Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrecio de Almeida Neves. 1.76 • CEP 2.4.150,000
www.serrana.sp.gov.br infottserrana.w.gov.brTeletone (16) 3987-.9244
MENSAGEM N° 35/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei n° 26/2024, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte Turismo, conforme Oficio SMCET n° 259/2024, anexado no
presente.
A suplementação, objeto do projetO em análise, se dará por anulação de dotação
objetivando a adequação orçamentária da LOA 2024. tendo em vista a execução da Lei Federal
14.399/22 PNAB (Política Nacional AldirBlanc).
Como de conhecimento de todos, foi feita a suplementação orçamentária destes
recursos por meio da Lei Municipal 2.262/2024, porém, há a necessidade de readequar o
orçamento, tendo em vista a alteração da Natureza da Despesa de parte do recurso disponível,
observando a definição do PAAR (Plano Anual de Aplicação de Recursos).
A readequação de que trata essa solicitação de Projeto de Lei, refere-se à abertura
da rubrica "Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas" para que possa ser feita a transferência
de R$ 180.000,00 da dotação Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica para essa dotação
(Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas) conforme orientação do MinC na Guia Pratico de
Adequação Orçamentária, disponível nositehttps://www.gov.bricultura/pt-briassuntosipnab/guiaspraticos-1/guias-praticos Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exma. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
20 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por LEONARDO LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELL30495907855
CAPITEL1:30495907855 Dados: 2024.08.20 13:46:43
-0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 13a sessão ordinária em
03/09/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Aimeicia Neves. 1.76 CEP 14.150,000
www.serrants.sp.gov.hr erna1 infoeserrana.sp.gov.br reletone (16) 3087-9244
PROJETO DE LEI N° 26/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Sen-ana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga .'a
seguinte lei:
Art.I". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais.), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2024.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programAticas e econômicas:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros
05.100.0006.0000 Cultura AldirBlanc 180.000,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Anulações das Seguintes dotações:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros
06.05.100.0006.000000ultura Aldir Blanc.00 - Outros 180.000,00
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
wv.wserrana.sp,gov.brenaiI infoaserrarta.sp.gov.b1 Telefone (161 3987-9244
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n "
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei ri° 2246/2023, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentarias relativamente ao exercicio de 2024.
Art.50
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
cm contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
20 de agosto de 2024.
LEONARDO Assinado de farina digital por
CARESSATO LEONARDO CARESSA10
CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.0820 13:4700 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
3
Terça-feira, julho 30, 2024
Plano Anual de Aplicação dos Recursos
(PAAR)
Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe
a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população
local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Culture.
O PAAR é UM instrumento previsto napropria Lei da PNAB (parágrafo único doart.3° da Lei
14.399/2022).
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail
pnab@culturagov.br.
Dados do Plano de Ação
N.° do Plano de Ação: 30882120230005-017712
UF Ente Recebedor: SP
Ente Recebedor: MUNICIPIO DE SERRANA
CNPJ Ente Recebedor: 44.229.813/0001-23
Valor Total do Plano de Ação: R$ 339 712,91
Masked Input 339 712.91
DADOS PARA CONTATO
Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR
Nome Paulo Ricardo Dias Florentino
Cargo Encarregado de Cultura
Telefone (16) 99224-3497
E-mail paulo.rdflorentino@gmail.com
Sou o gestor responsável pela pasta Não
de cultura
Dados do (a) Gestor (a):
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.
Nome
Cargo
Telefone
E-mail
Felipe Aparecido Mendes Dias
Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo
(16) 99359-4233
esportesserrana@hotmail.com
Processo de Participação Social
Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a
sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de
participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):
Inicialmente foi feita a explanação sobre a PNAB ao Conselho Municipal de Cultura, havendo decisão de
lançar consulta pública por formulário on-line para os artistas e demais munícipes de Serrana.
formulário foi divulgado nas redes sociais esiteda prefeitura e recebeu respostas num período de 20
dias. Os resultados dessa consulta pública foram apresentados aos membros do Conselho, de onde pode
ser elaborado um resumo dos interesses e sugestões dadas por artistas e munícipes de Serrana. Ao todo
houveram 42 participantes na Consulta pública on-line. Posteriormente foi convocada uma reunião aberta
do Conselho de Cultura por meio de publicação no Diário Oficial do município, para divulgação do
resultado da consulta pública e do esboço do PAAR para sugestões e aprovação.
Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissãoonlineou do
resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:
Linkdo Formulário de Consulta Pública: https://forms.gle/5Yuzo5zoAMu9NU2P6
Linkda publicação no DOM de convocação para audiência pública em reunião do ConsCult:
http://serrana.sp.gov.br/media/uploads/diario_oficial/diario_oficial_1662.pdf
Metas
META - AO-es Gerais
Ação Atividade Valor Forma de
Estimado (R$) Execução
Produto/Entre Quantidade
ga
A atividade
destina
recursos para
áreas
periféricas
e/ou de povos
tradicionais?
Obras;
Reformas e
Aquisição
de bens
culturais
Edital de
credenciam
ento para
eventos
artísticos
culturais do
município
R$
69.600,00
Credenciam
ento (Lei
14.133/202
1)
Atração
artística 80 Não
contratada
2
Ação Atividade
Valor
Estimado
(R$)
Forma de
Execução
Produto/Entr Quantidade
ega
A atividade
destina
recursos
para áreas
periféricas
e/ou de
povos
tradicionais?
Fomento
Cultural
Obras;
Reformas e
Aquisição
de bens
culturais
Edital de
seleção de
projetos
cuturais
Contratação
de estrutura
para
eventos
culturais da
cidade
R$
180.000,00
R$
73.200,00
Chamament
o público -
Fomento a
execução
de ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/202
3)
Licitações e
contratos
(Lei
14.133/202
1)
Ação
Cultural
Fomentada/
Projeto
cultural
fomentado
Festival/Fes
ta Popular
realizada
36 Sim
54 Não
META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):
Atividade
Seleção Pública
de prestadores de
assessoria e
apoio na
operacionalização
da PNAB
Valor Estimado (R$)
R$ 16.900,00
Forma de Execução
Licitações e
contratos (Lei
14.133/2021)
Produto/Entrega
Consultoria
contratada
Quantidade
META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014
Atividades Valor Estimado(R$) Quantidade Fomentada
A atividade destina
recursos a áreas
periféricas e/ou de povos
e comunidades
tradicionais?
Fomento a projetos
continuados de Pontos 0 Não
de Cultura
Areasperiféricas e Ações afirmativas
Detalhar as atividades a serem realizadas em Areasperiféricas urbanas e rurais, bem como em
Areasde povos e comunidades tradicionais (respeitando, nominim, os 20% previstos no inciso
li doart.7° da Lei n° 14.399/2022):
Estará previsto na ação de "Fomento Cultural" a reserva de aproximadamente 20% (R$ 68.000,00) para
projetos cujas atividades culturais serão executadas em regiões urbanas periféricas, bem como em areas
de povos e comunidades tradicionais no município, em conformidade com o inciso II doart. 7 da LEI no
14.399/2022. Os projetos serão selecionados por chamamento público em edital de seleção de projetos
artístico-culturais, que elencarb critérios de seleção para garantir a conformidade com a lei acima
3
mencionada, a serem publicados no município de Serrana.
Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a
Instrução Normativa MINC n° 10/2023):
As ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas incluem diversas iniciativas para
promover a inclusão e a igualdade. Entre elas, destacam-se:
1. Políticas de Cotas: Estabelecidas em edital conforme oart. 6 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC No 10,
de 28 de dezembro de 2023, estas políticas reservam vagas especificas: 25% das vagas para pessoas
negras (pretas ou pardas); 10% das vagas para pessoas indígenas; 5% das vagas para pessoas com
deficiência.
2. Bonificações e Critérios Diferenciados: Serão aplicadas bonificações ou critérios diferenciados de
pontuação nos editais, incluindo critérios de desempate, buscando beneficiar projetos que garantem a
democratização de acesso e inclusão.
3. Ações Formativas: Serão realizadas ações formativas e cursos para especializar e profissionalizar
agentes culturais do município, bem como prestar assistência durante as inscrições.
4. Editais Específicos: Serão criadas categorias especificas dentro dos editais para garantir a participação
de grupos minoritários.
5. Políticas de Acessibilidade: Serão previstas medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de
agentes culturais com deficiência, bem como critérios de avaliação para projetos que estabeleçam
políticas de acessibilidade,incluindo acessibilidade arquitetônica, atitudinal, comunicacional e outras, para
assegurar que todas as pessoas possam participar das atividades culturais.
6. Procedimentos Simplificados de Inscrição: Serão adotados procedimentos simplificados de inscrição
para facilitar a participação de todos os interessados.
7. Outras Modalidades de Ação Afirmativa: Qualquer outra modalidade de ação afirmativa e reparatória de
direitos será considerada, observando: As legislações federais, estaduais, municipais e distritais
pertinentes; As realidades culturais, sociais, econômicas e territoriais de cada ente federativo; As
propostas elaboradas em espaços de participação social, como conselhos, comitês e fóruns setoriais.
Dessa forma, prevê-se a inclusão dessas ações afirmativas no edital de chamamento público na ação de
"Fomento Cultural". Essas ações tem como objetivo garantir a inclusão e a representação equitativa de
diversos grupos sociais, promovendo a diversidade e a justiça social.
Informações sobre Sistema de Cultura local
Possui Conselho de Cultura?
Possui Plano de Cultura?
Possui Fundo de Cultura?
Termos e Condições
N io
Autorizo a utilização dos meus dados
pessoais para fins de comunicação do
Ministério da Cultura, nos termos da
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD).
Declaro para os devidos fins e sob as Aceito
penas da lei, que possuo autorização
do ente federativo para
preenchimento deste Plano Anual de
Aplicação de Recursos - PAAR.
PAAR 69J6WE39U
4
POLÍTICA NACIONAL
Guia prático
de adequação
orçamentária para
gestores e gestoras
de cultura
GOVERNO FEDERAL
1111261111.
UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
MINISTÉRIO DA
CULTURA
ALDIR BLANC
Governo Federal
2024- Ministério da Cultura (MinC)
Presidente da República Federativa do Brasil
Luiz macio Lula da Silva
Vice-Presidente da República Federativa do Brasil
Geraldo Alckmin
Ministra de Estado da Cultura
Margareth Menezes
Secretário Executivo
Márcio Tavares dos Santos
Secretária dos Comitês de Cultura
RobertaCristina Martins
Diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal
e Municípios
Thiago Rocha Leandro
ELABORAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DO CONTEÚDO
Thiago Rocha Leandro - Diretor de Assistência Técnica a estados,
Distrito Federal e municípios
Lais Valente - Coordenadora-Geral de Instrumentos Técnicos e
Juridicos da Diretoria de Assistência Técnica a estados, Distrito
Federal e municípios
Maria Eduarda Domingues Miranda Brandão - Chefe de Divisão
de Instrumentos Técnicos e Jurídicos da Diretoria de Assistência
Técnica a estados, Distrito Federal e municípios
Natália Maria Leitão de Melo - Coordenadora de Capacitação a
estados, Distrito Federal e municípios
Maiara dos Santos Marinho Chefe de Divisão da Diretoria de
Assistência Técnica a estados, Distrito Federal e municípios
Talita Alves Evangelista - Assistente Administrativo
Bruno Henrique Lins Duarte - Subsecretário de Planejamento,
Orçamento e Administração
Cristian de Oliveira Lima - Coordenador-Geral de Orçamento,
Finanças e Contabilidade
Projeto Gráfico e Diagramação
ASCOM/MinC
E permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a
fonte. Venda proibida.
•SUMARIO
Apresentação 4
A Política Nacional AldirBlanc fi
de Fomento à Cultura (PNAB)
Adequação da Lei Orçament6ria 7
anual
Abertura de crédito especial 11
Abertura de crédito suplementar 12
Lei de Diretrizes Orgamentárias 14
(LDO) e Plano Plurianual (PPA)
Informações orçament6rias
Prazos 17
Exemplos de instrumentos 19
técnicos e jurídicos necessé rios
formalização da adequação
orçamentária
15 -
3
O Ministério da Cultura (MinC) elaborou este Guia
prático de adequação orçamentária voltado aos
gestores e gestoras públicos de cultura para apoiar os
Estados, os Municípios e o Distrito Federal no processo
de implementação e gestão da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
O presente documento possui orientações gerais, bem
como modelos de instrumentos jurídicos, a fim de
auxiliar os entes a realizarem a adequação da sua Lei
Orçamentária Anual (LOA) de forma célere, garantindo
assim a possibilidade de o ente utilizar o recurso da
PNAB o quanto antes.
Importante lembrar, entretanto, que este documento
é um instrumento de orientação, sem prejuízo das
demais adequações e comandos dos setores jurídico e
contábil do ente federativo, os quais o MinC sugere que
sejam consultados de forma a auxiliar na execução
célere das diretrizes instituídas na PNAB. Sendo
assim, as orientações deste Guia não dispensam as
instruções e direcionamentos dos setores competentes
do ente federativo.
Este guia foi elaborado em conformidade com
as disposições da
que institui normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orça mentos e balanços da União, dos estados, do
Distrito Federal e municípios; e da
a qual estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Destaca-se que as orientações aqui repassadas
devem ser compatibilizadas com as leis orçamentarias
locais, quais sejam: a Lei Orçamentária Anual (LOA),
a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e o Plano
Plurianual (PPA).
Por fim, recomenda-se acompanhar as informações
atualizadas acerca da Política Nacional AldirBlanc
nositeda PNAB/MinC:
Boa leitura!
A POOTICA NACIONAL
ALDIR BLANC DE
FOMENTO À CULTURA
PNAB
A Política Nacional AldirBlancde Fomento à Cultura
(PNAB), instituída pelaLei n°14.399, de 08 de julho
de 2022, é baseada na parceria da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil
no setor da cultura, bem corno no respeito ã diversidade,
democratizaçãoeh universalização do acesso ã cultura.
Essa política tem como destinatários os trabalhadores da
cultura, as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem
na produção, na difusão, na promoção, na preservação e
na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e
culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Os recursos da PNAB serão executados de forma
descentralizada, mediante transferências da União aos
estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
A PNAB entregará aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios, a cada ano, em parcela única, o valor
correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de
reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada em
vigor desta lei e nos quatro anos seguintes (2024 a 2027).
Contudo, para a execução do recurso, é imprescindível,
conforme previsão legal, que o ente federativo promova,
primeiramente, a adequação da sua Lei Orçamentária Anual
(LOA), conforme detalharemos a seguir.
6
ADEQUAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que
estima as receitas (recursos arrecadados) e fixa as despesas
do ente federativo para o ano seguinte.
0 Projeto de Lei Orçamentária Anual nos Estados, Distrito
Federal e Municípios é encaminhado anualmente pelo Poder
Executivo local ao Poder Legislativo local. Após a tramitação
no Poder Legislativo, o projeto de lei, se aprovado, é
encaminhado ao chefe do Poder Executivo para sanção ou
veto. Caso seja sancionado, será convertido em lei.
0 Projeto de Lei Orçamentária Anual é aprovado pelo
Poder Legislativo local no ano antecedente, assim, a Lei
Orçamentária Anual do ano de 2024 foi aprovada pelos
parlamentares no ano de 2023.
Em que pese a Lei no 14.399/2022, que institui a PNAB,
ter sido sancionada em 2022, apenas ao final de 2023 os
repasses interfederativos de recursos foram iniciados pela
União. Contudo, conforme já informado anteriormente, as
Leis Orçamentárias Anuais de 2024 dos entes federativos se
encontram vigentes e muitas não contemplam os recursos
da PNAB.
Com isso, a determinação do procedimento necessário para
adequação orçamentária dependerá da situação da LOA
2024. Ou seja, o primeiro passo da adequação orçamentária
7
da PNAB é verificar localmente a situação especifica do ente
federativo, isso 6:1) se o ente não previu nenhum recurso da
PNAB na LOA; 2) se o ente federativo previu o recurso e ele
é inferior ao repassado pela União; 3) se o ente federativo
previu o recurso e ele é superior ao repassado pela União
ou 4) se o ente federativo previu o recurso e é igual ao
repassado pela União.
A partir de então haverá a definição de corno o ente deverá
realizar a adequação da sua Lei Orçamentária Anual
mediante a abertura de créditos adicionais.
Os créditos adicionais classificam-se em:
Suplementares: créditos destinados ao reforço de dotação
orçamentária já existente;
Especiais: créditos destinados as despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica; e
Extraordinários: créditos destinados as despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, perturbação grave da ordem
pública ou calamidade pública.
Os procedimentos informados neste guia são referentes tanto
inclusão de créditos especiais quanto ã inclusão de créditos
suplementares na Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, o
primeiro passo é verificar a situação que o ente federativo se
enquadra para, então, proceder aos trâmites necessários
abertura de créditos no âmbito local. Adiante, explicaremos
mais detalhadamente a diferença entre eles e em quais
situações cadaurnse aplica.
8
adequação orçamentaria por
- meio de crédito especial.
Se o ente não reviu nenhum
recurso da PNAB na LOA
Se o ente federativo previu
o recurso e ele é superior ao
repassado pela União
Se o ente federativo previu
o recurso e ele é igual ao
repassado pela União
Atenção! Conforme dito anteriormente, os trâmites
procedimentais a serem adotados para abertura de créditos
adicionais, como a inclusão de crédito especial ou de
crédito suplementar, dependerá da previsão ou não na LOA
2024 da dotação orçamentária especifica da PNAB. Assim:
Crédito especial: caso o estado, Distrito Federal e município
não tenham previsto a dotação orçamentária especifica para a
PNAB na LOA de 2024.
Crédito suplementar: caso o estado, Distrito Federal e
município já tenham previsto a dotação orçamentária especifica
para a PNAB na LOA de 2024, mas os valores são maiores ou
menores do que o recebido pelo ente.
Se o ente federativo já previu dotação orçamentária
especifica para a PNAB na LOA de 2024 e o valor previsto
é igual ao que o ente federativo recebeu da União? Nesse
caso, o orçamento já está adequado, não será, então,
necessário nenhum procedimento adicional dos entes
federativos que se encontram nessa situação.
E se o ente federativo já previu dotação orçamentária
especifica para a PNAB na LOA de 2024 e o valor previsto
é superior ao que o ente federativo recebeu da União?
Nesse caso, o ente federativo deve cancelar apenas o valor
excedente do crédito que ultrapassa o valor recebido. Isso é
feito também por meio de crédito suplementar.
...
Se o ente federativo previu adequação orçamentaria por
o recurso e ele '6 inferior ao - meio de crédito suplementar.
passado pela União
cancelamento do valor
----> excedente por meio de crédito
suplementar.
não é necessária adequação
----> orçamentária.
9
A Lei Federal n° 4.320, de 17 demat-gode 19644
dispõe sobre as regras e diretrizes acerca da temática de
adequação orçamentária, ao passo que institui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal.
Em seu artigo 40, dispõe que créditos adicionais
constituem, entre outras modalidades, autorizações de
despesas não computadas na Lei Orçamentária Anual.
A seguir, veremos o segundo passo: corno realizar a
adequação orçamentaria por meio da abertura de crédito
especial (quando ainda não previsto na LOA 2024) ou de
crédito suplementar (quando já previsto na LOA 2024).
10
ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL
Quando o ente não tiver previsto expressamente os recursos
advindos da PNAB no seu orçamento anual, esses recursos
serão inseridos na LOA como créditos especiais, conforme
conceituado nosarts. 40 e 41 da Lei Nacional n° 4.320/1964.
Portanto, esses créditos adicionais devem ser, incluidos
na Lei Orçamentária Anual do ente federativo, uma vez que
permitirão a realização de despesas que inicialmente não
estavam previstas na LOA, como o recurso da PNAB para
diversos estados e municípios.
A fim de ampliar a transparência e o controle dos gastos
realizados, é recomendável a inclusão de ação orçamentAria
especifica para as despesas relacionadas à PNAB.
Nos termos doart. 42 da Lei n° 4.320/1964, os
créditos especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Para fins de abertura do credito especial, o ente federativo
deve adotar o trâmite a seguir:
1 o chefe do Poder Executivo (governador ou prefeito) encaminha
1 Projeto de Lei ao Poder Legislativo (Assembleia Legislativa,
/ Câmara de Vereadores ou Câmara Legislativa);
2 o Poder Legislativo aprova o Projeto de Lei;
\l/ 3 o chefe do Poder Executivo sanciona a Lei;
\I' o chefe do Poder Executivo publica decreto abrindo crédito
4 especial na LOA.
11
ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR
Se o ente tiver incluído os recursos da PNAB na sua Lei
Orçamentária Anual, mas os valores previstos não forem
compatíveis com os valores recebidos, será necessária
a abertura de crédito suplementar, para adequar o valor
anteriormente previsto na LOA.
Nos termos doart. 42 da Lei n° 4.320/1964, os créditos
suplementares também serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo, assim corno os créditos especiais.
Todavia, a LOA do ente federativo pode prever autorização,
por decreto, de suplementação até um determinado
percentual máximo, sem a necessidade de nova submissão
de projeto de lei ao Poder Legislativo. Ou seja, a própria LOA
pode autorizar o chefe do Poder Executivo a abrir créditos
suplementares, conforme o percentual máximo definido
na referida Lei. Sendo assim, cada ente federativo deve
observar a necessidade de submissão de projeto de lei, caso
não haja autorização de crédito suplementar por decreto do
Poder Executivo na LOA ou os valores recebidos da PNAB
sejam superiores ao percentual pré-estabelecido em lei.
12
Modelos de instrumentos jurídicos estão disponíveis ao final
deste Guia!
Para esse propósito de abertura do crédito suplementar, o
ente federativo deve adotar o tramite a seguir:
Verificar se a sua LOA prevê a autorização para o Poder Executivo
suplementar o valor recebido
SE A LOA N O PREVE
o chefe do Poder Executivo
encaminha Projeto de Lei ao
Poder Legislativo
NI/
o Poder legislativo aprova o
Projeto de Lei
o Chefe do Poder Executivo
sanciona a Lei
o Chefe do Poder Executivo
publica decreto abrindo crédito
suplementar na LOA.
SE A LOA PREV
Chefe do Poder Executivo
publica diretamente decreto
abrindo crédito suplementar
na LOA
ATENÇÃO!
13
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS (LDO)
E PLANO PLURIANUAL
(PPA)
Destaca-se que a alteração na LOA pode impactar
também no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). Ambas as leis foram conceituadas
pela Constituição Federal noart. 165, §1°:
o PPA constitui lei que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada; e
a LDO é a Lei que estabelece as metas e as prioridades da
administração pública, as diretrizes de política fiscal e
respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável
da divida pública; orienta a elaboração da lei orçamentária
anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
estabelece a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
Logo, recomenda-se que os estados, o Distrito Federal e os
municípios verifiquem a necessidade de adequar o seu PPA
e sua LDO.
A adequação do PPA local, caso seja necessário, pode ser
feita a posteriori.
A adequação do PPA e da LDO não constitui requisito
obrigatório para execução dos recursos da PNAB.
14
N
INFORMAÇÕES
ORÇAMENTARIAS
Para fins de adequação orçamentária, apresentamos a seguir
as informações referentes ã dotação na esfera federal.
Ressaltamos que cada ente tem liberdade para a criação
de novas classificações programáticas e devem observar a
natureza prevista para cada despesa:
Ação Orçamentária: 0OUV: Implementação daPoliticoNacional
AldirBlancde Fomento a Cultura
torgão: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Unidade Orçamentária: 73120 - Recursos sob supervisão do Fundo
Nacional de Cultura
Esfera: Fiscal
Grupo Natureza de Despesa - GND: 3
Resultado Primário - RP:1- Despesas Obrigatórias
Modalidades de Aplicação:
30 - Transferência a Estados
40- Transferência a Municípios
Fontes:
1000 - Recursos Livres da Unido
1444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos
de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da
Divida Pública
15
Ademais, o ente federativo deve classificar as despesas
de acordo com a sua natureza, em conformidade com as
orientações do setor contábil local.
16
Entende-se corno dotação orçamentãria toda e qualquer verba
prevista corno despesa em orçamentos públicos e destinada
a fins específicos. Qualquer tipo de pagamento que não tenha
dotação especificasopode ser realizado se for criada urna
verba nova ou dotação nova para suprir a despesa.
A seguir, apresentamos exemplos de despesas e ressaltamos
que podem haver divergências de ente para ente.
. Contratação direta: 3.3.90.39
. Premiações culturais propriamente ditas: 3.3.90.31
. Auxilio a pessoa física: 3.3.90.48
. Fomento a instituições sem fins lucrativos: 3.3.50.41
. Fomento a instituições com fins lucrativos: 3.3.60.45
Mais informações acerca da adequação e exemplos de
despesas constam no Manual Técnico de Orçamento.
"Contratação direta" e "serviços de terceiros" somente devem
ser utilizadas nos casos de contratações realizadascorn base
na Lei n°14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
Tais classificações não devem ser utilizadas nos editais
de fomento a cultura elaboradoscornbase no Decreto n°
11.453/2023, por não se tratarem de prestação de serviços.
PRAZOS
Os recursos repassados pela União aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios devem ser objeto de
adequação orçamentária pelos entes federativos no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data
do recebimento dos recursos, de acordo com os critérios
estabelecidos noart. 20, VII eart. 7°, caput e parágrafo
único, do Decreto 11.740, de 18 de outubro de
2023 que regulamenta a PNAB.
Dos recursos repassados aos municípios, incluídos os
redistribuidos, aqueles que não tenham sido objeto
de adequação orçamentária no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias da data do recebimento do primeiro repasse
serão revertidos para a conta bancária especifica criada
automaticamente pela plataforma oficial de transferências
da União, vinculada ao Fundo Estadual de Cultura do estado
onde o município se localiza ou ao órgão ou ã entidade
estadual pública responsável pela gestão desses recursos,
até dez dias após o encerramento do prazo previsto neste
artigo(art. 8°, Decreto 11.740/2023).
Os saldos dos recursos revertidos aos estados poderão ser
utilizados para suplementação de chamamentos públicos j6
lançados ou realização de novos certames.
17
Os recursos que não forem repassados aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios, em razão de descumprimento de
procedimentos e de prazos exigidos, serão redistribuidos pela
União segundo os critérios de partilha estabelecidos noart. 8°,
I e II, da Lei n°14.399, de 2022.
Municípios que optarem por receber os recursos via consórcio
público intermunici palnão precisam realizar adequação
orçamentária, devendo observar os regramentos da Lei n°
11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos e do Decreto n° 6.017/2007 que
regulamenta a referida lei.
18
EXEMPLOS DE
INSTRUMENTOS
TÉCNICOS E
JURÍDICOS
NECESSÁRIOS 'A
FORMALIZAÇÃO
DA ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTARIA
ATENÇÃO!
As minutas de atos apresentadas a seguir são exemplos e
devem ser preenchidas conforme a realidade local de cada ente
federativo, em consonância com o tipo de crédito adicional
adequado a sua realidade, seja especial ou suplementar.
Nos termos doart. 43 da Lei 4.320/1964, a abertura dos
créditos especiais ou suplementares será acompanhada de
exposição justificativa, ou seja, de documento que expõe as
justificativas para a abertura do crédito adicional.
A seguir, apresentamos exemplos de projeto de lei e
de minuta de exposição justificativa, que podem ser
utilizados pelos entes federativos ao submeter o projeto
ao Poder Legislativo local, quando necessário à abertura
de créditos adicionais.
19
MINUTADE PL
PROJETO DE LEI N° XX DE XX DE 2023
Promove adequação orçamentária
no âmbito do [NOME DO ESTADO/
DF/MUNICÍPIO] e autoriza a abertura
de crédito adicional [INFORMAR SE
SUPLEMENTAR OU ESPECIAL] ao
orçamento anual de 2024 no valor de
[VALOR QUESERAACRESCIDO A LOA].
0(A) [GOVERNADOR(A) OU PREFEITO(A)] do [NOME DO ESTADO/
DF/MUNICÍPIO}, no uso de suas atribuições e considerando o
disposto nosarts. 165, §5°; 167, inciso V da Constituição Federal;
e na Lei n°14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a [ORGÃO
LEGISLATIVO DO ESTADO/DF/MUNICÍPIO] decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art,1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente do [NOME DO ESTADO/DF/MUNICÍPIO] credito adicional
[SUPLEMENTAR OU ESPECIAL], no valor de R$ [VALOR DA
ABERTURA DO CREDITO] conforme dotação abaixo identificada:
[INFORMAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FONTE DE RECURSOS E
DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS].
Art. 2° Os recursos necessários para cobertura dos créditos
adicionais [SUPLEMENTAR OU ESPECIAL] provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União
com fundamento na Lei n°14.399, de 8 de julho de 2022, conforme
dotação orçamentária discriminada abaixo:
[INCLUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA]
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Data
Assinatura
Chefe do Poder Executivo Local
20
MINUTA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
[INCLUSÃO DE CRÉDITO ESPECIAL OU SUPLEMENTAR]
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a) da [ÓRGÃO
LEGISLATIVO LOCAL]
Submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que promove
adequação orçamentaria à Lei Orçamentaria Anual com vistas
abertura de crédito adicional [suplementar ou especial] para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar
n°14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida corno Política Nacional
AldirBlancde Fomento à Cultura (PNAB).
A Política Nacional AldirBlancde Fomento à Cultura - PNAB,
instituída pela Lei n°14.399, de 08 de julho de 2022, 6 baseada na
parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
com a sociedade civil no setor da cultura.
Os recursos da PNAB serão executados de forma descentralizada,
mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor
correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a
partir de 2024.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em
consonânciacorno Sistema Nacional de Cultura, organizado em
regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa,
conforme disposto noart. 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a
sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
[UTILIZAR A REDAÇÃO ABAIXO NO CASO DE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL]
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União
descentralizou ao [NOME DO ESTADO OU MUNICÍPIO] o valor de
[R$], valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual
vigente como crédito especial.
21
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será
financiado na forma doart. 43, § 101 inciso II da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de
recursos [INSERIR FONTE DE RECURSOS].
[OU]
[UTILIZAR A REDAÇÃO ABAIXO NO CASO DE ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR]
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União
descentralizou ao [NOME DO ESTADO OU MUNICÍPIO] o valor de
[R$], valor esse que foi previsto na Lei Orçamentária Anual vigente
como crédito suplementar, ao passo que já havia previsão de
dotação orçamentária especifica para a PNAB na LOA de 2024.
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito suplementar será
financiado na forma doart. 43, §1°, inciso II da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte
de recursos, ou pelo superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, na forma doart. 43 §1°, inciso I,
da mesma Lei. [INSERIR FONTE DE RECURSOS].
Conforme dispõe oart. 7° do Decreto n°11.740/2023, que
regulamenta a Lei n°14.399/2023, os Entes Federativos, estados
e municípios, devem realizar a adequação orçamentária à Lei
Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de recebimento dos recursos.
Art. 7° Todos os recursos repassados serão objeto de
adequação orçamentária pelos entes federativos no prazo
de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento dos
recursos.
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de
consórcio público intermunicipal suprirá a necessidade de
adequação orçamentária de que trata o caput, observado o
disposto na Lei n°11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto
n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
22
Caso o ente federativo não proceda aos trâmites necessários
adequação orçamentária no prazo estipulado de 180 dias, a Lei
n°14.399/2022 prevê, em seu art. 8°, a reversão de recursos, nos
seguintes termos:
§1° Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de
programação publicada pelos Municípios em até 180 (cento
e oitenta) dias deverão ser automaticamente revertidos ao
fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se
localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela
gestão desses recursos.
§ 2° Eventuais recursos da União referentes às ações
previstas nesta Lei que não forem destinados aos demais
entes federativos em razão do não cumprimento de
procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios, inclusive o previsto no §1° doart. 6°
desta Lei, serão imediatamente redistribuidos pela União
aos demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha
estabelecidos no Caputdeste artigo.
Dessa maneira, resta imprescindível a adequação da Lei
Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de
créditos [ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES], nos termos doart. 42
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que
justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de
Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendoernvista a relevância da matéria e a existência de
prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a
tramitação da proposta em caráter de urgência.
Os entes deverão comprovar que realizaram a adequação
orçamentaria, por meio do envio da cópia do ato que
formalizou a adequação, na fase de monitoramento do relatório
de gestão, na plataforma Transferegov, conforme orientações
que serão publicadas em ato normativo pelo MinC.
23
Confira os canais de
atendimento da PNAB
E-mail: pnab@cultura.gov.br
Canal do zao
Whatsapp: 61 2024 2282 e 61 99883 3341
Siteda PNAB
Plantões tira-dúvicas
GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DA
CULTURA maxi
UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
24
CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
Serrana, 14 de agosto de 2024.
OFICIO SMCET N° 259/2024
Assunto: Projeto de Lei para suplementa ção orçamentaria
Venho através deste, solicitar a elaboração de Projeto de Lei
objetivando a adequação orçamentária da LOA 2024, tendo em vista a execução
da Lei Federal 14.399/22 PNAB (Política Nacional Aldir Blanc). Os recursos com
origem do Fundo Nacional de Cultura, foram transferidos por meio de plataforma
digital BB Ágil pata a conta 36906-3. agência 3375-8 do Banco do Brasil.
Foi feita a suplementação orçamentária destes recursos por
meio da lei municipal 2262 de 03 de abril de 2024, porém, há a necessidade de
readequar o orçamento, tendo em vista a alteração da Natureza da Despesa de
parte do recurso disponível. observando a definição do PAAR (Plano Anual de
Aplicação de Recursos), em anexo. .
A readequação de que trata essa solicitação de Projeto de
Lei, refere-se a abertura da rubrica "Outros Auxílios Financeiros à Pessoas
Físicas" para que possa ser feita a transferência de R$ 180.000,00 da dotação
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física para essa dotação (Outros
Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas) conforme orientação do MinC na Guia
Prático de Adequação Orçamentária, disponível no site
ttps://www.crov.b:•lot.Aturelot-briassuntosipnabiquias-praticos-1/quias-prattcos
Segue em anexo as notas fiscais emitidas pelos prestadores
de serviço e os respectivos contratos firmados.
Sem mais, aproveito a oportunidade para renovar protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FELIPE APARECIDO MENDES DIAS
SEC RETARIO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
A/c
lima. Sra
CamilaCorrea Marcantonio
Deptc. Jurídico
Rua Estrela Matutina, 100
id. Boa Vista — CEP 14150-000 — Serrana / SP
Telefone: 3489-2876 I E-mail:cultura@serrana.sp.gov.br
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 26/2024.
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n226/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n235/2024, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Turismo,
conforme Oficio SMCET n2259/2024, anexado no presente.
A suplementação, objeto do projeto em análise, se dará por anulação de
dotação objetivando a adequação orçamentária da LOA 2024, tendo em vista a
execução da Lei Federal 14.399/22 PNAB (Política Nacional Aldir Blanc).
Como de conhecimento de todos, foi feita a suplementação orçamentária
destes recursos por meio da Lei Municipal 2.262/2024, porém, há a necessidade de
readequar o orçamento, tendo em vista a alteração da Natureza da Despesa de parte
do recurso disponível, observando a definição do PAAR (Plano Anual de Aplicação de
Recursos).
A readequação de que trata essa solicitação de Projeto de Lei, refere-se
abertura da rubrica "Outros Auxílios Financeiros ã Pessoas Físicas" para que possa ser
feita a transferência de R$ 180.000,00 da dotação Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física para essa dotação (Outros Auxílios Financeiros ã Pessoas Físicas)
conforme orientação do MinC na Guia Prático de Adequação Orçamentária, disponível
nosite https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/guias-praticos-1/guiaspraticos.
1
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II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federalrig4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de setembro de 2024.
RIA A SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
ng 26/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de setembro de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n226/2024.
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
26/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n235/2024, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Turismo,
conforme Oficio SMCET n° 259/2024, anexado no presente.
A suplementação, objeto do projeto em análise, se dará por anulação de
dotação objetivando a adequação orçamentária da LOA 2024, tendo em vista a
execução da Lei Federal 14.399/22 PNAB (Política Nacional Aldir Blanc).
Como de conhecimento de todos, foi feita a suplementação orçamentária
destes recursos por meio da Lei Municipal 2.262/2024, porém, há a necessidade de
readequar o orçamento, tendo em vista a alteração da Natureza da Despesa de parte
do recurso disponível, observando a definição do PAAR (Plano Anual de Aplicação de
Recursos).
A readequação de que trata essa solicitação de Projeto de Lei, refere-se
abertura da rubrica "Outros Auxílios Financeiros ã Pessoas Fisicas" para que possa ser
feita a transferência de R$ 180.000,00 da dotação Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física para essa dotação (Outros Auxílios Financeiros ã Pessoas Físicas)
conforme orientação do MinC na Guia Prático de Adequação Orçamentária, disponível
nositehttps://www.gov.br/culturaipt-br/assuntos/pnabiguias-praticos-1/guiaspraticos.
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II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §1°, da Lei Federalrig4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de setembro de 2024.
2
44(/A SIL POIARES \?-
Relatora
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
26/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 02 de setembro de 2024.
Presidente da
WA DE ASSIS SILVA
om são Permanente de Finanças e Orçamento
LU 'POIARES
Relatora da Comi o Permanente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIAN , “1i 16 LIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N249/2024
PROJETO DE LEI N226/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de setembro de 2024, aprovou o Projeto de
Lei n° 26/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2024.
Art.29. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou
as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros
05.100.0006.0000 Cultura AldirBlanc 180.000,00
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Anulações das Seguintes dotações:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros
06.05.100.0006.00000Cultura Aldir Blanc.00 - Outros 180.000,00
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e ll da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autoriza' d
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei \n
CamaraMunicipal de Serrana
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° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2246/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art.59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o, revogadas as
disposições em contrário.
CAM RA MUNICIPA DESERRANA
/4 de tembr e 2024.
/ 01.P#(() ,A A Te;
VER. PAULO 'ROBER OtAaSk.n.m %.;FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. ESON LIX FILHO
1° Secretário da C5 ara Municipal de Serrana
2