, 
inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, 
formação continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais 
relacionados aos transtornos de aprendizagem ou do TDAH nesta lei, bem como para o 
atendimento educacional escolar desses educandos. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.79 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 10 de março de 2020. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0 projeto de lei em apreço tem por objetivo instituir, no âmbito da educação 
básica, do Município de Serrana, a obrigatoriedade da manutenção de programas de 
diagnóstico e tratamento da dislexia e do Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (conhecido por sua sigla, TDAH, como chamaremos daqui por diante), 
por meio da atuação de equipes multidisciplinares, das quais participarão, entre outros, 
educadores, psicólogos, psicopedagogos, médicos e fonoaudiálogos. 
A proposição determina que as escolas assegurem aos alunos com dislexia e 
TDAH acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua 
aprendizagem e, simultaneamente, que os sistemas de ensino garantam aos professores 
formação própria sobre a identificação e abordagem pedagógica das referidas 
disfunções, para que os docentes possam contribuir para a efetividade do trabalho 
realizado pela equipe multidisciplinar. 
A premissa elementar do texto proposto é de clareza absoluta, e não se 
imagina como negar sua relevância: educandos com dislexia ou TDAH, que apresentam 
alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que 
repercutam na aprendizagem, devem ter assegurado apoio da própria escola, podendo 
contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras 
políticas públicas. Não se criminaliza. Não se generaliza. Tratam-se — e tive a 
oportunidade de confirmar isso incontáveis vezes — de crianças inteligentíssimas, 
brilhantes, estimulantes e estimuladas. A nós cabe somente oferecer-lhes as técnicas, 
recursos e estratégias que lhes garantam o primordial direito â educação e ao 
aprendizado. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com 
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 10 de margo de 2020. 
. _ 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Vereorda Câma9. Municipal de Serrana 
3 
Recebi em / /2020 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
nciosamente, 
Denis Doniz 
ente 
a Silva 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Memorando n219/2020 
Em 18 de março de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
-Projeto de Lei Complementar n21/2020 — Executivo Municipal 
- Projeto de Lei n214/2020 — autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei n215/2020 — autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem; 
- Projeto de Lei n217/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei n218/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei n220/2020 - autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho; 
- Projeto de Decreto Legislativo n23/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo rici 4/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
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1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.214/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município de 
Serrana." 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.214/2020, de 
autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, que dispõe sobre o acompanhamento integral 
para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), 
no âmbito do Município de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa estabelece que o Poder Público deve desenvolver e manter 
programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit 
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), que compreende a identificação precoce, 
encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio 
terapêutico especializado na rede de saúde. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, uma vez que este visa implementar programa voltado A educação, que é dever do 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Estado e direito de todos, como previsto noart. 205 da CF, bem como dá efetividade à norma 
prevista no § 12, do artigo 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina que 
haverá serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender ás peculiaridades da 
clientela de educação especial. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 06 de abril de 2020. 
ADRIAN • NETT()SOARES 
Presidente da Comissão,de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da ComissãO de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON Doi° FERREIRA NUNES 
Membro da Co ssão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFONg 20/2020 
PROJETO DE LEINg14/2020 — AUTORIA DO VEREADOR DENISDONIZETI DA SILVA 
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos 
com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município de Serrano. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso Ill, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCamara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2020, aprovou o Projeto de Lei n.° 
14/2020, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.190 Poder Público Municipal de Serrana deve desenvolver e manter 
programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit 
de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 
Parágrafo Único. 0 acompanhamento integral previsto no caput compreende a 
identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na rede de ensino, 
bem como apoio terapêutico especializado na rede de saúde. 
Art. 2° As escolas da Educação Básica, da rede pública e privada, do Município de 
Serrana, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e 
a proteção ao educando com dislexia ou TDAH visando seu pleno desenvolvimento físico, mental, 
moral, espiritual e social, contando com as redes de proteção social existentes no território, de 
natureza governamental ou não-governamental. 
Art.30 Educandos com dislexia ou TDAH, que apresentam alterações no 
desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que repercutam na 
aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento especifico voltado a sua dificuldade, 
da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria escola na qual estão 
matriculados, podendo contar com apoio e orientaçao daAreade saúde, da assistência social e 
de outras políticas públicas existentes no território. 
Art.42. Necessidades especificas no desenvolvimento do estudante serão 
atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde. 
.r• - 
VE . DENISDONIZ-TÍ DA SILVA 
RESIDENTE 
VER. MAKÍSA L DE OLIVEIRA XAVIER 
1g SECRETARIA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, 
esta deverá ser estabelecida em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação 
diagn6stica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por 
profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem. 
Art.52No âmbito do programa estabelecido no artigo 12desta Lei, os sistemas de 
ensino, devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso â informação, inclusive 
com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, formação 
continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais relacionados aos 
transtornos de aprendizagem ou do TDAH nesta lei, bem como para o atendimento educacional 
escolar desses educandos. 
Art.62As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.72Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
7 de abril de 20. 

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