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MENSAGEM N° 34/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 25/2024, que DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURACÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como cediço. o Conselho Municipal da PessoacornDeficiência, foi criado
no Município de Serrana no ano de 2005, por intermédio da Lei n° 1075, vistas que é o
instrumento de participação e controle social, indispensável à defesa e promoção dos
direitos de cidadania e da qualidade de vida da população com deficiência e ao controle
social das políticas públicas no Município.
As pessoascorndeficiência devem ter seus direitos assegurados por lei assim
como por ações de inclusão implantadas no município, de modo a preservar sua dignidade
e respeito. oferecendo-lhes educação, transporte, saúde, habitação, dentre outros. Contudo,
de responsabilidae dos gestores públicos que as pessoas com deficiência tenham seus
direitos garantidos, assegurando que gozem de plena igualdade perante a Lei.
Ademais, o Projeto de Lei que ora apresentamos tem o intuito de reestruturar
o Conselho Municipal da PessoacornDeficiência e correlata criação do Fundo Municipal,
com o intuito apromorar, estimular, apoiar e fortalecer as políticas públicas para este
segmento da população Serranense.
Devido à urgência e a evidente relevância social desta proposição.
solicitamos a analise, nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Contamoscorna especial atenção de Vossa Excelência e dos nobres
vereadores desta Casa, e aproveitamos a oportunidade para expressar nossos votos de
elevada estima e sincero apreço.
PAÇ MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
13 -/agosto de 2024.
7/ --...,,
-...„,
_..-, /0-1, --- . .. .. .
.....-----------
, LEONARDO CARESSATOCAMEL!
(-- ' PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 13' sessão ordinária em
03/09/2024.
PAULO ROBERTO CASSIO LATO FILHO
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI 25/2024
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CAR.ESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana.
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sancionae promulga a
seguinte lei:
Art.1". 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPCD,(WO()
colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador, e
articulador das políticas públicas voltadas as pessoascorndeficiência, vinculado a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.2". 0 Conselho Municipal de Pessoa com Deficiênciaternpor finalidade
possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxilio na
implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício
dos direitos da pessoacorndeficiência, em todas as esferas da administração pública do
município, a tim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim
como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com
deficiência no município de Serrana.
Art.30
. Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que
ternimpedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condiçõesCornas demais pessoas.
Art.4". 0 Conselho Municipal dos Direitos da PessoacornDeficiênciaseraum
órgão de caráter deliberativo relativo à suaareade atuação,cornas seguintes competências:
avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar
execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoacorn
deficiência, observada a legislação em vigor, visando a eliminação de
preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e
cultural do Município;
l'ormular pianos, programas e projetos da política municipal voltadas
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pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à completa
implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos,
programas e projetos;
III- propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e 0 Controle popular sobre as políticas públicas municipais
para a promoção e inclusão das pessoascorndeficiência, por meio da
elaboração do plano diretor de programas, projetos e ações, bem como
pela obtenção dos recursos públicos necessários para tais fins;
IV- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
municipais de acesso à saúde, à educação, à assistência social. A.
habilitação e à reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao
desporto, ao turismo e ao lazer;
V- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, indicando ao Secretário responsável pela execução da
política pública de atendimento as pessoascorndeficiência as medidas
necessárias à consecução da política formulada e do adequado
funcionamento deste Conselho;
VI- acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações da
Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoascorndeficiência;
VII- acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas
e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com
deficiênci a;
VIII- propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas
governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos
direitos das pessoas com deficiência;
IX- oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos
interesses das pessoascoindeficiência;
X- pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeitoitspessoascorndeficiência;
XI- incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a
questão das deficiências;
X11- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
defesa dos direitos da pessoacorndeficiência;
XIII- pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da
Secretaria responsável pelas políticas públicas para as pessoascorn
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deficiência,
XIV- aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de
atendimento às pessoascorndeficiência que pretendam integrar o
Conselho Municipal;
XV- receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com.
deficiência, adotando as medidas cabíveis;
XVI- promover canais de dialogo com a sociedade civil;
XVII- propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção
de deficiências e a promoção dos direitos das pessoascorndeficiência;
XVIII- receber de órgaos públicos, entidades privadas ou de particulares todas
as informações necessárias ao exercício de sua atividade;
XIX- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação,
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando
houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível,
recomendação ao representante legal da entidade;
XX- avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência visando a. sua plena adequação;
XXI- realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado
com a Conferência Nacional e Conferência Estadual , a convocação de
Conferência Municipal e aprovar as normas de funcionamento da
mesma, constituindo a comissão organizadora e o respectivo regimento
interno;
XXII- elaborar seu Regimento Interno.
§ lo. O funcionamento do Conselho, bem corno a criação de comissões, grupos
de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre
outras, serão definidos em seu Regimento interno.
§ 20. As recomendações do Conselho Municipal da PessoacornDeficiência
terão caráter indicativo ao Poder Público e à sociedade civil.
Art.5". 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiênciaseracomposto por
14 (quatorze) membros efetivos, na seguinte conformidade:
1- 07 (sete) representantes de entidades prestadoras de serviços as l'essoas com
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Deficiência e PessoacornDeficiência, atendendo a globalidade das deficiências;
II-07 (sete) representantes do Executivo, através dos seguintes órgãos/serviços:
a) urn representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) urnrepresentante da Secretaria Municipal da Educação;
e) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) urnrepresentante. da Secretaria Municipal da Infraestrutura Urbana;
e) um representante da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo;
f) um representante do Atendimento Educacional Especializado (AEE) do
Município:
g) urnrepresentante dos Serviços Socioassistenciais do Município.
§ Cada representante teráurnsuplente com plenos poderes para o substituir
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da
titularidade.
§ 2°. Os representantes das entidades e/ou Pessoas com Deficiência e das
entidades prestadoras de serviços serão indicados por critérios próprios.
§ 3'. Os responsáveis pelas unidades administrativas deverão indicar seus
representantes, dando preferencia Aqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem
por trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas com deficiência.
Art.6°. 0 mandato dos conselheirosserade dois anos, sendo permitida urna
recondução por igual período.
Art.7'. 0 presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoacorn
Deficiênciaseraeleito entre seus pares.
Art.8'. Perderá o mandato o conselheiro que:
I — desvincular-se do orgão de origem da sua representação;
11 -- faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa,
que devera ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III— apresentar renúncia ao Conselho, queseralida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva:
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apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado por sentença irrecorrivel em razão do cometimento de crime
ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art.9". Perdera o mandato a instituição que:
— extinguir sua base territorial de atuação no Município de Serrana;
II — tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III— sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parzigrafo único. A substituição se tiara por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, d.o Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art.10. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência não serão remuneradas e seu exercícioseraconsiderado serviço de
relevância pública prestado ao Município.
Art.11. 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será organizado
na seguinte conformidade:
- estrutura básica: Pleno, Mesa Diretora e Comissões Permanentes e
Tempordrias;
II - instâncias de participação: Plenárias Temáticas e Núcleos Municipais.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência deverá
descentralizar suas ações por intermédio da criação, apoio, acompanhamento e
monitoratnento de instancias municipais de atuação, a fim de possibilitar a participação
direta das pessoas com deficiência no controle social em todo o Município.
Art.12. 0 Pleno, instância máxima de deliberação do Conselho, tem corno
atribuições:
- zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho, nos termos do que
dispõe oart.2" desta Lei;
II - elaborar o plano de ação da gestão;
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III- elaborar o regimento interno do Conselho;
IV - convocar as Conferências Municipais; os Encontros Municipais, as
Plendrias Ordindrias e Extraordinárias e as Plenitrias Tematicas;
V - eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a Mesa Diretora.
Art.13. A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
será composta de Presidente. Vice-Presidente e 1" e 2" Secretários, a serem escolhidos
dentre os seus membros titulares, conforme disposto no regimento interno.
Art.14. 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua
coordenação um Encontro Municipal de PessoascornDeficiência de Serrana anualmente
que terá como finalidade:
I - avaliar os resultados da execução das políticas públicas municipais;
11 - fomentar o controle social;
111 - formular propostas ao Pleno a respeito de ações voltadas As pessoas com
deficiência:
IV - eleger, a cada 2 (dois) anos, os membros do Conselho;
V - apreciar a prestação de contas do plano de ação da gestão.
Art.15. 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua
coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos. órgão colegiado de caráter
deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas daareaa serem implementadas ou
já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
Art. 16. As Plenárias Temáticas serão realizadas com a linalidade de avaliar,
propor e encaminhar ações ao Pleno, que deverão constar do piano de ação da gestão,
garantindo-se, no mínimo, 1 (uma) plenária temática por ano.
Art.17. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da PessoacornDeficiência
FlVIDPD.
§ 1". 0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — F.MDPD
está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) queseraresponsável pela
deliberação, controle e fiscalização.
§ 20. 0 orçamento do FMDPDserauma unidade orçamentária própria e
Integrará o orçamento geral do município de Sernma.
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§ 30. A aplicação das receitas orçamentarias vinculadas ao presente Fundosera
feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.
Art.18. 0 Fundo ora criadoserao captador e aplicador dos recursos destinados
cobertura e/ou complementação de pianos, programas, projetos e promoções especificas
desse setor, cujo controleserafeito através dos respectivos pianos obrigatórios de aplicação,
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da PessoacornDeficiência CMDPD,
tais corno:
I — registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por
doação ao Fundo;
II — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos pelo Estado ou pela União em beneficio de políticas públicas destinadasLs
pessoas com deficiência;
liberar recursos a serem aplicados em ações e beneficio das pessoas com
deficiência, conforme o piano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMDPD.
Art.19. Constituirão receitas do Fundo:
recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculadositPolítica
Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
II transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III— receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas fisicas ou
jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V transferências do exterior;
VI dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município,
previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII — receitas de acordos, convénios e ajustes com órgãos públicos e da
iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
VIII — valores decorrentes de multas por descumprimento as normas e
princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com
deficiência oucornmobilidade reduzida;
Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para
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\WAY .Seff alla.Gp.gov of 6,fnell tiefofeeseTrand.sp.gov.br riIeiori 1b398/ 9244
aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo
poder executivo.
IX - outras receitas.
X - o saldo positivo do fundo apurado em balanço no termino de cada exercício
financeiroseratransferido para o exercício seguinte.
Art.20. Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública
voltada para a pessoacorndeficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei
vigente;
II - no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação
de recursos humanos necessários a execução das ações de prevenção, habilitação,
reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em
favor da pessoa com deficiência;
III- na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos
programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
IV no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da
função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de
diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas
governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI - na promoção de campanhas educativas. seminários e demais eventos cuja
finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
VII -- no financiamento de ações. programas e .projetos da rede socioassistencial
que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao as.sessoramento, e/ou
representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência;
Parágrafo Unico.fleaexpressamente vedada a utilização dos recursos do fundo
para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas
dcdefesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art.21. Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária
especial designada "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com quesera
movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais
legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art.22. Ficara a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o envio ao
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e mad itsto4swana..sp.gov.brTeletorm ¡lb, 398 1.9244
CMDPD. dos extratos bancários e contábeis. trimestralmente, devendo constar neles a
definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e
aprovação da plenária.
Art.23. A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de
Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados,serafeita pelas
Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos
liberados, encaminhará ao CMDPD para aprovação da mesma, em cumprimento ao Termo
de Parceria Firmadocorno Município.
Art.24. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, em especial a Lei 1075/2005, de 10 maio de 2005.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
13 de agosto de 2024.
/
fPiN-AliDO CARESSATO CAPITELLI
PRE/FE1TO MUNICIPAL
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária rig25/2024.
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência, cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n225/2024, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência, cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n234/2024, o Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência, foi criado no Município de Serrana no ano de 2005, por intermédio da Lei
n° 1075, vistas que é o instrumento de participação e controle social, indispensável A
defesa e promoção dos direitos de cidadania e da qualidade de vida da população com
deficiência e ao controle social das políticas públicas no Município.
As pessoas com deficiência devem ter seus direitos assegurados por lei assim
como por ações de inclusão implantadas no município, de modo a preservar sua
dignidade e respeito, oferecendo-lhes educação, transporte, saúde, habitação, dentre
outros. Contudo, é de responsabilidade dos gestores públicos que as pessoas com
deficiência tenham seus direitos garantidos, assegurando que gozem de plena
igualdade perante a Lei.
Ademais, o Projeto de Lei que ora apresentamos tem o intuito de reestruturar
o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e correlata criação do Fundo
Municipal, com o intuito aprimorar, estimular, apoiar e fortalecer as políticas públicas
para este segmento da população Serranense.
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II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto A legalidade e A
constitucionalidade, uma vez que se insere na competência comum do Município de
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência, nos termos doart. 23, ll da CF eart. 12, ll da LOM, assim como está de acordo
com Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, com o intuito de aprimorar o presente projeto de lei de acordo com o
disposto na Cartilha dos Conselhos Municipais de São Paulo, elaborada pelo Governo do
Estado de São Paulo
(https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/observatorio/publicacoes/Cartilha%20C
onselhos%20Municipais%20de%20S%C3%A3o%20Paulo.pdf), a relatora da Comissão
apresenta a seguinte emenda:
"Art.19 Altera-se o inciso I doart. 5.2do Projeto de Lei Ordinária n224/2025,
que passa a vigorar com a seguinte forma:
I — 7 (sete) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:
a) 4 (quatro) de pessoas físicas da sociedade civil, sendo 100% (cem por cento
delas) pessoas com deficiência e/ou seus representantes legais;
b) 3 (três) de organizações da Sociedade Civil organizada, devidamente
constituídas e tendo por objeto social a promoção da inclusão e/ou defesa
de direitos das pessoas com deficiência.
Art.22 Altera-se oart. 23 do Projeto de Lei Ordinária n224/2025, que passa a
vigorar com a seguinte forma:
Art. 23 A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Pianos de
Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será
feita pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a
aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao CMDPD para aprovação da
mesma, em cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
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Parágrafo único. A prestação de contas das atividades do Conselho, inclusive da
aplicação dos recursos financeiros, caso ele tenha fundos que lhe forem
destinados, deve ser apresentada à Câmara Municipal, juntamente com a
prestação de contas anual.
Art.32 Os demais artigos do Projeto de Lei Ordinária n° 25/2024 permanecem
inalterados.
Art.42 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação."
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n225/2024, com
a emenda ora apresentada.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a emenda ora proposta.
Serrana, 02 de setembro de 2024.
MA DA S I WA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n225/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação, com a
emenda ora apresentada.
Serra, 02 de setembro de 2024.
Y
A RTON 1 St BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MA 16.—DA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n225/2024.
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência, cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e da outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária n225/2024, que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, cria o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência, e da outras providências, de autoria do Prefeito
Municipal.
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outros. Contudo, é de responsabilidade dos gestores públicos que as pessoas com
deficiência tenham seus direitos garantidos, assegurando que gozem de plena
igualdade perante a Lei.
Ademais, o Projeto de Lei que ora apresentamos tem o intuito de reestruturar
o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e correlata criação do Fundo
Municipal, com o intuito aprimorar, estimular, apoiar e fortalecer as políticas públicas
para este segmento da população Serranense.
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It —CONCLUSÃO:
0 projeto em questão atende aos interesses assistenciais do Município, visto
que promove a elaboração de políticas públicas e a inclusão das pessoas com deficiência,
de acordo com as particularidades locais e observando as normas impostas pela União
e pelo Estado.
Ademais, com o intuito de aprimorar o presente projeto de lei de acordo com
o disposto na Cartilha dos Conselhos Municipais de São Paulo, elaborada pelo Governo
do Estado de São Paulo
(https://www.tce.sp.gov.brisites/defaultifilesiobservatorio/publicacoes/Cartilha%20C
onselhos%20Municipais%20de%20S%C3%A3o%20Paulo.pdf), o relator da Comissão
apresenta a seguinte emenda:
"Art.12 Altera-se o inciso I doart.52do Projeto de Lei Ordinária n224/2025,
que passa a vigorar com a seguinte forma:
I — 7 (sete) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:
a) 4 (quatro) de pessoas físicas da sociedade civil, sendo 100% (cem por cento
delas) pessoas com deficiência e/ou seus representantes legais;
b) 3 (três) de organizações da Sociedade Civil organizada, devidamente
constituídas e tendo por objeto social a promoção da inclusão e/ou defesa
de direitos das pessoas com deficiência.
Art.22 Altera-se oart. 23 do Projeto de Lei Ordinária n224/2025, que passa a
vigorar com a seguinte forma:
Art. 23 A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de
Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será
feita pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a
aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao CMDPD para aprovação da
mesma, em cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
Parágrafo único. A prestação de contas das atividades do Conselho, inclusive da
aplicação dos recursos financeiros, caso ele tenha fundos que lhe forem
destinados, deve ser apresentada à Câmara Municipal, juntamente com a
prestação de contas anual.
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Art.39 Os demais artigos do Projeto de Lei Ordinária n925/2024 permanecem
inalterados.
Art.42 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicag5o."
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n925/2024, com
a emenda ora apresentada.
III—VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses assistenciais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana, 02 de setembro de 2024.
EDSON 1dFUX FILHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordinária n° 25/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal,
atende aos interesses assistenciais do Município, opinou pela sua aprovação, com a
emenda ora apresentada.
Serrana, 02 de setembro de 2024.
f
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
O
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
HTflátf-kr1A SILVA ------
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
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AUTÓGRAFO N248/2024
PROJETO DE LEI N2 25/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de setembro de 2024, aprovou, com
emenda, o Projeto de Lei n° 25/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPCD, órgão colegiado
de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das
políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art.2°. 0 Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência tem por finalidade
possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxilio na
implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos
direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública do
município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como
exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no
município de Serrana.
Art.3°. Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art.4°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um
órgão de caráter deliberativo relativo â sua área de atuação, com as seguintes competências:
avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a
execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com
deficiência, observada a legislação em vigor, visando â eliminação de
preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural
do Município;
formular planos, programas e projetos da política municipal voltadas â
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à completa
implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos, programas
e projetos;
propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
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participação e o controle popular sobre as políticas públicas municipais
para a promoção e inclusão das pessoas com deficiência, por meio da
elaboração do plano diretor de programas, projetos e ações, bem como
pela obtenção dos recursos públicos necessários para tais fins;
IV- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais
de acesso à saúde, à educação, à assistência social, 5 habilitação e
reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e
ao lazer;
V- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, indicando ao Secretário responsável pela execução da política
pública de atendimento às pessoas com deficiência as medidas necessárias
consecução da política formulada e do adequado funcionamento deste
Conselho;
VI- acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações da
Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
VII- acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas
e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
VIII- propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas
governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos
das pessoas com deficiência;
IX- oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos
interesses das pessoas com deficiência;
X- pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito às pessoas com deficiência;
XI- incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a
questão das deficiências;
XII- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa
dos direitos da pessoa com deficiência;
XIII- pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da
Secretaria responsável pelas políticas públicas para as pessoas com
deficiência;
XIV- aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de
atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o
Conselho Municipal;
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XV- receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direito assegurados às pessoas com
deficiência, adotando as medidas cabíveis;
XVI- promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVII- propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
XVIII- receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as
informações necessárias ao exercício de sua atividade;
XIX- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração
e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão
social de entidade particular ou pública, quando houver noticia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao
representante legal da entidade;
XX- avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência visando à sua plena adequação;
XXI- realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com
a Conferência Nacional e Conferência Estadual , a convocação de
Conferência Municipal e aprovar as normas de funcionamento da mesma,
constituindo a comissão organizadora e o respectivo regimento interno;
XXII- elaborar seu Regimento Interno.
§ 12. 0 funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de
trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre
outras, serão definidos em seu Regimento Interno.
§ 22. As recomendações do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência terão
caráter indicativo ao Poder Público e à sociedade civil.
Art.52. 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por 14
(quatorze) membros efetivos, na seguinte conformidade:
I- 7 (sete) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:
a) 4 (quatro) de pessoas físicas da sociedade civil, sendo 100% (cem por cento
delas) pessoas com deficiência e/ou seus representantes legais;
b) 3 (três) de organizações da Sociedade Civil organizada, devidamente
constituídas e tendo por objeto social a promoção da inclusão e/ou defesa
de direitos das pessoas com deficiência.
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II- 07 (sete) representantes do Executivo, através dos seguintes órgãos/serviços:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura Urbana;
e) um representante da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo;
f) um representante do Atendimento Educacional Especializado (AEE) do
Município;
g) um representante dos serviços socioassistenciais do Município.
§ 12. Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da
titularidade.
§ 22. Os representantes das entidades e/ou Pessoas com Deficiência e das
entidades prestadoras de serviços serão indicados por critérios próprios.
§ 32. Os responsáveis pelas unidades administrativas deverão indicar seus
representantes, dando preferência àqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem
por trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas com deficiência.
Art.62. 0 mandato dos conselheirosserade dois anos, sendo permitida uma
recondução por igual período.
Art.72. 0 presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será eleito entre seus pares.
Art.82. Perderá o mandato o conselheiro que:
I — desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II —faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III— apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
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V — for condenado por sentença irrecorrivel em razão do cometimento de crime
ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art.92. Perderá o mandato a instituição que:
I — extinguir sua base territorial de atuação no Município de Serrana;
li—tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade
que torne incompatível sua representação no Conselho;
III— sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art.10. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância
pública prestado ao Município.
Art.11. 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será organizado na
seguinte conformidade:
I - estrutura básica: Pleno, Mesa Diretora e Comissões Permanentes e
Temporárias;
II - instâncias de participação: Plenárias Temáticas e Núcleos Municipais.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência deverá
descentralizar suas ações por intermédio da criação, apoio, acompanhamento e
monitoramento de instâncias municipais de atuação, a fim de possibilitar a participação
direta das pessoas com deficiência no controle social em todo o Município.
Art.12. 0 Pleno, instância máxima de deliberação do Conselho, tem como
atribuições:
I - zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho, nos termos do que
dispõe oart. 2° desta Lei;
II - elaborar o plano de ação da gestão;
III- elaborar o regimento interno do Conselho;
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IV - convocar as Conferências Municipais; os Encontros Municipais, as Plenárias
Ordinárias e Extraordinárias e as Plenárias Temáticas;
V - eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a Mesa Diretora.
Art. 13. A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será
composta de Presidente, Vice-Presidente e 19e 2° Secretários, a serem escolhidos dentre
os seus membros titulares, conforme disposto no regimento interno.
Art.14. 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua
coordenação um Encontro Municipal de Pessoas com Deficiência de Serrana anualmente
que terá como finalidade:
I - avaliar os resultados da execução das políticas públicas municipais;
II - fomentar o controle social;
III- formular propostas ao Pleno a respeito de ações voltadas Os pessoas com
deficiência;
IV - eleger, a cada 2 (dois) anos, os membros do Conselho;
V - apreciar a prestação de contas do plano de ação da gestão.
Art.15. 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua
coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter
deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já
efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
Art. 16. As Plenárias Temáticas serão realizadas com a finalidade de avaliar,
propor e encaminhar ações ao Pleno, que deverão constar do plano de ação da gestão,
garantindo-se, no mínimo, 1 (uma) plenária temática por ano.
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
FMDPD.
§ 19. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — FMDPD está
vinculado diretamente O Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) que será responsável pela deliberação,
controle e fiscalização.
§ 2°. O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária própria e integrará
o orçamento geral do município de Serrana.
§ 39. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será
feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.
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Art.18. 0 Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados
cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções especificas
desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação,
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD, tais
como:
I — registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por
doação ao Fundo;
II — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos
pelo Estado ou pela União em beneficio de políticas públicas destinadas às pessoas com
deficiência;
Ill — liberar recursos a serem aplicados em ações e beneficio das pessoas com
deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMDPD.
Art.19. Constituirão receitas do Fundo:
I — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política
Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
II — transferências de recursos especialmente cOnsignados ao Fundo;
III — receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou
jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V — transferências do exterior;
VI — dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas
especificamente para o atendimento desta lei;
VII — receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa
privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII — valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios
legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
ParágrafoCalico.As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para
aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo
poder executivo.
IX — outras receitas.
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X — o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Art.20. Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I — no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada
para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II — no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação
de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação,
reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em
favor da pessoa com deficiência;
Ill — na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos
programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
IV — no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função,
excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V — no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos,
controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e
não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI — na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja
finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
VII — no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial
que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à
representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência;
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo
para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas
de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 21. Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária
especial designada "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência", que será
movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais
legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art.22. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o envio ao
CMDPD, dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a
definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e
aprovação da plenária.
Art.23. A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Pianos de
Trabalho, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas
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Instituições contempladas ao órgão gestor, que, após comprovar a aplicação dos recursos
liberados, encaminhará ao CMDPD para a sua aprovação, em cumprimento ao Termo de
Parceria Firmado com o Município.
ParágrafoCalico.A prestação de contas das atividades do Conselho, inclusive da
aplicação dos recursos financeiros, caso ele tenha fundos que lhe forem destinados, deve
ser apresentada à Câmara Municipal, juntamente com a prestação de contas anual.
Art.24. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei n21075/2005, de 10 maio de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
4
4 de etem de 2024.
V R (14fdL \ ROBR11 AS 10 ILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
9
'Nut.
VER. N J77FELIX FILHO
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana