Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em (mica
discussão e votação
na 15° sessão ordinária em
01/10/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
littps://www.serrana.sp.leg.br- carnara serrana.spieg.br
PROJETO DE LEI N230/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
CLARINHA DE SOUZA MOREIRA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
, aprovou o Projeto de Lei n° 30/2024, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de CLARINHA DE SOUZA
MOREIRA, como nomenclatura de via pública.
Art.22 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNI9P
Serrana, 16 de
L DE SERRANA
mbro de 2024.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 30/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Clarinha de Souza Moreira como nomenclatura
de via pública.
Autoria: Poder Legislativo.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei ng 30/2024, de
autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a adoção do nome de Clarinha de Souza
Moreira como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 24 de setembro de 2024.
MAItt A
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
30/2024, de autoria do Poder Legislativo, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 24 de setembro de 2024.
IRON
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MAR A VA
Relatora da ComissãoPermanentde Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serraria/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serraria.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N253/2024
PROJETO DE LEI N230/2024 — VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADC/00 DO NOME DE CLARINHA DE SOUZA MOREIRA COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 12de outubro de 2024, aprovou
o Projeto de Lei n230/2024, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Clarinha de Souza
Moreira como nomenclatura de via pública.
Art.29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
2de ou Libro 024.
VER. ItQE A , 12 / 0 1 TO fltHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSON J IX FILHO
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana