Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 02, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a aplicação das normas de
licitação e contratos administrativos, no
âmbito da Câmara Municipal de Serrana,
nos termos da Lei Federal n2
14.133/2021.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 131 sessão ordinária em
03/09/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.12 Esta Resolução dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para
aplicação no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, nos termos previstos na Lei
14.133/2021.
Art.22 Aplica-se à Câmara Municipal de Serrana o Decreto Municipal n2229, de 18 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre as normas de licitação e contratos administrativos
para Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serrana,
nos termos previstos na Lei n214.133/2021, bem como consolida a regulamentação da
matéria em âmbito municipal.
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Parágrafo único. 0 Decreto Municipal n2 229, de 18 de dezembro de 2023 será aplicado
com as alterações presentes nesta Resolução, que visam adequar as normas de licitação
e contratos 6 estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana.
CAPÍTULO II— COMPETÊNCIAS
Art.32 Serão responsáveis por conduzir os procedimentos de compras e contratações de
bens e serviços via processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, da Câmara
Municipal de Serrana os seguintes membros:
I — 1 (um) Agente de Contratação;
ll — 2 (dois) membros da Equipe de Apoio;
III— 3 (três) membros da Comissão de Contratação;
IV — 1 (um) Gestor de Contratos;
V — 1 (um) Fiscal de Contratos.
Parágrafo único. 0 Agente de Contratação e a Equipe de Apoio poderão acumular as
funções de membros da Comissão de Contratação.
Art.42 As atribuições e as regras para designação dos membros mencionados no art.32
estão descritas no Decreto Municipal n2229/2023.
Art.52 Aos servidores designados como Agente de Contratação e membros da Equipe de
Apoio será devida a gratificação prevista na Resolução n203/2011.
Parágrafo único. As funções de membros da Comissão de Contratação e de Gestor e Fiscal
de Contratos não serão remuneradas, considerando-se serviço público relevante para
todos os fins de direito.
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Art.62 0 Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Serrana será competente
para coordenar o processo de elaboração do Plano de Contratação Anual — PCA e
regulamentar sua realização, nos termos doart.52do Decreto Municipal n2229/2023, o
qual deverá ser aprovado pelo Presidente da Câmara, de acordo com o art.62do Decreto
Municipal n2229/2023.
Art.72 Caberá ao Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Serrana, com o
auxilio da Procuradoria Jurídica Legislativa e da qontroladoria Interna, disciplinar sobre a
padronização dos procedimentos prevista noart. 24 do Decreto Municipal n2229/2023.
Art.82 0 controle interno das contratações compete a todos os envolvidos nos processos
licitatórios e será exercido de acordo com as linhas de defesa elencadas nos incisos I, ll e III
do artigo 169 da Lei 14.133/2021.
Art.92 Sem prejuízo da função de assessoramento, a Controladoria Interna exercerá a
gestão de riscos e o controle preventivo das contratações, inclusive mediante adoção de
recursos de tecnologia da informação, nos termos dos artigos 169 a 171 da Lei
14.133/2021.
Art.10 Definido o contratado, o processo licitatório será encaminhado a Controladoria
Interna para emissão de declaração de conformidade ou não conformidade.
§120 Controle Interno fará uso dechecklistpadronizado que o auxiliará na emissão de
declaração de conformidade ou não conformidade sobre o procedimento licitatório
analisado.
§22Poderão ser dispensados da análise e emissão da declaração mencionados no caput
deste artigo, os processos licitatórios que apresentem baixa relevância nas matérias
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abordadas, baixa representatividade dos recursos envolvidos ou baixo risco associado
consecução dos objetivos nas contratações realizadas.
CAPÍTULO Ill - FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
Art.11 0 setor requisitante formalizará a demanda por meio de solicitação de compras,
serviços ou obras, acompanhada do estudo técnico preliminar, termo de referência ou
do projeto básico, projeto executivo, anteprojeto, mapa de análise de riscos - quando
couber, elaborados na forma prevista no Decreto Municipal n2229/2023 e nesta
Resolução, devendo conter, em qualquer um dos casos, a estimativa preliminar de
preços.
Art.12 A demanda formalizada em documento padrãoseraenviada ao Presidente da
Camara,que emitirá a respectiva circular encaminhando a matéria aos setores
responsáveis para as devidas providências.
Art.13 0 Presidente daCamara fará análise da documentação, assim como a abertura
de processo administrativo e dará os devidos encaminhamentos de acordo com a
natureza do objeto e/ou o valor estimado da aquisição ou contratação.
§ 1° Quando necessário, encaminhará pedido de esclarecimentos e informações
complementares relativos ao objeto das contratações aos demandantes, para, a partir
destes, proceder à abertura do processo administrativo.
§ 29- Após a análise dos documentos necessários à abertura do processo administrativo,
o setor designado realizará a pesquisa de pregos nos moldes previstos no artigo 23 da
Lei 14.133/2021.
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Art.14 Após análise da documentação apresentada, será promovido o enquadramento
nas modalidades licitatórias previstas na legislação ou verificada as hipóteses de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, dentro dos parâmetros legais, submetendo â
aprovação do Presidente da Câmara.
Art.15 Quando verificado que o objeto da solicitação se enquadra nas modalidades
licitatórias previstas na Lei 14.133/2021, o setor designado iniciará os procedimentos
para a seleção do fornecedor, com elaboração da minuta do edital e respectivos anexos,
e minuta do termo de contrato ou ata de registro de pregos, quando for o caso.
Art.16 Após apurados os valores em pesquisa de pregos realizada com base noart. 46
e seguintes do Decreto Municipal n2229/2023, o Departamento Financeiro e Contábil
deverá ser consultado para fins de verificação da disponibilidade orçamentária e
atendimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, caso constatada a
disponibilidade e observados os preceitos legais, emitirá a respectiva declaração de
regularidade.
CAPÍTULOIII — FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
Art.17 A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) observará as regras contidas nos
arts. 36 a 42 do Decreto Municipal n2229/2023.
Art.18 0 ETP poderá ser dispensado, além das hipóteses previstas noart. 41 do Decreto
Municipal n2229/2023, nos seguintes casos:
I — nas hipóteses previstas nosarts. 74 e 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, desde que os
respectivos valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e ll do dispositivo legal
por último citado;
II — adoção de catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras;
III— contratações conhecidas e repetidas pela Administração Pública.
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Art.19 A elaboração do Termo de Referência observará a regra contida noart.43 do
Decreto Municipal n2229/2023.
Art.20 Nas contratações com fundamento nos incisos I e ll doart. 75 da Lei Federal n2
14.133/2021, quando dispensado o Termo de Referência, a formalização da demanda
deverá conter, no mínimo:
I - justificativa do pedido;
ll - características e eventuais exigências técnicas;
III— condições e prazos de execução e recebimento, quando houver;
IV - orçamento;
V - critérios para a escolha do futuro contratado.
Art.21 Fica admitida a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras,
serviços e obras do Poder Executivo federal, até que a Câmara Municipal de Serrana crie
seu catálogo próprio.
Ill — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.22 Atingidos os limites de que trata oart. 75, incisos I e II, da Lei Federal n2
14.133/2021., as novas contratações com objetos da mesma natureza e mesmo ramo de
atividade serão realizadas por meio de licitação, independentemente de seu valor.
Art.23 Somente no primeiro ano de vigência desta Resolução, o prazo previsto noart.62
do Decreto Municipal n2 229/2023 para apresentação do Plano de Contratações Anual será
prorrogado até o final do mês de agosto do respectivo exercício.
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Art.24 Esta Resolução não acarretará aumento de despesa, tendo em vista que os atuais
membros da Comissão de Licitação serão designados como Agente de Contratação e
Equipe de Apoio.
Art.25 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.26 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 01/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 05 de agosto de 2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
EDSON JOSÉ FELIX FILHO
1° SECRETARIO
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
2° SECRETARIA
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Resolução n202/2024.
Assunto: Dispõe sobre a aplicação das normas de licitação e contratos administrativos,
no âmbito daCamara Municipal de Serrana, nos termos da Lei Federal n214.133/2021.
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Resolução n202/2024, que dispõe sobre a aplicação das normas de licitação e contratos
administrativos, no âmbito daCamaraMunicipal de Serrana, nos termos da Lei Federal
n 214.133/2021, de autoria da Mesa Diretora.
0 presente projeto de resolução dispõe sobre normas de licitação e contratos
administrativos para aplicação no âmbito daCamaraMunicipal de Serrana, nos termos
previstos na Lei 14.133/2021.
Segundo a propositura, aplica-se aCamara Municipal de Serrana o Decreto
Municipal n2 229, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as normas de licitação
e contratos administrativos para Administração Pública direta, autárquica e
fundacional do Município de Serrana, nos termos previstos na Lei n214.133/2021, bem
como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
0 referido decretosera aplicado com as alterações presentes nesta
Resolução, que visam adequar as normas de licitação e contratos a estrutura
administrativa daCamaraMunicipal de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, uma vez que o presente projeto de resolução se insere na
Competência da Mesa Diretora de superintender os serviços administrativos da Camara
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e elaborar seu regulamento, nos termos doart. 22, II, "a" do Regimento Interno desta
Casa de Leis, bem como esta de acordo com as disposições da Lei Federal n214.133/2021.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo
Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 02 de setembro de 2024.
,
MA\RIAÇA—SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução ng
02/2024, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 02 de setembro de 2024.
(
Presidente da-tainissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
M)t irPttA7IT: - I/A
Relatora da Comissão Permane e de Legislação, Justiça e Redação
(
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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RESOLUÇÃO n21/2024
Dispõe sobre a aplicação das normas de
licitação e contratos administrativos, no
âmbito da Câmara Municipal de Serrana,
nos termos da Lei Federal n2
14.133/2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.12 Esta Resolução dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para
aplicação no âmbito da Câmara Municipal dê Serrana, nos termos previstos na Lei
14.133/2021.
Art.22 Aplica-se 6 Câmara Municipal de Serrana o Decreto Municipal n9229, de 18 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre as normas de licitação e contratos administrativos
para Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serrana,
nos termos previstos na Lei n2 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da
matéria em âmbito municipal.
Parágrafo único. 0 Decreto Municipal n2229, de 18 de dezembro de 2023 será aplicado
com as alterações presentes nesta Resolução, que visam adequar as normas de licitação
e contratos à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana.
CAPÍTULO II— COMPETÊNCIAS
Art.39 Serão responsáveis por conduzir os procedimentos de compras e contratações de
bens e serviços via processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, da Câmara
Municipal de Serrana os seguintes membros:
I — 1 (um) Agente de Contratação;
ll — 2 (dois) membros da Equipe de Apoio;
III — 3 (três) membros da Comissão de Contratação;
1
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IV — 1 (um) Gestor de Contratos;
V — 1 (um) Fiscal de Contratos.
Parágrafo único. 0 Agente de Contratação e a Equipe de Apoio poderão acumular as
funções de membros da Comissão de Contratação.
Art.42 As atribuições e as regras para designação dos membros mencionados no art.32
estão descritas no Decreto Municipal n° 229/2023.
Art.52 Aos servidores designados como Agente de Contratação e membros da Equipe de
Apoio será devida a gratificação prevista na Resolução n° 03/2011.
Parágrafo único. As funções de membros da Comissão de Contratação e de Gestor e Fiscal
de Contratos não serão remuneradas, considerando-se serviço público relevante para
todos os fins de direito.
Art.62 0 Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Serrana será competente
para coordenar o processo de elaboração do Plano de Contratação Anual — PCA e
regulamentar sua realização, nos termos doart. 52do Decreto Municipal n° 229/2023, o
qual deverá ser aprovado pelo Presidente da Câmara, de acordo com oart. 62do Decreto
Municipal n° 229/2023.
Art.72 Caberá ao Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Serrana, com o
auxilio da Procuradoria Jurídica Legislativa e da Controladoria Interna, disciplinar sobre a
padronização dos procedimentos prevista noart. 24 do Decreto Municipal n° 229/2023.
Art.82 0 controle interno das contratações compete a todos os envolvidos nos processos
licitatórios e será exercido de acordo com as linhas de defesa elencadas nos incisos I, II e Ill
do artigo 169 da Lei 14.133/2021.
Art.92 Sem prejuízo da função de assessoramento, a Controladoria Interna exercerá a
gestão de riscos e o controle preventivo das contratações, inclusive mediante adoção de
recursos de tecnologia da informação, nos termos dos artigos 169 a 171 da Lei
14.133/2021.
Art.10 Definido o contratado, o processo licitatório será encaminhado a Controladoria
Interna para emissão de declaração de conformidade ou não conformidade.
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§120 Controle Interno fará uso dechecklistpadronizado que o auxiliará na emissão de
declaração de conformidade ou não conformidade sobre o procedimento licitatório
analisado.
§22 Poderão ser dispensados da análise e emissão da declaração mencionados no caput
deste artigo, os processos licitatórios que apresentem baixa relevância nas matérias
abordadas, baixa representatividade dos recursos envolvidos ou baixo risco associado â
consecução dos objetivos nas contratações realizadas.
CAPÍTULO Ill - FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
Art.11 0 setor requisitante formalizará a demanda por meio de solicitação de compras,
serviços ou obras, acompanhada do estudo técnico preliminar, termo de referência ou
do projeto básico, projeto executivo, anteprojeto, mapa de análise de riscos - quando
couber, elaborados na forma prevista no Decreto Municipal n2229/2023 e nesta
Resolução, devendo conter, em qualquer um dos casos, a estimativa preliminar de
pregos.
Art.12 A demanda formalizada em documento padrão será enviada ao Presidente da
Câmara, que emitirá a respectiva circular encaminhando a matéria aos setores
responsáveis para as devidas providências.
Art.13 0 Presidente da Câmara fará análise da documentação, assim como a abertura
de processo administrativo e dará os devidos encaminhamentos de acordo com a
natureza do objeto e/ou o valor estimado da aquisição ou contratação.
§ 12Quando necessário, encaminhará pedido de esclarecimentos e informações
complementares relativos ao objeto das contratações aos demandantes, para, a partir
destes, proceder â abertura do processo administrativo.
§ 29 Após a análise dos documentos necessários â abertura do processo administrativo,
o setor designado realizará a pesquisa de pregos nos moldes previstos no artigo 23 da
Lei 14.133/2021.
Art.14 Após análise da documentação apresentada, será promovido o enquadramento
nas modalidades licitatórias previstas na legislação ou verificada as hipóteses de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, dentro dos parâmetros legais, submetendo
aprovação do Presidente da Câmara.
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Art.15 Quando verificado que o objeto da solicitação se enquadra nas modalidades
licitatórias previstas na Lei 14.133/2021, o setor designado iniciará os procedimentos
para a seleção do fornecedor, com elaboração da minuta do edital e respectivos anexos,
e minuta do termo de contrato ou ata de registro de pregos, quando for o caso.
Art.16 Após apurados os valores em pesquisa de pregos realizada com base noart. 46
e seguintes do Decreto Municipal ng 229/2023, o Departamento Financeiro e Contábil
deverá ser consultado para fins de verificação da disponibilidade orçamentária e
atendimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, caso constatada a
disponibilidade e observados os preceitq legais, emitirá a respectiva declaração de
regularidade.
CAPÍTULO Ill — FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
Art.17 A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) observará as regras contidas nos
arts. 36 a 42 do Decreto Municipal ng 229/2023.
Art.18 0 ETP poderá ser dispensado, além das hipóteses previstas noart. 41 do Decreto
Municipal ng 229/2023, nos seguintes casos:
I — nas hipóteses previstas nosarts.74 e 75 da Lei Federal ng 14.133/2021, desde que os
respectivos valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do dispositivo legal
por último citado;
II — adoção de catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras;
Ill — contratações conhecidas e repetidas pela Administração Pública.
Art.19 A elaboração do Termo de Referência observará a regra contida noart.43 do
Decreto Municipal ng 229/2023.
Art.20 Nas contratações com fundamento nos incisos I e II doart. 75 da Lei Federal n2
14.133/2021, quando dispensado o Termo de Referência, a formalização da demanda
deverá conter, no mil-limo:
I - justificativa do pedido;
II - características e eventuais exigências técnicas;
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Ill — condições e prazos de execução e recebimento, quando houver;
IV - orçamento;
V - critérios para a escolha do futuro contratado.
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ULO ROBERTO CSS OLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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Art.21 Fica admitida a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras,
serviços e obras do Poder Executivo federal, até que a Câmara Municipal de Serrana crie
seu catálogo próprio.
Ill — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.22 Atingidos os limites de que trata oart. 75, incisos I e II, da Lei Federal n2
14.133/2021, as novas contratações com objetos da mesma natureza e mesmo ramo de
atividade serão realizadas por meio de licitação, independentemente de seu valor.
Art.23 Somente no primeiro ano de vigência desta Resolução, o prazo previsto noart.62
do Decreto Municipal n2229/2023 para apresentação do Plano de Contratações Anual será
prorrogado até o final do mês de agosto do respectivo exercício.
Art.24 Esta Resolução não acarretará aumento de despesa, tendo em vista que os atuais
membros da Comissão de Licitação serão designados como Agente de Contratação e
Equipe de Apoio.
Art.25 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por .conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.26 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução n201/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 4 de setembró,de 2024
Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo) da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br.
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