Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 36/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei Complementar n° 09/2024, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 188/2007 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 presente projetoternpor objeto atender a exigências constitucionais no
que trata a designação de servidor para ocupar cargo de diretor, vice-diretor e
Coordenador Pedagógico junto ao ensino municipal, matéria essa que vem sendo
discutida já por delongo tempo junto ao Ministério Público Estadual — GEDUC.
Sendo assim, solicita-se seja o mesmo colocado em Regime de Urgência,
na forma doart.47 da LOM.
Contandocorna especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de agosto de 2024
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira e
segunda discussão e votação
na 48sessão extraordinária em
28/08/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
nvinaa,doc.rnue.14)ital ptA I k.:NA (< 881 S.
P ou.. AC MA Uf I lAtillAAA 6.1A. 4.41.AX.8101
ou-Vkimo nni•Amw ou.GAtilitAolv PI Al.• n.11()NAMMKARESSAT(1
C.APflt 1.1304959WASS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 09/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°
188/2007 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO -
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1". 0art.23 da Lei Complementar Municipal n°. 188/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.23. A designação para os cargos de .Diretor, Vice-Diretor e Coordenador
Pedagógico será eletuada mediante a aprovação emconcurs()interno, de provasonde
provas e títulos e posterior eleição, dos 03 ('tres) melhores aprovados, juntoel
comunidade
§ 1'. 0 concurso será destinado aos integrantes do quadro do magistério do Município
de Serrana - SP, desde que possuam, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício do
caigoe não possuam, dentro desse período, qualquer penalização ou esteja em curso, no
momento da inscrição, processo administrativo disciplinar.
§ Poderá haver posto de trabalho de diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico
nas unidades escolares com menos de dez classes em fimcioncímento por período, a
critério da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3'. A designação de quewanto "caput" do presente artigo será emcannertemporário,
pelo período de 02 (dois) anos.
§ 4". 0 concurso para a seleção dos cargos referendados neste artigo, não poderá ser
realizado no mesmo ano em que as eleições gerais do Município.
§ Seraadmitida apenas uma recondução do Diretor, Vice-Diretor e coordenador
Pedagógico, desde que prestem novo concurso, mas devendo ser reeleitos em processo
eleitoral.
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§ Para as designa Vies, os profissionais aprovados deverão ainda atender ao
estabelecido no Anexo 1 desta lei complementar.
§ Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador
Pedagógico, o disposto nos artigos 38 e seguinles desta lei complemental..
§ 8'. Para a realização do concurso interno, poderá a Secretaria Municipal de Educação,
valer-se da cowl-W(10o de serviços especializados, nos moldes da legislação em vigor.
§ 9". A eleição de que trata o caput deste artigo ocorrerá mire toda a comunidade
escolar: docentes, funcionários e pais de alunos matriculados tia unidade. escolar, em
que se candidatam os Diretores e Coordenadores Pedagógicos.
§ 10. Os candidatos a diretor, de qcorck) com sua ordem de classific. ação no concurso
interno poderão escolher dentre os três primeiros classificados do concurso de vice
diretor para comporem uma chapa que concorrerá a eleição.
§ 11. Já a eleição de que trata no partigrqk) sexto ocorrerá entre os candidatos
reeleição e aqueles outros aprovados no concurso público interno, que .ssificara, na
forma docalmdo artigo outros 03 (trê.$) candidatos".
Art.2". Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por LEONARDO
LEONARDO CARESSATO CARESSATO CAPITELL30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla
CAPITEL1:30495907855 v5, ou=14000930000150, ou=Videoconferencia,
ou=Cedificado PF Al, cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITELL30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancreclo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
vv\vw.setrana.sp.gov.br o-roa#1infotAserrane.sp.gov.br telefone (16) 398 I-924.4
OFÍCIO S.G. N" 122/2024
Serrana, 27 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal de Serrana:
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do
Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos:
- Projeto de Lei Complementar n° 09/2024, que altera dispositivos da Lei
Complementar n° 188/2007, e dá outras providências.
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
ON:c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
Multipla v5, ou=14000930000150,
ou=Videoconferencia, ou=Certificado PF Al,
cn=LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana — SP
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Serrana, 27 de agosto de 2024.
Oficio Interno n2 41/2024 — CMS/SP
Aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Serrana
Com os meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, convocar
a realização de Sessão Extraordinária para o dia 28 de agosto de 2024, às 12h, a fim de
discutir e votar os seguintes projetos:
- Projeto de Lei Complementar (Executivo) n° 9 de 2024, que altera dispositivos
da Lei Complementar Municipal n2188/2007 Estatuto do Magistério, e dá outras
providências
A presente convocação se dá em razão da urgência das matérias e do relevante
interesse público, nos termos doart. 39 e seguintes da Lei Orgânica do Município, bem
como em atendimento ao disposto noart. 244 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Sem mais para o momento, são os votos de elevada estima e distinta
consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
‘44/
PUL ERTiv CASSIOLATO FILZ
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Iiiii11111111111a
.
ONSUATO11111MINNIMPP'
• a- • e,Sa A nna Ponciano Prates
RubensClaytonde Carvalho
Airton José Bis Ricardo Adriano deLunaFarias
'ilho Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
sé de Oliveira
Thiago Henrique de Assis
Mi Iva Waldenor de Assis Silva
CamaraMunicipal de Serrana
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REQUERIMENTO N2 128/2024
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
9/2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N2 188/2007 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n2
9/2024, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n2
188/2007 Estatuto do Magistério, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2024.
MarisaLuci e Oliveira Xavier
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n209/2024.
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n2188/2007 e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n209/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n2
188/2007 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n° 36/2024, o presente projeto tem por objeto atender
a exigências constitucionais no que trata a designação de servidor para ocupar cargo
de diretor, vice-diretor e Coordenador Pedagógico junto ao ensino municipal, matéria
essa que vem sendo discutida já por delongo tempo junto ao Ministério Público
Estadual — GEDUC.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto A legalidade e A
constitucionalidade, uma vez que se insere na competência privativa do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação e extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação e
aumento da respectiva remuneração, e organização administrativa, serviços públicos e
pessoal da administração pública, nos termos doart. 44, §12, inciso I eIIIda LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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Por fim, com o intuito de aprimorar o presente projeto de lei e corrigir erro
formal, a relatora da Comissão apresenta a seguinte emenda:
"Art.12 Altera-se o §11 doart. 23 da Lei Complementar Municipal n2. 188/2007
previsto noart.12do Projeto de Lei Complementar n209/2024, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 11. Já a eleição de que trata no parágrafo quinto ocorrerá entre os
candidatos à reeleição e aqueles outros aprovados no concurso público
interno, que classificara, na forma do caput do artigo outros 03 (três)
candidatos.
Art.22 Os demais artigos do Projeto de Lei Complementar n909/2024
permanecem inalterados.
Art.32 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação."
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n209/2024,
com a emenda ora apresentada.
III—VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a emenda ora proposta.
Serrana, 28 de agosto de 2024.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementarrig09/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana 28 de agosto de 2024.
3
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justi a e Redação
M 4I DA SILVA 1k
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n209/2024.
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n2188/2007 e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Complementar n209/2024, que altera dispositivos
da Lei Complementar Municipal n2188/2007 e dá outras providências, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n936/2024, o presente projeto tem por objeto atender
a exigências constitucionais no que trata a designação de servidor para ocupar cargo
de diretor, vice-diretor e Coordenador Pedagógico junto ao ensino municipal, matéria
essa que vem sendo discutida já por delongo tempo junto ao Ministério Público
Estadual — GEDUC
II — CONCLUSÃO:
0 projeto em questão atende aos interesses educacionais do Município, uma
vez que atende a condicionalidade I prevista na Lei do Fundeb ao aprimorar o
provimento do cargo de gestor escolar, de acordo com critérios técnicos de mérito e
desempenho e a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar
dentre candidatos aprovados previamente em avaliag5o de mérito e desempenho.
Desse modo, conclui-se que a propositura em tela é de grande valia à Educação
do Município, pois seleciona os gestores de escola mais capacitados e possibilita a
participação da comunidade escolar neste processo de escolha.
1
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Ill — VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 28 de agosto de 2024.
EDSON JOSfr ILHO
Relator
2
ED JO FILHO
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Complementar ng 09/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal,
atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação do referido
projeto.
Serrana, 28 de agosto de 2024.
WALDEN&LSSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
MAIA--D—A SILVA
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
3
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AUTÓGRAFO N2 46/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N29/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N2188/2007 ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de agosto de 2024, aprovou o Projeto
de Lei Complementar n29/2024, do Executivo Municipal, com emenda, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 12.0 art. 23 da Lei Complementar Municipal n2. 188/2007 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 23. A designação para os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico será
efetuada mediante a aprovação em concurso interno, de provas ou de provas e títulos e
posterior eleição, dos 03 (três) melhores aprovados, junto à comunidade local.
§ 12. 0 concurso será destinado aos integrantes do quadro do magistério do Município de
Serrano - SP, desde que possuam, nominim, 05 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo e
não possuam, dentro desse período, qualquer penaliza ção ou esteja em curso, no momento
da inscrição, processo administrativo disciplinar.
§ 22. Poderá haver posto de trabalho de diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico nas
unidades escolares com menos de dez classes em funcionamento por período, a critério da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 32. A designação de que trata o"co put" do presente artigo será em caráter temporário, pelo
período de 02 (dois) anos.
§ 42. 0 concurso para a seleção dos cargos referendados neste artigo, não poderá ser realizado
no mesmo ano em que as eleições gerais do Município.
§ 52 Será admitida apenas uma recondução do Diretor, Vice-Diretor e Coordenador
Pedagógico, desde que prestem novo concurso, mas devendo ser reeleitos em processo
eleitoral.
§ 62. Para as designações, os profissionais aprovados deverão ainda atender ao estabelecid
no Anexo I desta lei complementar.
_
R446 ROB Rg& • Ts ILHO
Câmara Municipal de Serrana
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§ 72. Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico,
o disposto nos artigos 38 e seguintes desta lei complementar.
§ 82. Para a realização do concurso interno, poderá a Secretaria Municipal de Educação, valerse da contratação de serviços especializados, nos moldes da legislação em vigor.
§ 92. A eleição de que trata o caput deste artigo ocorrerá entre toda a comunidade escolar:
docentes, funcionários e pais de alunos matriculados na unidade escolar em que se
candidatam os Diretores e Coordenadores Pedagógicos.
§ 10. Os candidatos a diretor, de acordo com sua ordem de classificação no concurso interno
poderão escolher dentre os três primeiros classificados do concurso de vice-diretor para
comporem uma chapa que concorrerá a eleição.
§ 11. Já a eleição de que trata no parágrafo quinto ocorrerá entre os candidatos à reeleição e
aqueles outros aprovados no concurso público interno, que classificara, na forma do caput do
artigo outros 03 (três) candidatos".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EI:)ON J FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2