Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 33/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei n° 24/2024, que ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N" 1731/2016, QUE CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DOS ANIMAIS (FMDA) E INSTITUI SEU CONSELHO.
0 projeto em questão visa simplesmente retificar um laspso ocorrido na
digitação do artigo 11, da Lei n° 1731/20216, de 25 de fevereiro de 2016, de autoria do
Legislativo Municipal, conforme abaixo:
"Art.11. Os bens adquiridos com recursos do FMDA serão
incorporados ao patrimônio do Município de Manaus, possuindo
destinação de uso ao Fundo ou outra relacionada as atividades e
ações de proteção animal, assim definido pelo Conselho Gestor."
Conforme demonstrado acima, constou na redação do artigo 11 do
mencionado diplona legal "Município de Manaus" e não Município de Serrana,
prejudicando assim a efetivação da matéria.
Pelos motivos ora expostos, e devido o relevante interesse social da
proposição, solicitamos a analise, nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município
de Serrana.
Contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos nobres
vereadores desta Casa, e aproveitamos a oportunidade para expressar nossos votos de
elevada estima e sincero apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
12 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
Dados: 2024.08.13 0951:59-0300
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 13° sessão ordinária em
03/09/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI 24/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N" 1731/2016,
QUE CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DOS ANIMAIS (FMDA) E
INSTITUI SEU CONSELHO.
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, Prefeito Municipal de Serrana, Estado •
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. 0 artigo 11, da Lei n° 1.731/2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 11. Os bens adquiridoscornrecursos do PMDA serão incorporados ao
patrimônio do Municipio de Serrana, possuindo destinação de uso ao Fundo
ou outra relacionadacisatividades e ações de proteção animal, assim definido
pelo Conselho Gestor."
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'A LVA
12 de agosto de 2024.
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855Dodos: 2024.08.13 09:52:53 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n224/2024.
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n2188/2007 e da outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n224/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n2
188/2007 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n233/2024, o projeto em questão visa simplesmente
retificar um lapso ocorrido na digitação do artigo 11, da Lei n21731/20216, de 25 de
fevereiro de 2016, de autoria do Legislativo Municipal, conforme abaixo:
"Art. 11. Os bens adquiridos com recursos do FMDA serão incorporados ao
patrimônio do Município de Manaus, possuindo destinagão de uso ao Fundo ou outra
relacionada as atividades e ações de proteção animal, assim definido pelo Conselho
Gestor."
Conforme demonstrado acima, constou na redação do artigo 11 do
mencionado diploma legal "Município de Manaus" e não Município de Serrana,
prejudicando assim a efetivação da matéria.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, visto que esta visa adequar erro formal presente na Lei n2
1
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1.731/2016 e se insere na competência do Município legislar sobre assuntos de
interesse local, nos termos doart. 30, I da CF eart. 11, I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de setembro de 2024.
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n924/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de setembro de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanent1e de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HEIJRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
etemb de 202
1 g7(//
VER. PAULO ROBERTO CASsluLA 0 FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N2 47/2024
PROJETO DE LEI N2 24/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N2 1731/2016, QUE CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DOS ANIMAIS (FMDA) E INSTITUI SEU CONSELHO.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Múnicipio, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de setembro de 2024, aprovou o Projeto de
Lei n° 24/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. 0 artigo 11, da Lei n° 1.731/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Os bens adquiridos com recursos do FMDA serão incorporados ao
patrimônio do Município de Serrano, possuindo destinaccio de uso ao Fundo ou
outra relacionada às atividades e ações de proteção animal, assim definido pelo
Conselho Gestor."
Art.22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
VER. ESO X-)ILHO
_
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana