materia nº 27/2024

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Mensagem n.37
Serrana SP, aos 30 de Agosto de 2024
A Sua Excelência 
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Md. Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ref.- Projeto de Lei – LDO 2025 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento aos dispositivos do artigo 165, inciso e § 2º 
da Constituição Federal e artigo 22 da Lei Federal 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal artigo 
73, inciso XVIII, tenho a honra de submeter a esse ilustre Corpo Legislativo o Projeto de Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento essencial, que orienta a elaboração 
do orçamento anual (LOA), estabelecendo a ligação entre o planejamento estratégico de mé￾dio prazo (PPA) e o planejamento operacional anual (LOA.
Observamos que o constituinte considera a lei de diretrizes or￾çamentárias (LDO) tão indispensável que proíbe o Congresso Nacional de interromper a ses￾são legislativa sem aprovar o respectivo projeto (CF, art. 57, § 2º), sendo esse preceito apli￾cável ao plano municipal, conforme o artigo 29 da Constituição.
Do mesmo modo, o E. Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, em seu Manual Básico da LDO, enfatiza a importância da aprovação da LDO pela 
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica ou, na ausência deste, conforme o 
artigo 39, inciso I do ADCT.
O Projeto de Lei ora apresentado está em plena compatibilidade 
com as leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA), conforme preconiza o inciso I, do § 3º do artigo 
166 da Constituição da República, foi elaborado em conformidade com a Lei Complementar 
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), atendendo também às exigências dos Comuni￾cados SDG nº 14/2010 e 13/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo as 
matérias nele consignadas sido objeto de debate em audiência pública realizada em 
28/08/2024 nesta Edilidade.
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Na certeza de contar com o pronto apoio dos Membros dessa 
Egrégia Edilidade, renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de ele￾vada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Leonardo Caressato Captelli
- Prefeito Municipal -
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoria do Executivo Municipal
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2025 e dá outras provi￾dências.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base no artigo 73, inciso XVIII, 
da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2025, 
compreendendo:
I - Disposições preliminares;
II - Metas e prioridades da administração pública municipal;
III - Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais para sua execução e 
alteração;
IV - Das disposições constantes na legislação tributária, de pessoal, bem como as finais.
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, 
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas 
dependentes, observando-se os seguintes objetivos:
I – Observância da aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde;
II – Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
III – Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
IV – Promover ações que visem o desenvolvimento econômico do Município;
V – Reestruturar e aprimorar continuamente os serviços administrativos;
VI – Buscar maior eficiência arrecadatória;
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VII – Promover políticas públicas com foco em agentes específicos como mulheres, crianças 
e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, de modo a garantir acesso a equipamentos 
públicos e de sua integração social; 
VIII – Promover ações que visem melhorias da infraestrutura urbana; 
IX – Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à população ca￾rente e atuar no enfrentamento de surtos ou pandemias quando de suas ocorrências;
X – Garantir transparência da execução orçamentária visando fortalecer o controle social e o 
combate à corrupção;
XI – Promover atos de eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos 
e ao incremento da eficácia dos gastos públicos;
XII – Promover a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da 
eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo 
Municipal.
XIII – Promover ações de preservação do meio ambiente, com incentivo à destinação ade￾quada dos resíduos sólidos e educação ambiental de modo a minimizar os danos causados ao 
meio ambiente.
§ 1º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 conterá programas cons￾tantes da Lei que institui o Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, detalhados em 
projetos e atividades segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos e com os respecti￾vos produtos e metas.
§ 2º Em conformidade com as peças que acompanham esta lei, ficam automaticamente alte￾rados os anexos II e III da lei que instituiu o Plano Plurianual vigente para o quadriênio 
2022/2025, de modo a garantir as compatibilizações das peças de planejamento conforme 
estabelecido pela CF/88.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2025 são aquelas 
apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados conforme segue:
I - DEMONSTRATIVO I – Metas Anuais (LRF, ART. 4º, §1º);
II - DEMONSTRATIVO II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano 
anterior (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO I);
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III - DEMONSTRATIVO III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exer￾cícios anteriores (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II);
IV - DEMONSTRATIVO IV – Evolução do patrimônio líquido nos três últimos anos (LRF, 
ART. 4º, §2º, INCISO III);
V - DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III);
VI - DEMONSTRATIVO VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS (LRF, ART 4º, 
§2º, INCISO IV, ALÍNEA A);
VII - DEMONSTRATIVO VII – Estimativa e compensação da renúncia de receita (LRF, 
ART 4º, §2º, INCISO V);
VIII - DEMONSTRATIVO VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO V);
XIX - ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas 
pelo Poder Executivo, caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º, § 3°);
X - Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de 2025, 
XI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental.
§ 1º As estimativas anuais de arrecadação de receitas, de despesas e de metas fiscais 
estipuladas nesta Lei de Diretrizes Orçamentáris (LDO) e Plano Plurianual (PPA) poderão ser 
revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando-se sempre novos 
cenários da situação econômica do país e as novas previsões do Produto Interno Bruto, da 
inflação, bem como eventual remodelação das prioridades e metas com vistas ao 
aprimoramento de sua execução. 
§ 2º Relativamente as despesas com precatórios judiciais, observa-se o seguinte:
I – Estando enquadrados no regime especial a que alude a EC 62/09 e alterações posteriores, 
os pagamentos seguirão o estabelecido no Plano Anual de Pagamento de Precatórios seguindo 
os termos preconizados pelo artigo 101 do ADCT, sendo permitido, em caso de dificuldade 
financeira ou outro justo motivo, o Executivo firmar acordo ou suspender pagamento por 
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tempo determinado desde que autorizado expressamente pelo Tribunal competente ou pelo 
DEPRE.
II - Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios os pagamentos 
seguirão as regras prescritas no artigo 100 da Constituição Federal, podendo o Ente:
a) Promover parcelamentos nos termos constantes do parágrafo subsequente;
b) Fazer uso da faculdade prevista § 20 do art. 100 da CF, que preconiza que caso haja pre￾catório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresenta￾dos nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão 
pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios 
subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, 
perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (qua￾renta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda 
recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação 
editada pelo ente federado, ficando autorizado a promover alterações orçamentárias para o 
exercício desse direito.
§ 3ºPoderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de precatórios ou 
requisitórios de pequeno valor mediante acordo formalizado em juízo, devendo as parcelas 
vencíveis no respectivo exercício serem escrituradas na dívida flutuante (empenhadas, 
liquidadas e pagas no ano) e as parcelas vencíveis nos exercícios subsequentes, serem 
transferidas para a dívida consolidada.
§ 4º Poderá em caso de crise financeira e de modo a evitar impactos negativos aos serviços 
prestados aos cidadãos a Municipalidade, firmar parcelamentos decorrentes de acordos 
judiciais e extrajudiciais para pagamentos de restos a processados de exercícios anteriores, 
débitos decorrentes de dívidas reconhecidas, encargos e demais despesas do gênero bem como 
outras despesas que não puderem ser pagas no decorrer do exercício por justificadas razões, 
devendo nesses casos as parcelas vencíveis no respectivo exercício serem escrituradas na 
dívida flutuante (empenhadas, liquidadas e pagas no ano) e as parcelas vencíveis nos 
exercícios subsequentes, serem transferidas para a dívida consolidada.
5º Poderá a municipalidade, mediante prévia justificativa da autoridade competente e 
posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas 
competente, alterar a ordem cronológica de pagamentos nas hipóteses estabelecidas pelo § 1º 
do art. 141 da Lei n. 14.133/21, ficando nessas hipóteses afastada apuração de 
responsabilidade do agente responsável conforme preconiza o § 2º do citado artigo,
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6º Poderá a municipalidade, com fundamento no art. 26 da LINDB (DL 4657/42 com redação 
dada pela Lei 12.376/10) promover processos administrativos de reconhecimento de dívidas, 
que devidamente comprovadas a sua materialidade poderá ser objeto de acordo extrajudicial 
que poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, seguindo-se, 
as diretrizes constantes do art. 37 da Lei Federal 4320/64.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, 
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Elaboração do Orçamento
Art. 4º. Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - Programa – conjunto de ações necessárias para alcançar um objetivo concreto, mensurados 
pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. 
II - Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
III – Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um pro￾grama, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e perma￾nente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aper￾feiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contrapres￾tação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando 
a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as mo￾dalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a que alude o art. 73, inciso VI, alínea 
”b” e VII da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 30/9/1997), a Lei Orçamentária Anual de 2025
deverá conter específica atividade programática para abrigar os gastos de propaganda e pu-
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blicidade oficial, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização de subele￾mentos distintos, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e 
outro para os gastos de propaganda e publicidade oficial.
Art. 6º. A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento-Programa 
para o próximo exercício deverá obedecer a disposição do Anexo IV do PPA vigente.
Art. 7º. A elaboração das propostas das unidades orçamentárias, deverão atender a estrutura 
orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas pelos setores compe￾tentes da área.
Art. 8º. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à 
fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá 
a um processo de planejamento permanente e à participação comunitária.
§ 1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, 
observarão, naquilo que couber, às normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001 
da Secretaria do Tesouro Nacional ou outras que vierem alterá-la ou atualizá-la.
§ 2º O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fun￾dos e Entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder 
Público Municipal.
§ 3º Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das empresas de que o Município 
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
§ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência 
e assistência social, se for o caso;
§ 5º As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes quando 
houver, serão destinadas, preferencialmente, ao financiamento de suas despesas correntes e, 
havendo disponibilidade, aplicadas em projetos de investimentos.
Art. 9º. A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa da receita, observará os 
princípios de:
I - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II - Modernização na ação governamental;
III - Equilíbrio orçamentário tanto na previsão quanto na execução orçamentária;
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IV - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da 
Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001 ou outro dispositivo que vier a subs￾titui-la.
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 20/09 de cada ano, a 
sua proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro. 
Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de uni￾dade, universalidade, anualidade e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas 
excederem a previsão da receita para o exercício.
§1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos 
financeiros previstos na programação de desembolso. 
§2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária–financeira ocor￾rida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do pará￾grafo anterior.
§ 3º Para atender ao artigo 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal n. 8069 de 1990, 
serão destinados, percentual mínimo não inferior a 0,30% da receita para as despesas relativas 
a proteção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que re￾ferido percentual não puder ser atingido.
Art. 12. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das 
Administrações Direta e Indireta e será elaborado, naquilo que couber, em conformidade com 
a Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Go￾verno Federal ou outros atos que vierem a substituí-las ou alterá-las.
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), não 
poderão exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis 
por cento) ao Legislativo, da Receita Corrente Liquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei 
101/2000.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os pro￾gramas constantes dos documentos referidos nos incisos X e XI do art. 3º desta lei, podendo, 
na medida da necessidade, serem incluídos novos programas, desde que financiados com re￾cursos próprios ou de outras esferas do governo. 
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Parágrafo Único. Fica ainda consignado que o Poder Executivo manterá dentro de suas pos￾sibilidades o equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma 
preconizada nesta Lei.
Art. 15. Poderá ser contratada mediante terceirização, em procedimento licitatório, a presta￾ção de serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8666/1993 ou outra 
que vier a substituí-la, compreendendo todos os serviços de assessoramento, instrumentais ou 
complementares, destinados à manutenção da Administração Municipal indispensáveis para 
o bom desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade 
de suas atividades e cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro. 
§ 1º Consideram-se como serviços de natureza continuada a que alude o “caput” deste artigo, 
os serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, 
serviços de manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, 
fornecimento de material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte 
de estudantes, exames complementares, assessoria e consultoria jurídica, contábil, financeira 
e orçamentária, administrativa, planejamento e auditorias externas.
§ 2º A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente exemplifica￾tiva, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante edição 
de ato administrativo nominativo de competência do Chefe do Executivo (decreto) em face
às peculiaridades de cada caso.
Art. 16. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resul￾tantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da 
Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde, em conformi￾dade com o disposto na E.C. nº.29/2000.
Parágrafo Único - No caso de eventual descumprimento do percentual estabelecido no art. 
212 da CF/88 e do FUNDEB, a diferença a menor deverá ser aplicada até o encerramento do 
exercício de 2025, devendo a lei orçamentária consignar dotação para suportar a despesa ou 
ainda ser a mesma aberta por créditos adicionais.
Art. 17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo 
compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
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III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos 
necessários. 
Art. 18. Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
III - Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19. O Poder Executivo enviará até 15 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara 
Municipal (art. 162, III, LOM) que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo￾o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de 
Contingência e da Reserva para Emendas Parlamentares
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo código 
99999999 em montante equivalente a no mínimo 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) 
da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2025 e se destinará a atender 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderem ser pre￾vistos durante a programação do orçamento, sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da 
Lei Complementar nº. 101.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de 
ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem 
como outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da Entidade ou comprometer 
a execução de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se 
efetivaram, garantindo a execução de programas, ações e metas de interesse público para os 
quais não tenha sido reservada suficiente dotação orçamentária.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária contemplará, além do montante indicado no “Caput” deste 
artigo, percentual suficiente de dotação para suportar o valor das emendas impositivas até o 
limite da Receita Corrente Líquida indicada no inciso II do art. 21 desta lei. 
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§ 3º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais 
especificados neste artigo. 
Art. 21. Em relação às Emendas Individuais Impositivas ao orçamento, aplicar-se-á o se￾guinte: 
I – Deverá assegurar compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enun￾ciados no anexo de metas fiscais e prioridades desta Lei;
II – Que o total não ultrapasse 1,2% da receita corrente líquida do segundo ano do exercício 
anterior ao de sua execução;
III – Que a metade do percentual definido no inciso II, deste artigo, esteja vinculada ao fi￾nanciamento das ações e serviços de saúde;
IV – Que no autógrafo de lei orçamentária seja demonstrado em anexo próprio e de maneira 
simplificada as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;
Parágrafo Único - A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às 
emendas individuais impositivas, ressalvadas as hipóteses constantes desta lei.
Art. 22. Compete à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros demonstrativos con￾solidados das emendas parlamentares referidas no art. 21 desta lei a serem incorporados à Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 23. As emendas conterão a identificação do autor, o órgão ou a entidade da Administra￾ção Pública Municipal responsável pela execução da emenda parlamentar e a dotação corres￾pondente.
Art. 24. Ao Poder Executivo, responsável pela execução da emenda parlamentar, caberá a 
verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do 
programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.
Parágrafo único. São considerados impedimentos de ordem técnica: 
I - A não indicação do beneficiário; 
II - A não apresentação da proposta e do plano de trabalho ou a não realização da comple￾mentação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
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III - A desistência da proposta por parte do autor; 
IV - A falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto com o 
cronograma de execução do projeto ou a proposta de valor que impeça a conclusão de uma 
etapa útil do projeto no exercício financeiro; 
V - Outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. 
Art. 25. As emendas parlamentares impositivas não serão de execução obrigatória nos casos 
de impedimento de ordem técnica, quando não retificadas de acordo com o estabelecido nesta 
Lei. 
Parágrafo único. Não caracterizam impedimentos de ordem técnica: 
I - Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira; 
II - Óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade 
exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela execu￾ção; 
III - Alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente 
para a conclusão do projeto que resulte num produto ou serviço final que permita o imediato 
usufruto dos benefícios pela sociedade, ou para adquirir pelo menos uma unidade completa. 
Artigo 26. Em atendimento ao disposto no Artigo 164-A da Lei Orgânica do Município e 
inciso II do Artigo 21 desta Lei, com o fim de viabilizar a execução das programações inclu￾ídas por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, as mesmas deverão ser 
apresentadas de acordo com o percentual permitido por esta Lei, devendo ser observados os 
seguintes procedimentos e prazos: 
I - até 30 (trinta) dias úteis após a publicação da lei orçamentária anual, o autor da emenda 
deverá apresentar ao Poder Executivo, plano de trabalho contendo, naquilo que couber, o 
beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ, bem como o objeto da emenda e respectivo valor;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo do inciso I deste artigo, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo, as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura 
existentes; 
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III - até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no inciso II o Poder Legislativo 
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insu￾perável, observado o limite mínimo de destinação a ações e serviços públicos de saúde;
IV - até 15 (quinze) dias após o prazo previsto no inciso III, o Poder Executivo fará o rema￾nejamento da programação, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 1º O remanejamento de dotações efetuado nos termos do Inciso IV deste artigo não impli￾cará em alteração orçamentária e tão pouco alterará o percentual de suplementação da Lei 
Orçamentária Anual, permitido em decreto.
§ 2º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecni￾camente está condicionado ao prazo estabelecido no inciso V do “caput” deste artigo.
§ 3º Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução integral do objeto da emenda que 
resulte um produto ou serviço que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade, 
ou para adquirir uma unidade completa, a suplementação de recursos poderá ser suficiente￾mente dotada pela anulação total ou parcial de crédito orçamentário de outra emenda do 
mesmo autor ou por emendas de outros autores por ele indicada, ou por contrapartida do be￾neficiário, sob pena de inaplicação da emenda, caso não seja possível a sua aplicação parcial, 
mesmo que a ocorrência seja identificada no momento da execução da emenda.
§ 4º No caso de impedimento de ordem técnica e do estabelecido no § 3º deste artigo, a
emenda não será de execução obrigatória, podendo a sua dotação ser remanejadas pelo Poder 
Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual, bem como altera￾ções permitidas pelo artigo 43, §1º, da Lei 4.320/64.
Art. 27. O Poder Executivo poderá, se necessário:
I - Regulamentar ou aprofundar o detalhamento quanto aos procedimentos e prazos a serem 
observados para que se dê o cumprimento da execução orçamentária e financeira das progra￾mações das emendas parlamentares a que alude esta lei.
II – Em caso de impossibilidade de atendimento integral de emenda impositiva no decorrer 
do exercício, a fim de evitar responsabilização por eventual inexecução, formalizar acordo 
com o autor da emenda e/ou parlamento tratando da realocação de recursos para outras dota￾ções ou para execução do saldo remanescente no 1º semestre do exercício subsequente.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e 
Encargos Sociais
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Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Cons￾tituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remunera￾ção, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, reorgani￾zação da estrutura organizacional, instituição de incentivos à demissão voluntária de servido￾res do Executivo, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para aten￾der às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Além de observar às normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2025 as 
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições 
contidas na Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes, apuradas no período de 12 
meses, superar 95%, é facultado ao poder executivo as medidas previstas nos incisos consig￾nados no artigo 167-A, da CF/88.
§ 3º No caso de extrapolação das despesas com pessoal no exercício de 2021, o poder ou 
órgão deverá eliminar o excesso nos termos regrados pelo art. 15 da LC 178/21, de acordo 
com o estabelecido no respectivo plano de recondução.
§ 4º Se a despesa total com pessoal ultrapassar:
I - O limite prudencial estabelecido pela Lei 101/2000, que representa 95% da despesa total 
com pessoal, ao poder ou órgão que houver incorrido em excesso aplicam-se as restrições 
consignadas nos incisos I a V do parágrafo único do artigo 22 da LRF; 
II - O limite total com despesas com pessoal estabelecido artigo 20, inciso III, da LRF, sem 
prejuízo das medidas previstas no artigo 22, da mesma lei, o percentual excedente terá que 
ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço, no primeiro, 
adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos §§ 3º e 4º do art.169 da Constituição 
Federal.
§ 5º As situações que justificam a contratação excepcional de horas entes
outro, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal 
(95% dos 54% da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
I - Atender emergências ou calamidade pública;
15
II - Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou 
equipamentos;
III - Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continui￾dade;
IV - Implantação de serviço urgente e inadiável;
V - Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, 
cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
VI - Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas. 
§ 6º Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos 
incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas para 
atendimento de situações de excepcional interesse público, para combates de surtos e/ou pan￾demias, devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de substi￾tuição previstos em lei e bem assim eventual revisão, nos termos do artigo 37, X da Consti￾tuição Federal.
§ 7º Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de revisão geral de pessoal, 
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os 
recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de 
programação específica.
§ 8º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o Poder Legislativo poderá encaminhar proje￾tos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando concessão e ab￾sorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo; criação e 
extinção de cargos públicos do Poder Legislativo; criação, extinção e alteração da estrutura 
de carreiras do Poder Legislativo; provimento de cargos e contratações estritamente necessá￾rias, respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo; revisão do sistema de 
pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da 
qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissi￾onal e melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legislativo; institui￾ção de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder Legislativo.
§ 9º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já pre￾vistas na legislação.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 29. O disposto no § 1o
do art. 18 da Lei Complementar no. 101 de 2000 aplica-se exclu￾sivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou validade dos contratos.
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§ 1º Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito 
do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam 
acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competên￾cia legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais 
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se 
tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de servi￾ços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços mé￾dicos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de 
impessoalidade.
§ 2º Também não se consideram como despesas com pessoal:
I - As despesas com as organizações da sociedade civil parceiras da administração pública 
nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da suspen￾são da Portaria 377/20 do STF pelo Decreto Legislativo n. 79/22 do Senado Federal.
II - As despesas decorrentes de convênios e contratos celebrados ou instrumentos congêneres 
com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §1º do art. 199 da Constituição 
Federal (art. 13, inciso IV da Lei 13019/14), bem como os termos de fomento e de colaboração 
firmados com Santas Casas e Entidades do gênero para desenvolvimento das referidas ativi￾dades.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações 
na Legislação Tributária do Município
Art. 30. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR);
II - Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
III - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados 
e ao exercício do poder de polícia do município;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização 
do mercado imobiliário; 
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IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos, objeti￾vando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de 
custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes; e 
VI - Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos, 
isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
Art. 31. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação 
apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês 
a mês, na conformidade do Demonstrativo II do Anexo das Metas Fiscais. 
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação 
tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia, ou refe￾rentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados aos con￾tribuintes ou postos à sua disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos;
II - A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos vagos e 
edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimi￾zando eventuais distorções;
III - A alteração do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V - Demais medidas peculiares e pertinentes.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 32. O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na 
área social, cultural e de esporte mediante Leis específicas, através da regulamentação e im￾plantação de Fundos Municipais.
Art. 33. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria poderá o 
Executivo Municipal encaminhar Projetos de Lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais 
de natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita 
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2025, não afetando as metas de resultados fiscais 
previstas. 
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§ 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na Legislação Tributária do Muni￾cípio anteriormente à edição desta Lei, cujos valores não serão considerados na previsão da 
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2025, não afetando as metas de resultados 
fiscais previstas.
§ 2º Também não serão considerados na estimativa da receita prevista na Lei Orçamentária 
para viger em 2025, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de per￾centuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, 
nem as isenções ou os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes portadores de 
moléstias graves, de forma a minimizar as consequências financeiras negativas suportadas 
pelos enfermos.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 34. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orien￾tadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio finan￾ceiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais. 
§ 1º Na existência de déficit financeiro, deve o anexo de metas fiscais propor superávit de 
execução orçamentária para liquidar, ainda que gradualmente, aquela dívida de curto prazo 
(Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
§ 2º Sob o princípio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição se materializa, no campo 
da despesa, por Reserva de Contingência, equivalente ao desejado superávit orçamentário 
(Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e 
no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo fica 
autorizado a proceder mediante Decreto a limitação de empenho das dotações orçamentárias 
e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes 
no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025, utilizando para tal fim, 
as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e 
legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e combate a pandemias, 
bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
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§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
Art. 36. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação de empenhos 
deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabe￾lecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução veri￾ficada, obedecida a seguinte ordem:
I - Despesas de investimentos;
II - Despesas correntes.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações cons￾titucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda 
da receita afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas. 
§ 2º O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia ao Poder 
Legislativo para ciência, acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos parâme￾tros justificadores do Decreto.
§ 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada por 
ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no 
montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2025.
§ 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar De￾creto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
§ 5º As programações incluídas por emendas parlamentares a que alude o art. 21 e seguintes 
desta lei, poderão ser contingenciadas (LDO) na mesma proporção da limitação incidente 
sobre o conjunto das despesas discricionárias aprovadas no orçamento nos casos de compro￾metimento das metas fiscais estabelecidas na LDO. 
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 37. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos 
a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constan￾tes da lei orçamentária anual, mediante convênio, parceria, termo de colaboração, termo de 
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fomento, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações 
de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Parágrafo único. Os termos e contratos a serem firmados com as Organizações Sociais –
OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, Organizações da So￾ciedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão as disposições constantes 
da legislação específica.
Art. 38. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos para 
desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, à título de 
auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar: 
I - Previsão em lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades 
beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 
de maio de 2000; 
II - Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organi￾zações da sociedade civil;
§ 1º De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da L.C. n. 101/2000 
(LRF), fica ainda consignado que:
I - Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e de aten￾dimento direto ao público, devendo parte do total repassado, ser empregado em favor de ati￾vidades fim da entidade beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justi￾ficativa para tanto;
II - A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e ex￾pressa do setor técnico da Prefeitura Municipal; (b) comprovação de funcionamento regular 
da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certifi￾cação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 2º Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios 
e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com 
realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente jus￾tificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4º da Lei.
§ 3º O município enviará projeto de lei ao Poder Legislativo autorizando a transferência de 
recursos para organização da sociedade civil a qual conterá identificação da entidade benefi￾ciária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei 
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nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, ficando consignado nesses casos a inexigibilidade de realização 
de chamamento por força expressa disposição constante do inciso II do art. 31 da Lei 
13.1019/14.
§ 4º Para o ano de 2025, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a En￾tidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, cuja des￾tinação atenderá ao seguinte:
I - Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou fomento 
na forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/2014 e condicionados a realização da chamada 
pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e 31 da 
LF 13.019/14);
II - Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2025 ou em 
créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do interesse público 
e conveniência administrativa;
III - Como condição para o início do repasse dos valores ajustados, ressalvadas as hipóteses 
em que a seleção for precedida de chamamento público na forma preconizada pela Lei 
13019/14, hipótese em que o orçamento fará consignar dotação genérica para a respectiva 
transferência, será editada lei específica de modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 
26 da LRF.
IV – Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas 
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação, com exceção dos que 
envolverem a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento 
de recurso patrimonial, serão celebrados sem chamamento público nos termos consignados 
pelo art. 29 da lei 13019/14.
Art. 39. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para Entidades públicas ou pri￾vadas a título de “auxílios”, destinados a despesas de capital de Entidades privadas sem fins 
lucrativos, bem como “contribuições” a Entidades sem fins lucrativos, independentemente de 
contraprestação direta em bens ou serviços, na forma estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64, 
atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no 
seu art. 26 e a Lei 13.019/2014.
Art. 40. Independente da transferência de recursos a Entidades assistenciais, o Poder Execu￾tivo consignará na LOA 2025, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações or￾çamentárias para fornecer às pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessó￾rios indispensáveis.
22
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a 
subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos, objeto de concessão ou permissão, que 
vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração, pela em￾presa exploradora dos serviços, da existência de déficit na forma da lei.
Art. 42. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração 
Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao 
atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, 
o Ente Central promover a transferência de recursos para complementar referidos valores, 
mediante atendimento das seguintes condições:
I - Os recursos complementares serão objeto de Lei específica que disporá sobre a abertura 
do crédito especial necessário; e
II - A formalização da autorização está condicionada, ainda, a manifestação prévia e expressa 
do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas 
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 43. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de
despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam o 
interesse local, mediante Convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62, inciso 
I, LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o Poder executivo se in￾cumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da exe￾cução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes 
de dotações da Prefeitura e da Câmara;
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III - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar 
o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas 
Fiscais, o Poder Executivo deverá promover, mediante Decreto, a limitação de empenhos, de 
acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão 
Fiscal;
IV - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, 
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de Ve￾readores;
V - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas e Pareceres 
do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet e ficarão à disposição da co￾munidade.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal 
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos ou de comum acordo entre os 
Poderes.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para início de Novos Projetos
Art. 45. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta lei, a Lei Orçamentária 
e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em 
andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade 
completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por serem de 
interesse público;
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, 
o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§ 1º Não constitui infração a este artigo, o início de novo projeto, mesmo que possuam outros 
em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para 
atendimento das obras iniciadas, bem como as respectivas dotações orçamentárias reservadas 
para a continuidade de sua execução ou conclusão no ano de 2025.
§ 2º O sistema de controle interno fiscalizará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da 
Lei Complementar n.101/2000.
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SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000, são con￾sideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. nº 75 
inciso I da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021.
SEÇÃO XIII
Do Artigo 42 da LRF e Demais Disposições Pertinentes quanto a
Execução Orçamentária Anual
Art. 47. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, assim como 
para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e para 
fins de registro da execução orçamentária anual:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administra￾tivo ou instrumento congênere;
II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada destinados 
à manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execução ultrapasse o exer￾cício financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos 
globais, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou 
fornecimento deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma 
pactuado.
§ 1º Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram￾se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja execução 
deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, fi￾cando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância 
suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício 
financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício se￾guinte, ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente 
dos empenhos não liquidados ao término do exercício.
§ 2º Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a obri￾gação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiência 
ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em 
vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares,
enquanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebi￾mento, bem como as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se da￾rão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação.
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§ 3º Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o art. 
42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo 
do 13º salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento de pande￾mias, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidenciação.
§ 4º Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumidos 
nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente 
ao período proibitivo, ainda que decorrente de acordos, a exemplo da dívida flutuante parce￾lada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis em razão de sua 
natureza jurídicas, assim como as decorrentes de força maior, tais como decisões judiciais e 
decorrentes de atos de independam da ação volitiva do Gestor, assim como despesas destina￾das ao enfrentamento de pandemias.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a pagar não 
processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução orçamentária, 
evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando indevida dis￾torção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do exer￾cício seguinte. 
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de 
recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos 
a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento 
consolidado pelo TCESP.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;
II - Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 15% 
(quinze por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada como Re￾serva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso anterior deste artigo;
IV - Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 10% 
(dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em 
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qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
V - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em 
vigor;
firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas atividades, bem 
como as do município.
§ 1º Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que 
Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da despesa, 
os grupos corrente e de capital.
§ 2º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no 
inciso “II” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados 
a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, 
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vin￾culados, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto. 
§ 3º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste 
artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para 
reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utiliza￾ção do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os 
programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispen￾sando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.
§ 4º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o 
inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câ￾mara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total 
de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respec￾tivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamen￾tária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º Não onerarão os limites estabelecidos no “caput” deste artigo e seus incisos os créditos 
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências cons￾titucionais previstas no artigo 158 da Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de 
aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exer￾cícios anteriores, emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vincula￾dos.
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Art. 50. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada por um ín￾dice oficial calculado pelo IBGE até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 51. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas devida￾mente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos liquidados 
a pagar no exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas na dí￾vida fundada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão can￾celados do passivo de curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar dupli￾cidades.
Art. 52. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até o início do exercício 
de 2025 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua 
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da 
proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Poderes 
Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para exe￾cução orçamentária de 2025 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no 
orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os 
programas constantes do P.P.A. – Plano Plurianual (2022/2025) ou da própria L.D.O. – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Art. 53. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na 
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compa￾tibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art. 54. As audiências públicas necessárias para elaboração das leis financeiro orçamentárias, 
determinadas no art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão se 
processar pelas formas virtuais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente 
da realização de novas audiências públicas, a legislação orçamentária caso sejam detectadas 
distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 55. Para atendimento do parágrafo único do art. 55 desta Lei, ficam alterados os anexos 
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
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Serrana SP 30 de Agosto de 2024
LEONARDO CARESSATO CAPTELLI
Prefeito Municipal
LEONARDO
CARESSATO por LEONARDO CARES￾SATO
7855 -03'00'