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REQUERIMENTO N2134/2024
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
5/2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2
174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n.2
5/2024, do Executivo Municipal, altera dispositivos da lei complementar n2174/2006, que
institui o plano diretor, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2024.
RubensClayton OPCarvalho
Thiago Henrique de Assis
Waldenor de Assis Silva
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