MENSAGEM Nº 32/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 188/2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por objeto atender a exigências constitucionais no
que trata a designação de servidor para ocupar cargo de diretor, vice-diretor e
Coordenador Pedagógico junto ao ensino municipal, matéria essa que vem sendo
discutida já por delongo tempo junto ao Ministério Público Estadual – GEDUC.
Sendo assim, solicita-se seja o mesmo colocado em Regime de Urgência,
na forma do art. 47 da LOM.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
05 de agosto de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5,
ou=14000930000150, ou=Videoconferencia, ou=Certificado
PF A1, cn=LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
188/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 23 da Lei Complementar Municipal nº. 188/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A designação para os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador
Pedagógico será efetuada mediante a aprovação em concurso interno, de provas ou de
provas e títulos.
§ 1º. O concurso será destinado aos integrantes do quadro do magistério do Município
de Serrana - SP, da Unidade Escolar onde o cargo será provido, desde que possuam, no
mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo e não possuam, dentro desse
período, qualquer penalização ou esteja em curso, no momento da inscrição, processo
administrativo disciplinar.
§ 2º. Constatado não haver interesse de nenhum ocupante dos profissionais de educação
básica da referida unidade escolar ou ainda, em quantidades ínfimas, poderão ser
designados os classificados, de outras unidades escolares.
§ 3º. Poderá haver posto de trabalho de diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico
nas unidades escolares com menos de dez classes em funcionamento por período, a
critério da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º. A designação de que trata o “caput” do presente artigo será em caráter temporário,
pelo período de 04 (anos), podendo ser reconduzido por igual período na forma do § 6º.
do presente.
§ 5º. O concurso para a seleção dos cargos referendados neste artigo, não poderá ser
realizado no mesmo ano em que as eleições gerais do Município.
§ 6º Será admitida apenas uma recondução do Diretor, Vice-Diretor e Coordenador
Pedagógico, desde que prestem novo concurso.
§ 7º. Para as designações, os profissionais aprovados deverão ainda atender ao
estabelecido no Anexo I desta lei complementar.
§ 8º. Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador
Pedagógico, o disposto nos artigos 38 e seguintes desta lei complementar.
§ 9º. Para a realização do concurso interno, poderá a Secretaria Municipal de Educação,
valer-se da contratação de serviços especializados, nos moldes da legislação em vigor.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
05 de agosto de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5,
ou=14000930000150, ou=Videoconferencia,
ou=Certificado PF A1, cn=LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
At: ncio amente,
Maria Apare Souza Ferreira
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 95 — Jardim Bela Vista - Serrana SP
CEP: 14150-000Tel: 16-3489-2880
E-mail: educacacWserrana.sp.gov.br
SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO
Serrana, 01 de agosto de 2024.
Oficio n° 471/2024 — SME - ri
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Exmo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Serrana — SP
Ilmo. Sr.
Dr. JulianoBuzone
Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria
Prefeitura Municipal
Serrana - SP
Excelentíssimo Senhor,
Considerando a instauração de Procedimento Administrativo de
Acompanhamento n° 62.1149.0000032/2017 — Escolha de Diretores em Escolas Municipais —
GEDUC-NRP, encaminhamos Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei
Municipal n° 188/2007.
Secretária unicipal da Educação
Recebido em.):2-0(94.1
Assessoria de Negócios Jurídicos
e Secretaria Geral
CamilaCorrealutiano erton,o
matricula 2185-7
AA L)A
murarin