Câmara Municipal de Serrana
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PROJETODE LEI Ng. 29/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE RICARDO
FERNANDES DA SILVA COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA NA ROTATÓRIA ENTRE A
AV.DEOLINDA ROSA EAV.LEONINO GONÇALVES
DE OLIVEIRA (POSTOSHELL).
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 158sessão ordinária em
01/10/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
de 2024, aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Vereador
WALDENOR DE ASSIS SILVA, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de RICARDO FERNANDES
DA SILVA, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA.
Serrana, 13 de setembro de 2024.
WALDENOR DE ASSIS SILVA — Vereador daCMS. •
HISTÓRICO
RICARDO FERNANDES DA SILVA CASADO COM EVA DE SOUZA FERNANDES. PROFISSÃO PEDREIRO.
VEIO PARA SERRANA EM 1990, ONDE CRIOU SEUS 10 FILHOS, DESTES TEVE 26 NETOS VINDO A
FALECER EM 20 DE JULHO DE 2002 COM 65 ANOS DE IDADE.
A FAMILIA AGRADECE AOS NOBRES EDIS PELO RECONHECIMENTO E HOMENAGEM.
1
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 29/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Ricardo Fernandes da Silva como nomenclatura
de via pública na rotatória entre a Av. Deolinda Rosa e Av. Leonino Gonçalves de Oliveira
(PostoShell).
Autoria: Poder Legislativo.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n229/2024, de
autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a adoção do nome de Ricardo Fernandes da
Silva como nomenclatura de via pública na rotatória entre a Av. Deolinda Rosa e Av. Leonino
Gonçalves de Oliveira (PostoShell).
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e daCamaraMunicipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Ill— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 24 de setembro de 2024.
1VairDA SILVi' - t
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
29/2024, de autoria do Poder Legislativo, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 24 de setembro de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Relatora da Comissão Permaneçvfte de Legislação, Justiça e Redação
-(/
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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AUTÓGRAFO N952/2024
PROJETO DE LEI N229/2024 — VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE RICARDO FERNANDES DA SILVA COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA NA ROTATÓRIA ENTRE AAV.DEOLINDA ROSA EAV.
LEONINO GONÇALVES DE OLIVEIRA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 12de outubro de 2024, aprovou
o Projeto de Lei n° 29/2024, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de RICARDO
FERNANDES DA SILVA como nomenclatura de via pública na rotatória entre aay. Deolinda
Rosa eay.Leonino Gonçalves de Oliveira.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUN11P,M DE SE
OZcloutr de/2tí
VER.PALOR RTO al0LATOFl
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDW____Y J F LIX FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana